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Processo nº 1071681-33.2025.8.26.0100

ID: 295751581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1071681-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. C. P. L. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUEZ GARCIA

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Processo 1071681-33.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - D.C.P.L.Y. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civ… Processo 1071681-33.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - D.C.P.L.Y. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUEZ GARCIA (OAB 211139/SP)

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Processo nº 1071681-33.2025.8.26.0100

ID: 295751395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1071681-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. C. P. L. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUEZ GARCIA

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Processo 1071681-33.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - D.C.P.L.Y. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civ… Processo 1071681-33.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - D.C.P.L.Y. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Vila Prudente, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUEZ GARCIA (OAB 211139/SP)

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Cintia Sayuri Kurata x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 319326444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006206-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA SAYURI KURATA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1006206-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cintia Sayuri Kurata - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Trata-se de demanda cominatória a… Processo 1006206-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cintia Sayuri Kurata - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Trata-se de demanda cominatória ajuizada por Cintia Sayuri Kurata contra Notre Dame Intermédica Saúde S.A. Alegou, em breve síntese, ser beneficiária do plano de saúde comercializado pela parte ré e ter sido diagnosticada com anomalias da relação entre as arcadas dentárias e anomalias dentofaciais funcionais (CID K07-2), motivo pelo qual foram prescritas diversas intervenções cirúrgicas com utilização de materiais indispensáveis ao ato. A parte ré, porém, se nega a autorizar e custar o tratamento. Pediu, em sede de tutela de urgência, que a ré forneça e custeie o tratamento prescrito pelo médico assistente, observando-se a prescrição médica anexada à inicial, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. Gratuidade e tutela de urgência concedidas pelo TJSP, para determinar "que a Ré/Agravada, no prazo de 5 dias a partir do conhecimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$ 30.000,00, FORNEÇA/AUTORIZE/CUSTEIE, em rede credenciada, as Cirurgias de OSTEOTOMIA CRÂNIO-MAXILARES COMPLEXAS, OSTEOPLASTIA PARA PROGNATISMO, MICROGNATISMO, RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA, OSTEOTOMIA LEFORT I, OSTEOTOMIAS SEGMENTARES DA MAXILA OU MALAR E OSTEOPLASTIA DE MANDIBULA, COM OS MATERIAIS INERENTES AO ATO, conforme relatórios médicos de e-fls. 17/31 dos autos principais" (fls. 89/94 e 278/280). Citada, Notre Dame ofereceu contestação, sustentando, em suma, que a parte autora pretende obter o custeio de procedimento cirúrgico de natureza odontológica não abarcado pelo contrato firmado entre as partes, tampouco pelo rol de procedimentos e eventos em saúde publicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e que a RN 428/2018 foi revogada pela RN 465/2020, em 1.4.2021, após a ANS instaurar procedimento próprio e realizar consultas públicas que ensejaram a sua atualização e, por isso, não há ilegalidade na negativa de cobertura de procedimento. Discorreu sobre equilíbrio econômico-financeiro do contrato e acerca da natureza suplementar dos planos de saúde. Pugnou pela improcedência do pedido e juntou documentos. Em réplica, a parte autora, em síntese, asseverou não se tratar de procedimento odontológico, mas sim de intervenção cirúrgica hospitalar e que o artigo 19 da Resolução Normativa (RN) n. 465/2021 define que o plano hospitalar abrange todas as modalidades de internação hospitalar; além disso, "a Agência Nacional de Saúde sumulou o entendimento através da Súmula de número 11, consagrando o dever de cobertura de cirurgias bucomaxilofaciais" (fls. 304/310). Instadas sobre provas, Cintia pugnou pelo julgamento e Notre Dame, pela expedição de ofício ao NATJUS para a produção de estudo técnico e produção de prova pericial para dirimir questões que fogem à seara do conhecimento comum por perito imparcial e equidistante. É o relatório. 2. Ausentes preliminares ou outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Embora Norte Dame não tenha alegado o desacerto da prescrição cirúrgica, a tutela de urgência fora indeferida em razão da não comprovação da imprescindibilidade do tratamento, especialmente porque o especialista escolhido como desempatador concluiu que, para a realização do procedimento, far-se-ia faria necessária a realização de tratamento ortodôntico prévio visando à descompensação da oclusão (fls. 32/36). Nesse contexto, fixo como ponto controvertido a imprescindibilidade do tratamento prescrito a fls.17/19, independentemente da realização de tratamento ortodôntico prévio. Para elucidação, nomeio como perita Ana Carolina Carneiro de Freitas (carolfreitas11@gmail.com). A nomeação deverá ser realizada pelo Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), intimando-se a perito para que informe em 10 dias se aceita o encargo e para apresentar proposta de honorários. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicar seus assistentes técnicos, apresentar quesitos e informar endereço de e-mail. Com a estimativa de honorários, os quais serão adiantados pela ré (art. 95, CPC), intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 3. Quesito do juízo: i) o tratamento prescrito é o mais adequado para o caso da autora? 4. Por fim, quanto à alegada ausência de cobertura, a própria ré havia ofertado "um acolhimento com o agendamento da CONSULTA COM ESPECIALISTA para programação cirúrgica que já se encontra autorizada e agendada", inclusive responsabilizando-se pelo translado (ida e volta) em caso de agendamentos com necessidade de disponibilização para municípios não limítrofes (fls. 35). Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Processo nº 1068674-33.2025.8.26.0100

