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Grácia Aparecida Butti x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda e outros

ID: 315917756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091010-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRáCIA APARECIDA BUTTI

Polo Passivo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MASSA FALIDA DE HIGILIMP LIMPEZA AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA PEREIRA

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LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

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JOANA ROBERTA GOMES MARQUES

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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Processo 1091010-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Grácia Aparecida Butti - Massa Falida de Higilimp Limpeza Ambiental Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Emp… Processo 1091010-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Grácia Aparecida Butti - Massa Falida de Higilimp Limpeza Ambiental Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA PEREIRA (OAB 167893/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 261926/SP), JOANA ROBERTA GOMES MARQUES (OAB 273571/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)

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Leandro Oliveira Sandim x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323080149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030218-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA SANDIM

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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Processo 0030218-31.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1014011-71.2024.8.26.0100) (processo principal 1014011-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Oli… Processo 0030218-31.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1014011-71.2024.8.26.0100) (processo principal 1014011-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Oliveira Sandim - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco C6 S/A x Vinicius Sena Dos Santos

ID: 324294834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017172-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

VINICIUS SENA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1017172-79.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vinicius Sena dos Santos - Vistos. 1. Fls. 146/163: Deferida a liminar de busc… Processo 1017172-79.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vinicius Sena dos Santos - Vistos. 1. Fls. 146/163: Deferida a liminar de busca e apreensão (fls. 138/140), o bem alienado fiduciariamente ainda não foi apreendido (fl. 171). E antes de cumprida ou de executada a liminar, não se abre a oportunidade de oferecer resposta, não podendo o réu contestar. Assim, por ora, não conheço da contestação, no que diz respeito ao mérito. Não obstante, aprecio as questões processuais, conforme segue: (i) Indefiro o pedido de suspensão da ordem de busca e apreensão porque a notificação foi encaminhada ao endereço do contrato (fls. 112 e 127) e não há necessidade de prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, consoante tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1132 do STJ, verbis: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (ii) Afasto a preliminar de conexão arguida. E isso porque a ação revisional de contrato em trâmite pela 9.ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital (SP) (Processo n.º 1062783-31.2025.8.26.0100) e a ação de busca e apreensão não são conexas, pois inexiste entre elas identidade de objeto ou de causa de pedir, haja vista que a primeira visa à discussão das cláusulas e índices contratuais tidos por abusivos, ao passo que a segunda tem por escopo reaver a posse do bem alienado fiduciariamente em decorrência da mora do devedor. Se depois, restar procedente a ação revisional, a questão será resolvida em perdas e danos, não se justificando aguardar o seu julgamento definitivo, em prejuízo da credora fiduciária e do próprio valor de mercado do bem, cuja desvalorização com o tempo é inequívoca. (iii) Para exame do pedido de justiça gratuita, esclareça e comprove documentalmente a parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) qual sua renda bruta mensal (ainda que aproximada) e qual a profissão e renda bruta mensal de seu cônjuge; B) se, por si e/ou seu cônjuge, possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda e qualquer pessoa; descrevendo e valorando cada qual desses itens em caso positivo. A propósito, observo que a parte constituiu causídico particular, circunstância que depõe em seu desfavor. 2. Sem prejuízo das determinações acima, manifeste-se a parte exequente acerca da certidão negativa de fl. 171. Int. São José dos Campos, 07 de julho de 2025. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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G. P. Da S. x B. I. B. S. A.

ID: 326903032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014892-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DA S.

Polo Passivo:

B. I. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0014892-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1050201-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - G.P.S. - I.B.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpriment… Processo 0014892-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1050201-04.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - G.P.S. - I.B.S. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Itaú BBA S.A., com pedido de efeito suspensivo, alegando excesso de execução. Sustenta, em síntese, que o valor efetivamente devido já foi garantido mediante depósito de R$ 24.471,40, e que os cálculos apresentados pelo exequente estão equivocados por desconsiderarem a atualização monetária do VRG desde 2008 até a devolução do bem, corrigirem indevidamente a tarifa de aditamento desde a data do contrato originário, e inflarem valores em desacordo com a coisa julgada. Requer a procedência da impugnação para homologar seus cálculos. O exequente apresentou manifestação, defendendo a correção de seus cálculos iniciais, apontando a ausência de impugnação específica aos valores por ele apurados, e requerendo o levantamento imediato do valor incontroverso depositado, bem como a incidência das penalidades do art. 523, §2º, do CPC sobre o saldo remanescente. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é cabível para alegação de excesso de execução (art. 525, §1º, IV, do CPC), e pode ser recebida com efeito suspensivo, desde que haja risco de dano grave ou de difícil reparação e relevância dos fundamentos (art. 525, §6º, do CPC). No caso, verifico que o banco executado efetuou depósito parcial do valor reconhecido como devido em seus cálculos (R$ 24.471,40), o que permite o levantamento imediato desse valor incontroverso em favor do exequente, conforme prevê o art. 526, §1º, do CPC. No mais, os fundamentos da impugnação não se mostram relevantes a ponto de justificar a concessão do efeito suspensivo, uma vez que: a) a sentença formou título executivo judicial que expressamente determinou a devolução da tarifa de aditamento no valor de R$ 674,14 desde a data da contratação, não cabendo rediscutir essa base de cálculo, pois já transitada em julgado; b) a atualização do VRG deve observar o disposto no título executivo e a forma como contratualmente pactuado, e não a projeção única e global defendida pelo impugnante; c) não há demonstração suficiente de que os cálculos apresentados pelo exequente tenham afrontado a coisa julgada ou representem enriquecimento ilícito, sendo certo que eventuais diferenças deverão ser apuradas em regular liquidação. Os cálculos do executado apresentam, em verdade, mera discordância técnica, sem respaldo para afastar os cálculos do exequente, que seguem os parâmetros fixados na sentença. Assim, não há excesso de execução devidamente comprovado, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada, e os cálculos do exequente, homologados. Diante do exposto rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Itaú BBA S.A. Autorizo o levantamento, em favor do exequente, do valor incontroverso depositado de R$ 24.471,40, mediante expedição de MLE conforme formulário anexo. Fica mantida a incidência das penalidades previstas no art. 523, §2º, do CPC sobre o saldo ainda devido. Int. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1079079-31.2025.8.26.0100

ID: 329918318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079079-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1079079-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Chamo o feito à ordem. 1. Revogo parcialmente a decisão retro, para fazer constar: "Considerando… Processo 1079079-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Chamo o feito à ordem. 1. Revogo parcialmente a decisão retro, para fazer constar: "Considerando o efeito ativo concedido pela egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é o caso de tramitação do feito (fls. 105/106)". Assim, passo a analisar a presente demanda. 2. Indefiro a tramitação sob segredo de Justiça. Não há juntada de extratos ou outros detalhes bancários que justifique o requerimento. Quanto à tutela objetivada pelo arresto (impedir esvaziamento patrimonial pelo executado), tem o mesmo fim da averbação de certidão de distribuição da execução (tratada abaixo). Assim, sem interesse de agir o pedido liminar. Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Banco ABC Brasil S.A., e parte executada - Vicente Antônio de Araújo e Eni Cristina Santos Araujo38.701-183, CPF: 03693971692, RG: 9332926, CPF: 06387801605, cujo valor da causa é: R$ 2.867.646,03 (DOIS MILHOES, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1084414-31.2025.8.26.0100

ID: 332587032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084414-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1084414-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.M. - Vistos. Defiro à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação d… Processo 1084414-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.C.M. - Vistos. Defiro à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer para exibição de documentos com pedido de tutela de urgência proposta por Amauri Caparoz Marques em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para que a Requerida seja compelida a apresentar nos autos contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito consignados relativos a descontos de seu benefício previdenciário, de cuja contratação não se recorda. Ocorre que o atual Código de Processo Civil, ao contrário da legislação processual anterior, não prevê mais a possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos, tal qual previa o artigo 844, inciso II, do CPC de 1973. Lado outro, a pretensão da Parte Autora pode ser apresentada por meio de ação de produção antecipada de provas, prevista nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - I - Sentença de procedência - Recurso da autora - II -Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, inciso III, do NCPC)- III - Autora que pretende a exibição de cópia dos contratos de empréstimo consignado firmados junto ao banco réu, os quais ensejaram descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão fundada no procedimento previsto nos arts . 381 a 383 do NCPC - Réu que, citado, apontou a ausência de pretensão resistida, bem como requereu a concessão de prazo para exibição dos documentos pleiteados na inicial - Sentença de procedência - Apelo da autora - Inadmissibilidade recursal - O procedimento de produção antecipada de provas não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento da produção probatória - Inteligência do art. 382, § 4º do NCPC - Apelo não conhecido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10046020220228260663 Votorantim, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) (negritei); Assim, emende a Parte Autora a petição inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, para adequar o procedimento nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1059194-31.2025.8.26.0100

ID: 310123587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1059194-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SOUZA DE LIMA

