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Processo nº 1500769-79.2023.8.26.0372

ID: 298003688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500769-79.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL ANASTACIO BOTTURA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISE KELI FRARI PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500769-79.2023.8.26.0372 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - MIGUEL ANASTACIO BOTTURA - GABRIELA OLIVEIRA DE CAMPOS - Aos 11 de junho de 2025, às 11:09 horas , na sala de audiê… Processo 1500769-79.2023.8.26.0372 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - MIGUEL ANASTACIO BOTTURA - GABRIELA OLIVEIRA DE CAMPOS - Aos 11 de junho de 2025, às 11:09 horas , na sala de audiências da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro de Sumaré, Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Dra. ROBERTA STEINDORFF MALHEIROS, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento por videoconferência nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes. Presente o Promotor de Justiça Dr. Alberto Cerqueira Freitas Filho. Compareceram: o autor do fato Miguel Anastacio Bottura acompanhado do defensor constituído, Dr.(a). Geise Keli Frari Pedroso, OAB/SP 367.667 , a testemunha de acusação Gabriela Oliveira de Campos, acompanhada do advogado Dr. Leonardo Ferreira OAB/SP 401.545 e as testemunhas CAP PM Marcondes RE 104635 e CB PM Calixto RE 124127. Abertos os trabalhos, pelo Promotor de Justiça foi proposta a composição civil entre as partes que restou frutífera nos seguintes termos: 1) O autor do fato efetuará o pagamento à vítima do valor de R$ R$ 3000,00, divididos em 6 parcelas de R$ 500,00, devendo a primeira parcela a ser realizado no prazo de 30 dias e as parcelas restantes nos meses subsequentes, valor que deve ser depositado no Banco do Brasil, Agência nº 2324-8, Conta nº 31.962-7 através da chave PIX CPF 30637349857 de titularidade do advogado Dr. Leonardo Ferreira. A seguir, pelo(a) Dr(a). Promotor(a) de Justiça foi dito que, tendo em vista a composição civil entre as partes, requeria a extinção da punibilidade do autor do fato nos termos do artigo 74, parágrafo único da Lei 9099/95. A seguir, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Homologo a composição civil nos termos da manifestação do Representante do Ministério Público e JULGO EXTINTA a punibilidade de Miguel Anastacio Bottura nos termos do artigo 107, Inc. V, do C.P. Façam-se as comunicações necessárias ao Distribuidor local e ao IIRGD. Após as anotações de praxe, arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados". I.C.. NADA MAIS. - ADV: LEONARDO FERREIRA (OAB 401545/SP), GEISE KELI FRARI PEDROSO (OAB 367667/SP)

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Processo nº 1500769-45.2025.8.26.0393

ID: 293431622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500769-45.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PRAXEDES DE ALENCAR VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES

Intimação

Advogados:

RENATO CONTRERAS

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Processo 1500769-45.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outro - VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outros - I - RECEBO a d… Processo 1500769-45.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outro - VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outros - I - RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o Réu: VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 45031726, CPF 435.097.638-82, pai JOÃO GONÇALVES, mãe SILVIA HELENA MARÇAL, Nascido/Nascida em 14/07/1993, de cor Branco, natural de Mococa - SP. Local de prisão: Cadeia Pública Masculina - Casa Branca - Praça Ministro Costa Manso nº 25, Casa Branca - SP. Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 469, SANTA ROSA, CEP 13731-290, Mococa - SP, dando-o(s) como incurso(s) nas sanções cominadas ao dispositivo legal constante da denúncia (artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e VII, do Código Penal). DEFIRO, outrossim, os requerimentos constantes da cota retro do aludido Órgão, determinando que se diligencie para cumprimento. II - Expeça-se MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para citação do(s) réu(s), para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas, tudo conforme os termos do artigo 396-A do CPP, devendo o Sr. Oficial de Justiça consignar em sua certidão do ato se os réus tem defensor ou se desejam que lhes seja nomeado algum. III - Ressalto desde já que fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, §1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts.231 e 232, do CPP). IV - OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA DE MOCOCA-SP SOLICITANDO OS LAUDOS PERICIAIS REQUISITADOS E A CERTIDÃO DE ÓBITO DO INVESTIGADO RONIE AUGUSTO. V-DILIGENCIE NO SITE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO RÉU. APÓS, INTIME-SE O DEFENSOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 DIAS. VII-FLS. 133/136: cadastre o defensor constituído pela vítima. Int. Dil. - ADV: RENATO CONTRERAS (OAB 221284/SP)