ID: 318962215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068674-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JALSON ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1068674-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jalson Araujo da Silva - Vistos. 1. Reportando-me aos termos da decisão de fls.38/41, bem como considerand… Processo 1068674-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jalson Araujo da Silva - Vistos. 1. Reportando-me aos termos da decisão de fls.38/41, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), tampouco cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Verifico ainda que a decisão de fls. 38/41 determinou a emenda à inicial para que a parte autora providenciasse a juntada de procuração e declaração de próprio punho atestando a veracidade das informações da inicial, sob as penas da lei - com firma reconhecida por autenticidade - ou, alternativamente, comparecesse em cartório para confirmar a contratação do advogado e a ciência quanto ao ajuizamento da ação. Nota-se, contudo, que o autor apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança; e declaração, sem o reconhecimento de firma (fls. 87 e 89). Ora, a determinação buscou justamente atestar a ciência do autor quanto ao ajuizamento da presente ação, o que, ao nosso entender, dar-se-ia somente por meio da declaração de próprio punho com firma reconhecida por autenticidade. Isto porque, diante das evidências da suposta captação de clientes, seria o meio adequado a concluir pela regularidade da declaração. De fato, há indícios de que possa haver, em tese, advocacia predatória no presente caso, o que coloca sob suspeita a efetiva ciência da parte autora quanto a esta demanda. Registro, por oportuno, que o reconhecimento de firma por autenticidade ocorre quando o autor da assinatura é identificado e assina na presença do Tabelião ou de seus prepostos. Já o reconhecimento por semelhança se dá mediante confrontação da assinatura a ser reconhecida com outra constante dos arquivos do cartório extrajudicial, dispensando a assinatura do autor pessoalmente diante do Tabelião ou de seus prepostos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO. Prestação de serviço. Telefonia. Ação declaratória de nulidade de débito prescrito. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Autora que juntou procuração com firma reconhecida por semelhança. Modalidade de reconhecimento que apenas atesta a mera semelhança da assinatura. Legitimidade inconteste da firma que somente é atestada por meio do reconhecimento por autenticidade. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1013860-71.2022.8.26.0037; Relator(a): Issa Ahmed; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/02/2024; Data de publicação: 23/02/2024; destaques nossos) "INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade não atendida Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito Insurgência da autora Não acolhimento Autora que apesar de ter acostado aos autos nova procuração com poderes específicos, deixou de apresentar o reconhecimento de firma por autenticidade, porquanto a apresentada teve a firma reconhecida por semelhança Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003219-87.2023.8.26.0037; Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2023; Data de publicação: 07/12/2023; destaques nossos) Assim, concedo à parte autora o DERRADEIRO prazo de 15 (quinze) dias para cumprir adequadamente a decisão de fls. 38/41, nos termos lá determinados. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 1092342-33.2025.8.26.0100

ID: 319718689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092342-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA VIANA PEBBLES

