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Benedito Aparecido Telles x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 335230609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003018-90.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO TELLES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0003018-90.2025.8.26.0248 (processo principal 1005553-09.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Bancários - Benedito Aparecido Telles - Itaú Unibanco S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A… Processo 0003018-90.2025.8.26.0248 (processo principal 1005553-09.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Bancários - Benedito Aparecido Telles - Itaú Unibanco S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos Diante da composição entre as partes e da informação acerca do integral pagamento do débito, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Diante da ausência de interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado. De acordo com as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que regulamenta as alterações introduzidas na Lei n° 11.608/2003, nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Assim, comprove a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor exequendo, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, intime-se a parte executada, por carta AR, no prazo de 05 (cinco) dias, para o recolhimento da taxa judiciária final, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independentemente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas sem o devido recolhimento, comunique-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 24 de julho de 2025. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS (OAB 399982/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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J.P. x Paulo Cesar De Matos

ID: 337058990

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Itapetininga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502969-43.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE MATOS

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO CESAR DE MATO…

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A. A. C. x G. Da S. A. C.

ID: 319063560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001091-09.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

G. DA S. A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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THIAGO NEGRONI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-09.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-09.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: A. A. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. da S. A. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso para reduzir a pensão, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, para 80% do salário mínimo. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMERECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVANDO SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O AUTOR, PAI DO REQUERIDO, BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDO À MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, PASSANDO A TRABALHAR DE FORMA AUTÔNOMA COM RENDIMENTO DE APROXIMADAMENTE R$ 1.700,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR TRABALHA DE FORMA AUTÔNOMA, DIFICULTANDO A COMPROVAÇÃO DE SEUS GANHOS REAIS.4. A PROVA ACOSTADA NÃO EVIDENCIA VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA INFORMADA. O ALIMENTANTE JÁ ACUMULA DÍVIDA ALIMENTAR EM QUANTIA SIGNIFICATIVA.4. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 80% DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO O VALOR PARA A SITUAÇÃO DE TRABALHO COM VÍNCULO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REVISÃO DOS ALIMENTOS. 2. A PENSÃO DEVE SER AJUSTADA CONFORME A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, GARANTINDO O DESENVOLVIMENTO DO ALIMENTANDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1699. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Negroni Martins (OAB: 386518/SP) - Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB: 354336/SP) - 4º andar

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Fabio Cezar Celligoi De Campos x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 335230625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002572-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0002572-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1005553-09.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Bancários - Fabio Cezar Celligoi de Campos - Itaú Unibanco S/A - - BANCO ITAU CONSIGNAD… Processo 0002572-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1005553-09.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Bancários - Fabio Cezar Celligoi de Campos - Itaú Unibanco S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos Diante da composição entre as partes e da informação acerca do integral pagamento do débito, julgo extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 924, II, do CPC. À serventia para cancelamento da ordem de bloqueio, via Sisbajud, ficando autorizado o desbloqueio, caso já tenha havido constrição. Diante da ausência de interesse recursal, determino que seja certificado o trânsito em julgado. De acordo com as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que regulamenta as alterações introduzidas na Lei n° 11.608/2003, nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Assim, comprove a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor exequendo, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, intime-se a parte executada, por carta AR, no prazo de 05 (cinco) dias, para o recolhimento da taxa judiciária final (2% do valor acordado, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps - Lei 11.608/03, art. 4º, III - guia DARE - COD. 230-6), nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independentemente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas sem o devido recolhimento, comunique-se à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 24 de julho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS (OAB 399982/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Maria Eliza Cerone x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 301003259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002971-53.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA CERONE

