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E. M. Da S. R. e outros x B. A. R.

ID: 297161448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001330-33.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. R. R. DA S. B.

Polo Passivo:

B. A. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDA MONTEIRO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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Processo 1001330-33.2024.8.26.0597 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B. - - E.M.S.R. - B.A.R. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e… Processo 1001330-33.2024.8.26.0597 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B. - - E.M.S.R. - B.A.R. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com fixação de alimentos proposta por R. da S. B. e pela menor E. M. da S. R., representada pela genitora R. da S. B., em face de B. A. R., para conceder à genitora a guarda unilateral da menor E. M. da S. R., fixar a convivência do genitor com a filha quinzenalmente, aos finais de semana, intercalando-se entre sábado e domingo, com retirada da criança às 10h00min e evolução às 18h00min do mesmo dia, sem pernoite, bem como para condenar o requerido a pagar à filha requerente alimentos no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos definitivos em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente à representante legal da parte autora, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, confirmando e tornando definitiva tal decisão. Fica dispensada a lavratura de termo de guarda. Expeça-se Certidão de Guarda Definitiva, cuja validade está vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado através do convênio entre OAB/DPE e, após realizadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. - ADV: MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), PRISCILA FERNANDA MONTEIRO (OAB 493530/SP)

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Valdemir Tezoto & Cia Ltda x Luiz Henrique Frei Camargo Filho

ID: 324455213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-15.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TEZOTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE FREI CAMARGO FILHO

Intimação

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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FERNANDA CUBAS ARAUJO

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Processo 1001330-15.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Luiz Henrique Frei Camargo Filho - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos pr… Processo 1001330-15.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Luiz Henrique Frei Camargo Filho - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 59 deferiu a realização de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, conforme pleito de fl. 53/58 (cujo trâmite se deu de forma sigilosa, conforme permissivo do Código de Processo Civil, sendo posteriormente liberado nos autos). Em petição de fl. 47/48 o executado pugna pelo parcelamento do débito, depositando o valor de 30% (trinta por cento) da dívida, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Exequente é instado a se manifestar acerca da referida petição, conforme decisum de fl. 67. Entremeio, o executado peticionou espontaneamente à fl. 70/71, sede em que noticiou o bloqueio do valor do débito exequendo em sua conta, colacionando documento à fl. 72. Decisão de fl. 73 concedeu oportunidade para que o exequente se manifestasse acerca da petição retro, o que ocorreu à fl. 75/76. Decisão de fl. 77 determinou a juntada do resultado dos bloqueios SISBAJUD, colacionado à fl. 80. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Em primeiro lugar, cabe ponderar que o requerimento de parcelamento do débito exequendo é descabido, uma vez que o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e honorários, conforme artigo 916 do Código de Processo Civil, ocorreu após o prazo para oposição de embargos à execução, conforme certidão de fl. 42, não restando preenchido, assim, o requisito da tempestividade. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Moratória legal. Requisitos do art . 916 'caput' do CPC não observados. Parcelamento constitui mera liberalidade do credor, sendo vedado ao Poder Judiciário impor tal medida, ainda que o devedor se encontre em dificuldades financeiras para a quitação das dívidas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20885073420228260000 SP 2088507-34.2022.8.26 .0000, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 28/09/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022, grifei) Portanto, indefiro o pedido de parcelamento e converto em penhora o depósito de fl. 51/52, nos termos do artigo 916, §4º do Código de Processo Civil. No mais, verifico que houve, paralelamente à questão do parcelamento, o bloqueio do valor do débito exequendo, por intermédio do SISBAJUD, conforme fl. 80, no montante de R$ 1.792,22 (um mil e setecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos). Logo, de a parte exequente se manifestar em termos de quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, notando-se que o valor excedente deverá ser liberado em favor do executado. Providencie a Zelosa Serventia, desde já e com urgência, o cancelamento da reiteração dos bloqueios via SISBAJUD. Oportunamente, conclusos. - ADV: FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP), RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA (OAB 120626/SP)

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Josenilda Dos Santos Marques x Banco Safra S/A

ID: 326622278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1140642-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1140642-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1035377-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josenilda dos Santos Marques - BANCO SAFRA S/A… Processo 1140642-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1035377-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Josenilda dos Santos Marques - BANCO SAFRA S/A - Vistos. JOSENILDA DOS SANTOS MARQUES opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial que lhe move BANCO SAFRA S/A (processo nº 1035377-06.2023.8.26.0100). Aduziu, preliminarmente, a atribuição do efeito suspensivo e a inépcia da inicial na execução, em razão do contrato não cumprir com os requisitos de um título executivo extrajudicial. No mérito, defendeu a nulidade da cláusula de vencimento antecipado, devendo ser considerada e abatida do débito a parcela adimplida pela embargante. Alegou a abusividade dos encargos, como a capitalização diária dos juros e os encargos moratórios. Sustentou a revisão da taxa de juros. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Ressaltou a responsabilidade acessória da avalista, que deveria responder tão somente subsidiariamente, após o exaurimento dos meios executórios perante a devedora principal. Requereu, ao final, a procedência dos presentes embargos para a declaração de nulidade da cobrança com a extinção da demanda executiva. Subsidiariamente, pugnou pela exclusão dos encargos apontados, o reconhecimento do excesso na execução, bem como a intimação do embargado para que apresente demonstrativos da evolução do débito e a realização de perícia contábil. Vieram documentos. A decisão de fls. 70 indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, juntadas às fls. 85/87. A decisão de fls. 88 recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação às fls. 96/118. Preliminarmente, impugnou o pedido de atribuição de efeito suspensivo, bem como defendeu a impossibilidade de recebimento dos presentes embargos em razão da ausência de requisito objetivo, conforme o artigo 917, §4º, do CPC. Afirmou sobre a ausência de nulidade relativa à ação executória, devidamente fundamentada pela Cédula de Crédito Bancário de nº 1101804 e a respectiva planilha de débito, não havendo em se falar na apresentação de demais extratos. Argumentou sobre a regularidade do título executivo extrajudicial e de seus encargos. Aduziu a higidez da taxa de juros remuneratórios praticada, bem como da sua capitalização diária. Reafirmou a mora da embargante, ante o inadimplemento contratual, ressaltando a obrigação do avalista, que responde solidariamente ao devedor principal. Impugnou a perícia contábil. Afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a rejeição dos embargos. Réplica às fls. 122/125. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a embargante requereu a produção de prova pericial contábil (fls. 148/149), ao passo que o embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 150). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, tendo em vista que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, prescindindo o feito de dilação probatória. Nesse ponto, observo que a matéria controvertida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de perícia contábil, conforme será demonstrado a seguir. Ainda, não há que se falar em rejeição liminar dos presentes embargos à execução. Isso porque, em que pese a embargante não tenha trazido demonstrativo de débito, apontou o valor que entendiam correto para a execução, proporcionando o pleno contraditório e a ampla defesa, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 917, §4º, I do CPC. No mais, não há que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, pois a cédula foi emitida por pessoa jurídica para angariar recursos para fomento de sua atividade empresarial, sendo a embargante pessoa física avalista, não figurando, portanto, como destinatária final apta a atrair a legislação consumerista. No mérito, os embargos são improcedentes. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito típico, regulado pela Lei nº 10.931/2004, emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Preenchidos os requisitos essenciais do título previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Na hipótese dos autos, a ação de execução nº 1035377-06.2023.8.26.0100 foi instruída com cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 001101804 (fls. 28/37) e indicativo da liberação de crédito em favor da emitente na quantia de R$ 550.000,00 (fls. 68), com demonstração da taxa de juros e fórmula de cálculo, os encargos contratuais, a forma de pagamento e datas de vencimento, assim como com a planilha de cálculos do saldo devedor (fls. 69), de modo que foram atendidos os requisitos do art. 28, § 2º da Lei 10.931/2004. No mais, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, [a] Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O §2º, incisos I e II, do indigitado dispositivo legal estabelece que: Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Conforme se depreende do demonstrativo de saldo devedor de fls. 69, as taxas incidentes e as parcelas em aberto estão adequadamente explicitadas, não havendo, portanto, que se falar em nulidade do título executivo extrajudicial, uma vez preenchidos os requisitos legais. Feitas tais considerações, não há que se falar em nulidade da cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida na hipótese de mora, pois esta foi livremente pactuada entre as partes, já tendo ocorrido o abatimento dos valores adimplidos, conforme a planilha de cálculos. Também, não cabe determinar o exaurimento dos meios de cobrança do devedor principal antes de se incluir, na execução, os respectivos avalistas, conforme alegado na inicial, tendo em vista que o avalista se equipara em deveres com o devedor principal, à título solidário, preservando-se o direito de regresso, conforme determina o artigo 899, §1º do Código Civil. Outrossim, não assiste razão a embargante no que concerne à alegação genérica quanto à proibição da capitalização de juros. Com efeito, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização diária de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (grifo nosso) Nesse sentido, entendeu novamente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC, o qual tramitou sob o rito especial dos recursos repetitivos, ser viável a capitalização de juros em qualquer periodicidade, desde que devidamente pactuado. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal Vale ainda ressaltar o disposto na Súmula 539 do STJ, com a seguinte redação: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso em apreço, verifica-se que ficou claro à parte embargante que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros, de 12,548696%, é superior ao duodécuplo da taxa mensal efetiva pactuada, de 0,99% (fls. 29, item 4), de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não bastasse, constou expressamente da CCB que a periodicidade da capitalização era diária (fls. 29, item 09). No mais, não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade.. Vale ressaltar, ainda, que os juros praticados estão em consonância com a taxa média do mercado da época da celebração do contrato. Salienta-se, por cautela, não ter havido, no caso em testilha, a configuração do instituto da onerosidade excessiva previsto no art. 478, do Código Civil e art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Esse instituto é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do país, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange aos encargos aplicados aos mutuários. Assim, inviável a pretensão da embargante de afastar a incidência dos encargos ou de adaptar as cláusulas contratuais, porquanto não verificada a alegada ilegalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa atualizado, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se, com cópia desta sentença assinada digitalmente, nos autos da ação de execução nº 1035377-06.2023.8.26.0100. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES (OAB 172192/RJ)

