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Edivaldo Donato x Rafael Da Silva Souza

ID: 308154393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-15.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DONATO

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES

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ELIANE MACHADO ACQUATI AMORIM

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AUGUSTO EDUARDO SILVA

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ANDRE EDUARDO SILVA

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Processo 0000178-15.2025.8.26.0602 (processo principal 1039773-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edivaldo Donato - Rafael da Silva Souza - Vistos. 1. Intim… Processo 0000178-15.2025.8.26.0602 (processo principal 1039773-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Edivaldo Donato - Rafael da Silva Souza - Vistos. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES (OAB 343419/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP), ELIANE MACHADO ACQUATI AMORIM (OAB 475681/SP)

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Processo nº 0010021-09.2022.8.26.0602

ID: 301120232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010021-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS POSO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO

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Processo 0010021-09.2022.8.26.0602 (processo principal 1017760-21.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Jose Carlos Poso Munhoz - Vistos, Diante da satisfação do crédito, J… Processo 0010021-09.2022.8.26.0602 (processo principal 1017760-21.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Jose Carlos Poso Munhoz - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$ 1.172,21 em favor da parte autora, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei,intimando-se a parte autora por AR desta decisão, se o caso. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CARINA GILVANIA DO AMARAL POSO (OAB 263343/SP)

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Processo nº 1045560-82.2023.8.26.0602

ID: 292300469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045560-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. B. P. L. E. C. Q. G. F. D. H. J. DE A. Q. J. C. DE M. M. L. DE L. G. N. B. M. P. G. R. M. R. C. D.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE DA ROCHA

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SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB

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RICARDO MAMORU UENO

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MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI

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LUIS GUSTAVO MALIGERE

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JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR PEREIRA

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JULIA LESCOVA INOJOSA

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JOAO PAULO MILANO DA SILVA

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GUILHERME SILVA KESSLER

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GENÉSIO DOS SANTOS FILHO

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BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADIB ABDOUNI

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Processo 1045560-82.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1007957-09.2022.8.26.0602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.C.M.M. - - N.B.M. - - E.C.Q. - - R.C.D. -… Processo 1045560-82.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1007957-09.2022.8.26.0602) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.C.M.M. - - N.B.M. - - E.C.Q. - - R.C.D. - - G.F.D. - - L.L.G. - - H.J.A.Q. - - A.C.B.P.L. - - P.G.R.M. e outros - J.R.F. - Vistos. Fls. 1949/1951; 1967/1969; 1979/1980; 2089/2090; 2302/2303: Trata-se de respostas à acusação apresentadas pelos réus J.C. de M.M., G.F.D., R.C.D., L.L.G., e N.B.M., as quais não trazem nenhuma preliminar. Fls. 2743/2744: observe o cartório. Fls. 2706/2713: a corré P.G.R.M. afirma ser inocente dos fatos descritos na denúncia, alegando que os valores transferidos para sua conta se referem a um acordo informal celebrado entre sua irmã, Juliana, e o ex-marido dela, José Carlos, após o divórcio. Sustenta que o simples recebimento de valores através de transferências regulares, sem outros elementos que comprovem adesão à conduta criminosa, não configura crime, razão pela qual requer seja rejeitada a denúncia, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III do CPP e, subsidiariamente, seja absolvida sumariamente, nos termos do art. 397, inciso III, do CPP. Manifestação do M.P. juntada às fls. 2738/2740. DECIDO. Conforme mencionado pela acusação, os argumentos apresentados pelos réus dizem respeito ao mérito da ação, podendo ser analisados somente após a instrução criminal regular, sendo prematuro aprofundar-se no conjunto probatório neste momento. Nesta fase processual, não é possível realizar uma análise detalhada das provas, apenas um juízo preliminar sobre a autoria e materialidade dos fatos imputados ao denunciado, os quais são absolutamente suficientes para o prosseguimento da ação penal. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a propositura da ação penal exige apenas a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. POSTO ISSO, não existindo qualquer das hipóteses de rejeição liminar da denúncia (artigo 395 do CPP) ou de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), indefiro os pleitos das defesas. Aguarde-se a audiência designada. Int.. - ADV: JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), GENÉSIO DOS SANTOS FILHO (OAB 254527/SP), RICARDO MAMORU UENO (OAB 340173/SP), JOAO PAULO MILANO DA SILVA (OAB 213907/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA (OAB 204896/SP), MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), JULIA LESCOVA INOJOSA (OAB 429061/SP), SEAN HENDRIKUS KOMPIER ABIB (OAB 396562/SP), LUIS GUSTAVO MALIGERE (OAB 433788/SP), ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14479/SP), JÚLIO CÉSAR DE AGUIAR PEREIRA (OAB 463499/SP), GUILHERME SILVA KESSLER (OAB 122262/RS), THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP)

