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Banco Itaú Consignado S.A. x J.Blue Representações Ltda e outros

ID: 313785462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024132-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

J.BLUE REPRESENTAçõES LTDA PAULO GUSTAVO DE MADUREIRA SCARPA JUNIOR

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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Processo 1024132-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Itaú Consignado S.A. - J.blue Representações Ltda - - Paulo Gustavo de Madureira Scar… Processo 1024132-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Itaú Consignado S.A. - J.blue Representações Ltda - - Paulo Gustavo de Madureira Scarpa Junior - Banco Santander (Brasil) S/A - Ato expedido para regularizar a publicação: Fls. 893/894: Vistos. 1. Conheço dos embargos de fls. 821/824, porque tempestivos, mas deixo de acolhê-los, haja vista que não há contradição ou omissão no julgamento. Com efeito, as questões levantadas nos embargos, relativas ao indeferimento do pedido de penhora de recebíveis, já foram enfrentadas no julgamento, ressaltando-se que foram localizados outros bens da parte executada passíveis de penhora. A r. Decisão bem esclarece os pontos levantados, de modo que a insatisfação do embargante revela nítido caráter infringente, não sendo apta a ser discutida em sede de embargos de declaração. Não há como, em outras palavras, ser alterada a sentença pelo próprio juízo de primeiro grau a respeito de ponto já explicitado, na medida em que, para esta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO os embargos oferecidos, mantendo-se a r. Decisão tal como lançada. 2. Fls. 829/931: Diante do requerimento do exequente, proceda-se ao desbloqueio dos valores bloqueados em nome do executado na conta mantida junto ao Banco Bradesco S/A. Cumpra-se com celeridade. 3. Tomo as demais quantias bloqueadas às fls. 783/817 nas outras instituições financeiras como penhora, independentemente de termo. Fica intimado o devedor, por meio de seu advogado, para, querendo, apresentar a competente impugnação. Decorrido in albis o prazo para impugnação, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento. 4. Ciência às partes do ofício juntado às fls. 864/865. 5. Fls. 866/868: Diante do cancelamento da alienação fiduciária na matrícula imobiliária (Av. 18), proceda-se à atualização do termo de penhora do imóvel, bem como à averbação da penhora, via ARISP. 6. No mais, manifeste-se o executado Paulo sobre os laudos de avaliação apresentados, bem como intime-se o seu cônjuge, por carta, da penhora do imóvel e avaliações do bem. Intime-se. Fls.: 912: Vistos. Ciência aos interessados acerca do desbloqueio parcial realizado em fls. 895/910. Prossiga-se em termos de fls. 893/894. Intime-se. - ADV: TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA (OAB 209781/RJ), TÂNIA MARA FERNANDES DE SOUSA (OAB 209781/RJ), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP)

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Vamos Locação De Caminhões, Máquinas E Equipamentos S/A x Karla Kariny Alves Dos Santos

ID: 279814845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044114-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

KARLA KARINY ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

STEPHAN WILSON TAVARES

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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ADV: Jean Rodrigo Cioffi (OAB 232801/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), STEPHAN WILSON TAVARES (OAB 141255/MG) Processo 1044114-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Jean Rodrigo Cioffi (OAB 232801/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), STEPHAN WILSON TAVARES (OAB 141255/MG) Processo 1044114-61.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A - Exectda: Karla Kariny Alves dos Santos - Vistos. Fls. 725/930: A executada Karla Kariny Alves dos Santos se manifestou, após a ordem de bloqueio, alegando necessidade de desbloqueio dos valores e suspensão da execução em razão de medida cautelar concedida nos autos nº 0805667-60.2024.8.10.0026, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, em que se processa pedido da recuperação judicial no qual é parte. A exequente, por sua vez, concordou com o pedido de liberação de valores em favor da parte e a suspensão do feito, pugnando pela continuidade do feito quanto aos demais executados. Assim, fica suspensa à execução até o encerramento do Stay Period com relação à executada Karla. Determino, ainda, o levantamento do valor de R$ 17,09 em favor de Karla Kariny Alves dos Santos. Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Diante do insucesso na citação do coexecutado, expeça-se ofício à Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE) para que informe o endereço de Hugo Alves Pimenta - CPF - 26050684634) Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Intimem-se.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Helio Shiro Tamira

ID: 317192105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091741-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

