Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036155-05.2025.8.26.0100" – Página 150 de 171

Processo nº 1083685-05.2025.8.26.0100

ID: 306133805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083685-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICKAEL VILLELA BRANDAO PAOLUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083685-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mickael Villela Brandao Paolucci - Vistos. 1- A regra geral do processo é a tramitação pública, sen… Processo 1083685-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mickael Villela Brandao Paolucci - Vistos. 1- A regra geral do processo é a tramitação pública, sendo excepcional o segredo de justiça. Não havendo no presente caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o segredo de justiça. 2- Indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a concessão medida não traga irreversíveis danos à parte requerida. O pedido de tutela de urgência é apreciado em sede de cognição de ordem sumária, dependendo o aprofundamento cognitivo acerca da controvérsia, exposta na petição inicial, da instauração do contraditório constitucional. Ausente, no presente caso, probabilidade no direito invocado pelo autor. Embora as matérias vinculadas ao nome do autor no site de pesquisa do Google lhe causem constrangimento, não há, ao menos neste momento processual, indícios de abusividade nas reportagens. Ao contrário, os três links indicados pelo autor referem-se ao site da Revista Veja e suas informações são baseadas em decisões judiciais. Desse modo, as matérias versam sobre questões atuais e que envolvem a atividade empresarial do autor, conforme decisões judiciais. Não havendo, por ora, indícios de inverdade nas informações, fica indeferido o pedido de desindexação do conteúdo a seu nome. 3- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4- Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084170-05.2025.8.26.0100

ID: 306164405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084170-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NICHOLLAS HANNIERI CUNHA PAES LANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084170-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nichollas Hannieri Cunha Paes Landim - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do … Processo 1084170-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nichollas Hannieri Cunha Paes Landim - Vistos. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bulgarelli Sociedade De Advogados x Aline Marques Justen

ID: 308766851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020565-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BULGARELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALINE MARQUES JUSTEN

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020565-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1156092-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bulgarelli Sociedade de Advogados - Aline Marques Justen - Vistos… Processo 0020565-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1156092-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Bulgarelli Sociedade de Advogados - Aline Marques Justen - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080581-05.2025.8.26.0100

ID: 298352697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080581-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON LEANDRO DOS SANTOS LIRA YASMINE SABBAG NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1080581-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Robson Leandro dos Santos Lira - - Yasmine Sabbag Nascimento - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiç… Processo 1080581-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Robson Leandro dos Santos Lira - - Yasmine Sabbag Nascimento - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Da Silva Machado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296001138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065352-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AMORIM SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065352-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas da Silva Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: No que toca ao p… Processo 1065352-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas da Silva Machado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, e com base nas informações prestadas pela parte ré (fls. 76/80), verifica-se que a conta em questão teria sido desativada em razão do descumprimento dos Termos de Uso da plataforma, o que indica, em juízo preliminar, a aparente regularidade da conduta adotada pela requerida e, por consequência, afasta a probabilidade do direito invocado. Ademais, a manutenção do bloqueio, ainda que possa dificultar as atividades comerciais da parte autora, não as inviabiliza por completo, permitindo que o feito siga seu curso regular até que a situação jurídica seja devidamente esclarecida à luz do contraditório. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Esclareço, todavia, que, em sede de contestação (discussão exauriente do mérito), é necessário que a parte ré descreva (e prove) especificamente quais as condutas praticadas pela parte autora que violaram os termos de uso, sob pena de se presumir que não ocorreu tal violação. Dê-se ciência às partes dessa decisão. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo assinalado para contestação. Oportunamente, voltem conclusos para decidir/sentenciar. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CAIO AMORIM SILVERIO (OAB 471332/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026191-05.2025.8.26.0100

ID: 310280083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026191-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VALESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZANDRA ALMEIDA JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026191-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1049071-71.2025.8.26.0100) (processo principal 1049071-71.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Adriana Valese - Vi… Processo 0026191-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1049071-71.2025.8.26.0100) (processo principal 1049071-71.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Adriana Valese - Vistos. Todas as partes devem constar no cadastro, inclusive os patronos da executada em caso de cumprimento de sentença, dado que a publicação deve sair em nome do patrono da executada. Retifique, a parte autora/exequente o necessário. Determino a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos da Resolução n. 551/2011 do TJSP: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Destaco que é dever do patrono realizar o adequado cadastro da petição e documentos, sendo que o processo não seguirá seu trâmite até a regularização, por parte do patrono, nos termos acima descritos. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: LIZANDRA ALMEIDA JUSTINO (OAB 434542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Gilberto Marcondes Machado De Campos x Alexandre Marchesani Canata e outros

