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Processo nº 1068165-05.2025.8.26.0100

ID: 278122422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068165-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVITà RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RITA VOLCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP) Processo 1068165-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novità Restaurantes Ltda - Declino da competência. O autor tem domicílio em Jundiai. O r… ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP) Processo 1068165-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novità Restaurantes Ltda - Declino da competência. O autor tem domicílio em Jundiai. O réu tem domicílio em Barueri. No entanto optou o autor por endereço de São Paulo, em afronta ao art. 63, § 1º, do CPC. Tal medida não configura facilitação de acesso e nem regra processual de competência, mas o mais puro e claro forum shopping, pratica em que a parte opta aleatoriamente por um Juízo que não detém qualquer vínculo com o endereço das partes ou do contrato. Essa medida viola a boa-fé processual, como já apontou o E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) Assim, remetam-se os autos a uma das varas cíveis de Barueri.

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Processo nº 1068165-05.2025.8.26.0100

ID: 278978873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068165-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVITà RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RITA VOLCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP) Processo 1068165-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novità Restaurantes Ltda - Declino da competência. O autor tem domicílio em Jundiai. O r… ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP) Processo 1068165-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novità Restaurantes Ltda - Declino da competência. O autor tem domicílio em Jundiai. O réu tem domicílio em Barueri. No entanto optou o autor por endereço de São Paulo, em afronta ao art. 63, § 1º, do CPC. Tal medida não configura facilitação de acesso e nem regra processual de competência, mas o mais puro e claro forum shopping, pratica em que a parte opta aleatoriamente por um Juízo que não detém qualquer vínculo com o endereço das partes ou do contrato. Essa medida viola a boa-fé processual, como já apontou o E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) Assim, remetam-se os autos a uma das varas cíveis de Barueri.

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Processo nº 1089505-05.2025.8.26.0100

ID: 323414079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089505-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1089505-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Reis Santos - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa… Processo 1089505-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Reis Santos - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar sua renda, por meio da juntada dos extratos bancários de todas as contas que possuir dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. Anoto para efeito de controle que a autora juntou aos autos a carteira de trabalho digital (fls. 9/10) e documento comprobatório de que não declara imposto de renda (fls. 12/14). No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora deverá providenciar desde já o recolhimento: A) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) da taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). Anoto para efeito de controle que a citação do réu será realizada pelo Portal Eletrônico. 2. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor emendar a sua petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) informar, em cumprimento ao dever de lealdade processual e nos termos dos artigos 5º e 77, do Código de Processo Civil, se já celebrou com o réu negócio jurídico e b) fundamentar o pedido de declaração de inexigibilidade do débito por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, especificando o motivo pelo qual o débito apontado não preenche referidas características; e c) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. Sem prejuízo, considerando que é fato público que o réu adquire créditos cedidos por terceiros, fixo o mesmo prazo para o autor informar os nomes de todas as instituições financeiras com as quais manteve conta corrente ou obteve crédito nos últimos 5 anos, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpre ressaltar que a informação não é difícil nem impossível de ser obtida porque é de conhecimento pessoal do autor. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Dario Yoshinobu Nakata x Romeu Lorandi Filho e outros

ID: 322196914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186707-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARIO YOSHINOBU NAKATA

Polo Passivo:

ROMEU LORANDI FILHO ROMILDO LORANDI FILHO

Despacho

Advogados:

MARCELO LOBAO RAMACCIOTTI

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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ANDERSON LESSA MOYSÉS

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DESPACHO Nº 2186707-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186707-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dario Yoshinobu Nakata - Agravado: Romeu Lorandi Filho - Agravado: Romildo Lorandi Filho - Trata-se de agravo de interposto em 17.06.2025, tirado de ação de execução de obrigação de fazer, em face da r. decisão publicada em 27.05.2025, que, diante da concordância das partes, constituiu hipoteca judicial nos imóveis de matrícula nº 113085, do 2º CRI de Campinas, e nº 109495 do 14º CRI da Capital, pelo valor venal dos bens. Sustenta o agravante, em síntese, que no curso da execução os agravados apresentaram pedido de conversão da obrigação de fazer em hipoteca judicial, sendo que o ora agravante se manifestou no sentido de que não se opunha à constituição da hipoteca judicial, mas desde que fosse previamente apurado o valor real e efetivo da obrigação a ser garantida, para que então, pudesse indicar os imóveis mais adequados, evitando-se a constrição excessiva, desproporcional e sobre bens que poderiam ter natureza de bem de família. Assevera que não houve efetiva concordância do agravante quanto à incidência da hipoteca especificamente sobre tais bens imóveis. Esclarece o agravante que, um dos imóveis indicados o de matrícula nº 109495 trata-se de bem de família, sendo o local de residência do agravado e sua esposa, Francisca Nakata, a qual encontra-se interditada por moléstia incapacitante (Alzheimer), conforme revelam as cópias do processo de curatela nº 1068844-05.2025.8.26.0100, o que torna ainda mais grave a constrição. Invoca a observância a Lei nº 8.009/90, e entende ser indevida a imposição da constrição sobre bem de co-propriedade de terceiro. Nesse caso, sustenta o agravante que deve ser ouvido o Ministério Público, preservando-se os interesses da interditanda, o que acarreta vício processual passível de nulidade. Argumenta que a decisão agravada violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e não observou a necessária apuração prévia do valor da obrigação a ser garantida, sendo que o ora agravante impugnou expressamente nos autos, o valor de R$7.843.512,00, apresentado unilateralmente pelos agravados. Entende que há violação ao disposto no art. 805, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo-se o registro da hipoteca judicial, até o julgamento final deste recurso. Presente a relevância dos argumentos expostos, vez que a manifestação do agravante, de fls. 339/340, expressamente pleiteia que seja feita a prévia apuração do real valor da obrigação, o que sequer foi objeto de apreciação pelo MM. Juiz a quo, bem como presente a possibilidade do agravante sofrer lesão grave ou de difícil reparação, notadamente em face da alegação de bem de família, processe-se com suspensividade, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, até o julgamento definitivo de mérito deste recurso. Comunique-se a 1ª instância, com urgência. Intimem-se os agravados para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, retornem conclusos para julgamento definitivo. Int. - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Anderson Lessa Moysés (OAB: 154041/SP) - Andre Freire Kutinskas (OAB: 154190/SP) - Marcelo Lobao Ramacciotti (OAB: 335512/SP) - 3º andar

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Dario Yoshinobu Nakata x Romeu Lorandi Filho e outros

ID: 322188361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186707-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARIO YOSHINOBU NAKATA

Polo Passivo:

ROMEU LORANDI FILHO ROMILDO LORANDI FILHO

Despacho

Advogados:

MARCELO LOBAO RAMACCIOTTI

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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ANDERSON LESSA MOYSÉS

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DESPACHO Nº 2186707-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186707-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dario Yoshinobu Nakata - Agravado: Romeu Lorandi Filho - Agravado: Romildo Lorandi Filho - Trata-se de agravo de interposto em 17.06.2025, tirado de ação de execução de obrigação de fazer, em face da r. decisão publicada em 27.05.2025, que, diante da concordância das partes, constituiu hipoteca judicial nos imóveis de matrícula nº 113085, do 2º CRI de Campinas, e nº 109495 do 14º CRI da Capital, pelo valor venal dos bens. Sustenta o agravante, em síntese, que no curso da execução os agravados apresentaram pedido de conversão da obrigação de fazer em hipoteca judicial, sendo que o ora agravante se manifestou no sentido de que não se opunha à constituição da hipoteca judicial, mas desde que fosse previamente apurado o valor real e efetivo da obrigação a ser garantida, para que então, pudesse indicar os imóveis mais adequados, evitando-se a constrição excessiva, desproporcional e sobre bens que poderiam ter natureza de bem de família. Assevera que não houve efetiva concordância do agravante quanto à incidência da hipoteca especificamente sobre tais bens imóveis. Esclarece o agravante que, um dos imóveis indicados o de matrícula nº 109495 trata-se de bem de família, sendo o local de residência do agravado e sua esposa, Francisca Nakata, a qual encontra-se interditada por moléstia incapacitante (Alzheimer), conforme revelam as cópias do processo de curatela nº 1068844-05.2025.8.26.0100, o que torna ainda mais grave a constrição. Invoca a observância a Lei nº 8.009/90, e entende ser indevida a imposição da constrição sobre bem de co-propriedade de terceiro. Nesse caso, sustenta o agravante que deve ser ouvido o Ministério Público, preservando-se os interesses da interditanda, o que acarreta vício processual passível de nulidade. Argumenta que a decisão agravada violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e não observou a necessária apuração prévia do valor da obrigação a ser garantida, sendo que o ora agravante impugnou expressamente nos autos, o valor de R$7.843.512,00, apresentado unilateralmente pelos agravados. Entende que há violação ao disposto no art. 805, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo-se o registro da hipoteca judicial, até o julgamento final deste recurso. Presente a relevância dos argumentos expostos, vez que a manifestação do agravante, de fls. 339/340, expressamente pleiteia que seja feita a prévia apuração do real valor da obrigação, o que sequer foi objeto de apreciação pelo MM. Juiz a quo, bem como presente a possibilidade do agravante sofrer lesão grave ou de difícil reparação, notadamente em face da alegação de bem de família, processe-se com suspensividade, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, até o julgamento definitivo de mérito deste recurso. Comunique-se a 1ª instância, com urgência. Intimem-se os agravados para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, retornem conclusos para julgamento definitivo. Int. - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Anderson Lessa Moysés (OAB: 154041/SP) - Andre Freire Kutinskas (OAB: 154190/SP) - Marcelo Lobao Ramacciotti (OAB: 335512/SP) - 3º andar

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Processo nº 1094743-05.2025.8.26.0100

ID: 322540603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094743-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA COSTA RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BAGGIO

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Processo 1094743-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Andreia Costa Rodrigues da Rocha - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar, requerida em caráter autônomo e anteceden… Processo 1094743-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Andreia Costa Rodrigues da Rocha - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar, requerida em caráter autônomo e antecedente, para compelir a parte ré a exibir o contrato de financiamento que a parte autora diz terem celebrado, a fim de assegurar a propositura de futura demanda judicial, fundamentando seu pleito na negativa da parte ré em disponibiliza-lo de forma administrativa. Indefiro a tutela cautelar pois não estão presentes os requisitos fundamentais previstos nos artigos 300 e 305 do CPC, quais sejam, a urgência da medida e o risco evidente à proteção de seu direito. Frise-se que a urgência não se traduz no fato de se necessitar de documento para propositura de futura demanda. Sobre o tema, decidiu a 38ª Câmara de Direito Privado, em voto proferido pelo eminente Des. Fernando Sastre Redondo (Ap.1042953-97.2016.8.26.0002), verbis: (...) o atual Código de Processo Civil traz o remédio processual apto à obtenção do documento, qual seja, a ação de produção antecipada de provas prevista no artigo 381 e seguintes. A produção antecipada de prova pode, à evidência, albergar pretensão exibitória, seja no curso do processo, seja antes dele, como bem reconhece Eduardo Talamini em artigo publicado sobre o tema (Produção Antecipada de Prova, in http://migalhas.com.br.): A exibição de documento, se requerida no curso de um processo, dá origem a um procedimento específico. No entanto, caso se pretenda sua antecipação, a ação em exame é o veículo para tanto.. No mesmo sentido, esta Corte decidiu que houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Assim, o pedido de exibição deverá ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC (...) ou ainda, (...) a postulação da medida poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito da produção antecipada da prova, previsto nos artigos 381 a 383 do CPC em conjunto, se o caso, com as regras específicas da exibição (...) (Apelação nº 1010223-33.2016.8.26.0196; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j. em 15.9.2016) (TJSP, Apelação nº 1042953-97.2016.8.26.0002, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 22/03/2017). Portanto, emende o autor a inicial a fim de adequar seu pedido ao rito da produção antecipada de provas ou de ação ordinária autônoma onde a pretensão exibitória poderá ser formulada em caráter incidental. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, III, CPC) e extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EMERSON BAGGIO (OAB 4272/RO)

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Avtec Equipamentos Off Road Ltda Epp x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 323842904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021729-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVTEC EQUIPAMENTOS OFF ROAD LTDA EPP

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME ELITE MX COMéRCIO IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA GRANDMASSON CHAVES

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MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO

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JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

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JULIA FERES ROCHA CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ CAMARGO

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Processo 0021729-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - AVTEC EQUIPAMENTOS OFF ROAD LTDA EPP - Elite Mx Comércio Importação e Distribuição Ltda. - - Ebazar.com.br LTDA - ME - … Processo 0021729-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - AVTEC EQUIPAMENTOS OFF ROAD LTDA EPP - Elite Mx Comércio Importação e Distribuição Ltda. - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Em que pese a remessa dos autos pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Araquari/SC ao fundamento de que "tendo sido estabelecida cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, essa deve prevalecer" (fls. 413), convém recusar a competência declinada. É que a eleição de foro - na hipótese a Comarca de São Paulo/SP - somente produz efeito quando guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (art. 63, § 1º, CPC), o que não é o caso dos autos. Outrossim, no que concerne ao argumento de que "de qualquer forma, nos termos do art. 46, a competência deveria ser de um dos domicílios das empresas requeridas", em se tratando de ação de abstenção de uso de marca com pedido de indenização, é facultado o ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora, nos termos do art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DA MARCA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO, REJEITANDO A PRELIMINAR AVENTADA PELO RÉU. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DOS FATOS PARA DIRIMIR E JULGAR OS PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2020600-71.2024.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, Comarca: Itapira, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 03/04/2024, Data de publicação: 03/04/2024) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Ação distribuída para a 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba. Acolhimento de preliminar de incompetência. Remessa dos autos para a 6ª Vara Cível de Araçatuba por ser o foro do domicílio da ré. Hipótese em que poderá ser feita a opção pelo local do fato ou do domicílio do autor. Inteligência do art. 53, V do CPC/2015. Autor que optou por ajuizar a ação no local em que possui domicílio. Competência da MMª. Juíza suscitada da 6ª Vara Cível de Piracicaba. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0030393-68.2024.8.26.0000, Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Comarca: Araçatuba, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 26/09/2024, Data de publicação: 26/09/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, nos termos do art. 105, inciso I, d, remeta a z. serventia o conflito de competência ao C. Superior Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de estilo. Intimem-se. - ADV: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB 65436/PR), RENATA PEREIRA GRANDMASSON CHAVES (OAB 91245/PR), EDUARDO LUIZ CAMARGO (OAB 38430/SC), MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO (OAB 222937/SP), JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB 105854/PR)

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Fernanda Vivone Jabali e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 325877699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065449-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIVONE JABALI GIULIA VIVONE TRAUZOLA MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE ROSANGELA DE JESUS RAMALHO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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Processo 1065449-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Maria Elisabeth Bettamio Vivone - - Rosangela de Jesus Ramalho - - Fernanda Vivone Jabali - - Giulia Vivone Tr… Processo 1065449-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Maria Elisabeth Bettamio Vivone - - Rosangela de Jesus Ramalho - - Fernanda Vivone Jabali - - Giulia Vivone Trauzola - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por (i) MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE, (ii) ROSANGELA DE JESUS RAMALHO, (iii) FERNANDA VIVONE JABALI e (iv) GIULIA VIVONE TRAUZOLA, representada por sua genitora Fabiana Bettamio Vivone Trauzola, em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - TAP AIR PORTUGAL. Narram as autoras que realizaram viagem internacional em julho de 2024, tendo embarcado inicialmente com a companhia Azul Linhas Aéreas de Campinas para Lisboa, com todas as bagagens devidamente entregues. No dia seguinte, embarcaram em voo operado pela ré de Lisboa a Madri. No entanto, ao chegarem ao destino, constataram que apenas uma das malas fora entregue, tendo as demais sido extraviadas. Constatou-se posteriormente, por meio de rastreamento via Airtag, que as malas haviam sido remetidas erroneamente ao Brasil. Relatam que, em razão da ausência das bagagens, precisaram adquirir itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos, além de terem suportado gastos adicionais com passagens aéreas e hospedagem para buscar pessoalmente as malas em Madri, que só foram recuperadas seis dias após o extravio, causando-lhes inúmeros transtornos e a perda de parte da programação da viagem. Pugnam pela condenação da ré ao pagamento de R$ 22.791,90 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 para cada autora a título de danos morais, além de honorários e custas processuais. A ré apresentou contestação (fls. 83/108), na qual sustentou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o extravio das bagagens ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea Azul, que operou o trecho inicial da viagem. No mérito, negou responsabilidade pelos danos alegados, sustentando que as bagagens foram entregues no destino no prazo de quatro dias e que não houve má prestação de serviço. Alegou ainda que os valores pleiteados a título de danos materiais são excessivos, sustentando, inclusive, que as notas fiscais apresentadas estão em língua estrangeira e desacompanhadas de tradução juramentada, razão pela qual deveriam ser desconsideradas. Aduziu, por fim, que não se configuram danos morais indenizáveis, mas mero aborrecimento, e invocou a aplicação da Convenção de Montreal para limitar eventual condenação. Réplica a fls. 113/121. É o relatório. Decido. 1. De saída, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que a ré atribua o extravio das bagagens à Azul Linhas Aéreas, trata-se de contrato único de transporte internacional, operado em sistema de cooperação entre companhias. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do CDC, as empresas que integram a mesma cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados. A TAP emitiu bilhetes e atendeu as autoras no destino, estando legitimada para figurar no polo passivo. 2. Antes de sanear ou sentenciar o feito, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos de fls. 59. 3. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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Processo nº 1097847-05.2025.8.26.0100