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Processo nº 1500769-45.2025.8.26.0393

ID: 293431585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500769-45.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PRAXEDES DE ALENCAR VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES

Intimação

Advogados:

RENATO CONTRERAS

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Processo 1500769-45.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outro - VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outros - I - RECEBO a d… Processo 1500769-45.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outro - VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outros - I - RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o Réu: VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 45031726, CPF 435.097.638-82, pai JOÃO GONÇALVES, mãe SILVIA HELENA MARÇAL, Nascido/Nascida em 14/07/1993, de cor Branco, natural de Mococa - SP. Local de prisão: Cadeia Pública Masculina - Casa Branca - Praça Ministro Costa Manso nº 25, Casa Branca - SP. Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 469, SANTA ROSA, CEP 13731-290, Mococa - SP, dando-o(s) como incurso(s) nas sanções cominadas ao dispositivo legal constante da denúncia (artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e VII, do Código Penal). DEFIRO, outrossim, os requerimentos constantes da cota retro do aludido Órgão, determinando que se diligencie para cumprimento. II - Expeça-se MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para citação do(s) réu(s), para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas, tudo conforme os termos do artigo 396-A do CPP, devendo o Sr. Oficial de Justiça consignar em sua certidão do ato se os réus tem defensor ou se desejam que lhes seja nomeado algum. III - Ressalto desde já que fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, §1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts.231 e 232, do CPP). IV - OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA DE MOCOCA-SP SOLICITANDO OS LAUDOS PERICIAIS REQUISITADOS E A CERTIDÃO DE ÓBITO DO INVESTIGADO RONIE AUGUSTO. V-DILIGENCIE NO SITE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO RÉU. APÓS, INTIME-SE O DEFENSOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 DIAS. VII-FLS. 133/136: cadastre o defensor constituído pela vítima. Int. Dil. - ADV: RENATO CONTRERAS (OAB 221284/SP)

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Processo nº 1500769-45.2025.8.26.0393

ID: 293439600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500769-45.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO PRAXEDES DE ALENCAR VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES

Intimação

Advogados:

RENATO CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500769-45.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outro - VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outros - I - RECEBO a d… Processo 1500769-45.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outro - VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES - PAULO PRAXEDES DE ALENCAR e outros - I - RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o Réu: VLADEMIR MARÇAL GONÇALVES, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 45031726, CPF 435.097.638-82, pai JOÃO GONÇALVES, mãe SILVIA HELENA MARÇAL, Nascido/Nascida em 14/07/1993, de cor Branco, natural de Mococa - SP. Local de prisão: Cadeia Pública Masculina - Casa Branca - Praça Ministro Costa Manso nº 25, Casa Branca - SP. Endereço: RUA RIO DE JANEIRO, 469, SANTA ROSA, CEP 13731-290, Mococa - SP, dando-o(s) como incurso(s) nas sanções cominadas ao dispositivo legal constante da denúncia (artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e VII, do Código Penal). DEFIRO, outrossim, os requerimentos constantes da cota retro do aludido Órgão, determinando que se diligencie para cumprimento. II - Expeça-se MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para citação do(s) réu(s), para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas, tudo conforme os termos do artigo 396-A do CPP, devendo o Sr. Oficial de Justiça consignar em sua certidão do ato se os réus tem defensor ou se desejam que lhes seja nomeado algum. III - Ressalto desde já que fica indeferida a oitiva em audiência de testemunhas de mero antecedente do réu (art. 400, §1º, parte final, CPP), podendo a prova de antecedentes do réu ser produzida pela juntada de declaração escrita (arts.231 e 232, do CPP). IV - OFICIE-SE À DELEGACIA DE POLÍCIA DE MOCOCA-SP SOLICITANDO OS LAUDOS PERICIAIS REQUISITADOS E A CERTIDÃO DE ÓBITO DO INVESTIGADO RONIE AUGUSTO. V-DILIGENCIE NO SITE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO AO RÉU. APÓS, INTIME-SE O DEFENSOR PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 DIAS. VII-FLS. 133/136: cadastre o defensor constituído pela vítima. Int. Dil. - ADV: RENATO CONTRERAS (OAB 221284/SP)