HELIO SHIRO TAMIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091741-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091741-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Helio Shiro Tamira e outro - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA VISANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ATÉ ALTA MÉDICA DEFINITIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A RÉ A MANTER O CONTRATO E PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 A CADA AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS NÃO FORAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS E OFERTA DE OPÇÕES DE TRANSFERÊNCIA A OUTROS PLANOS, CONFORME ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN Nº 195/2009 DA ANS.QUANTO AO DANO MORAL, NÃO SE CONFIGUROU PREJUÍZO GRAVE À SAÚDE DOS AUTORES, DEVENDO A NEGATIVA SER CONSIDERADA COMO MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 406; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; RN Nº 195/2009 DA ANS, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.471.569, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 01.03.2016; TJSP, APELAÇÃO Nº 1005434-13.2015.8.26.0006, REL. MAIA DA CUNHA, J. 19.04.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB: 235562/SP) - 4º andar

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Processo nº 1167983-61.2024.8.26.0100

ID: 319267870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1167983-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1167983-61.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Desse modo, atendidas as exigências leg… Processo 1167983-61.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/1969), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se a parte demandada, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida, vencidas mais vincendas, consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial na sistemática dos repetitivos. Na mesma diligência, advirta-se a parte requerida de que: (i) decorrido o prazo de cinco dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora, oficiando-se ; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, o uso da força policial, para o cumprimento da medida deferida, se necessário. Registro ser descabida a designação de audiência nos termos do artigo, 334 do Código de Processo Civil, visto tratar-se de rito especial, regido pelo Decreto-Lei nº 911/69, sendo aquela incompatível com a marcha procedimental ali prevista. Ficam advertidas as partes de que, na eventual hipótese de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, serão consideradas intimadas para todos os efeitos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Resta deferida a citação da parte requerida em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado na petição inicial. Nos termos da sistemática do Código de Processo Civil, artigo 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Caso requerido e recolhidas as despesas, fica deferido o bloqueio de circulação do bem, pelo sistema RENAJUD. Impossível o deferimento de expedição de ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual no atual momento, eis que dependente de consolidação da propriedade dos bens em nome da autora, podendo, no momento oportuno, ser objeto de diligências a serem efetuadas. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Eulina Matos Lourenço x Banco Inter S.A

ID: 324240131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031386-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EULINA MATOS LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0031386-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1053814-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Eulina Matos Lourenço - Banco Inter S.a - Vistos. Dê-se baixa nos… Processo 0031386-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1053814-61.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Eulina Matos Lourenço - Banco Inter S.a - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 15.405,21 em julho/2025 (fls. 8/14). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Maria Cecilia Pecora x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 324493240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063126-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA PECORA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MAGDA CRISTINA DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1063126-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Cecilia Pecora - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. SANEAMENTO. Presentes as condições da aç… Processo 1063126-61.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Cecilia Pecora - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. SANEAMENTO. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a reconhecer, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357 do CPC, fixam-se as seguintes questões controvertidas: (a) a regularidade dos índices aplicados pela ré, desde o ano de 2019, para reajuste do plano coletivo por adesão no qual a autora figura como beneficiária; (b) a existência de saldo credor em favor da autora, observada a prescrição trienal. Ônus da prova a cargo da parte ré, em razão da inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), à luz da verossimilhança das alegações lançadas na inicial, bem assim diante da hipossuficiência técnica da autora à luz da controvérsia instaurada. Defiro a produção de prova pericial e documental, esta última com as restrições impostas pelo art. 435, § único, do Código de Processo Civil. Para realização da prova pericial, nomeio o perito judicial João Aprobato Neto, e-mail joao@aprobatoneto.com.br, que possui formação em ciências contábeis e ciências atuariais (MIBA 3.790; CRCSP 219.152/O-6), independentemente de compromisso. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em 05 dias, os quais serão adiantados pela autora, em 10 dias (p. 415), um vez que pugnou pela realização da prova pericial (CPC, art. 95, caput). Anote-se que a inversão do ônus da prova não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as consequências de sua não produção, conforme entendimento jurisprudencial. Laudo em 60 dias. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (CPC, art. 474). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Apresentados os laudos periciais, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias; em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MAGDA CRISTINA DA SILVA (OAB 374164/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1132287-61.2024.8.26.0100

ID: 325403275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1132287-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ROBERTO VILLAVERDE CINTIA LIS VILLAVERDE MARCO ANTONIO VILLAVERDE MILENA ELOISA VILLVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVIA MARIA TURINA