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Processo 1092342-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.N. - Vistos. 1- A parte autora imputa ao réu a divulgação de dados sigilosos de inquérito policial, le… Processo 1092342-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.N. - Vistos. 1- A parte autora imputa ao réu a divulgação de dados sigilosos de inquérito policial, levando à "quebra" de dez empresas que possuía. Formulou pedidos indenizatórios relativos a danos morais e materiais e atribuiu à causa o valor de R$ 237.705.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões e setecentos e cinco mil de reais)! A atribuição de valor da causa em patamar tão elevado, acarreta diversas outras consequências, de modo que sua redução para patamar mais razoável não afetará nenhum direito da parte autora, mas preservará os parâmetros do ordenamento jurídico quanto à garantia ao direito da parte contrária. Nesse sentido, veja-se pronunciamento do E. TJ-SP em situações análogas, em que foi determinada a correção do valor da causa "ex officio": (...) o valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), a título de indenização por danos morais, constitui mera estimativa da agravante, afastada, aliás, do que geralmente é fixado pelos Tribunais em hipóteses semelhantes, como bem decidiu o MM. Juízo a quo. A possibilidade de tal correção sem a manifestação da parte adversa tem sido admitida pela jurisprudência, verbis: "As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo, quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico" (STJ-3ª Turma, REsp 55.288-GO, rel. Min Castro Filho, j. 24.09.02, não conheceram, v.u., DJU 14.10.02, p. 225). No mesmo sentido: RSTJ 137/314, maioria. "in" Theotônio, 35ª edição, p. 347, nota n. 9 ao art. 261. Essa orientação se afigura legítima mormente quando pode ser dificultado o acesso à justiça da parte adversa, conforme se verifica dos seguintes arestos: "Embora o valor da causa deva representar o pedido do autor, em situações cuja fixação mostra-se exorbitante, deve-se reduzir o mesmo, pois pode trazer, intencionalmente ou não, prejuízo processual à parte contrária, que terá dificultado o exercício de seu direito de defesa, na medida em que encontrará restrições ao oferecimento de recursos, uma vez que as despesas do processo serão bem maiores. (RT 741/287, 1º TCSP, AI nº 705.830-2, rel. o então Juiz, hoje Desembargador aposentado, Salles de Toledo, j. em 4.12.96) (...) "Ainda que o efetivo valor da indenização por dano moral vá ser aferido somente na execução, deve o magistrado, em nome do princípio da razoabilidade, adotar estimativa plausível para o valor da causa na ação de indenização. Do contrário, permitir-se-á que quantias exorbitantes fossem pedidas sem qualquer ônus imediato ao autor. O direito não pode admitir que o elevado valor atribuído à causa por estimativa unilateral de uma das partes possa violar o amplo acesso à justiça da parte contrária, por mais poderosa que possa ser, por ser direito garantido e assegurado constitucionalmente a todos" (1º TACSP, AI n° 857.235-2, rel. Juiz Rizzatto Nunes, j . em 9.6.99). "VALOR DA CAUSA. Nas ações de indenização, o vaior da causa é o estimado pelo autor, tendo em vista que as verbas pleiteadas estão sujeitas à apuração no correr da demanda. Deve, porém, ser coibido o exagero, reduzindo-se aquele montante a um patamar condizente, sobretudo quando o demandante litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária, imune, portanto, às conseqüências dos encargos do perdimento" (2º TACSP, Al n° 477.121.00/7, rel. Juiz Renato Sartorellí, j . em 24.2.1997). Deste modo, e sem que tal constitua prejulgamento, ao recurso se nega provimento, mantido o valor da causa em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). Diante do exposto, determino de ofício a correção do valor da causa para R$ 200.000,00 "ex vi" do disposto no artigo 292, §3º do Código de Processo Civil. Alteração já anotada no cadastro SAJ. 2- Note-se que a parte autora reside em área sob jurisdição do Fórum Regional do Ipiranga, enquanto a ré tem sede em Osasco-SP. Assim, nada há que vincule a presente ação a este Foro Central, devendo ser redistribuída, sob pena de se ferir o Princípio do Juiz Natural. É também nesse sentido o entendimento há muito consagrado pela jurisprudência: Conflito negativo de competência - Ação declaratória - Remessa dos autos ao domicílio do réu - Art 94, do Código de Processo Civil - Divergência de competência entre Vara Distrital e Vara da Comarca- sede - Regra de competência de natureza absoluta, que pode ser declinada de ofício - Vara Distrital competente - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitante." (TJ/SP - Conflito de Competência 1772460000 - Rel. Moreira de Carvalho - Comarca: São Paulo - Câmara Especial - 20/07/2009) 3- Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Ipiranga com nossas homenagens. Intime(m)-se. - ADV: VALERIA VIANA PEBBLES (OAB 157278/RJ)

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Processo nº 1061399-33.2025.8.26.0100

ID: 277169152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061399-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1061399-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Em 15 dias, sob pena de extinção, comp… ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1061399-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. Em 15 dias, sob pena de extinção, comprove a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Sem prejuízo, cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executada - AD BOLOS COMERCIO LTDA, CNPJ 26225928000168, SHEILA GIMENEZ MEVIS, CPF 17449908832 e ROGERIO ALVES, CPF 09354555829, cujo valor da causa é: R$ 389.667,53(TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1081575-33.2025.8.26.0100

