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José Donizete Bento x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 297675461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1094109-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETE BENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

THAYNARA BARATA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1094109-43.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Donizete Bento - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Fls. 80/82: as custas foram… Processo 1094109-43.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Donizete Bento - Banco Bradesco Cartões S.A. - Vistos. Fls. 80/82: as custas foram recolhidas a menor, tendo em vista que o valor das custas iniciais é de 1,5% sobre o valor da causa, com o valor mínimo de 5 UFESPs. Melhor analisando os autos, verifico que não houve apreciação do pedido de gratuidade formulado pelo embargante. A parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ou, em igual prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO. Intime-se. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), THAYNARA BARATA DOS SANTOS (OAB 2959/RR)

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Isabel Cristina Gobbo Coan Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 297719129

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157062-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA GOBBO COAN MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1157062-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Alan Lima Navarro x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300131236

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074612-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAN LIMA NAVARRO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074612-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1201294-43.2024.8.26.0100

ID: 300551355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1201294-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201294-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Considero válida a citação de fls. 260, nos termos do art. 248, §… Processo 1201294-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Considero válida a citação de fls. 260, nos termos do art. 248, § 4º do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros do(s) executado(s), abaixo descritos, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Defiro a utilização de ferramenta de reiteração automática da ordem por 30 dias. Proceda-se à pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, no caso de pessoa física, ou da Escrituração Contábil Fiscal referente ao último exercício, no caso de pessoa jurídica. Sem prejuízo, proceda-se também à pesquisa de veículo(s) em nome do(s) executado(s), via RENAJUD. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Lavanderia Quality De Ijui Ltda

ID: 296091803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083439-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

LAVANDERIA QUALITY DE IJUI LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUÉLEN PAIVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083439-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Lavanderia Quality de Ijui Ltda e outro - 1. Determino à Confederação Nacional das Empresas de S… Processo 1083439-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Lavanderia Quality de Ijui Ltda e outro - 1. Determino à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que informem a eventual existência de cotas de consórcios, seguros, previdência complementar aberta, previdência privada, títulos de capitalização ou resseguros em nome dos executados abaixo listados, bloqueando-os, em caso positivo, até o limite do valor do débito. 2. Defiro a requisição de informações dos executados abaixo listados na Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC): 3. Executados: Lavanderia Quality de Ijui Ltda (CNPJ 01.529.531-0001/39) e Mara de Fatima Goulart (CPF 528.972.731-00). Valor do débito: R$ 41.958,80 (maio/2025) 4. Cópia desta decisão serve como ofício, cabendo ao exequente entregá-la ao(s) destinatário(s), que poderá(ão) averiguar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada no prazo de cinco dias. Em seguida, aguarde-se a resposta pelo prazo de quinze dias. 5. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º, do CPC, todos aqueles que de qualquer forma participam do processo são obrigados a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, fixada em até 20% do valor da causa. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. - ADV: SUÉLEN PAIVA DOS SANTOS (OAB 123370/RS), SUÉLEN PAIVA DOS SANTOS (OAB 123370/RS), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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M D Action Serviços De Apoio Administrativo Ltda x Educate Eventos Ltda

ID: 296000887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011659-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M D ACTION SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

EDUCATE EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO BORELLI GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011659-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - M D Action Serviços de Apoio Administrativo Ltda - Educate Eventos Ltda - Recebo e desprovejo os embargos de decla… Processo 1011659-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - M D Action Serviços de Apoio Administrativo Ltda - Educate Eventos Ltda - Recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: MAURÍCIO BORELLI GRILLO (OAB 379472/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Banco Bradesco S/A. x Casa Jardim Vigario Pontes Empreendimentos Spe Ltda.

ID: 310575045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124567-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

CASA JARDIM VIGARIO PONTES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA POMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124567-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A. - Casa Jardim Vigario Pontes Empreendimentos Spe Ltda. e outros - Vistos.…

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Banco Bradesco S/A. x Casa Jardim Vigario Pontes Empreendimentos Spe Ltda.

ID: 310575036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124567-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

CASA JARDIM VIGARIO PONTES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA APARECIDA POMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124567-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A. - Casa Jardim Vigario Pontes Empreendimentos Spe Ltda. e outros - Vistos.…

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Vicente Maria Soares x Banco Pan S/A

ID: 310530697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108077-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE MARIA SOARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108077-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Elizalva Americo De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 294066741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074903-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZALVA AMERICO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074903-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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