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J. Da S. C. x L. Da C. S.

ID: 292716048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012699-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. C.

Polo Passivo:

L. DA C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012699-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012699-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. da S. C. - Apelada: L. da C. S. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA TIA MATERNA DAS INFANTES. RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO GENITOR E ANALISAR SE O DEFENSOR DATIVO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DEFENSOR DATIVO NÃO DETÉM O BENEFÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. 4. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, COM BASE NO PRAZO DE 10 DIAS, CONTADOS EM DIAS CORRIDOS. 5. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 198, II, E 152, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA SÚMULA N. 113 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA QUE O DEFENSOR DATIVO TENHA PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. 2. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 10 DIAS CORRIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 198, II, E 152, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA N. 113 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SP E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1197581-60.2024.8.26.0100

ID: 294722419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1197581-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUKAS MARTIN HUNZ BROMBERG ROBERT BROMBERG SABINE BROMBERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GIALORENÇO JULIANO SPINOLA LEAL COSTA

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ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR

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Processo 1197581-60.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Sabine Bromberg - - Robert Bromberg - - Lukas Martin Hunz Bromberg - Vistos. RECEBO os embargos de declaração (fls. 77/80)… Processo 1197581-60.2024.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Sabine Bromberg - - Robert Bromberg - - Lukas Martin Hunz Bromberg - Vistos. RECEBO os embargos de declaração (fls. 77/80) e lhes dou PROVIMENTO apenas para corrigir a omissão da decisão de fls. 76 em relação ao pedido de reconhecimento de caducidade do legado deixado em favor de Thomas Martin Bromberg a fim de acrescentar e fundamentar conforme segue: Reconheço da caducidade do testamento lavrado pelo falecido MARTIN GEORG ENNO RUDOLF CLARUS THEIMAR BROMBERG em em favor de THOMAS MARTIN BROMBERG, item quarto, visto que não há previsão de substituição, por inteligência ao que dispõe o artigo 1.947 de nosso estatuto civil, a conclusão é no sentido de que não há como se dar cumprimento à disposição testamentária, operando-se a caducidade. Além disso, verifica-se que o herdeiro testamentário THOMAS faleceu em 01/03/2022 (fls.75), e o testador faleceu em 11/10/2024 (fls.10), ou seja, o testamentário faleceu antes do testador. Destaque-se que se trata de direito personalíssimo do beneficiário, como sua pré-morte ao testador, não há que se cogitar de transmissão a seus sucessores ante a falta de previsão legal, e até porque, até o falecimento do autor da herança, o que o beneficiário do testamento possuía era uma mera expectativa de direito, dada a possibilidade do testador, a qualquer momento e desde que tenha capacidade, revogar os termos da disposição de última vontade instituída. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e Partilha Decisão que indeferiu o reconhecimento da caducidade do testamento Insurgência dos agravantes Alegação de que o herdeiro testamentário faleceu antes da testadora, tornando o testamento caduco Requisição de reconhecimento imediato da caducidade com base em certidões de óbito Acolhimento Aplicação do art. 1.939, V, do Código Civil Possibilidade de reconhecimento da caducidade diretamente nos autos do inventário, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil Inexistência de controvérsia ou necessidade de dilação probatória Precedentes PROVIDO. Decisão reformada RECURSO - Relator: FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI - 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo- Data do J. 4 de abril de 2025 -Grifei. No mais, mantenho a decisão de fls. 76. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR (OAB 234185/SP), ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR (OAB 234185/SP), ANTONIO CARLOS PETTO JUNIOR (OAB 234185/SP), BRUNA GIALORENÇO JULIANO SPINOLA LEAL COSTA (OAB 296997/SP)

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Mister Car Rent A Car Locadora De Autos Ltda x Caiuby Martins Vilela Junior

ID: 280487333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036976-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MISTER CAR RENT A CAR LOCADORA DE AUTOS LTDA

Polo Passivo:

CAIUBY MARTINS VILELA JUNIOR

Intimação

Advogados:

DEBORA ROMANO

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ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO

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ADV: Debora Romano (OAB 98602/SP), Andressa Graciella Scarselli Pelegrino Paixão (OAB 288675/SP) Processo 0036976-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mister Car Rent A Car Locadora … ADV: Debora Romano (OAB 98602/SP), Andressa Graciella Scarselli Pelegrino Paixão (OAB 288675/SP) Processo 0036976-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mister Car Rent A Car Locadora de Autos Ltda - Exectdo: Caiuby Martins Vilela Junior - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MARCOS ANTÔNIO SPINELLO, CPF 013.834.831-67 e CAIUBY MARTINS VILELA JUNIOR, CPF 038.908.738-63 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MARCOS ANTÔNIO SPINELLO, CPF 013.834.831-67 e CAIUBY MARTINS VILELA JUNIOR, CPF 038.908.738-63 Valor atualizado R$ 19.323,72 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Leonardo Machado Quadrado Marques,

ID: 280785546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002126-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LEONARDO MACHADO QUADRADO MARQUES,

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002126-60.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002126-60.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: Leonardo Machado Quadrado Marques, - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À MANUTENÇÃO DE LEONARDO MACHADO QUADRADO MARQUES NO PLANO DE SAÚDE COMO DEPENDENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO LEGAL DA PERDA DE ELEGIBILIDADE E À INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL APLICÁVEL, ALÉM DA ANÁLISE DOS PRECEDENTES CITADOS SOBRE SUPRESSIO/SURRECTIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE RECONHECEU A PREVISÃO CONTRATUAL DE IDADE LIMITE DE 21 ANOS PARA DEPENDÊNCIA, MAS APLICOU A SUPRESSIO DEVIDO À MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO DEPENDENTE APÓS ESSE LIMITE. 4. A NÃO MENÇÃO EXPRESSA AOS PRECEDENTES DO STJ CITADOS PELA EMBARGANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POIS O TRIBUNAL FORMOU SUA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS FUNDAMENTOS E JULGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO. 2. SUPRESSIO APLICADA DEVIDO À INÉRCIA DA SEGURADORA EM EXERCER SEU DIREITO APÓS O LIMITE ETÁRIO CONTRATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Luciano Correia Bueno Brandão (OAB: 236093/SP) - 4º andar

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Bernardo Pina Rodrigues Da Silva x Ativa Invetimentos S/A Corretora De Títulos, Câmbio E Valores e outros

ID: 279947427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101066-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO PINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVA INVETIMENTOS S/A CORRETORA DE TíTULOS, CâMBIO E VALORES INFINITY ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAçãO DE RECURSOS LTDA. RJI CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA VANQUISH ASSET MANAGEMENT VANQUISH CORAL FIRF LP (NOVA DENOMINAçãO DE INFINITY LOTUS FIRF)

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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MURILO DA MOTA CONTAIFFER

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

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JOSE GABRIEL LOPES P A DE ALMEIDA

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BRUNO CARRIELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Marcelo Sasso Gonzaléz (OAB 273621/SP), Thiago Luiz Couto Silva (OAB 294415/SP), Bruno Carrielo (OAB 978… ADV: Jose Gabriel Lopes P A de Almeida (OAB 129102/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Marcelo Sasso Gonzaléz (OAB 273621/SP), Thiago Luiz Couto Silva (OAB 294415/SP), Bruno Carrielo (OAB 97854/RJ), Murilo da Mota Contaiffer (OAB 497134/SP) Processo 1101066-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernardo Pina Rodrigues da Silva - Reqdo: Rji Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, Vanquish Coral Firf Lp (Nova Denominação de Infinity Lotus Firf), Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda., Vanquish Asset Management, Ativa Invetimentos S/A Corretora de Títulos, Câmbio e Valores - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação aos réus RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, INFINITY SELECT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO (VANQUISH PIPA FIRF LP), INFINITY LOTUS FIRF (VANQUISH CORAL FIRF LP, VANQUISH CAPITAL LTDA e ATIVA AS CORRETORA DE TÍTULOS CAMBIO E VALORES. Condeno a parte requerente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos das rés, com divisão equitativa entre estes, que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa. E, com fundamento no mesmo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão inicial para CONDENAR a ré INFINITY ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA a restituição integral do valor aportado pelo autor, corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros pela SELIC desde 07.02.2023 (data do fechamento dos fundos para resgate pelo ato ilícito praticado pela ré em momento desconhecido), observado o disposto no artigo 406 do Código Civil, deduzido do valor que vier a ser resgatado pelo autor nos Fundos INFINITY SELECT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO (VANQUISH PIPA FIRF LP) e INFINITY LOTUS FIRF (VANQUISH CORAL FIRF LP), a ser apurado em liquidação, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré INFINITY ASSET arca com as custas e as despesas processuais do autor e remunera seu advogado em honorários que arbitro em dez por cento do valor da condenação que necessita ser liquidada. Preparo é de 4% do valor da causa atualizado. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Água Forte Saneamento Ambiental