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Maria Aparecida Finotti e outros x Eliana Georges Barrak Azar

ID: 302702551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1103471-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FINOTTI OHANS BANOUS

Polo Passivo:

ELIANA GEORGES BARRAK AZAR

Intimação

Advogados:

MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS

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MAGDIEL JANUARIO DA SILVA

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LORENA NUNES DOS SANTOS

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JULIANA JIMENES ANDRADE

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FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA

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Processo 1103471-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Finotti - - Ohans Banous - Eliana Georges Barrak Azar - Condomínio Residencial das Hortências e outros -… Processo 1103471-06.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Finotti - - Ohans Banous - Eliana Georges Barrak Azar - Condomínio Residencial das Hortências e outros - Vistos. 1. Fls. 489 e fls. 494/506: Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pelo coautor Ohans. No entanto, após a apresentação da contestação, verifica-se que a requerida manifestou expressa oposição ao requerimento (fls. 490/491), nos termos do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil. Como já ultrapassado o marco processual da contestação, era necessária a anuência da parte adversa para a homologação da desistência. No caso concreto, a discordância manifestada pela requerida obsta o acolhimento do pedido, impondo-se o prosseguimento regular do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de desistência da ação. 2. Excepcionalmente, defiro o pedido de prosseguimento do feito sem que haja a nomeação de curador especial. As circunstâncias específicas do caso concreto apontam que todos os réus foram citados pessoalmente na lide, tratando-se, ainda, de unidade em condomínio, sem confrontantes. Nos restritos casos em que todos os integrantes do polo passivo tenham sido pessoalmente citados, a jurisprudência vem admitindo que, apesar da obrigatoriedade de publicação de edital pelo artigo 259, I do Código de Processo Civil, não haja nomeação de curador especial aos eventuais interessados incertos e não sabidos. Nesse sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Requisitos - Cumprimento - Prazo de mais de quinze anos de ocupação da área, com ânimo de dono, sem interrupção, nem oposição - Artigo 1238, caput, do CC - Prova suficiente - Exercício de atividade de caráter produtivo no local, que diminui o prazo para dez anos - Possibilidade de contagem do prazo no curso do processo - Enunciado 479, da V Jornada de Direito Civil - Fato novo que deve ser considerado - Inteligência do artigo 462, do CPC - Desnecessidade de nomeação de curador especial a eventuais terceiros interessados citados por edital - Incerteza quanto à existência dessas pessoas - Artigo 72, II, do CPC - Acolhimento de contradita de testemunhas com base legal - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa - Procedência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0016979-09.2005.8.26.0278; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 17/10/2018) 3. Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre as contestações constantes dos autos, em 15 dias. 4. No mesmo prazo, digam as partes se há provas a produzir, observando-se que "é necessário que o requerimento sejaespecificadoejustificado, demonstrando-se, pois, as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 578) sob pena de se lhes considerar preclusas. Ou, eventualmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Cumprida a presente decisão por todas as partes ou certificado o decurso de prazo pela serventia, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LORENA NUNES DOS SANTOS (OAB 493726/SP), FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA (OAB 478009/SP), FRANCISCO EDGAR LUCENA DA SILVA (OAB 478009/SP), JULIANA JIMENES ANDRADE (OAB 370063/SP), MARIANNE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 366573/SP), MAGDIEL JANUARIO DA SILVA (OAB 123077/SP)

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Maria Madalena Vieira Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 316404793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130340-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA

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LUCIANA SCARMATO JORGE

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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WALLACE COSTA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130340-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130340-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Madalena Vieira da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA.CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA, E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA; (II) DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.RAZÕES DE DECIDIRA MATÉRIA DEBATIDA É DE NATUREZA FÁTICA E CONTROVERTIDA, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É INCABÍVEL, UMA VEZ QUE O PROCESSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA JULGAMENTO IMEDIATO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROCESSAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. EM CASOS DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. É IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO, DEVENDO O PROCESSO RETORNAR À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REGULAR.”____________JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO ARESP 1319078/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.11.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000062-29.2022.8.26.0268, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 20.03.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012194-25.2022.8.26.0008, REL. SALLES VIEIRA, J. 29.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wallace Costa dos Santos (OAB: 453711/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Denise Leonardi dos Reis (OAB: 266766/SP) - Luciana Scarmato Jorge (OAB: 182002/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - 3º Andar

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Maria Lucia Santos Silva

ID: 322205553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057886-65.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

MARIA LUCIA SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE PEREIRA RIBEIRO

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JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057886-65.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057886-65.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelada: MARIA LUCIA, registrado civilmente como Maria Lucia Santos Silva - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA AUTORA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA COOPERATIVA HABITACIONAL RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE COOPERATIVA HABITACIONAL E SEUS COOPERADOS; (II) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (III) A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS; E (IV) O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FORMA JURÍDICA DE COOPERATIVA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO VERIFICADO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RÉ SE EQUIPARA À DE FORNECEDORA DE IMÓVEIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 602). 4. O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REVELA VERDADEIRO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AFASTANDO O REGIME JURÍDICO DAS COOPERATIVAS TRADICIONAIS. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS E O PRAZO ESTIMADO PARA ENTREGA DA UNIDADE JUSTIFICA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DEVE SER FEITA DE FORMA INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA, CONFORME A SÚMULA 543 DO STJ. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DE CADA PARCELA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 39, XII, 51, IV, X E XIII, 52. CÓDIGO CIVIL, ART. 405. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 602. STJ, SÚMULA 543. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1123162-06.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003434-46.2023.8.26.0366, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064170-86.2022.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - José Pereira Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28055/SP) - Jose Pereira Ribeiro (OAB: 344672/SP) - 4º andar

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Paola Santos x Banco Pan S.A.

ID: 304198818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-56.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NAYARA DIAS DOS SANTOS

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Processo 1001330-56.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Paola Santos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1001330-56.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Paola Santos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de fls.27/36, para substituir as taxas de juros previstas no contrato, revisando-as para percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado estabelecida para operações de crédito semelhantes (25,95% ao ano x 1,5 = 38,92% e 1,94% ao mês x 1,5 = 2,91) e determinar à requerida que promova o recálculo das parcelas e do saldo devedor, observando o que decidido nesta sentença, o que deverá ser feito por liquidação de sentença por arbitramento; e, b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, de forma simples, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - cada desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Lazaro De Freitas Barros