ID: 293392462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017849-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCHESANI CANATA NILCE MARCHESAN

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO HAUPTLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017849-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1118566-47.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Joao Gilberto Marcondes Machado de Campos - Alexandre Marchesani Ca… Processo 0017849-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1118566-47.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Joao Gilberto Marcondes Machado de Campos - Alexandre Marchesani Canata - - Nilce Marchesan - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB 279054/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA DIAS (OAB 464401/SP), PAULO ROGÉRIO HAUPTLI (OAB 464687/SP), JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS (OAB 108131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aliseo Empreendimentos E Participações S.A. x Dta Engenharia Ltda

ID: 294563460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1049444-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALISEO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

DTA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049444-05.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Aliseo Empreendimentos e Participações S.a. - Dta Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 549/571: recebo o aditamento à petição … Processo 1049444-05.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Aliseo Empreendimentos e Participações S.a. - Dta Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 549/571: recebo o aditamento à petição inicial, retifique-se a classe processual para Procedimento Comum, retificando-se o valor atribuído à causa para R$9.720.956,90. Anoto que recolhida a complementação das custas as fls. 795/796. No mais, o efeito suspensivo atribuído ao recurso de agravo de instrumento, fls. 797/799, foi revogado pelo novo despacho proferido em 27.05.2025, copiado as fls. 829/831, restabelecendo a ordem proferida as fls. 237/241, ou seja, deferimento da tutela de urgência, para determinar à ré a reconduzir equipamento de Draga (Draga Mariana) para área segura. E o pedido de reconsideração de fls. 800/808, não comporta deferimento, reporto-me as fls. 309. Assim, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido, e não havendo qualquer impedimento ao cumprimento da medida, a resistência da requerida demonstra a insuficiência da multa cominatória fixada, assim, acolho o pedido da autora e elevo a multa diária para R$500.000,00 por dia, limitada a R$5.000.000,00. Anoto que tal valor não se aplica retroativamente. Destarte, deverá a ré, intimada na pessoa de seu advogado, no prazo de 10 dias, cumprir a ordem judicial proferida as fls. 237/241, mediante a definição e aprovação, junto à autoridade marítima, logicamente, de um plano de reboque adequado. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. No mais, a procuração juntada as fls .259/261, não outorgou poderes para os patronos da ré receberem citação. Assim, CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), EDUARDO ARANHA ALVES FERREIRA (OAB 356664/SP), JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE (OAB 419116/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1072724-05.2025.8.26.0100

ID: 291320320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072724-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DUARTE E MORAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072724-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Duarte e Moral Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Ajuizada a presente ação de execução de título extrajudicial vi… Processo 1072724-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Duarte e Moral Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Ajuizada a presente ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de honorários advocatícios, aplicável o disposto no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil (incluído pela Lei número 15.109/2025), que estabelece a dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais em execuções/cobrança de honorários advocatícios, in verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo . (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025). Ressalta-se que a Lei nº 15.019/2025 não introduziu uma nova hipótese de isenção tributária, mas sim mera dispensa de adiantamento de custas processuais por advogado (em ações judiciais específicas). Portanto, DEFIRO o pedido para fins de reconhecer a dispensa do pagamento antecipado das custas processuais pela parte autora, nos termos do art. 82, §3º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, cabendo ao sucumbente o pagamento ao final. Cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. 2. Cite(m)-se para pagamento do débito e dos honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (Artigo 827 do CPC), no prazo de 03 dias, sob pena de penhora. O(s) executado(s) poderá(ão) interpor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, mediante distribuição por dependência (Art. 914, §1º do CPC). Para tal intento, e no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte requerente providenciar o recolhimento das despesas para citação/intimação postal, cujo valor é de R$ 32,75, para carta unipaginada. Intime-se. - ADV: PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Cristyne Ribeiro Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314323570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068747-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CRISTYNE RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068747-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Cristyne Ribeiro Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfaç… Processo 1068747-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Larissa Cristyne Ribeiro Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1705 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes