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Solange Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330262438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136885-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1136885-58.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1136968-74.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange da Silva - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado… Processo 1136885-58.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1136968-74.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange da Silva - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Marcela Procopio Berger x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 303707667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0054847-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PROCOPIO BERGER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA ALEXANDRA PAES

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MARCELLA PAES SILVA MASSOTI

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0054847-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1003787-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcela Procopio Berger - BANCO SANTANDER (BR… Processo 0054847-06.2024.8.26.0100 (processo principal 1003787-74.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcela Procopio Berger - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Republicando r. Sentença de fls. 52/53 para disponibilização a todos os advogados cadastrados nos autos: "Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por Marcela Procopio Berger em face de Banco Santander S/A. Com efeito, este Cumprimento de Sentença visa o cumprimento das obrigações de fazer determinadas na decisão de fls. 79/80 e no v. Acórdão de fls. 232/240, dos autos principais. Na r. Decisão de fls. 79/80 foi determinado ao réu proceder ao estorno dos valores debitados na fatura do cartão de crédito da autora a partir de dezembro/2023 e cessar a cobrança dos valores pela modalidade "parcelamento automático". No v. Acórdão, por sua vez, a tutela de urgência foi ampliada para determinar ao réu a suspensão das cobranças das parcelas vincendas da fatura de cartão objeto da lide, bem como a abstenção de eventual negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. No caso, o réu comprovou que cumpriu as decisões executadas às fls. 38/42. Ademais, ao contrario do que alega a exequente às fls. 49/51, as decisões executadas não determinaram ao réu reestabelecer a sua situação financeira. A questão dos danos materiais e morais é objeto do pedido principal e será analisada no momento da prolação da sentença nos autos principais. Isto posto, diante do cumprimento da decisão de fls. 79/80 e v. Acórdão de fls. 232/240, este cumprimento de sentença perdeu o objeto e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. 2. Por força do Principio da Causalidade providencie o executado o recolhimento das custas finais (1% do valor da satisfação da execução, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps (artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na inércia, após sua intimação postal (artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil c/c Provimento CG nº 18/2018), em diligência do Juízo, expeça-se certidão. 3. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 1789/2017 - código 61615). P. I. C." - ADV: MARCELLA PAES SILVA MASSOTI (OAB 338445/SP), MARIA ALEXANDRA PAES (OAB 321476/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Ivan Ramos Ferreira

ID: 301467186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000295-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

IVAN RAMOS FERREIRA

Despacho

Advogados:

CLAUDINEY LEITE CALAZÃES

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EDUARDO CHALFIN

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DESPACHO Nº 1000295-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000295-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Ivan Ramos Ferreira - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 178/182 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 192) dos autos da ação de restituição de valores ajuizada por IVAN RAMOS FERREIRA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por meio da qual a MMª Juíza julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para (i) condenar a ré à restituição dos valores pagos pelo autor assim que realizado o sorteio de contemplação da cota que lhe pertencia, ou após o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro (ii) declarar a abusividade da cláusula contratual 10 e item 10.1 e, por consequência, a inexigibilidade da multa nela prevista; (iii) determinar a aplicação da taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. Sobre o valor a ser restituído, incidirá correção monetária pela tabela do E. TJSP, desde cada desembolso, e, decorrido o prazo para pagamento, qual seja, por ocasião da contemplação da cota ou 30 dias após o encerramento do grupo, incorrerá a ré em mora, sendo cabíveis juros de 1% ao mês, a partir de então. Por força da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. (...). Recorre o réu (fls. 195/213). Recurso tempestivo, preparado (fls. 214/215) e respondido (fls. 230/251), com oposição ao julgamento virtual manifestada pelo recorrente (fls. 286). 2. Intime-se o recorrido/autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao teor da petição e documentos de fls. 252/287. Com a manifestação, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Claudiney Leite Calazães (OAB: 279090/SP) - 3º andar

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Processo nº 1085180-84.2025.8.26.0100

ID: 306076280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085180-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN NUNES RODRIGUES TANAJURA

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Processo 1085180-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.A.B.C. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 d… Processo 1085180-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.A.B.C. - Vistos. 1- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) extrato do sistema Registrato; B) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no Registrato e C) últimas três declarações de renda ou comprovação documental da isenção. 2- Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3- Atente-se a parte autora que necessária a vinculação da guia DARE ao processo, nos termos do comunicado CG nº 2199/2021. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Em caso de dúvidas em como proceder o material de apoio sobre a utilização desta ferramenta está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1611 4- A causa de pedir e pedidos são atos processuais formais de extrema importância, responsáveis por delinearem os limites objetivos da demanda e, por isso, não podem sofrer risco de má interpretação. Assim, emende a inicial para descrever com a individualização adequada de onde provém o valor que pretende o reembolso, descrevendo os períodos e valores correspondentes (correlacionando com fls. dos autos). 5- Esclareça ainda, qual o objeto da ação mencionada (número 1055876-74.2024.8.26.0100). Na medida em que, em sendo requerido naqueles autos a obrigação de fazer, eventuais valores despendidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser analisados em cumprimento de sentença naqueles autos. 6- Determino ao polo ATIVO a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: - recategorização dos documentos apresentados; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com as providências, tornem conclusos Intime-se. - ADV: VIVIAN NUNES RODRIGUES TANAJURA (OAB 347783/SP)

