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S. De C. L. x R. A. P.

ID: 335255619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049924-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. DE C. L.

Polo Passivo:

R. A. P.

Despacho

Advogados:

MARIA EMILIA DE OLIVEIRA RADZEVICIUS DIAS

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VINICIUS RADZEVICIUS DIAS

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ADEMIR ANGELO DIAS

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KAREN PRISCILA PEDROSO RINALDI

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EDIRALDO ELTON BARBOSA

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DESPACHO Nº 1049924-04.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1049924-04.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: S. de C. L. - Apelada: R. A. P. - A apelação não pode ser conhecida, diante de sua intempestividade. Com efeito, nos termos da certidão de publicação (fls. 421), a sentença foi disponibilizada dia 08 de janeiro de 2025, quarta-feira, o que faz concluir ter tido início a contagem do prazo recursal em 22 de janeiro de 2025, quarta-feira. Verificado que o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias foi 22 de janeiro, o termo final para interposição da apelação ocorreu em 12 de fevereiro de 2025 (terça-feira), já descontados os dias de recesso forense e a indisponibilidade do sistema no dia do prazo 11 de fevereiro de 2025 (originalmente último dia para interposição do recurso). Contudo, o apelo foi interposto apenas em 14 de fevereiro de 2025, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para tanto. Destaque-se que as indisponibilidades no sistema SAJ nos dias 30 de janeiro, 03, 04 e 10 de fevereiro de 2025 ocorreram durante o curso do prazo para interposição do presente recurso, razão pela qual não têm influência na contagem do prazo aqui analisado. Desta forma, inobservado o pressuposto temporal de admissibilidade do recurso como previsto no art. 1.003, 5º, do Código de Processo Civil, não há como conhecer-se do presente inconformismo. Nesses termos, NÃO CONHEÇO do recurso. Tendo em conta o resultado do presente recurso, aplicável na hipótese o disposto no §11, do art. 85, do Código de Processo Civil, razão pela qual ficam majorados para 12% do valor da causa, os honorários fixados anteriormente na sentença. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Ediraldo Elton Barbosa (OAB: 140861/SP) - Karen Priscila Pedroso Rinaldi (OAB: 179159/SP) - Ademir Angelo Dias (OAB: 262902/SP) - Vinicius Radzevicius Dias (OAB: 274752/SP) - Maria Emilia de Oliveira Radzevicius Dias (OAB: 178061/SP) - 4º andar

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Allianz Seguros S/A x Cleverson Santos Pereira De Souza e outros

ID: 295312932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008532-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CLEVERSON SANTOS PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES ALKARILLA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ EDUARDO DE PAIVA COSTA

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FELIX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ARMANDO GUEDES DE SOUZA

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Processo 0008532-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1043402-29.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Allianz Seguros S/A - Transportes Alkarilla Ltda - - Cleverson Santos Pereira … Processo 0008532-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1043402-29.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Allianz Seguros S/A - Transportes Alkarilla Ltda - - Cleverson Santos Pereira de Souza - Julio Sabino Aljarila - ME - Vistos. Verifico a existência de valor bloqueado a fls. 18-23, correspondente a R$ 29.673,39, e disponível na conta atrelada a estes autos. A quantia penhorada corresponde à quitação da dívida. Deste modo, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos em favor de ALLIANZ SEGUROS S/A (fls. 18-23, R$ 29.673,39). Concedo o prazo de quinze dias para apresentação do formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DHE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo o do principal, bem como do cumprimento de sentença. Após, expeça-se o MLE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C - ADV: ARMANDO GUEDES DE SOUZA (OAB 210159/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), FELIX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18115/SP), LUIZ EDUARDO DE PAIVA COSTA (OAB 138509/MG), LUIZ EDUARDO DE PAIVA COSTA (OAB 138509/MG)

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Processo nº 0023761-04.2022.8.26.0224

ID: 293628895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023761-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TROMBONI ASSESSORIA EM SEGURANçA DO TRABALHO LTDA - ME TROMBONI TREINAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN COSTÓDIO

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0023761-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1038957-07.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Tromboni Assessoria em Segurança do Traba… Processo 0023761-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1038957-07.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Tromboni Assessoria em Segurança do Trabalho Ltda - ME - - Tromboni Treinamentos Ltda - ME - Vistos. Indefiro a expedição de ofício para as empresas mencionadas. Não há qualquer comprovação de que a parte ré tenha vínculo ou cadastro com as tais empresas. A solicitação de informações através de ofício, sem a comprovação de possível êxito na obtenção da informação, apenas poderá gerar trabalho desnecessário pelas empresas, além de tumulto processual com a juntada de documentos sem efetividade para localização do réu. Embora inexista um dispositivo legal expresso impondo a realização de diligências para localização do paradeiro do demandado, recomenda-se tal providência no intuito de viabilizar a citação real, justamente porque esta, ao contrário da citação ficta, garante maior efetividade ao princípio do contraditório. Por outro lado, a Constituição Federal assegura a todos, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ressalto que em razão do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este juízo realizou as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Infojud, não havendo razões para expedição de ofícios a outros órgãos. Assim, manifeste-se o autor/exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo se o caso a citação da parte ré/executada por edital. Havendo pedido de citação por edital, deverá o interessado comprovar que houve tentativa de localização do réu em todos os endereços que constam dos autos (pesquisa Sisbajud/Infojud), indicando as páginas e respectivos logradouros. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá o autor promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de não procurado e ausente, deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. - ADV: UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1004625-04.2022.8.26.0224

ID: 293738492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004625-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ROSA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS BRASIL PEREIRA

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ANGELICA GIORGIA AFFONSO

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Processo 1004625-04.2022.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Rosa Helena Rodrigues - 1. Cite-se o Espólio de Sprapsy Lasman na pessoa do inventariante Roberto Lasman (v. fls. 590). 2. Agua… Processo 1004625-04.2022.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Rosa Helena Rodrigues - 1. Cite-se o Espólio de Sprapsy Lasman na pessoa do inventariante Roberto Lasman (v. fls. 590). 2. Aguarde-se o recolhimentos das despesas postais. 3. Observo que a lide tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião. 4. Um dos grandes problemas existentes nas ações de usucapião, ao menos no que tange a esta Comarca de Guarulhos, refere-se à dificuldade dos autores em identificar o imóvel usucapiendo, com todas as suas características e confrontações. 5. Com efeito, na maioria dos casos, as áreas são descritas de forma precária, sem esclarecimentos sobre como teria sido estabelecido o ponto inicial (o denominado 'ponto 1') das medições. 6. O resultado desta ausência de perfeita identificação do imóvel se revela desastroso: as citações acabam por abranger pessoas que não seriam as proprietárias ou as confinantes do imóvel; aqueles que deveriam constar da lide não são citados; as Fazendas Públicas e o Ministério Público não conseguem afirmar se possuem, ou não, interesse na lide, dada a dificuldade de localização do imóvel; dúvidas referentes à competência não podem ser respondidas desde logo, em razão da dificuldade na localização do referido bem; a descrição não se revela hábil para o registro do imóvel e, em casos extremos, sequer se revela possível a localização do imóvel. 7. Todos estes problemas são constatados na fase de dilação probatória, mormente com a apresentação do laudo pericial, cujo teor costuma revelar todos estes problemas. 8. Ocorre que, a rigor, a elaboração do laudo somente ocorre em fase posterior à citação e à manifestação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. De fato, no maior número de vezes, citações, intimações, manifestações e decisões são efetivadas e proferidas de forma inútil, com dispêndio de precioso tempo. 9. Assim, na medida em que estes autos versam sobre o interesse na obtenção de usucapião de imóvel mal identificado, compreendo que a hipótese é de antecipação da fase de produção da prova pericial. Assim, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. 10. Portanto, para realização da perícia, nomeio como perito o Dr. Fernando Rodrigues dos Santos. 11. Intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação e estimar seus honorários. Após, intime-se a parte autora para manifestação. 12. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. 13. Int. - ADV: ANGELICA GIORGIA AFFONSO (OAB 208996/SP), CLOVIS BRASIL PEREIRA (OAB 61654/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Helena Raquel Ligeiro Pacheco

ID: 313564113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163854-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

HELENA RAQUEL LIGEIRO PACHECO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ROGUET

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163854-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163854-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Helena Raquel Ligeiro Pacheco - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PACIENTE COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO REEMBOLSO DE DESPESAS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS; (III) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA SE JÁ HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. 4. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O TRATAMENTO É ESSENCIAL À SAÚDE E FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO. 6. COBERTURA DE CADEIRA DE RODA, DE BANHO E ÓRTESES É DEVIDA, POIS INDISPENSÁVEIS AO CORRETO TRATAMENTO DO PACIENTE. 7. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI SERVIÇO DE HOME CARE, DEVENDO SER COBERTO O TRATAMENTO DOMICILIAR NO CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EQUIVALENTE AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 24.06.2014.STJ. RESP N. 2.194.935/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. EM 07.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019272-04.2022.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0063681-32.2023.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Roguet (OAB: 138708/SP) - 4º andar