ID: 327089422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097847-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

V. H. DE O. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES

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Processo 1097847-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.H.O.H. - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associa… Processo 1097847-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.H.O.H. - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Outrossim, recolha novamente as custas processuais, bem como as custas necessárias para citação, tendo em vista que as que estão no processo já foram utilizadas em outros autos. - ADV: NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB 461060/SP)

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Processo nº 1092803-05.2025.8.26.0100

ID: 328363413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092803-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA COSTA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE MARIA DA COSTA

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Processo 1092803-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Costa Reis - Vistos. Em sede sumária de cognição, observo que a inicial está instruída com element… Processo 1092803-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Costa Reis - Vistos. Em sede sumária de cognição, observo que a inicial está instruída com elementos que indicam a prática de ilícitos graves por meio das contas WhatsApp vinculadas às linhas telefônicas mencionadas na exordial. Constam dos autos "prints" de mensagens enviadas à clientes da autora, por meio das quais os remetentes, utilizando de nome e foto reais do requerente, tentam aplicar golpe se passando por ele. Essa conduta demonstra o uso fraudulento das contas para usurpar a identidade do autor, expondo terceiros a eventuais prejuízos. Posto isso, a fim de evitar maiores prejuízos à requerente e a terceiros, antecipo os efeitos da tutela, determinando: (a) às correqueridas TELEFÔNICA BRASIL S/A. e DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., que procedam ao bloqueio dos números telefônicos (i) +55 35 3142 0961; (ii) +55 31 97191 8720; (iii) +55 31 2180 1232; (iv) +55 31 9067 0394; (v) +55 31 9065 1050; (vi) +55 31 99824 2649; (vii) +55 31 97214 7099; (viii) +55 31 99709 0824; e (ix) +55 31 97220 6481, bem como forneçam os dados cadastrais de acesso completos, tais como (nome, RG, CPF/CNPJ, endereços, endereço IP, registros de acesso, localização do aparelho no momento do cadastro da conta e do envio das mensagens e demais informações que constarem em seus respectivos bancos de dados) do usuário do aplicativo WhatsApp relativo às linhas telefônicas indicadas, desde 01/05/2024 até a presente data, m 05 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas de apoio. (b) ao corréu FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., que proceda o bloqueio das contas de WhatsApp vinculadas aos números (i) +55 35 3142 0961; (ii) +55 31 97191 8720; (iii) +55 31 2180 1232; (iv) +55 31 9067 0394; (v) +55 31 9065 1050; (vi) +55 31 99824 2649; (vii) +55 31 97214 7099; (viii) +55 31 99709 0824; e (ix) +55 31 97220 6481, em 05 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas de apoio. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) autor(a) diretamente ao réu. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses, o que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente a busca da solução integral do mérito em prazo razoável artigo 4º. Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, bem como faculto a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Cite-se e intime-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: GRAZIELE MARIA DA COSTA (OAB 488054/SP)

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