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MAURO AL MAKUL

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ARNOLDO DE FREITAS

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Processo 1132287-61.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marco Antonio Villaverde - - Cintia Lis Villaverde - - Milena Eloisa Villverde - - CAIO ROBERTO VILLAVERDE e outro - Vistos. 1 - Fls. … Processo 1132287-61.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Marco Antonio Villaverde - - Cintia Lis Villaverde - - Milena Eloisa Villverde - - CAIO ROBERTO VILLAVERDE e outro - Vistos. 1 - Fls. 524/525: herdeiros concordam com manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 509 / 520 em relação a homologação do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações suportado proporcionalmente pelos herdeiros. Aguardam a apresentação da prestação de contas em autos apartado. 2 - Fls. 526/527: herdeira concorda quanto à regularidade do recolhimento do ITCMD . Afirma que os valores de todos os quatro VGBLs (fls. 485/486 e fls. 484/489) devem integrar a herança, uma vez que manifestamente caracterizada sua natureza de aplicação financeira e por isso devem ser arrolados e trazidos a partilha. Assim requer expedição de ofício ao Bradesco Seguros para que forneça o extrato completo das quatro propostas desde o início das contratações. Pois bem. 3 - Deixo de acolher o pedido do item 2, porquanto se o seguro de vida for utilizado para fraudar a ordem de vocação hereditária, deverá ser considerado como aplicação financeira, sujeita a inventário. Todavia, no caso dos autos, não há qualquer elemento que indique, de plano, o desvirtuamento do seguro para violar direitos sucessórios. Assim, considerando os estreitos limites do inventário, não há como averiguar a questão sem a produção de outras provas, devendo tal discussão ser resolvida nas vias ordinárias, para garantia da ampla defesa e do contraditório. Neste mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à seguradora, para fins de inclusão de valores de seguro de vida na partilha. Inconformismo das herdeiras. Descabimento. Em regra, o seguro de vida não deve integrar o acervo hereditário, em razão da sua natureza securitária. Inexistência de elementos nos autos acerca da utilização indevida do seguro de vida. Questão que depende da produção de outras provas. Remessa às vias ordinárias. Art. 612, do CPC. Decisão mantida. Relator: COELHO MENDES - 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - 7 de julho de 2025. - Grifei Int. - ADV: NIVIA MARIA TURINA (OAB 151720/SP), MAURO AL MAKUL (OAB 98875/SP), MAURO AL MAKUL (OAB 98875/SP), MAURO AL MAKUL (OAB 98875/SP), ARNOLDO DE FREITAS (OAB 156637/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Josias De Lima Monteiro

ID: 328132021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142666-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSIAS DE LIMA MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142666-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142666-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Josias de Lima Monteiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A “PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM”, E “IMEI” PERTENCENTES AOS USUÁRIOS DAS LINHAS TELEFÔNICAS QUE FORAM INDENTIFICADAS PELO AUTOR ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA AUTOR QUE CONTA COM INTERESSE NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM QUESTÃO MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A UTILIZAÇÃO DAS “PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM”, QUE TAMBÉM COMPETE AOS “PROVEDORES DE APLICAÇÃO”, E NÃO SOMENTE AOS “PROVEDORES DE CONEXÃO” ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.769-SP, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 05/11/2019 RECURSO NÃO PROVIDO.PRETENSÃO DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LIMITE DA MULTA QUE SE MOSTROU EXAGERADO VALOR DA MULTA QUE SE FIXA NO MONTANTE DE R$ 100.000,00, DE SORTE A SE TER POR COIBIDA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Josias De Lima Monteiro

ID: 328557253

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142666-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JOSIAS DE LIMA MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142666-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1142666-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Josias de Lima Monteiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A “PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM”, E “IMEI” PERTENCENTES AOS USUÁRIOS DAS LINHAS TELEFÔNICAS QUE FORAM INDENTIFICADAS PELO AUTOR ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA AUTOR QUE CONTA COM INTERESSE NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES EM QUESTÃO MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A UTILIZAÇÃO DAS “PORTAS LÓGICAS DE ORIGEM”, QUE TAMBÉM COMPETE AOS “PROVEDORES DE APLICAÇÃO”, E NÃO SOMENTE AOS “PROVEDORES DE CONEXÃO” ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.769-SP, NOS MOLDES EM QUE PROFERIDO EM 05/11/2019 RECURSO NÃO PROVIDO.PRETENSÃO DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LIMITE DA MULTA QUE SE MOSTROU EXAGERADO VALOR DA MULTA QUE SE FIXA NO MONTANTE DE R$ 100.000,00, DE SORTE A SE TER POR COIBIDA A PRÁTICA DA CONDUTA QUE SE TEM POR INDESEJADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Douglas Migliorini 27528792888

ID: 305869666

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164976-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

DOUGLAS MIGLIORINI 27528792888

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164976-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164976-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelado: Douglas Migliorini 27528792888 - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A PARTIR DE 09/10/2024.A APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, ALEGANDO QUE A RESCISÃO FOI SOLICITADA PELA APELADA E QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL É VÁLIDA CONFORME A RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA VALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.4. DISCUTE-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA.6. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALORES POR RESCISÃO ANTECIPADA FOI RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA, COM EFICÁCIA ERGA OMNES.7. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 NÃO CONVALIDA A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, QUE PERMANECE NULA POR SER ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE.9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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