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Processo nº 1041291-04.2022.8.26.0224

ID: 301153103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041291-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE MAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrí… Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 162.225 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 201/204), em nome de Eduardo Ordini Paixão. Anote-se constar na aludida matrícula averbação de indisponibilidade oriunda dos autos nº 10021092220165020068 relacionada ao coproprietário Daniel (fls. 202), competindo ao interessado providenciar o necessário para a ciência inequívoca dos credores, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Esclarece-se de antemão que o art. 843 do CPC preservou e ampliou o que dispunha o art. 655-B do CPC revogado, pois, abrange também qualquer coproprietário, não se limitando apenas ao cônjuge. Em qualquer caso, destarte, o bem indivisível será vendido por inteiro, reservando-se o equivalente à quota-parte do cônjuge ou do coproprietário sobre o produto da alienação. A penhora, na verdade, não vai além da quota ideal do executado. O imóvel é alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada (Humberto Theodoro Junior, Curso, vol. III/512, n. 383, Forense, Ed. 2015). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente (R$ 37,02), bem como informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Fls. 217/218: Expeça-se certidão, nos termos de fls. 184/185 dos autos, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 3. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13756/SP)

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Processo nº 1041291-04.2022.8.26.0224

ID: 301153405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041291-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE MAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrí… Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 162.225 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 201/204), em nome de Eduardo Ordini Paixão. Anote-se constar na aludida matrícula averbação de indisponibilidade oriunda dos autos nº 10021092220165020068 relacionada ao coproprietário Daniel (fls. 202), competindo ao interessado providenciar o necessário para a ciência inequívoca dos credores, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Esclarece-se de antemão que o art. 843 do CPC preservou e ampliou o que dispunha o art. 655-B do CPC revogado, pois, abrange também qualquer coproprietário, não se limitando apenas ao cônjuge. Em qualquer caso, destarte, o bem indivisível será vendido por inteiro, reservando-se o equivalente à quota-parte do cônjuge ou do coproprietário sobre o produto da alienação. A penhora, na verdade, não vai além da quota ideal do executado. O imóvel é alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada (Humberto Theodoro Junior, Curso, vol. III/512, n. 383, Forense, Ed. 2015). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente (R$ 37,02), bem como informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Fls. 217/218: Expeça-se certidão, nos termos de fls. 184/185 dos autos, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 3. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13756/SP)

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Norivaldo De Freitas Bernardo x Sicall Cargas E Encomendas Ltda.

ID: 304064313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO

Polo Passivo:

SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

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GILBERTO ARRUDA MENDES

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Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO pro… Processo 0000869-04.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO - Sicall Cargas e Encomendas Ltda. - Vistos. NORIVALDO DE FREITAS BERNARDO propôs a presente ação em face de SICALL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., alegando, em síntese, que manteve vínculo empregatício com a requerida no período de 26/11/2006 a 30/10/2017, exercendo a função de motorista, com remuneração média mensal de R$ 5.390,00, sem que houvesse anotação em sua CTPS. Sustenta que, em 2016, foi compelido a constituir empresa individual e a firmar contrato de prestação de serviços com a ré, em evidente fraude à legislação trabalhista, com o intuito de mascarar a relação de emprego. Narra que, embora o veículo utilizado fosse de sua propriedade, permanecia diariamente nas dependências da empresa, iniciando e encerrando sua jornada na sede da ré, sob ordens diretas e com habitualidade, preenchendo os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, sem intervalo intrajornada, e, a partir de dezembro de 2016, em três dias da semana, no mesmo horário. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação na CTPS, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, reflexos, FGTS com multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais no valor de R$ 53.900,00, além da concessão da justiça gratuita e expedição de ofícios aos órgãos competentes. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 1/16). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 377/398), na qual alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a inexistência de vínculo empregatício, afirmando que o autor prestava serviços como motorista autônomo, nos termos da Lei nº 7.290/84, mediante contrato de prestação de serviços, com veículo próprio, assumindo os riscos da atividade. Impugnou os pedidos de horas extras, verbas rescisórias, danos morais e demais pleitos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Requereu, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais. Decisão de fls. 404 e seguintes, determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Decisão de fls. 412/413, suscitou conflito negativo de competência. Decidido o conflito, os autos foram encaminhados para esta Vara para processamento. Decisão de fls. 450 determinou nova citação da ré. Diante da ausência de localização da parte requerida, foi determinada sua citação por edital (fl. 515), com a nomeação de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 533/535), nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Réplica às fls. 540. Instadas a especificarem provas as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem. Trata-se de demanda vinda da Justiça Federal para análise da relação havida entre as partes. A ré fora citada por aquele Juízo, apresentando contestação, conforme se verifica de fls. 377/398. No entanto, após a vinda dos autos para este Juízo, fora determinada nova citação da ré, prosseguindo-se com citação editalícia e nomeação de curador especial. No entanto, verifica-se nulidade de todos os atos após a vinda da demanda para este Juízo, eis que a demanda deveria ter sido intimada por meio de seus patronos indicados na procuração acostada com sua contestação. Nessa esteira, PROCEDA-SE o cadastro do advogado indicado às fls. 397. No mais, verifico que os autos vieram redistribuídos a este Juízo em razão do reconhecimento da incompetência do pedido da Justiça do Trabalho para análise do pedido, eis que os fatos narrados na inicial indicam se tratar a relação havida entre as partes, comercial. Deste modo, considerando que a Justiça Comum carece de competência para apreciar os pedidos nos moldes da inicial, ou seja, cujos fundamentos estão amparados pela CLT, concedo o prazo de 15 dias para que o autor emende sua inicial, adequando seus pedidos ao Código de Processo Civil. Após, abre-se prazo para manifestação do requerido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GILBERTO ARRUDA MENDES (OAB 149050/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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T. B. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 326809769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039275-56.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. B. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LEANDRO SICILIANO NERI