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Processo nº 1500769-49.2025.8.26.0618

ID: 290718932

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 9ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos Campos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500769-49.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ESTEVO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ ROTBAND

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Processo 1500769-49.2025.8.26.0618 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALESSANDRA ESTEVO DOS SANTOS - Vistos. Flagrante formalmente em ordem, cuja prisão fora analisada em sol… Processo 1500769-49.2025.8.26.0618 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALESSANDRA ESTEVO DOS SANTOS - Vistos. Flagrante formalmente em ordem, cuja prisão fora analisada em solo de plantão judiciário, por onde se processou a audiência de custódia. Ante a regularidade formal do laudo de constatação provisória que instrui o presente expediente, nos termos do § 3º, do artigo 50, da Lei 11.343/06, incluído pela Lei 12.961 de 04 de abril de 2014, determino a destruição da droga apreendida, devendo, entretanto, ser reservado material suficiente para a realização do laudo definitivo e eventual contraprova. Foi concedida ao(à)(s) autuado(a)(s) a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares elencadas em deliberação de audiência de custódia. Afasto, outrossim, a medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo, e condiciono sua liberdade provisória às demais cautelares estipuladas, bem como ao comparecimento a todos os atos processuais a que for(em) intimado(a)(s), sob pena de revogação da liberdade provisória e consequente decretação de sua prisão preventiva. Assim, retifiquem-se o histórico de partes e o portal BNMP 3.0, excluindo-se de ambos os sistemas a cautelar de comparecimento periódico outrora imposta ao(à)(s) indiciado(a)(s), expedindo-se competente mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão. Anoto que, após a expedição e assinatura do mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão, deverá a serventia providenciar a via digital e juntada do referido mandado para instruir o feito. Providencie a serventia a inserção das informações relativas às medidas cautelares substitutivas da prisão impostas ao(s) indiciado(s) quando da concessão de sua liberdade provisória, junto ao sistema do Projeto V.I.D.A., na forma do convênio celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie a serventia, ainda, verificação e adequação dos eventos de histórico de partes, bem como do correto tarjeamento do feito. Proceda-se à evolução de classe do presente auto de prisão em flagrante para inquérito policial. Aloque-se o feito em fila de aguardando análise de cartório para providências do setor de Movimentação. Ciente do relatório policial apresentado nos autos. Diga o Ministério Público, abrindo-se-lhe a necessária vista. Cumpra-se. São José dos Campos, 04 de junho de 2025. - ADV: ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP), ISAAC LUIZ ROTBAND (OAB 398478/SP)

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Município De Mauá x Luzita Miranda Aviz Haddad e outros

ID: 277357617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500769-25.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MAUá

Polo Passivo:

LUZITA MIRANDA AVIZ HADDAD NELSON MIRANDA AVIZ ROBERTO TADEU CAMPALLE

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA ALONSO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500769-25.2021.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500769-25.2021.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Município de Mauá - Apelado: Roberto Tadeu Campalle - Apelado: Luzita Miranda Aviz Haddad - Apelado: Nelson Miranda Aviz (Espólio) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MAUÁ PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007, 2009, 2010 E 2011, POR ACORDO DE PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA INTERNO MUNICIPAL NA GERAÇÃO DAS CDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ERRO ALEGADO NO SISTEMA INTERNO DO MUNICÍPIO NÃO FOI COMPROVADO, BEM COMO NÃO FOI JUNTADO O TERMO DE PARCELAMENTO PARA SE IDENTIFICAR OS VENCIMENTOS DE CADA PARCELA. 4. A PRESCRIÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO EM EXECUÇÕES FISCAIS, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E SÚMULA 409. O PRAZO PRESCRICIONAL VOLTOU A FLUIR A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO E A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS.5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alonso dos Santos (OAB: 383207/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1500769-41.2025.8.26.0071

ID: 313676086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO TEMPORáRIA Nº Processo: 1500769-41.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. J. D. M.