ID: 294551043

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-07.2021.8.26.0187

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

LAZARO DE FREITAS BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-07.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-07.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Lazaro de Freitas Barros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR, TITULAR DE CONTA BANCÁRIA, ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO RECONHECE.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. AS ASSINATURAS CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS EM RÉPLICA, DEIXANDO O REQUERIDO DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ. DE SE PRESUMIR A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS IMPUGNADOS. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES COM ENCARGOS NA FORMA DA R. SENTENÇA, À MÍNGUA DE RECURSO DO AUTOR. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS MÍNGUOS. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR. NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, COBRANÇA HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. ADEMAIS, AUTOR NÃO SOFREU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO QUE RECEBEU OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE E NÃO DEVOLVEU.7. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RATEIO. PARTE CABENTE AO BANCO PERMANECE DEVIDA. RECOLHIMENTO DA VERBA EM FAVOR DO ESTADO QUE INDEPENDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. EXEGESE DOS ARTS. 82, §2º, DO CPC E 1.098, §5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO APELANTE QUE DEVEM SER FIXADOS, NA PARTICULARIDADE DO CASO, EQUITATIVAMENTE, ANTE DA MÍNGUA DA VERBA RESULTANTE DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paulo Andre de Freitas Bortotti (OAB: 452195/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. H. N. x A. V. L. M. A. M.

ID: 291501857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. N.

Polo Passivo:

A. V. L. M. A. M.

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - A.V.M.A.M. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de an… Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - A.V.M.A.M. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fase processual, recebo os embargos de terceiro interpostos. 2. Em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo os documentos necessários para análise do pedido inicial. O embargante demonstrou a aquisição do veículo no ano de 2022 (fls. 14/19), época em que não constava sobre o bem a averbação premonitória, somente inserida ou averbada pelo credor em 27/01/2023 (fls. 245) após emissão da respectiva certidão pelo Juízo da execução (fls. 90). Por outro lado, antes do julgamento de mérito dos presentes embargos não se poderá promover a baixa da averbação premonitória incidente sobre o veículo, não se olvidando que referida averbação não é impeditiva da alienação do bem, conforme seguinte decisão exarada pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS DOS EXECUTADOS, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER CONSTRITIVO, MAS MERAMENTE PREVENTIVO, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CREDOR E A EVENTUAL TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI PENHORA E NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DO BEM. EVENTUAL EXCESSO PODERÁ SER VERIFICADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA, COM O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES RELATIVAS AOS BENS NÃO PENHORADOS. ARTIGO 828, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245704-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Diante deste contexto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço para, com fundamento no art. 678, caput, do CPC determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos (fls. 13), bem como a manutenção provisória da posse a favor do embargante. 3. Certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1003013-10.2022.8.26.0619 o deferimento em parte da tutela provisória de urgência e suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos de terceiro. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 5. CITE(M)-SE o(os) embargado(os) para os termos da ação em epígrafe na pessoa do patrono constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º), ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-seválidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274,parágrafo único, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO (OAB 397495/SP)

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Processo nº 1001330-30.2025.8.26.0619

ID: 291219123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fas… Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fase processual, recebo os embargos de terceiro interpostos. 2. Em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo os documentos necessários para análise do pedido inicial. O embargante demonstrou a aquisição do veículo no ano de 2022 (fls. 14/19), época em que não constava sobre o bem a averbação premonitória, somente inserida ou averbada pelo credor em 27/01/2023 (fls. 245) após emissão da respectiva certidão pelo Juízo da execução (fls. 90). Por outro lado, antes do julgamento de mérito dos presentes embargos não se poderá promover a baixa da averbação premonitória incidente sobre o veículo, não se olvidando que referida averbação não é impeditiva da alienação do bem, conforme seguinte decisão exarada pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS DOS EXECUTADOS, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER CONSTRITIVO, MAS MERAMENTE PREVENTIVO, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CREDOR E A EVENTUAL TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI PENHORA E NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DO BEM. EVENTUAL EXCESSO PODERÁ SER VERIFICADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA, COM O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES RELATIVAS AOS BENS NÃO PENHORADOS. ARTIGO 828, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245704-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Diante deste contexto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço para, com fundamento no art. 678, caput, do CPC determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos (fls. 13), bem como a manutenção provisória da posse a favor do embargante. 3. Certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1003013-10.2022.8.26.0619 o deferimento em parte da tutela provisória de urgência e suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos de terceiro. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 5. CITE(M)-SE o(os) embargado(os) para os termos da ação em epígrafe na pessoa do patrono constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º), ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-seválidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274,parágrafo único, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP)

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