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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GRAZIELA COSTA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039275-56.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: T. B. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR ('HOME CARE') PARA PACIENTE COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO A ENSEJAR REUNIÃO DE FEITOS E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA; (III) A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (IV) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES REJEITADAS. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA DESISTIU DA EMENDA À INICIAL APRESENTADA NOS AUTOS Nº 1034154-47.2024.8.26.0564. DESCABIMENTO DA REUNIÃO DE FEITOS EM VIRTUDE DA CONEXÃO, NA MEDIDA EM QUE UM DELES JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA SE ENTENDER PELA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES NOS AUTOS PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO DE 'HOME CARE'. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO I. NEUROLOGISTA ASSISTENTE PRESCREVEU INTERNAÇÃO DOMICILIAR, COM ATENDIMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE 'HOME CARE' CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO PODENDO SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 5. NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA ÀS DOENÇAS E ÀS LESÕES PREEXISTENTES SE, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, NÃO SE EXIGIU PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL (SÚMULA 105, TJSP).6. MATERIAIS E INSUMOS QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DEVEM SER PROVIDENCIADOS PELA FAMÍLIA DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SISTEMA DE TRATAMENTO FORNECIDO, PARA OS CUIDADOS BÁSICOS DO PACIENTE7. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA QUAL SE BUSCA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DE 'HOME CARE', TEM-SE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO, REFLETINDO, POR ESTIMATIVA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO QUANTO PREVISTO NO § 2º DO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.8. EM ATENÇÃO À ORDEM DE CRITÉRIOS ESTABELECIDA NO ARTIGO 85, §2º, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE, NO CASO VERTENTE, CORRESPONDE AO VALOR DO TRATAMENTO MENSAL. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2. NO CASO EM ANÁLISE, O VALOR DA CAUSA DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO TRATAMENTO BUSCADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 24.06.2014.STJ. RESP N. 2.194.935/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. EM 07.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019272-04.2022.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0063681-32.2023.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Costa Leite (OAB: 303190/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Leandro Siciliano Neri (OAB: 128940/RJ) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar

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Hetrih´S Representações Ltda x Itabuna Têxtil S.A. e outros

ID: 322614808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029775-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HETRIH´S REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ITABUNA TêXTIL S.A. SCALINA S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO REIS

