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Banco C6 S/A x Rogerio Souza Alencar

ID: 278239008

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019792-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

ROGERIO SOUZA ALENCAR

Intimação de acórdão

Advogados:

BARTOLO MACIEL ROCHA

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LUCAS FELIPE SILVA RAMOS DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019792-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019792-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Rogerio Souza Alencar (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso, com redistribuição da sucumbência. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALSO LEILÃO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO, APÓS ANÚNCIO DE LEILÃO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.AUSÊNCIA DE INDÍCIO EXTERNO IMEDIATO CAPAZ DE SINALIZAR IRREGULARIDADE NO MOMENTO DA OPERAÇÃO. FORTUITO EXTERNO RECONHECIDO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR A CONTA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, MEDIANTE CONTATO INFORMAL VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. CONTA BANCÁRIA RECEBEDORA REGULARMENTE ABERTA, COM DADOS EMPRESARIAIS COMPLETOS E INSCRIÇÃO ATIVA NA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DO RÉU APTA A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL.DANOS MORAIS AFASTADOS. ABALO EMOCIONAL DERIVADO EXCLUSIVAMENTE DE CONDUTA DE TERCEIRO, SEM ENVOLVIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.APELO ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Lucas Felipe Silva Ramos de Oliveira (OAB: 472398/SP) - Bartolo Maciel Rocha (OAB: 159821/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. R. B. De S. x B. B. F. S. A.

ID: 279948997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138714-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. R. B. DE S.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GICÉLIA MICHALTCHUK

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1138714-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. B. de S. - Reqdo: B. B. F. S. A. - Vistos. … ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Gicélia Michaltchuk (OAB 517790/SP) Processo 1138714-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. B. de S. - Reqdo: B. B. F. S. A. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça, que publicou o Comunicado CG 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", em tipo de petição" selecionar, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", categoria "Execução de Sentença", devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, com atraso ao feito. Pede-se, ainda, em nome da celeridade, que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento deverá, ainda, realizar a vinculação das custas para inutilização. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá, ainda, se não for beneficiária da Justiça Gratuita, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT). No silêncio e decorrido o prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Int.

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Rodrigo Blas x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 279947463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042878-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BLAS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1042878-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Blas - Reqda: Sulamerica Cia de … ADV: Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 1042878-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Blas - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça, que publicou o Comunicado CG 1631/2015 no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotada para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", em tipo de petição" selecionar, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", categoria "Execução de Sentença", devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, com atraso ao feito. Pede-se, ainda, em nome da celeridade, que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento deverá, ainda, realizar a vinculação das custas para inutilização. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do CPC, deverá, ainda, se não for beneficiária da Justiça Gratuita, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT). No silêncio e decorrido o prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Int.

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Banco Safra S/A x Antonio Vilela Candal e outros

ID: 279813512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028716-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANTONIO VILELA CANDAL BIOMETHANE TOTAL SOLUTION DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ADÃO MONTEIRO FILHO

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ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), ADÃO MONTEIRO FILHO (OAB 64598/PR) Processo 1028716-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Biomethane Tot… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP), ADÃO MONTEIRO FILHO (OAB 64598/PR) Processo 1028716-74.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Biomethane Total Solution do Brasil Ltda., Antonio Vilela Candal - Vistos. O SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o qual oferece: a) buscas de atos de registro civil, nas bases do ON-RCPN - Operador Nacional dos Registos Civis de Pessoas Naturais; b) pesquisa nacional de bens imóveis, nas bases do ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; c) pesquisa de pessoas jurídicas, nas bases do ON-RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; e d) consulta de atos registrais de caráter patrimonial, que envolvam direitos ou garantias sobre bens móveis (CNG), nas bases do ON - RTDPJ - Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. As buscas referidas, contudo, não são restritas ao Poder Judiciário, sendo acessíveis às partes e advogados, sem necessidade de intervenção judicial, no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/). A realização das pesquisas via SERPJ-JUD, portanto, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a justiça gratuita ao interessado. Fora dessas situações, a prestação de tal serviço deve ser buscada e custeada diretamente pela parte junto ao portal SERP. As únicas exceções são as pesquisas de escrituras e procurações, as quais exigem intervenção do Poder Judiciário na forma dos arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, devem ser feitas por meio do portal SERP-JUD. No presente caso, a pesquisa requerida pelo exequente (busca de bens) não exige intervenção judicial e o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos expostos, enseja o indeferimento do pedido. As custas recolhidas poderão ser usadas em outras pesquisas, mediante indicação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. Intime-se.