ID: 316924371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051041-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

ÁGUA FORTE SANEAMENTO AMBIENTAL

Intimação

Advogados:

VICTOR ARAUJO DE MORAES SCARPA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO SONCHIM

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FABIO RIBEIRO LIMA

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Processo 0051041-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109035-63.2023.8.26.0100) (processo principal 1109035-63.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cia de Saneament… Processo 0051041-60.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1109035-63.2023.8.26.0100) (processo principal 1109035-63.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Água Forte Saneamento Ambiental - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Fls. 140/143 - De fato os patronos do executado não estavam cadastrados nos autos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional.. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), VICTOR ARAUJO DE MORAES SCARPA (OAB 325003/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 318723336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064303-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIANO LOPES FERREIRA

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064303-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064303-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSÃO DE COTA CANCELADA DE CONSÓRCIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA QUE COMBATEM ADEQUADAMENTE O ENTENDIMENTO EXPOSTO EM SENTENÇA, PERMITINDO A EXATA COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO E PROPICIANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR AFASTADA.DO MÉRITO - CESSÃO DE COTA CANCELADA PRESUMIDA RESISTÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO GRUPO DIANTE DE SUA INÉRCIA - CESSÃO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA, POIS SE TRATA DE COTA CANCELADA, NÃO HAVENDO TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, E SIM, APENAS, DO DIREITO CREDITÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI N. 11.795/08 - INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA NORMATIVA DA CESSÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR PARA A VALIDADE DO ATO - ENUNCIADO 16 APROVADO PELA TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.CLÁUSULA PENAL IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO GRUPO OU PELA ADMINISTRADORA INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 2º, DO CDC PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - Flaviano Lopes Ferreira (OAB: 61572/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001941-72.2025.8.26.0363

ID: 318736238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001941-72.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY MARIA BARRIVIEIRA

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Processo 1001941-72.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Barbosa de Oliveira - VISTOS: Recebo a petição de fls. 42/43 como emenda à inicial. Anote-se. É ônus da… Processo 1001941-72.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos Barbosa de Oliveira - VISTOS: Recebo a petição de fls. 42/43 como emenda à inicial. Anote-se. É ônus da parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E se não cuidou de comprovar (quando do ajuizamento da ação), a dedução de requerimento administrativo prévio de cópia do contrato, nada parece autorizar intervenção judicial para tanto. E a despeito de algum dissenso acerca do tema, reiterada jurisprudência tem proclamado a necessidade de prévio requerimento administrativo para que o direito seja invocado perante o Poder Judiciário. Confira-se, a propósito, o seguinte aresto do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Pretensões de anulação, repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de extinção anômala do processo por indeferimento da petição inicial e falta de interesse processual (art. 485, I e VI do CPC). Correção. Necessidade de apresentação de extratos bancários. Medida de prevenção contra litigância predatória fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Orientação do NUMOPEDE. Não-cumprimento que autoriza o indeferimento da petição inicial nos termos dos arts. 321 e 330 do CPC. Precedentes da Turma. Recurso desprovido. (Apelação Cível: nº 1006452-72.2024.8.26.0291; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Relator: GUILHERME SANTINI TEODORO; Data de julgamento: 24/06/2025). Destaquei. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - Sentença de extinção, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Determinação de juntada do contrato que se pretende rever - Possibilidade - Autora que não cumpriu a determinação, tampouco comprovou prévio requerimento administrativo, conforme aplicação analógica do Tema 648 do C. STJ - Precedente desta C. Corte - Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024, além de não causar prejuízo à parte - Sentença de extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO (Apelação nº 1118720-60.2024.8.26.0100; 21ª Câmara de Direito Privado; Relator: FÁBIO PODESTÁ; Comarca: São Paulo; Data de julgamento: 03/07/2025). Destaquei. Daí se mostrar razoável exigir, como condição para a propositura, a prévia formulação de pedido diretamente ao réu. Providencie o autor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, juntando cópia do contrato ou do respectivo requerimento administrativo. Intime-se. - ADV: STEFANY MARIA BARRIVIEIRA (OAB 505267/SP)