ID: 322606065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081575-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081575-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flávia da Silva - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 43 como emenda à inicial. II - A autora requer, a tí… Processo 1081575-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Flávia da Silva - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 43 como emenda à inicial. II - A autora requer, a título de tutela antecipada, que: (i) seja impedida a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) seja conservada na posse do bem até final decisão do mérito; (iii) seja autorizado o depósito do valor que entende devido, deduzidas as supostas abusividades descritas na inicial. Entendo que não é caso de conceder a tutela antecipada para os fins pretendidos nos itens (i) e (ii) acima, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Além disso, não vislumbro grande chance de sucesso para a autora, em face da jurisprudência consolidada, no que diz respeito às principais teses expostas na inicial (abusividade de tarifas, etc.). Por fim, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidas. Vale lembrar, nesse ponto, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora da autora". Com relação ao pagamento das parcelas (iii), autorizo a autora a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição da nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, AFASTAMENTO DA MORA E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A autora pleiteia a concessão de tutela de urgência, consistente na realização de depósito dos valores incontroversos - e consequente dispensa de pagamento integral das parcelas contratadas - manutenção de posse do veículo, afastamento da mora e a exclusão ou abstenção de inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. A cobrança de crédito exercida pelo agravado é exercício regular de seu direito, de modo que, antes de qualquer providência, impõe-se que os valores pertinentes sejam demonstrados mediante documentação e cálculos idôneos para certeza acerca das cobranças em excesso. Até o momento, em sede de cognição sumária, não há elementos de verossimilhança aptos a inviabilizar a cobrança e o registro das pendências de pagamento em órgãos de proteção ao crédito. Todavia, é possível permitir a realização dos depósitos que a parte entende serem devidos, os quais não serão recebidos como condição de suspensão de exigibilidade de valores controvertidos, nem como elidentes de mora que vier a restar caracterizada, ressalvando-se que ao estabelecimento bancário subsiste o pleno direito de ação que possa considerar cabível na espécie. Em síntese, o depósito será admitido sem prejuízo das consequências da eventual mora que vier a ser comprovada. Incidência da Súmula 380 do STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2349000-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Iragi Antonio Da Silva x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 301058935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056549-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRAGI ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056549-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iragi Antonio da Silva - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A regularidad… Processo 1056549-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Iragi Antonio da Silva - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada. Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). P.I.. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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Processo nº 1054900-33.2025.8.26.0100

ID: 293353012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054900-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíSA SCALET GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054900-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luísa Scalet Goulart - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistên… Processo 1054900-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Luísa Scalet Goulart - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Com efeito, não se desconhece que a autora, menor impúbere, não aufere renda por si, pleiteando a gratuidade da justiça por entender ser seu direito personalíssimo. No entanto, os elementos colacionados exigem maior cuidado para a concessão da benesse, mormente pela condição econômica dos genitores. Como bem salientou o Excelentíssimo Desembargador Jacob Valente no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2048710-80.2024.8.26.0000: "(...) Não se olvida, é certo, do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça em casos específicos de ação de natureza alimentar em que há concessão do benefício a menores considerando tratar-se de direito individual e personalíssimo, afastada a obrigatoriedade de apuração da situação econômico-financeira dos pais. Todavia, em casos como o presente, a análise exige cautela, sobretudo, considerando as condições econômicas apresentadas pelos envolvidos que se trata de família que custeou viagem para o filho menor para Orlando/FL (fls. 01/37), em que a genitora é economista. Logo, evidencia-se não se cuidar de grupo familiar em situação de hipossuficiência ou com dificuldades financeiras de modo a se autorizar a isenção das taxas processuais. Ocorre que o autor, repita-se, por ser menor de idade, é absolutamente incapaz e dependente economicamente dos genitores, sendo que compete aos pais prover o necessário ao sustento dos filhos, bem como arcar com as despesas necessárias para a efetivação de seus direitos" - grifei. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em comarca distante do domicílio da autora, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Ademais, da análise dos documentos juntados, verifica-se que a genitora declarou alto recebimento anual (fls. 90), tem aplicações financeiras (fls. 91) e possui bens móveis em seu nome (fls. 93), enquanto o genitor aufere renda (fls. 143 e 147), também declarou grande recebimento anual (fls. 148), tem aplicações financeiras (fls. 149) e imóveis em seu nome (fls. 151/152), além das faturas de cartão de crédito e movimentações em conta (fls. 100/139 e 167/169), o que é incompatível com a alegação de pobreza, Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Autora menor impúbere - Alegação de que a menor não tem rendimentos próprios - Não acolhimento - Irrelevância, de que a representante legal não figure como parte - Menores impúberes que são economicamente dependentes de quem os representa - Genitora que tem ganhos incompatíveis com o benefício - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004079-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, menor impúbere, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Recorrente menor impúbere que está sob responsabilidade e manutenção de sua representante legal (genitora) - Necessidade de aferição da capacidade financeira da genitora - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2327842-42.2023.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) - grifei. Ante o exposto, reporto-me à decisão de fls. 78/79 e INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Processo nº 1079829-33.2025.8.26.0100

ID: 315295634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079829-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CANTARIM INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1079829-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Cantarim Inacio - Fls. 120/124: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em observância ao Comunic… Processo 1079829-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ricardo Cantarim Inacio - Fls. 120/124: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 120 foi regularmente inutilizada. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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