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José Cardoso Dos Reis x Banco Itaucard S.A

ID: 319594016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023963-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1023963-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - José Cardoso dos Reis - Banco Itaucard S.A - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da repub… Processo 1023963-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - José Cardoso dos Reis - Banco Itaucard S.A - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. Fls. 214/215: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se.. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Naiana Bellinati D Emidio x Vision Med Assistência Médica Ltda

ID: 277244684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124649-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIANA BELLINATI D EMIDIO

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124649-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124649-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Naiana Bellinati D Emidio - Apdo/Apte: Vision Med Assistência Médica Ltda (Atual Denominação) e outro - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE PROMOVIDO PELA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O CONTRATO COMO FALSO COLETIVO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, QUANDO INFERIORES AOS APLICADOS PELA RÉ, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL INCONFORMISMO DAS PARTES: DA AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS; DA RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MAIS, IMPUGNA O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA E A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS, VISTO QUE SE TRATA DE CONTRATO COLETIVO - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA DE FORMA CORRETA - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS 3 BENEFICIÁRIOS, INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO DO DENOMINADO "FALSO COLETIVO”. INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Zacharias Augusto do Amaral Vieira (OAB: 40855/CE) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - 4º andar

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Virna Kachani Teiman x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 320875741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022142-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIRNA KACHANI TEIMAN

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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ADRIANO BLATT

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Processo 0022142-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1018531-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Virna Kachani Teiman - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Intime… Processo 0022142-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1018531-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Virna Kachani Teiman - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 8.430,44 fls. 08), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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L. R. Moreira Corretora De Seguros Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 322285644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060413-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. R. MOREIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO MOREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1060413-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1169754-74.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L. R. Moreira Corretora de Seguros Ltda - Sul América Serviços de… Processo 1060413-79.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1169754-74.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L. R. Moreira Corretora de Seguros Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Rejeito a preliminar. Não é possível alegar prescrição, uma vez que a parte autora agiu dentro do prazo previsto em lei. As partes são legítimas, estão representadas, inexistem irregularidades a suprir ou nulidades a reconhecer. Assim, declaro saneado o feito. O pedido é de substituição dos índices de reajuste e de restituição dos valores cobrados a maior. A matéria controvertida, e dependente de prova, refere-se à aplicação dos reajustes por sinistralidade e VCMH, com base na cláusula 26(fls. 70/74). Defiro a produção de prova pericial atuarial, que será realizada por Priscila Santos Portal, em 45 dias úteis, contados de intimação própria e respeitado o disposto no art. 474 do Código de Processo Civil. Considerando que o acesso aos documentos essenciais à prova é exclusivo do polo passivo, caberá a tal polo o ônus probatório e financeiro. Fica a expert autorizada a relacionar todos os documentos financeiros e atuariais necessários ao seu laudo. Na recusa à antecipação dos honorários ou do acesso aos documentos pela expert, a prova será declarada preclusa em desfavor da ré com presunção de ilicitude dos reajustes. Faculto a indicação de assistentes e a formulação de quesitos, no prazo legal. Desde já fixo os seguintes quesitos do Juízo: 1) Em cada um dos exercícios foi aplicado reajuste financeiro (cláusula 26.1.3.1) ao contrato? Em qual percentual? 2) Em caso positivo, qual o fundamento econômico, financeiro ou atuarial para esses reajustes? 3) Em cada um dos exercícios foi aplicado reajuste técnico ou por sinistralidade (cláusula 26.1.4) ao contrato? Em qual percentual? 4) Em caso positivo, qual o fundamento econômico, financeiro ou atuarial para esses reajustes? Após, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias, informar se aceita o encargo e estimar sua remuneração. Por fim, faculto às partes em cinco dias esclarecimentos e ajustes, nos moldes do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. No silêncio, estabiliza-se a decisão. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIS RICARDO MOREIRA (OAB 105402/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1028619-74.2024.8.26.0100

ID: 325779015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028619-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VENEROSO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1028619-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Priscila Veneroso Miranda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os aut… Processo 1028619-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Priscila Veneroso Miranda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Kazumi Nakamae Yamada

ID: 326794846

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024545-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

KAZUMI NAKAMAE YAMADA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA APARECIDA CARROCINE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024545-74.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024545-74.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Itaú Unibanco S/A - Embargda: Kazumi Nakamae Yamada - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCLUIU PELO PROVIMENTO DO RECURSO.O EMBARGANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO JULGADO, ALEGANDO QUE A VERBA HONORÁRIA NÃO FOI MAJORADA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO APRECIADO AS RAZÕES RECURSAIS, CONCLUINDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.4. A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO SE JUSTIFICA, ANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 1059.5. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RECURSO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Patricia Aparecida Carrocine (OAB: 217669/SP) - Sala 203 – 2º andar

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