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Jonilda Ribas x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 292924435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073387-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONILDA RIBAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MASTER S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A SENFFNET SENFFNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JULIA FOLKIS THEODORO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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FABIO RIVELLI

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FABIO RIVELLI

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1073387-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonilda Ribas - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S/A - - BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Crefi… Processo 1073387-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jonilda Ribas - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S/A - - BANCO PAN S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Paraná Banco S/A - - Pkl One Participações S.a - - Senffnet Senffnet Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para consignar que o a sentença proferida às fl. 975 apenas extinguiu a ação em relação ao correquerido Crefisa S/A. Providencie a Serventia as anotações necessárias, dando baixa no cadastro processual. No mais, uma vez que o plano apresentado pela autora foi rejeitado pelos demais correqueridos, é necessária a instauração de processo por superendividamento, para revisão e integração dos contratos das dívidas remanescentes, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, nos termos do § 3º desse artigo, será nomeado administrador para que apresente plano de pagamento que contemple as medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, dentro do prazo de 30 dias. Para tanto, nomeio o perito Kety Nishikava Angelini, já devidamente habilitado perante o Portal TJSP., lembrando que o valor de seus respectivos honorários profissionais serão rateados entre as requeridas. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo. Após o depósito dos honorários periciais, laudo em 30 (trinta) dias. Int. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB 490076/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), JULIA FOLKIS THEODORO (OAB 471293/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

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Sav Nexoos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Ana Claudia Silveira Paiva e outros

ID: 293164543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016739-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA SILVEIRA PAIVA EFFICACIA COBRANçAS EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA

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Processo 1016739-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Efficacia Cobranças Empresariais L… Processo 1016739-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Efficacia Cobranças Empresariais Ltda - - Ana Claudia Silveira Paiva e outro - Vistos. Fls. 371/376; 377/383: Homologo o acordo entabulado entre as partes a fls. 373/376 e 377/381 e, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Expeçam-se MLEs, após o decurso do prazo recursal, à parte EXEQUENTE E PATRONO, conforme formulários de fls.382 e 383, das quantias de R$ 7.430,60 (patrono) e R$ 76.290,78 (exequente). Caso haja penhora no rosto dos autos em desfavor da parte que foi deferida a expedição de MLE deve a serventia certificar e abster-se de expedir o MLE. Destaco que as contas bancárias indicadas são de titularidade dos próprios credores. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.Pdf: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após o levantamento de valores pelo exequente e patrono, certifique a Serventia acerca do saldo remanescente para levantamento pelos executados e conclusos para extinção por quitação, oportunidade em que será levantada a penhora de fls.367/368 independentemente de qualquer formalidade, já que o ato não foi anotado na matrícula. Intime-se. - ADV: DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA (OAB 25769/SC), DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA (OAB 25769/SC), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP), DENIZE SCHMAUCH DE OLIVEIRA (OAB 25769/SC)

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Mult Acos Com De Acos Ltda x Aços Ponto Com Comércio De Produtos Siderúrgicos Eireli - Epp

ID: 293355850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1122566-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULT ACOS COM DE ACOS LTDA

Polo Passivo:

AçOS PONTO COM COMéRCIO DE PRODUTOS SIDERúRGICOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

STELLA BOZZATO CASTRIGNANO

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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LARISSA REGINA CENEDES XAVIER

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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Processo 1122566-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Mult Acos Com de Acos Ltda - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Eireli - Epp e outro - 1- Diante … Processo 1122566-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Mult Acos Com de Acos Ltda - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Eireli - Epp e outro - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: LARISSA REGINA CENEDES XAVIER (OAB 504203/SP), STELLA BOZZATO CASTRIGNANO (OAB 514790/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP)

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Ivanildo Caetano De Franca x Mms Construtora Ltda,

ID: 314407356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116261-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO CAETANO DE FRANCA

Polo Passivo:

MMS CONSTRUTORA LTDA,

Despacho

Advogados:

NELSON ALBERTO CARMONA

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CIRINEU RIBAS JUNIOR

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GILBERTO CAETANO DE FRANCA

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DESPACHO Nº 1116261-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1116261-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivanildo Caetano de Franca - Apelado: Mms Construtora Ltda, (Massa Falida) - Interessado: Nelson Alberto Carmona (Síndico(a)) - Interessado: Jonas Ito - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 223/227) que rejeitou embargos de terceiros opostos por ocupante de imóvel, objeto de arrecadação na falência de MMS Construtora Ltda. Em razão da sucumbência, o embargante foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Sustenta o autor, em sua irresignação (fls. 233/254), ter adquirido o imóvel em questão há mais de 18 anos, do Condomínio Las Palomas, sem, entretanto, que lhe fosse outorgada a escritura definitiva. Argumenta, assim, ser indevida a penhora do referido bem nos autos da falência de MMS Construtora Ltda. Anota que, quando da aquisição do bem, inexistia qualquer restrição levada à matrícula do imóvel em discussão, de modo que sua posse deve ser protegida. Aduz, ainda, ter ajuizado ação de usucapião (Proc. n. 1001892-77.2025.8.26.0477), ainda em andamento, razão pela qual a manutenção do leilão do imóvel representa grave insegurança jurídica. Requer concessão de antecipação de tutela recursal para suspender o leilão do imóvel em questão e eventual imissão na posse do arrematante, até o julgamento definitivo da ação de usucapião e da presente apelação. Recurso regularmente processado e respondido (fls. 298/302). Vindos os autos para voto, observa-se, porém, que não se colheu a devida manifestação da D. Procuradoria, a despeito de se tratar de demanda ajuizada contra massa falida. Destarte, abra-se vista à D. Procuradoria e tornem conclusos, após. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Gilberto Caetano de Franca (OAB: 115718/SP) - Cirineu Ribas Junior (OAB: 418936/SP) - Nelson Alberto Carmona (OAB: 92621/SP) (Síndico Dativo) - 4º andar

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Vstp Educação S/A x Joice Santos De Pinho

ID: 279777676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055345-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S/A

Polo Passivo:

JOICE SANTOS DE PINHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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FELIPE SOARES MACEDO

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ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Felipe Soares Macedo (OAB 385716/SP) Processo 1055345-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S/A - Exectda: J… ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Felipe Soares Macedo (OAB 385716/SP) Processo 1055345-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S/A - Exectda: Joice Santos de Pinho - Vistos. Fls. 177/188 e fls. 189/190: verifica-se que as partes celebraram acordo, homologado por sentença (fls. 144), pelo qual ficou ajustado que a liberação dos valores eventualmente constritos estaria condicionado à quitação integral do débito - item 2 dos termos do acordo (fls. 131). Entretanto, informa a parte exequente que houve o descumprimento do acordo (fls. 01/03- peça sigilosa), razão pela qual foi deferida penhora online de ativos, a qual restou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 6.033,22 (fls. 169/170). A executada, assim, apresentou impugnação, aduzindo que a constrição de valores recaiu sobre verba salarial (fls. 150/152). É o relatório. Decido. Acolho parcialmente a impugnação. Isso porque os extratos bancários reproduzidos às folhas 159/168 e fls. 191/199, comprovam que os valores penhorados na conta corrente (Banco Itaú Unibanco S.A. - ag. 1268, conta 072122-0 - R$ 5.743,44) são provenientes do salário da executada, ou seja, a conta é utilizada, exclusivamente, para movimentação do salário recebido pela executada, não havendo, por outro lado, indicação sobre movimentação de outras verbas extraordinárias. Em relação à conta corrente - Nubank - Nu Pagamentos S.A. - ag. 0001, conta 1092289-2 - R$ 289,78 -, entretanto, não há qualquer comprovação de que os valores ali penhorados são provenientes de salário, razão pela qual indefiro o levantamento da penhora. Dessa forma, ao caso, aplica-se o inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, relativamente à conta corrente, Banco Itaú Unibanco S.A. - ag. 1268, conta 072122-0, razão pela qual ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, determinando-se seja efetuado o desbloqueio da referida conta, com liberação dos valores eventualmente constritos. No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre o efetivo prosseguimento do feito. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1117231-85.2024.8.26.0100

ID: 317418636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117231-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1117231-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Katiane da Silva Pereira - Vistos. 1. Fl. 60: feito desarquivado, haja vista o recolhimento … Processo 1117231-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Katiane da Silva Pereira - Vistos. 1. Fl. 60: feito desarquivado, haja vista o recolhimento das custas. 2. Fls. 51/52: trata-se de petição protocolizada pela parte requerente após o trânsito em julgado da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, requerendo a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes com vistas a evitar a cobrança de custas finais. Requer, ainda, a expedição de alvará para levantamento dos valores consignados em juízo e vinculados ao presente feito. Primeiramente, frise-se que a sentença prolatada às fls. 42/44 transitou em julgado (fl. 49). Nesse sentido, é cediço que a sentença transitada em julgado faz coisa julgada material e impede nova manifestação jurisdicional no mesmo processo, salvo para a apreciação de questões relativas ao cumprimento ou à execução do julgado, do que não se trata no caso vertente. Esgotada a jurisdição deste juízo em relação à fase de conhecimento, não é possível a análise do pedido de homologação de acordo nos presentes autos, ainda que para evitar a cobrança de custas finais. Ademais, houve a movimentação da máquina judiciária e, mesmo havendo tempo hábil para tanto, não houve manifestação da parte interessada antes do trânsito em julgado da sentença. No mesmo sentido, não há previsão legal para dispensa do pagamento das custas em hipóteses como a situação aqui examinada. Ainda, não há sinal de que tenha havido depósito nos autos que justifique a determinação de levantamento dos valores pela parte requerente, como pretendido. Pelo exposto, nada havendo a deliberar, fica mantida a sentença prolatada. 3. Sem prejuízo, apenas por cautela e para que não remanesçam valores pendentes de levantamento depositados nos autos, certifique a z. serventia quanto à existência de valores depositados junto a estes autos. Após, tornem conclusos para deliberação e eventual arquivamento. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Danilo De Matos Lopes x Arruda Construtora De Obras Ltda - Epp

ID: 321091616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001780-71.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE MATOS LOPES

Polo Passivo:

ARRUDA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS

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DANILO DE MATOS LOPES

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Processo 0001780-71.2025.8.26.0010 (processo principal 0036748-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Danilo de Matos Lopes - ARRUDA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP - Vistos. N… Processo 0001780-71.2025.8.26.0010 (processo principal 0036748-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Danilo de Matos Lopes - ARRUDA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual, caberá à parte executada recolher as custas devidas ao Estado e incluídas na planilha de débitos, em razão do Comunicado Conjunto n. 951/2023, que dispõe sobre as alterações na Lei n. 11.680/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023, por meio de guia DARE, código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANILO DE MATOS LOPES (OAB 325179/SP), FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS (OAB 40694/SC)

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Ilton Ferreira De Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 322539188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076394-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ILTON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIKA NACHREINER

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DOLORES AMADOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076394-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076394-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ilton Ferreira de Sousa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - APELAÇÃO DO AUTOR -ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - LIGAÇÃO FEITA POR SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO RÉU AFIRMANDO QUE A CONTA DO AUTOR SOFREU UM ATAQUE CIBERNÉTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - OPERAÇÕES REALIZADAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA - FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA E CUIDADO DE MONITORAMENTO - FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO - ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO C. STJ - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS QUE DEVEM SER DECLARADOS INEXIGÍVEIS, BEM COMO OS DÉBITOS DELES DECORRENTES - PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DOS EMPRÉSTIMOS QUE SE ACOLHE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1059, FIRMADO PELO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dolores Amador (OAB: 227390/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - 3º andar

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicred Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp x Gesolar Tecnologia E Solucoes Em Energia Solar

ID: 332897834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1150890-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICRED VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

GESOLAR TECNOLOGIA E SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR

Intimação

Advogados:

MAILI BELO LIMA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1150890-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicred Vale do Piquiri Abcd Pr/sp … Processo 1150890-85.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicred Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Gesolar Tecnologia e Solucoes Em Energia Solar e outro - Vistos. I - Solicite-se à COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) e COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (CBLC) que depositem os valores correspondente a ações, cotas de fundo de investimento, certificado de depósito bancário (CDB) e/ou outros tipos de investimentos de renda fixa e variável, em nome dos executados supracitados, até o valor atualizado da dívida, em conta à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 30 (trinta) dias. Servindo esta decisão por cópia como ofício, que deverá ser instruído com o cálculo atualizado do débito, devendo a parte exequente providenciar a sua distribuição no prazo de 05 (cinco) dias. II - Cópia desta decisão, assinada digitalmente, também servirá de ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado, acompanhado de planilha atualizada do crédito, à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG / SUSEP, a fim de informar a este Juízo sobre a existência de eventuais ativos financeiros de previdência privada e/ou seguros em nome do(s) executado(s) acima identificados, e, em caso positivo, informar à qual fase correspondem, se à fase de aplicação ou à de pagamento dos benefícios previdenciários, procedendo-se ao imediato bloqueio dos valores até o limite do débito exequendo e à transferência da importância a esta Vara, por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo a resposta ser remetida com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (upj31a35cv@tjsp.jus.br). O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em cinco dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias. Int. - ADV: MAILI BELO LIMA (OAB 288011/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MAILI BELO LIMA (OAB 288011/SP)

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Processo nº 1000378-61.2025.8.26.0260