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Processo 1059194-31.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - J.G.D.S. - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emend… Processo 1059194-31.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - J.G.D.S. - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a petição inicial nos termos do parecer ministerial de fls. 26/27, para incluir Francisco Moisés Sobrinho no feito, com a inclusão deste no polo passivo, providenciando a juntada de cópia de documento pessoal com foto e procuração assinada; ou com a inclusão deste no povo passivo da demanda, indicando sua qualificação completa para citação. 2. No mesmo prazo, deverá a autora juntar aos autos certidão de inteiro teor de nascimento de ambos os interessados, bem como tabela apontando os dados registrados com erro e os dados corretos, conforme manifestação ministerial de fls. 26/27. 3. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VIVIANE SOUZA DE LIMA (OAB 501393/SP)

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Processo nº 1072192-31.2025.8.26.0100

ID: 297162620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072192-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOANNA DE ANGELIS LEAL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1072192-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joanna de Angelis Leal Marques - Vistos. Foi determinado à parte autora que deveria "juntar aos autos … Processo 1072192-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joanna de Angelis Leal Marques - Vistos. Foi determinado à parte autora que deveria "juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, URL da conta e prova de que tentou junto à ré, administrativamente, solucionar o problema " A parte autora não realizou a juntada de qualquer documento. A ausência de prova da titularidade da conta, identificação da URL e, ainda, tentativa adequada de solução do problema, o que não foi apresentado, torna a inicial inepta. Ressalto que, nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, o que justificou a decisão de emenda que não foi atendida pela parte autora, que não demonstra a titularidade da conta, tentativa apta de regularização da situação junto a ré e, ainda, sequer identifica a URL da página que pretende reaver a administração. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Preparo da apelação é de 4% do valor da causa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de recurso, deverá haver a vinda à conclusão para juízo de retratação e, se mantida a sentença, citação da parte contrária para contrarrazões. Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1086160-31.2025.8.26.0100

ID: 310965357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086160-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GUEDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE

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Processo 1086160-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Guedes Silva - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 17/34), verifica-se que a parte autora e… Processo 1086160-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Guedes Silva - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 17/34), verifica-se que a parte autora está desempregada, é isenta do recolhimento do IRPF e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos legais para concessão da liminar. Há prova documental suficiente da existência de contrato de assistência à saúde envolvendo as partes, assim como da indicação médica do medicamento em questão para tratamento de uticária crônica espontânea e, ainda, da negativa de cobertura por parte da ré (fls. 36 e 45/49). O perigo de dano é evidente, dada a gravidade da doença e o sério risco à saúde da autora. Sendo assim, à medida que não há expressa exclusão contratual de cobertura à enfermidade que acomete a autora, a postura da ré se reveste de abusividade ao fornecer cobertura apenas parcial ao tratamento, por expor o consumidor a situação de extrema desvantagem. Eventual cláusula contratual que restrinja o tratamento conflita com aquela que fornece cobertura à doença, devendo o contrato ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente na relação (art. 47 do CDC). Desta feita, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para determinar que a ré forneça autorização para que a autora realize tratamento com a medicação "Omalizumabe 300mg" conforme prescrição médica, sob pena de responder por multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da determinação, limitada a trinta dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor a impressão e encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. 3.) Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. "). Intime-se. - ADV: JULIANA PENEDA HASSE (OAB 212272/SP)

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Processo nº 1086160-31.2025.8.26.0100

ID: 310965002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086160-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA GUEDES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE

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Processo 1086160-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Guedes Silva - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 17/34), verifica-se que a parte autora e… Processo 1086160-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Guedes Silva - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 17/34), verifica-se que a parte autora está desempregada, é isenta do recolhimento do IRPF e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Em juízo de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos legais para concessão da liminar. Há prova documental suficiente da existência de contrato de assistência à saúde envolvendo as partes, assim como da indicação médica do medicamento em questão para tratamento de uticária crônica espontânea e, ainda, da negativa de cobertura por parte da ré (fls. 36 e 45/49). O perigo de dano é evidente, dada a gravidade da doença e o sério risco à saúde da autora. Sendo assim, à medida que não há expressa exclusão contratual de cobertura à enfermidade que acomete a autora, a postura da ré se reveste de abusividade ao fornecer cobertura apenas parcial ao tratamento, por expor o consumidor a situação de extrema desvantagem. Eventual cláusula contratual que restrinja o tratamento conflita com aquela que fornece cobertura à doença, devendo o contrato ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente na relação (art. 47 do CDC). Desta feita, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para determinar que a ré forneça autorização para que a autora realize tratamento com a medicação "Omalizumabe 300mg" conforme prescrição médica, sob pena de responder por multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da determinação, limitada a trinta dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor a impressão e encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de cinco dias. 3.) Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. "). Intime-se. - ADV: JULIANA PENEDA HASSE (OAB 212272/SP)

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