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3L Locações E Serviços S.A. x Içougue Gerenciamento Comercial Ltda e outros

ID: 320944976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025980-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

3L LOCAçõES E SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

IçOUGUE GERENCIAMENTO COMERCIAL LTDA TIAGO CALIMERIO ALBINO

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO

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Processo 1025980-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3L Locações e Serviços S.A. - Içougue Gerenciamento Comercial Ltda - - Tiago Calimerio Albino - Vistos, Fls. 20… Processo 1025980-83.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3L Locações e Serviços S.A. - Içougue Gerenciamento Comercial Ltda - - Tiago Calimerio Albino - Vistos, Fls. 203/222: Os executados não trouxeram comprovantes de pagamento das prestações inadimplidas. Assim, não há como obrigar a exequente a manter o cumprimento de sua prestação sem nenhuma contrapartida dos executados ou ao menos demonstração séria de intenção de assim proceder (depósito judicial dos valores devidos, por exemplo), não podendo se admitir que a executada continue usufruindo dos equipamentos locados e siga trabalhando indefinidamente de forma gratuita em seu favor, sociedade empresária com finalidade lucrativa. Por essas razões, defiro o pedido de reintegração de posse dos equipamentos descritos na petição inicial. Providencie, o exequente, no prazo de dez dias, o depósito das diligências do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado de busca e apreensão, observando o endereço informado na petição, qual seja, RUA XAVIER KRAUS, NÚMERO 1500, que deverá ser complementado pela exequente, no mesmo prazo. Para viabilizar o cumprimento do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça entrar em contato com a exequente ou responsável para, havendo interesse, acompanhar a diligência e indicar ou auxiliar na identificação dos aparelhos objeto da ordem de reintegração, sendo que, oportunamente, deliberarei acerca da necessidade ou não da conversão em perdas e danos. Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução apresentados sob os números 1102036-60.2024.8.26.0100 e 1071519-72.2024.8.26.0100, que foram julgados improcedentes, defiro o levantamento das quantias penhoradas no processo, devendo a Z Serventia expedir mandado de levantamento eletrônico à exequente, observando o formulário juntado de fl. 222, dos valores contidos nos autos, com os devidos acréscimos legais. Com relação ao pedido do reconhecimento da sucessão empresarial, porém, mantenho a decisão de fl. 194, por seus próprios fundamentos, devendo a exequente utilizar-se do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, ser for o caso. Providencie-se a pesquisa Renajud, tal como deferido na decisão de fl. 116. Proceda-se à pesquisa de dados do(s) executado(s), via sistema SNIPER, providenciando a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, observado o valor equivalente a 01 UFESP para cada ato e devedor, pela Guia de Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, no mesmo prazo de dias. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA DE VASCONCELOS MACHADO (OAB 324269/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

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Celia Lima De Freitas x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos - Sindiapi

ID: 324528440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117362-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA LIMA DE FREITAS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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Processo 1117362-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Lima de Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Sindiapi - Diante do exposto,… Processo 1117362-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Lima de Freitas - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Sindiapi - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, declaro a inexigibilidade dos descontos indevidos a título de contribuição sindical, relativos a período posterior a 28/03/2022, e condeno o requerido a se abster de proceder a futuros descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário, sob as cominações legais, e à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária, a partir dos desembolsos, e juros de mora, desde a citação. O valor da condenação será apurado em cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, independentemente de liquidação (CPC, art. 509, § 2º). Defiro tutela provisória na sentença para imediata cessação dos descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Pela sucumbência recíproca, em maior grau da requerente, arcará com dos terços das custas e despesas processuais, incumbindo ao requerido o remanescente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se isenção da parte requerente pela gratuidade processual. Oficie-se à Agência local da Previdência Social (APS Sé), para imediata cessação dos descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário da autora (NB 074.884.478-3) das contribuições sindicais em favor do requerido, independentemente do trânsito em julgado, P.I.C. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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