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Resultados para "1036954-11.2022.8.26.0114" – Página 15 de 17

Maria Elisa De Almeida Meirelles e outros x Alahdjin Atan Pinto e outros

ID: 319122419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014256-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DE ALMEIDA MEIRELLES VANDERLEI ROTTA GOMIDE

Polo Passivo:

ALAHDJIN ATAN PINTO FERNANDO ROCHA VILLAS BOAS JOãO ALEXANDRE MEIRELLES MATENCIO MARIA GEORGINA DE ALMEIDA MEIRELES

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIS FORCHESATTO

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DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

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ANAMARIA DE BERNARDI SILVEIRA

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Processo 1014256-11.2022.8.26.0114 - Usucapião - Aquisição - Maria Elisa de Almeida Meirelles - - Vanderlei Rotta Gomide - Maria Georgina de Almeida Meireles - - João Alexandre Meirelles Matencio …

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Processo nº 1029485-11.2022.8.26.0114

ID: 310168850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029485-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1029485-11.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Tendo d…

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João Carlos Pedro x Benoit Monique Albert Marie Somers

ID: 275905306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009891-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PEDRO

Polo Passivo:

BENOIT MONIQUE ALBERT MARIE SOMERS

Despacho

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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WANDERLEI CUSTODIO DE LIMA

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DESPACHO Nº 1009891-11.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Lidiane Maria De Abreu x Banco Digimais S/A

ID: 291130409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001549-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MARIA DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001549-11.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0018149-90.2023.8.26.0114

ID: 295611003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018149-90.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC IFIDC”,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0018149-90.2023.8.26.0114 (processo principal 1055675-11.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC IFIDC”, -…

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Processo nº 0014477-11.2022.8.26.0114

ID: 294704324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014477-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALNEIDE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT OROFINO COSTA

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Processo 0014477-11.2022.8.26.0114/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Valneide Bezerra da Silva - Autos nº 2017/000375. Vistos. 1-Ante a …

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J. M. A. S. x A. L. M. A. S. e outros

ID: 291677829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1056257-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. A. S.

Polo Passivo:

A. L. M. A. S. D. M. S. J. M. A. S.

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL TOLEDO DEL RIO

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JAILTON NASCIMENTO SILVA

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Processo 1056257-11.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1008305-70.2021.8.26.0114) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A.S. - J.M.A.S. - - A.L.M.A.S. e outros - D.M.S. - Vistos. Fls. 175/179:… Processo 1056257-11.2022.8.26.0114 (apensado ao processo 1008305-70.2021.8.26.0114) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A.S. - J.M.A.S. - - A.L.M.A.S. e outros - D.M.S. - Vistos. Fls. 175/179: conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, masos rejeitono mérito. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, que só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei. Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, mas apenas aclará-la. No caso dos autos, verifica-se que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Os presentes embargos de declaração configuram evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada, o que não pode ser admitido. Os embargos declaratórios não são meioprocessualadequado para reexame da matéria de mérito ou para a manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida, restando inconteste, no presente caso, que busca a Embargante na realidade, a reapreciação do mérito, que não é possível na espécie. Nesse norte, impende registrar admissíveis efeitos infringentes em sede de embargos de declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do implemento da correção, o que não se verifica no presente caso. Ante a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, rejeito os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), MARIA ISABEL TOLEDO DEL RIO (OAB 314018/SP), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP)

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Karem Leoni Silva Lima Mendes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 327221199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043259-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAREM LEONI SILVA LIMA MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER S/A FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMP E EPP LTDA PARANá BANCO S/A SOCINAL S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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GABRIELA FERREIRA DE CAMARGO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1043259-11.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karem Leoni Silva Lima Mendes - Socinal S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - - Fc Financeira S.a. - Credito, Fin…

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Juízo Ex Officio x Vanessa Aparecida Nogueira

ID: 322881599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1126538-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VANESSA APARECIDA NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA

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BETÂNIA OLIVEIRA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126538-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126538-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Vanessa Aparecida Nogueira - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME GENÉTICA DE ARTOGRIPOSE E OSTEOCONDRODISPLASIA, REQUEREU A REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 50%, SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, DEVIDO À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL DIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, MESMO NA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI 8.112/1990, ART. 98, §2º, PREVÊ HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1.097, ESTABELECEU QUE ESSA NORMA SE APLICA AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, GARANTINDO-LHES O DIREITO À DIGNIDADE E À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ HORÁRIO ESPECIAL PARA SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA APLICA-SE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 2. A REDUÇÃO DE JORNADA DEVE SER ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DA DEFICIÊNCIA DO SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.112/1990, ART. 98, §2º E §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.237.867/SP, TEMA 1.097, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 31.07.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036954-63.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000108-27.2024.8.26.0210, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Betânia Oliveira de Andrade (OAB: 150884/MG) - Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1043162-11.2022.8.26.0114

ID: 259569800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043162-11.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA QUEIJA CANDOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ RICARDO TORQUATO GOMES

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ADV: André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP) Processo 1043162-11.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Regina Queija Candota - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos aut… ADV: André Ricardo Torquato Gomes (OAB 195498/SP) Processo 1043162-11.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Regina Queija Candota - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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