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Ricardo Toral Leite x Isadora Martins Benavides

ID: 322697427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032983-09.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TORAL LEITE

Polo Passivo:

ISADORA MARTINS BENAVIDES

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO PIRES MUNHOZ

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CINTIA CAROLINA MUNHOZ

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ADRIANO SOARES DE FREITAS

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Processo 1032983-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Ricardo Toral Leite - Isadora Martins Benavides - Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e … Processo 1032983-09.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Evidência - Ricardo Toral Leite - Isadora Martins Benavides - Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 36.683,27, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (item f fls. 09). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR a ré, ISADORA MARTINS BENAVIDES, ao pagamento de aluguel mensal ao autor, RICARDO TORAL LEITE, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a 50% do valor locativo incontroverso, devido desde 01 de maio de 2021 até a efetiva desocupação do imóvel, reajustado anualmente pelo IGP-M. Os valores vencidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora, observando-se: até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), e juros legais de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela; a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. CONDENAR a ré ao pagamento das taxas de condomínio e IPTU, água, luz, etc., vencidos desde 01 de maio de 2021 e dos vincendos, enquanto perdurar a ocupação exclusiva, autorizando o autor a executar nestes autos os valores que comprovar ter pago a tais títulos, observando a mesma incidência de correção monetária e juros de mora aplicada acima. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em favor do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, e 10% sobre o pedido extinto, devidamente atualizado, em favor da ré (item 2 do dispositivo). A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à ré fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CINTIA CAROLINA MUNHOZ (OAB 280764/SP), ADRIANO SOARES DE FREITAS (OAB 197556/SP), EDUARDO ANTONIO PIRES MUNHOZ (OAB 255113/SP)

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Processo nº 0002750-12.2023.8.26.0602

ID: 332884765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002750-12.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BARBOSA

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Processo 0002750-12.2023.8.26.0602 (processo principal 1031528-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Fernando Barbosa - Vistos. Tendo em vista a renúnci… Processo 0002750-12.2023.8.26.0602 (processo principal 1031528-09.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luis Fernando Barbosa - Vistos. Tendo em vista a renúncia ao crédito manifestada à fl. 82, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: LUIS FERNANDO BARBOSA (OAB 307955/SP)

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Processo nº 0112383-36.2024.8.26.0500

ID: 312864112

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112383-36.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DA ROCHA LIMA

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Processo 0112383-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Wania Rodrigues de Oliveira - Processo de Origem: 0004298-09.2022.8.26.0602/0005 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba… Processo 0112383-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Wania Rodrigues de Oliveira - Processo de Origem: 0004298-09.2022.8.26.0602/0005 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: TELMA DA ROCHA LIMA (OAB 366645/SP)

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Processo nº 0275758-53.2023.8.26.0500

ID: 312724090

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0275758-53.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO SéRGIO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0275758-53.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Mário Sérgio Camargo - Processo de Origem: 0012640-09.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em c… Processo 0275758-53.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Mário Sérgio Camargo - Processo de Origem: 0012640-09.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 0293496-54.2023.8.26.0500

ID: 312724970

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0293496-54.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LUIZ DI PACE MARANHAO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MEIRELLES MATOS

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Processo 0293496-54.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Humberto Luiz Di Pace Maranhao Araujo - Processo de Origem: 0018363-09.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fa… Processo 0293496-54.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Humberto Luiz Di Pace Maranhao Araujo - Processo de Origem: 0018363-09.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MEIRELLES MATOS (OAB 329609/SP)

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Processo nº 0112383-36.2024.8.26.0500

ID: 312733738

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0112383-36.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA DA ROCHA LIMA