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Mario Rubens De Carvalho e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 308253322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114076-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO RUBENS DE CARVALHO NANCY FATIGATI BASTOS ODILA FATIGATI BASTOS

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114076-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mario Rubens de Carvalho - - Nancy Fatigati Bastos - - Odila Fatigati Bastos - Sulamerica Cia de Segu… Processo 1114076-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mario Rubens de Carvalho - - Nancy Fatigati Bastos - - Odila Fatigati Bastos - Sulamerica Cia de Seguro Saude - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Weparty Comercio De Artigos Do Vestuario Ltda x Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 307386449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1160539-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WEPARTY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLA BALESTERO

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Processo 1160539-74.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wepart… Processo 1160539-74.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Weparty Comercio de Artigos do Vestuario Ltda - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP)

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L. P. P. M. T. e outros x A. A. M. I. L.

ID: 298137110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024475-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. P. P. M. T. M. M. T.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI

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Processo 0024475-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1002990-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.P.P.M.T. - - M.M.T. - A.A.M.I. - Vistos, somen… Processo 0024475-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1002990-74.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.P.P.M.T. - - M.M.T. - A.A.M.I. - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que condenou operadora de plano de saúde ao custeio integral de atendimento a paciente com apraxia de fala na infância por equipe multidisciplinar, com profissionais integrantes da rede referenciada ou, na ausência, em estabelecimentos particulares. Segundo os autores, a operadora exige documentos desnecessários nas solicitações de reembolso. A decisão às fls. 22 deferiu intimação da operadora para se abster de exigir documentos diversos daqueles que comprovem efetiva ocorrência de despeja, identifiquem beneficiário, procedimento e data, nos pedidos de reembolso. Diante do descumprimento da obrigação de não-fazer, os exequentes postulam cobrança de multa diária acumulada, sendo determinada intimação da requerida (fls. 113/114). Houve impugnação. A executada sustenta a inexequibilidade das "astreintes" não confirmadas por sentença definitiva, conforme jurisprudência vinculante. Acrescenta haver cumprido a tutela de urgência (fls. 166/171). A impugnação foi recebida com efeito suspensivo (fls. 307). Os impugnados se manifestam pela rejeição e suscitam litigância maliciosa (fls. 310/311). Decido. A impugnação deve ser rejeitada. Com efeito, é verdade que a execução da multa diária somente é admitida com o trânsito em julgado de sentença favorável à parte, conforme Tema 743 do STJ. No caso, porém, a sentença transitou em julgado, conforme certificado na fase de conhecimento. A operadora sustenta que o plano está ativo e disponível, conforme tela sistêmica às fls. 168. No entanto, é fato incontroverso que a operadora fez exigências descabidas, segundo as mensagens às fls. 3 e 41/46, mesmo após ser intimada para se abster da referida prática (fls. 22). Em consequência, é exigível a multa diária acumulada. Não vislumbro comportamento processual que se adapte a hipóteses de litigância maliciosa. A operadora sustentou cumprir a obrigação de fazer, por manter o plano vigente, o que não constitui alteração da verdade dos fatos ou qualquer outro comportamento que se enquadre nas situações de litigância de má-fé. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Prossiga-se na execução. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP), LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI (OAB 182500/SP), LUCIANA PETRELLA PROSDOCIMI MANCUSI TAVOLARI (OAB 182500/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Meu Curso, Inteligência E Tecno. Educacional Online x Estudar Para Oab Serviços Educacionais Ltda

ID: 298448897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177126-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEU CURSO, INTELIGêNCIA E TECNO. EDUCACIONAL ONLINE

Polo Passivo:

ESTUDAR PARA OAB SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LAMENHA LINS PINHEIRO

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DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

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BRUNO DE LIMA ACIOLI

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Processo 1177126-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Meu Curso, Inteligência e Tecno. Educacional Online - Estudar para Oab Serviços Educacionais Ltda - V… Processo 1177126-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Meu Curso, Inteligência e Tecno. Educacional Online - Estudar para Oab Serviços Educacionais Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), BRUNO DE LIMA ACIOLI (OAB 10671/AL), VINÍCIUS LAMENHA LINS PINHEIRO (OAB 11580/AL)

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Tabacaria Lee Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310461042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049210-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TABACARIA LEE LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0049210-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1157981-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Tabacaria Lee Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0049210-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1157981-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Tabacaria Lee Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Guia dare de fl. 3 vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.768,03 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Fundação Arnaldo Vieira De Carvalho x Ignez Fernanda Videira Batista

ID: 293013826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132409-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

IGNEZ FERNANDA VIDEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 1132409-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Ignez Fernanda Videira Batista - 1- Ciência às partes quanto ao retorno… Processo 1132409-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Ignez Fernanda Videira Batista - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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