ID: 324330743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000378-61.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FREITAS PIERUCI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA GARPI ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA MAVA ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA MCB PLáSTICOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA MEP COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI MMP COMERCIAL INDUSTRIAL DE PLáSTICOS LTDA EPP M.RM COMéRCIO DE PLáSTICOS EIRELI-ME PIERUCI ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA PIERUCI & PIERUCI INDUSTRIA DE PLáSTICOS LTDA. RPE COMéRCIO DE PLáSTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1000378-61.2025.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mep Comercio de Plasticos Eireli - - Freitas … Processo 1000378-61.2025.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Mmp Comercial Industrial de Plásticos Ltda Epp - - Mep Comercio de Plasticos Eireli - - Freitas Pieruci Administracao de Bens Ltda - - Garpi Administração de Bens Ltda - - Mava Administração de Bens Ltda - - Mcb Plásticos Indústria e Comércio Ltda - - Pieruci Administração de Bens Ltda - - Rpe Comércio de Plásticos Eireli - - Pieruci & Pieruci Industria de Plásticos Ltda. - - M.rm Comércio de Plásticos Eireli-me - Vistos. Última decisão às fls.1638/1639. Passo a apreciação das questões pendentes: 1 - Fls.1382/1402; 1403/1479; 1480/1545; 1546/1568; 1569/1590; 1591/1618 e 1619/1637: Proceda o cartório com a inclusão das partes e seus advogados para o devido acompanhamento e atuação no feito. Sem prejuízo, MANIFESTEM-SE as autoras quanto aos pedidos de substituições de credores fundamentada nas cessões de créditos noticiadas, no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Fls.1674/1679: Recebo os embargos de declaração de fls.214/215, opostos contra decisão de fls.1638/1639 porquanto tempestivos e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, fazendo com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, diante dos elementos constantes dos autos, resta cabalmente demonstrada a omissão, a qual se revela passível de correção. Dessa forma, reconheço os embargos de declaração opostos e os ACOLHO, a fim de integrar a decisão embargada, esclarecendo que as autoras, tendo comprovado o quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos credores sujeitos ao plano de soerguimento (conforme termos de anuência acostados às fls. 1171/1193), fazem jus ao período de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos dos arts. 6º e 163, § 8º, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, nos termos do § 3º do art. 20-B da referida Lei, consigno que o período de suspensão concedido em sede cautelar (fls. 880/881) deverá ser computado e deduzido do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto para ostay period, contado a partir do ajuizamento do pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, protocolado às fls. 1131/1170. Assim, considerando que a requerente já usufruiu de 60 (sessenta) dias de suspensão cautelar, reconheço que as autoras fazem jus ao prazo residual de 120 (cento e vinte) dias destay period, contados a partir da data do protocolo do pedido de homologação (22/04/2025 - fls. 1131/1170), período durante o qual permanecem suspensas as ações e execuções movidas contra a devedora, nos termos do art. 163, § 8º, da Lei nº 11.101/2005. No mais, permanecerá inalterada a decisão em seus demais termos. 3 - Fls. 1644/1655- Trata-se de pedido liminar formulado pelas autoras visando à imediata suspensão dos bloqueios incidentes sobre suas contas bancárias. Alegam que tais constrições, consideradas ilegais, ocorreram no âmbito da Execução de Título Extrajudicial nº 1123924-85.2024.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Safra S/A, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Sustentam que os bloqueios comprometem a continuidade de suas atividades empresariais, colocando em risco o regular andamento do processo de recuperação judicial e, consequentemente, sua capacidade de soerguimento. Argumentam, ainda, que as medidas constritivas foram adotadas durante o período de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 (stay period), o que configuraria ilegalidade e abuso de direito. Diante disso, requerem o deferimento da liminar para determinar o imediato desbloqueio da conta bancária da recuperanda M.M.P., atingida pela referida execução. Decido. Para a análise da tutela de urgência requerida, é necessário verificar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos estão presentes, devendo a liminar ser deferida. Os elementos constantes dos autos demonstram, de forma suficiente, a existência de fundamentos que justificam o desbloqueio das contas bancárias indicadas pelas autoras, as quais integram seu ativo, atualmente submetidas a restrições impostas no processo de execução nº 1123924-85.2024.8.26.0100. As autoras comprovaram, por meio da emenda apresentada às fls. 1131/1266, o quórum mínimo de credores aderentes ao plano de recuperação, nos termos do artigo 163, §§ 7º e 8º da Lei nº 11.101/2005. O pedido de homologação foi devidamente recebido por meio da decisão de fls. 1638/1639. Nos termos do artigo 163, § 8º da referida lei, as dívidas contraídas anteriormente ao pedido de recuperação extrajudicial ficam suspensas pelo prazo de 180 dias, contados a partir da distribuição do feito que, no presente caso, ocorreu em 11/02/2025. Dessa forma, estando vigente o período de blindagem patrimonial (stay period), impõe-se o imediato desbloqueio das contas bancárias das autoras, sob pena de violação aos artigos 6º e 163, § 8º da Lei nº 11.101/2005. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AJUIZAMENTO DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. SUSPENSÃO QUE SE ESTABELECE DESDE A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO E NÃO DO SEU DEFERIMENTO. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS DE RIGOR. OBSERVAÇÃO ESPECÍFICA DO ARTIGO 163, §8º, C/C O ARTIGO 6º, AMBOS DA LREF. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274815-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Sendo assim, em virtude dos fundamentos expostos, DEFIRO a liminar para determinar o imediato desbloqueio das contas bancárias da RECUPERANDA M.M.P, decorrente da Execução de Título Extrajudicial sob o nº 1123924-85.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca da Capital do Estado de São Paulo enquanto perdurar o período de stay period, nos termos do Arts. 6º e 163 §§ 7 e 8, todos da Lei nº 11.101/05. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO, com protocolo pelas autoras, junto à execução nº 1123924-85.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para ciência inequívoca e imediato cumprimento, comprovando o envio nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Fls.1684/1689: Ciente quanto ao ofício expedido pelo juízo da execução nº 1174123-14.2024.8.26.0100 em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Anote-se. 5 - Fls.1746/1804: Trata-se de pedido liminar formulado pelas autoras, com o objetivo de obter pronunciamento judicial do juízo da recuperação para impedir o prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade de três imóveis utilizados no exercício de suas atividades comerciais. Informam que a dívida que fundamenta, em tese, a consolidação da propriedade decorre de contrato de financiamento firmado com a instituição bancária Itaú Unibanco S.A., garantido por alienação fiduciária de imóveis registrados sob as matrículas nº 8.908 e nº 8.909 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, e nº 75.512 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da mesma comarca. Alegam que a medida é ilegal, uma vez que as referidas dívidas encontram-se suspensas em razão da vigência dostay period, conforme previsto na Lei nº 11.101/05. Sustentam, ainda, que os imóveis em questão são essenciais à continuidade das atividades empresariais, de modo que eventual consolidação da propriedade resultaria na paralisação total das operações, comprometendo o próprio objetivo do processo recuperacional. Requerem o reconhecimento pela essencialidade dos imóveis de matrículas nº 8.9082º CRI Guarulhos/SP; Nº 8.909 2º CRI Guarulhos/SP e Registro Nº 75.512, junto ao 1º CRI Guarulhos/SP e a imediata suspensão do procedimento de consolidação da propriedade em relação aos referidos imóveis. Decido. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada exige o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos encontram-se presentes, justificando o deferimento da medida pleiteada. As autoras demonstraram o cumprimento do quórum mínimo exigido para o processamento da recuperação extrajudicial, o que se verifica pelos termos de adesão juntados às fls. 1171/1193, cumprindo o Art.163 §7 da Lei.11.101/05. Em razão disso, o pedido de homologação do plano foi recebido por meio da decisão de fls. 1638/1639, de modo que, como efeito decorrente do recebimento do pedido, encontra-se ativo e em vigor o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das dívidas e de quaisquer atos expropriatórios, nos termos dos artigos 6º e 163, §§ 7º e 8º, da Lei nº 11.101/05, cujo marco inicial é o da distribuição deste feito, ocorrido em 11/02/2025. Ademais, os documentos e fotografias acostados às fls. 1752/1759 comprovam que os imóveis mencionados são efetivamente utilizados pelas recuperandas em suas atividades empresariais, evidenciando sua essencialidade. Assim, aplica-se também ao caso o artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, que veda a retirada ou venda de bens essenciais à atividade do devedor durante o período de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º do mesmo diploma legal. Diante disso, considerando a vigência dostay periode a comprovação da essencialidade dos imóveis para a continuidade das atividades das recuperandas, impõe-se o deferimento da liminar nos termos requeridos. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para: (i)Reconhecer a essencialidade dos imóveis registrados sob as matrículas nº 8.908 e nº 8.909 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, e nº 75.512 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP; (ii)Determinar a imediata suspensão do procedimento de consolidação da propriedade dos referidos imóveis, em trâmite perante o 2º Registro de Imóveis de Guarulhos (conforme documentos de fls. 1769/1779), enquanto perdurar o período destay period, nos termos dos artigos 6º, 49, § 3º, e 163, §§ 7º e 8º, da Lei nº 11.101/05. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, incumbindo às autoras o encaminhamento ao respectivo cartório de registro de imóveis vias ao cumprimento da ordem, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. e Dil. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

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