Intimação

Advogados:

DEBORAH DA COSTA FERREIRA

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Processo 1500769-41.2025.8.26.0071 - Pedido de Prisão Temporária - Roubo Majorado - R.J.M. - Vistos. Não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, preenchidos os requisitos do artigo 41 do… Processo 1500769-41.2025.8.26.0071 - Pedido de Prisão Temporária - Roubo Majorado - R.J.M. - Vistos. Não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e presentes indícios de autoria e materialidade, RECEBO a denúncia oferecida contra RODRIGO JOSE DE MELO. Procedam-se as devidas anotações, inclusive quanto ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça. Evolua-se a classe processual. Tendo em vista que a denúncia é a peça inaugural da ação penal, providencie a serventia a sua recolocação no início do processo. CITE-SE o réu para responder à acusação por escrito, através de advogado, no prazo de 10 dias. Na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, o acusado poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo expressamente sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. No mesmo ato, INTIME-SE o réu para que declare expressamente se possui defensor constituído ou se deseja ser atendido pela Defensoria Pública local. Fica o réu ciente de que na ausência de manifestação explicita ou caso indique que será patrocinado por patrono constituído e o causídico não ingresse no feito no prazo de 10 dias da intimação pessoal do réu - em homenagem à garantia fundamental à ampla defesa e ao contraditório, bem como à razoável duração do processo - será atendido pelos nobres advogados integrantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que ficam desde já nomeados caso se concretize a inércia retro preconizada. Neste caso, deverá ser observada a contagem do prazo em dobro prevista no artigo 128, inciso I da lei complementar 80/94. (STJ. 6ª Turma. Habeas Corpus n.º 227.271/MS. Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. DJE 05.09.13). Faculto ao defensor a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes. Solicitem-se as certidões e folhas de antecedentes postuladas pelo Ministério Público. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Autoridade Policial para que seja realizado o formal indicamento do acusado, vez que a providência é incompatível com o sistema acusatório, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus de n.º 115.015 - SP. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos do artigo 1.062 das NCGJ, para que se faça a citação do acusado. Ciência ao Douto Promotor de Justiça. - ADV: DEBORAH DA COSTA FERREIRA (OAB 519237/SP)

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Processo nº 1500769-17.2024.8.26.0543

ID: 281284704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500769-17.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PEREIRA MAIA TARENTO

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LEONARDO SILVA OLIVEIRA

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JOAO CAPELOA DA MAIA TARENTO

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BRENO DE MELLO FIDALGO

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ADV: Rogério Pereira Maia Tarento (OAB 158674/SP), Joao Capeloa da Maia Tarento (OAB 30937/SP), Leonardo Silva Oliveira (OAB 382809/SP), Breno de Mello Fidalgo (OAB 424312/SP) Processo 1500769-17.202… ADV: Rogério Pereira Maia Tarento (OAB 158674/SP), Joao Capeloa da Maia Tarento (OAB 30937/SP), Leonardo Silva Oliveira (OAB 382809/SP), Breno de Mello Fidalgo (OAB 424312/SP) Processo 1500769-17.2024.8.26.0543 - Inquérito Policial - Averiguado: THIAGO TEIXEIRA DOS SANTOS - INTIME(M)-SE a pessoa acima indicada, de que foi designada audiência preliminar para o dia 11 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que dar-se-á de forma VIRTUAL, através de plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Providencie a serventia o necessário para a intimação do(a) autor(a) do fato, observando-se a requisição na hipótese de funcionário público e do réu, quando preso. Consigne-se, no mandado, que o(a) averiguado(a) deverá estar acompanhado(a) de advogado de sua confiança e que, na falta deste, ser-lhe-á designado um advogado dativo pelo Juízo. Quando da intimação/requisição, o Oficial de Justiça deverá colher o e-mail e telefone celular da parte, ou de familiar, e ainda advertir a pessoa intimada de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link enviado ao WhatsApp ou e-mail indicado nos autos, devendo o equipamento a ser utilizado apresentar vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, o participante deverá exibir documento de identificação pessoal original com foto. O link de acesso para ingresso na teleaudiência será enviado no dia designado. Em caso de dúvida, poderá entrar em contato com a sala de audiências, via WhatsApp, através do telefone (11) 4635-7963.Caso o(a) autor(a) do fato não tenha meios para o ingresso em audiência virtual (não tenha acesso à internet ou não possua smartphone, tablet ou computador), isso deverá ser informado no momento da intimação/requisição, o que será CERTIFICADO pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. Neste caso, deverá ser cientificado(a) o(a) participante que, excepcionalmente, deverá entrar em contato com a n. Defesa em seu escritório ou na OAB local. Advirta-se o(a) autor(a) do fato que caso não participe da solenidade virtual, haverá o prosseguimento da ação penal.A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1500769-10.2024.8.26.0222