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTIANE SCOTTON

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PAULA IGNÁCIA FREDDO CORINALDESI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0002971-53.2024.8.26.0248 (processo principal 1004389-09.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Liminar - Maria Eliza Cerone - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - "Vistos Cuida-se… Processo 0002971-53.2024.8.26.0248 (processo principal 1004389-09.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Liminar - Maria Eliza Cerone - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - "Vistos Cuida-se de impugnação à penhora apresentada às fls. 75/88, por meio da qual a executada insurge-se contra a decisão de fls. 68, que determinou o depósito da multa cominada nos autos principais, ou, na inércia, o bloqueio do valor correspondente via sistema SisbaJud. Alega a impugnante nulidade da intimação, por suposta inobservância ao disposto no art. 272 do CPC, requerendo, ainda, a reconsideração da penalidade imposta, a decretação de nulidade dos atos processuais subsequentes, a devolução de prazo, a suspensão da presente execução e o desbloqueio do numerário constrito. A exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 94/101, defendendo a regularidade da multa aplicada e pugnando pela manutenção da constrição judicial. É o breve relatório. Decido. Após detida análise dos autos, bem como da ação principal que lhes dá origem, constata-se que a impugnação não merece prosperar. O cumprimento de sentença foi protocolado em 29/05/2024, ou seja, em momento anterior à formalização da intervenção da executada nos autos principais, a qual somente ocorreu em 12/06/2024 (cf. fls. 159/174 daqueles autos). Ademais, verifica-se que a executada foi pessoalmente intimada, em 11/07/2024, para dar cumprimento à obrigação imposta no presente incidente, conforme certificado às fls. 67, tendo, contudo, permanecido inerte. Diante da inércia, foi proferida a decisão de fl. 68, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito do valor correspondente à multa diária fixada nos autos principais, sob pena de bloqueio via SisbaJud medida que, de fato, foi efetivada conforme extrato de fl. 73. A presente impugnação, portanto, limita-se a rediscutir a validade da multa imposta no processo principal, matéria que, além de alheia ao escopo deste incidente, já foi objeto de apreciação e rejeição pela instância superior, conforme se extrai do v. acórdão de fls. 228/234 daqueles autos. Dessa forma, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, tampouco em prejuízo processual, uma vez que a própria inércia da executada deu ensejo à constrição ora impugnada. Por todo o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada às fls. 75/88. Determino, ainda, que a zelosa Serventia proceda àtransferência do valor bloqueado (fls. 73) para conta judicial, onde permanecerá à disposição deste Juízo, até o trânsito em julgado da ação principal. Aguarde-se o julgamento da apelação interposta pela executada nos autos principais, incumbindo às partes informar este Juízo acerca do trânsito em julgado. Intime-se." - ADV: SIMONE CRISTIANE SCOTTON (OAB 251686/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULA IGNÁCIA FREDDO CORINALDESI (OAB 168949/SP)

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Processo nº 0001700-09.2024.8.26.0248

ID: 323642975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001700-09.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001700-09.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensã… Processo 0001700-09.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão autoral para, confirmando a decisão liminar de pág. 39, reconhecer a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado controvertido nestes autos e também a inexistência de dívida do autor perante o réu em razão de tal contratação, e ainda para condenar o réu no pagamento de R$ 3.500,00, quantia que será atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios, os quais serão computados desde a intimação desta sentença nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Lutero Godoi x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 334963249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013604-09.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUTERO GODOI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 1013604-09.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lutero Godoi - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - Considerando a r… Processo 1013604-09.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lutero Godoi - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como as alterações trazidas pela Lei 13.994/20, possibilitando audiência não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, dispensando concordância das partes, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 10 de Dezembro de 2025, às 14h00. a) Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, via DJE, ou, na ausência , pessoalmente, por carta, para que informem os endereços eletrônicos (e-mail) das partes e seus Patronos para recebimento do link de acesso à reunião no prazo de quinze dias da intimação da presente decisão, bem como celular dos Patronos com WhatsApp para comunicações que se façam necessárias, salvo se já informados previamente. Se não for recebido o e-mail (consultar caixa de entrada e spam) em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. b) Na mesma ocasião, deverão apresentar eventual rol de testemunhas (ratificando, se já constar dos autos), incluindo e-mail (obrigatório para recebimento do link de acesso à audiência), bem com telefone com whatsapp, inclusive para testemunhas residentes fora da terra, pois todas podem ser ouvidas em suas residências ou local de trabalho. Se necessária a formal intimação de alguma testemunha para a participação na audiência, deverá a parte interessada na sua oitiva requerê-la expressamente; caso contrário, entende-se caso de apresentação espontânea. c) Se possível, os documentos das testemunhas participantes da audiência deverão ser anexados à manifestação supra, o que contribui e agiliza na identificação; do contrário, serão exigidos na própria audiência. d) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, com pelo menos dez minutos de antecedência. As testemunhas aguardarão no lobby virtual e deverão estar com documento de identificação para ingresso à sala de audiências virtual quando autorizadas. e) Se, cumprindo o item "d", retro, as partes e seus advogados não forem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. Necessária a utilização do aplicativo Teams. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JORRANES JACOMINI NICOLAU DE LIMA (OAB 362898/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)

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Benedito Aparecido Telles x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 294895724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005553-09.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO TELLES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1005553-09.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Aparecido Telles - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S/A - Vistos Fls. 334/338 e 359/360: em que pes… Processo 1005553-09.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito Aparecido Telles - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Itaú Unibanco S/A - Vistos Fls. 334/338 e 359/360: em que pese o inconformismo do patrono do autor, verifico que ainda não houve apresentação de pedido de habilitação pelo suposto novo patrono constituído. Nesse passo, não há providência a ser tomada pelo juízo em relação ao novo causídico. No tocante à revogação dos poderes constituídos ao patrono, consoante revogação de fls. 339, entendo necessária a juntada do documento completo, tendo em vista que se encontra cortado e não é possível verificar a assinatura do autor. Posto isso, concedo cinco dias para juntada da revogação completa. Após, caso o documento esteja em termos, caberá ao autor regularizar sua representação processual constituindo novo advogado, independentemente de intimação do juízo, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em caso de renúncia, aplicável por analogia ao caso dos autos, cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono. [...] (AgRg no AREsp 584.842/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). Aguarde-se a juntada do termo de revogação completo. Caso apresentado: (i) concedo quinze dias para o autor constituir novo patrono; (ii) havendo nova procuração, cadastre-se o advogado no SAJ e arquivem-se os autos; (iii) não havendo, retire-se o atual patrono do sistema e arquivem-se os autos. Caso a revogação não seja juntada, mantenha-se o cadastro atual e arquivem-se os autos. Eventuais providências futuras deverão ser tomadas em execução, considerando o incidente de cumprimento de sentença já em andamento (processo n.º 0002572-87.2025). Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS (OAB 399982/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1502969-85.2017.8.26.0302