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OTÁVIO RIBEIRO COELHO

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LEANDRO MARCANTONIO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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Processo 0029775-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1016942-24.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Hetrih´s Representações Ltda - Itabuna Têxtil S.A. - - Scalin… Processo 0029775-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1016942-24.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Hetrih´s Representações Ltda - Itabuna Têxtil S.A. - - Scalina S.A. - Vistos. Hetrihs Representações Ltda dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Itabuna Textil Ltda e Scalina S.A. Em síntese, alega ser credor da importância correspondente a R$ 359.181,64. A decisão de fl. 97 determinou a intimação dos executados para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. À fl. 100, Itabuna apresenta o comprovante de depósito da quantia igual a R$ 359.181,64, objetivando a extinção da execução. À fl. 106, Hetrihs afirma que o valor depositado não teria sido atualizado e, também, pugna pela aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC, em razão da intempestividade do pagamento. A fls. 110-111, Itabuna alega que não teria sido indicado o valor do saldo devedor. A fls. 115-117, Hetrihs afirma que o saldo devedor corresponderia a R$ 12.945,41. À fl. 123, Itabuna pleiteia pela dilação de prazo. A decisão de fl. 124 indeferiu o sobrestamento do feito. A fls. 127-129, Itabuna assevera que o valor depositado implica em satisfação da obrigação. Subsidiariamente, Itabuna requer a homologação do saldo remanescente de R$ 4.129,08. A fls. 134-140, Heriths rechaça as alegações do executado e pleiteia pelo reconhecimento de litigância de má-fé. A decisão de fl. 141 determinou a realização de prova pericial contábil. A fls. 145-148, Heriths apresentou recurso de embargos de declaração, no sentido de que a decisão teria sido omissa quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. A fls. 149-151 consta a proposta dos honorários periciais. À fl. 152, Itabuna apresenta os seus quesitos. A decisão de fl. 156 rejeitou os embargos declaratórios. À fl. 158, Itabuna manifesta-se em concordância aos honorários periciais. A fls. 159-161, Heriths concorda com a estimativa da verba pericial e, também, apresenta os seus quesitos. À fl. 162, Heriths pleiteia pelo levantamento da quantia depositada nos autos. A decisão de fl. 164 homologou os honorários periciais, bem como autorizou o levantamento do valor disponível em favor do exequente. À fl. 171, Itabuna apresenta o comprovante de pagamento dos honorários periciais. A fls. 179-180, Heriths apresenta o formulário MLE. A fls. 187-188 o perito informa a data para o início dos seus trabalhos. À fl. 190 consta o MLE expedido em favor do exequente. A fls. 194-216 consta o laudo pericial, cujas conclusões apontam que o remanesceria em aberto a quantia igual a R$ 7.230,06 (agosto/2024). A fls. 225-226, Itabuna pleiteia pelo afastamento da aplicação dos juros, e para que seja homologado o valor da dívida remanescente em R$ 6.025,05. A decisão de fls. 227-228 afastou o pleiteado por Itabuna e homologou o laudo pericial, no sentido de fazer constar o valor dívida em R$ 7.230,06. A referida decisão determinou a intimação de Itabuna ao pagamento da dívida, e, também, autorizou o levantamento da quantia depositada a fls. 172-173, R$ 1240,00, em favor do senhor perito. À fl. 233 consta o formulário apresentado pelo perito. À fl. 236, Itabuna apresenta o comprovante de pagamento da quantia igual a R$ 7.230,06, objetivando a extinção da execução pela satisfação da obrigação. À fl. 240, consta o MLE expedido em favor do perito. A fls. 241-244, Heriths pugna pela aplicação da pena por litigância de má-fé em desfavor de Itabuna, eis que a executada teria apresentados alegações distorcidas acerca da data de pagamento, data base de atualização da execução e a inexistencia de juros e correção monetária. A fls. 248-250, Itabuna pugna pelo desacolhimento do pedido do credor, eis que teria ocorrido mera divergencia na interpretação das normas. A fls. 251-252, Heriths pugna pelo levantamento da quantia depositada nos autos e pela apreciação do pedido de litigancia de má-fé. É o relatório. Decido. A litigância de má-fé está disciplinada no artigo 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - altera a verdade dos fatos;III - usa do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opõe resistência injustificada ao andamento do processo;V - procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provoca incidentes manifestamente infundados;VII - interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no art. 81, §2º, do CPC depende da demonstração inequívoca de conduta dolosa ou, ao menos, temerária, o que não se presume, devendo ser comprovada de forma concreta. Não vislumbro nos autos qualquer alteração da verdade dos fatos, falsidade documental, manobra processual abusiva ou criação de incidentes infundados. Neste sentido, cumpre destacar que a mera controvérsia não configura, por si, atuação dolosa da parte contrária. Verifica-se que a atuação da executada é representativa do exercício regular do direito do contraditório e da ampla defesa. Assim, indefiro o pedido formulado pelo credor, eis que a conduta da executada não preenche nenhum dos requisitos elencados no art. 80 do CPC. No mais, diante da quitação da dívida, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II do CPC. Autorizo o levantamento do valor depositado a fls. 238-239 (R$ 7.370,64) em favor do exequente.Expeça-se o MLE. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e, assim, determino a publicação e imediata certificação do trânsito em julgado. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá recolher o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Ao arquivo, oportunamente. P.I.C.. - ADV: LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), ROGERIO REIS (OAB 363237/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP)

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