ID: 310150010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500769-10.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENOK ANDRADE MOURA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VANILZA CRISTINA DA SILVA

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Processo 1500769-10.2024.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ENOK ANDRADE MOURA JUNIOR - Vistos. Trata-se deAÇÃO PENALem desfavor de ENOK ANDRADE MOURA JUNIOR, para apurar as con… Processo 1500769-10.2024.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ENOK ANDRADE MOURA JUNIOR - Vistos. Trata-se deAÇÃO PENALem desfavor de ENOK ANDRADE MOURA JUNIOR, para apurar as condutas delitivas descritas no artigo 129, § 13, e artigo 147, c/c art. 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal. Recebida a denúncia (f. 44-45). O réu foi citado (f. 67). Em seguida, apresentou resposta à acusação (f. 105-106). É o relatório. Decido. Do cotejo dos autos, verifico que não se trata de hipótese de absolvição sumária por ausência dos requisitos legais, necessária, portanto, dilação probatória. Dessa forma, constato que a denúncia preencheu todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, isto é, narrou o fato com todas as circunstâncias, indicou os autor, com sua qualificação, os meios empregados, o malefício produzido, a maneira de execução o lugar e o tempo em que ocorreu, e ainda classificou o crime e arrolou testemunhas. Nessa perspectiva, conclui-se que é imprescindível a instrução do feito para que se forme o convencimento necessário ao deslinde da questão. Pelo exposto, deixo de acolher a pretensão da defesa, no sentido de absolver sumariamente o réu, e ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 10-09/2025, às 15h45min. Desde já ficam indeferidos os pedidos de oitiva de testemunhas simplesmente de antecedentes, facultada à defesa a juntada de declarações particulares sobre circunstâncias pessoais do réu, com reconhecimento de firma, até dez dias antes da realização da audiência. No mandado de intimação das testemunhas deverá constar expressamente a advertência de que a ausência injustificada acarretará, além da condução coercitiva, a imposição de pena de multa no valor de 1 a 10 salários mínimos. a) réus, testemunhas e vítimas serão ouvidas de forma presencial, caso estejam soltos. b) advogados de defesa e membros do ministério poderão optar por participar da audiência de forma presencial ou virtual, devendo manifestar a opção nos autos, no prazo de 05 dias, contados da intimação. c) réus, vítimas e testemunhas reclusos deverão ser requisitados para participar da audiência de forma virtual, ocasião em que serão ouvidos por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso. d) réus, vítimas e testemunhas residentes fora da terra, deverão ser intimados para participar da audiência de forma virtual, ocasião em que serão ouvidos por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso. e) policiais militares (na qualidade de testemunhas) deverão ser requisitados para participar da audiência de forma virtual, ocasião em que serão ouvidos por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso. Cite-se, intime-se, requisite-se, se o caso. OBSERVAÇÃO: Conste do mandado que o oficial de justiça deverá solicitar o número ATUALIZADO do telefone celular da parte, mesmo que já conste no mandado eventuais números de telefones, para regularização e atualização dos dados, CERTIFICANDO-SE. Int. - ADV: VANILZA CRISTINA DA SILVA (OAB 302110/SP)

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Município De Descalvado x Costa E Costa Sc Ltda

ID: 310732241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500769-36.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DESCALVADO

Polo Passivo:

COSTA E COSTA SC LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA JANAINA COLUCCI

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CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500769-36.2023.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500769-36.2023.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Município de Descalvado - Apelado: Costa e Costa Sc Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022 NO VALOR TOTAL DE R$2.529,96, EM 27/09/2023 - MUNICÍPIO DE DESCALVADO - SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.1184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO CABIMENTO - TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO - PRECEDENTES - NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." - PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSÍVEL, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ - DEVEDOR CITADO POR MEIO DE EDITAL DISPONIBILIZADO NO DJE DE 30/08/2024, A IMPEDIR A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA EXTINTIVA EM 28/03/2025, COMO OCORRIDO, POIS O PROCESSO NÃO ESTAVA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO - EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO PREVISTAS PELA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº547/24, DO CNJ - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Falcao Dias dos Santos (OAB: 416977/SP) (Procurador) - Tania Janaina Colucci (OAB: 287260/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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