ID: 275809582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502969-85.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VIRGINIA MORENO ANDOLFATO

Intimação

Advogados:

FLEIRE APARECIDO BARRETOS ANDOLFATO

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ADV: Fleire Aparecido Barretos Andolfato (OAB 26670/SP) Processo 1502969-85.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Virginia Moreno Andolfato - Vistos. 1. Colhe-se dos autos que, efetivada … ADV: Fleire Aparecido Barretos Andolfato (OAB 26670/SP) Processo 1502969-85.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Virginia Moreno Andolfato - Vistos. 1. Colhe-se dos autos que, efetivada a citação, restou(aram) frustrada(s) a(s) tentativa(s) de penhora, pleiteou o(a) exequente a pesquisa de eventual(is) bem(ns) livre(s) e disponível(is) do(a) devedor(a) através do sistema Infojud. O(s) pedido(s) comporta(m) deferimento. Com efeito, o Código de Processo Civil objetivou o princípio da cooperação em seu artigo 6º., fazendo com que o Poder Judiciário deixasse de ser mero espectador da atividade processual das partes para, sem prejuízo da imparcialidade que lhe caracteriza, passar a atuar juntamente com os litigantes visando a solução da lide em prazo razoável. Por tais fundamentos, DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) exequente e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à pesquisa de eventuais bens em nome do(a) devedor(a) através do(s) sistema(s) INFOJUD, limitada a diligência às duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil -, observando-se, para tanto, o disposto nos artigos 121-A a 121-C, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. Em se tratando de empresário individual, desde já fica deferida a realização da(s) diligência(s) também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado. Tal medida encontra amparo no ordenamento jurídico por ser a empresa individual uma ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado, com atributos de pessoa jurídica, sem que, contudo, exista distinção entre pessoa física e jurídica, tampouco entre os patrimônios de uma e de outra, razão pela qual prescindível a desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como o redirecionamento da execução ao(à) titular da atividade mercantil. 2. Na sequência, intime-se o(a) credor(a) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, tornando, após, conclusos, se o caso. 3.No silêncio, a presente execução fiscal encontrar-se-á automaticamente suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, contado da ciência do(a) credor(a) quanto ao óbice que impede o andamento do processo, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure efetivo impulso ao trâmite processual, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. 5. Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1502969-85.2017.8.26.0302

ID: 275838926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502969-85.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VIRGINIA MORENO ANDOLFATO

Intimação

Advogados:

FLEIRE APARECIDO BARRETOS ANDOLFATO

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ADV: Fleire Aparecido Barretos Andolfato (OAB 26670/SP) Processo 1502969-85.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Virginia Moreno Andolfato - Vistos. 1. Colhe-se dos autos que, efetivada … ADV: Fleire Aparecido Barretos Andolfato (OAB 26670/SP) Processo 1502969-85.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Virginia Moreno Andolfato - Vistos. 1. Colhe-se dos autos que, efetivada a citação, restou(aram) frustrada(s) a(s) tentativa(s) de penhora, pleiteou o(a) exequente a pesquisa de eventual(is) bem(ns) livre(s) e disponível(is) do(a) devedor(a) através do sistema Infojud. O(s) pedido(s) comporta(m) deferimento. Com efeito, o Código de Processo Civil objetivou o princípio da cooperação em seu artigo 6º., fazendo com que o Poder Judiciário deixasse de ser mero espectador da atividade processual das partes para, sem prejuízo da imparcialidade que lhe caracteriza, passar a atuar juntamente com os litigantes visando a solução da lide em prazo razoável. Por tais fundamentos, DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) exequente e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à pesquisa de eventuais bens em nome do(a) devedor(a) através do(s) sistema(s) INFOJUD, limitada a diligência às duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil -, observando-se, para tanto, o disposto nos artigos 121-A a 121-C, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. Em se tratando de empresário individual, desde já fica deferida a realização da(s) diligência(s) também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado. Tal medida encontra amparo no ordenamento jurídico por ser a empresa individual uma ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado, com atributos de pessoa jurídica, sem que, contudo, exista distinção entre pessoa física e jurídica, tampouco entre os patrimônios de uma e de outra, razão pela qual prescindível a desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como o redirecionamento da execução ao(à) titular da atividade mercantil. 2. Na sequência, intime-se o(a) credor(a) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, tornando, após, conclusos, se o caso. 3.No silêncio, a presente execução fiscal encontrar-se-á automaticamente suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, contado da ciência do(a) credor(a) quanto ao óbice que impede o andamento do processo, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure efetivo impulso ao trâmite processual, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. 5. Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se.

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