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Processo 0112383-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Wania Rodrigues de Oliveira - Processo de Origem: 0004298-09.2022.8.26.0602/0005 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba… Processo 0112383-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Wania Rodrigues de Oliveira - Processo de Origem: 0004298-09.2022.8.26.0602/0005 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: TELMA DA ROCHA LIMA (OAB 366645/SP)

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Maria Cleide Firmino Bezerra Silva x Município De Cotia

ID: 279734179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014016-68.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FIRMINO BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

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BRUNA DE OLIVEIRA MENDES

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ADV: Bruna de Oliveira Mendes (OAB 313210/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1014016-68.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cleide F… ADV: Bruna de Oliveira Mendes (OAB 313210/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1014016-68.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cleide Firmino Bezerra Silva - Reqdo: Município de Cotia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora, servidora pública municipal aposentada, requer o pagamento em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada. A autora sustenta que trabalhou no Município de Cotia de 09/02/1998 a 21/09/2021, tendo se aposentado sem usufruir da licença-prêmio a que teria direito, reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 1008075-21.2015.8.26.0152. Segundo a autora, embora tenha sido reconhecido seu direito à licença-prêmio por decisão judicial transitada em julgado, não pode gozá-la em razão de sua aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia. O Município réu, por sua vez, alega que a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0008868-06.2017.8.26.0152 (cumprimento de sentença) reconheceu apenas uma obrigação de fazer, consistente em averbação na ficha funcional do período de descanso, não havendo determinação para conversão em pecúnia. Pois bem. Inicialmente, é incontroverso que a autora teve reconhecido o direito à licença-prêmio nos autos do processo nº 1008075-21.2015.8.26.0152, conforme sentença de fls. 34/37, que julgou "procedente a pretensão deduzida na presente ação para reconhecer a sexta-parte, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço à autora, condenando o réu ao pagamento dos atrasados, respeitado o prazo prescricional de 5 anos." Tal entendimento foi mantido em sede de reexame necessário (fls. 38/40), reconhecendo a viabilidade do "tempo de serviço prestado em outros entes públicos para efeitos de licença-prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta-parte." Contudo, na fase de cumprimento de sentença (autos nº 0008868-06.2017.8.26.0152), foi acolhida a impugnação apresentada pelo Município réu, consignando-se que o pedido de licença-prêmio correspondia a uma obrigação de fazer, não havendo determinação judicial específica para conversão em pecúnia. A questão a ser definida, portanto, é se a autora, que se aposentou em 21/09/2021 sem usufruir da licença-prêmio reconhecida judicialmente, faz jus à conversão em pecúnia desse benefício. A licença-prêmio está prevista no art. 135 do Estatuto do Servidor Público de Cotia (Lei Municipal nº 628/80), que dispõe: "Art. 135 - Aoservidorque requerer, será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício. O art. 141 do mesmo diploma legal estabelece que "a concessão de licença-prêmio poderá ser paga parcial ou integralmente em dinheiro, se assim o funcionário requerer, e observada à possibilidade do erário." É certo que, com a aposentadoria da autora, tornou-se impossível o gozo da licença-prêmio a que tinha direito. Nesse contexto, havendo impedimento definitivo ao usufruto do benefício, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que é devida a conversão em pecúnia de tais direitos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635): "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004271-09.2022.8.26.0602; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). grifei APELAÇÃO ORDINÁRIA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de licença-prêmio não gozadas Possibilidade Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Municipalidade que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor Pedido procedente Sentença reformada Recurso de apelação provido, com a consequente inversão da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre a condenação em desfavor do Município.(TJSP; Apelação Cível 1000184-63.2024.8.26.0400; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Em se tratando de direitos já incorporados ao patrimônio do servidor, e que não puderam ser gozados oportunamente, a impossibilidade de conversão em pecúnia significaria indevido enriquecimento por parte da Fazenda, o que não se pode admitir. Assim, impõe-se reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Quanto ao valor a ser pago, considerando que a licença-prêmio corresponde a 3 (três) meses de afastamento com remuneração, conforme art. 135 da Lei Municipal nº 628/80, e que a base de cálculo apresentada pela autora (R$ 4.048,92 - fl. 62) não foi impugnada especificamente pelo réu, o montante devido corresponde a R$ 12.146,76 (R$ 4.048,92 x 3). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Cotia a pagar à autora, a título de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, o valor de R$ 12.146,76 (doze mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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