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Luiz Sérgio Carneiro Moraes x Picpay Serviços S.A. (Picpay Instituição De Pagamentos S.A.)

ID: 325423004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188497-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SéRGIO CARNEIRO MORAES

Polo Passivo:

PICPAY SERVIçOS S.A. (PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A.)

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1188497-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sérgio Carneiro Moraes - Picpay Serviços S.a. (Picpay Instituição de Pagamentos S.a.) e outro - Vist… Processo 1188497-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Sérgio Carneiro Moraes - Picpay Serviços S.a. (Picpay Instituição de Pagamentos S.a.) e outro - Vistos. A preliminar de ilegimidade passiva merece acolhimento. Da análise dos autos verifica-se que os descontos inquinados foram realizadas pela Picpay Bank, pelo que de rigor a substituição processual para sua inclusão no polo passivo. Afasto a preliminar de inépcia, pois a inicial narra de forma suficiente os fatos, dos quais decorre o pedido, permitindo a ampla defesa. Os documentos juntados são suficientes a permitir o devido exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há outras nulidades a sanar ou preliminares a decidir. Ao caso se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, hipossuficiente em relação à ré. A matéria está a exigir a dilação probatória, para que se verifique *, motivo pelo qual defiro a produção de prova pericial. Para tal fim, nomeio perito o Dr. Luiz Guilherme Candido Caetano, que deverá em cinco dias estimar seus honorários, cumprindo o disposto no artigo 465, § 2º, do CPC e observando o disposto nos artigos 466 e 474 do mesmo código. Após, digam as partes, também em cinco dias. Poderão as partes, em quinze dias, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir impedimento ou suspeição do perito, se o caso, tudo sob pena de preclusão. Os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autora, a quem incumbe a prova. Considerando o deferimento da justiça gratuita, expeça-se ofício para a Defensoria Pública para reserva de honorários referente à realização de perícia de Tecnologia da Informação - Grau II, no valor de R$ 1.110,60, correspondente a 30 UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023. Após, ao laudo, em 30 dias. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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I9 Gestao Assessoria Eadministracao De Condominios Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328332663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012481-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I9 GESTAO ASSESSORIA EADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

SUZANA GONÇALVES DENTE

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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HEBER DE MELLO NASARETH

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Processo 0012481-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1060360-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - I9 Gestao Assessoria Eadministracao de Condominios Ltda - Notre Dame… Processo 0012481-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1060360-35.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - I9 Gestao Assessoria Eadministracao de Condominios Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), SUZANA GONÇALVES DENTE (OAB 416506/SP), HEBER DE MELLO NASARETH (OAB 225455/SP)

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Ilza Rahmi Garcia x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 330407000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167351-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILZA RAHMI GARCIA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1167351-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ilza Rahmi Garcia - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de … Processo 1167351-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ilza Rahmi Garcia - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de fls. 262/263. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. A embargante alega erro material quanto à necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, sustentando que o valor fixado seria desproporcional à complexidade da demanda e ao trabalho executado. Contudo, não prospera tal alegação. A sentença de fls. 256/260 é clara ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com expressa fundamentação no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Referido dispositivo determina que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese dos autos, considerando que a condenação consistiu em obrigação de fazer, a fixação sobre o valor da causa mostrou-se adequada e proporcional, respeitando os parâmetros legais estabelecidos. O percentual de 10% aplicado situa-se no patamar mínimo previsto na lei, revelando-se razoável diante da natureza e complexidade da causa. A possibilidade de arbitramento por equidade, prevista no § 8º do artigo 85 do CPC, constitui exceção que deve ser utilizada quando a aplicação dos critérios ordinários resultar em valor irrisório ou excessivamente elevado. No caso concreto, o valor fixado não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, mostrando-se adequado à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, pretendendo a embargante, em verdade, a rediscussão do decidido na sentença, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Rejeito, pois, os embargos de fls. 262/263. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

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Processo nº 1192862-35.2024.8.26.0100

ID: 332388316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1192862-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR NUNES FERREIRA CRISTINA MORI NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA HELENA DA SILVA

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KATHY PAULA VIEIRA

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GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS

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Processo 1192862-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristina Mori Nunes Ferreira - - Alcimar Nunes Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Maria de Lour… Processo 1192862-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cristina Mori Nunes Ferreira - - Alcimar Nunes Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Maria de Lourdes Lorga Ferreira de Mello - - Paulo Roberto Lorga Ferreira de Melo - - Katia Kuriu Ferreira de Mello - - Guilherme Ferreira de Mello - - Fernando Lorga Ferreira de Mello - - Camila Lorga Ferreira de Mello - - Henrique Sajovic de Conti e outros - Visando celeridade processual, a parte autora deverá se manifestar de forma conclusiva quanto a eventuais citações faltantes, trazendo aos autos em petição única com a relação das pessoas já citadas e daquelas que ainda não foram citadas, qualificando-as (indicando serem titulares de domínio do imóvel usucapiendo, antecessores na posse, confrontantes tabulares ou confrontantes de fato).A informação deve ser clara, de preferência em formato de tabela, indicando inclusive as folhas em que as diligencias já tenham sido realizadas (ex. número de folhas da certidão do Oficial de Justiça positiva ou negativa; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento positivo ou negativo), devendo ser indicado ainda se o AR foi recebido por terceiro estranho à lide ou se enquadra-se na situação prevista no art. 248, §4º do Código de Processo Civil.Ainda, os pedidos de citações daqueles ainda não citados devem conter os nomes e respectivos endereços a serem diligenciados, observando sempre o rol das pesquisas infojud já realizadas, lembrando que as pesquisas com resultados negativos não são juntadas nos autos, evitando assim repetição de pesquisas já efetuadas.Em não havendo citações pendentes ou já esgotados os meios de localização das partes deverá ser requerida a citação editalícia. Prazo 10 dias. - ADV: KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), KATHY PAULA VIEIRA (OAB 290438/SP), ROSA HELENA DA SILVA (OAB 228191/SP), ROSA HELENA DA SILVA (OAB 228191/SP), GISELLE CRISTINA NASSIF ELIAS (OAB 127616/SP)

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Processo nº 0025176-35.2024.8.26.0100

ID: 306550740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025176-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 0025176-35.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1023981-42.2017.8.26.0100) (processo principal 1023981-42.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/… Processo 0025176-35.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1023981-42.2017.8.26.0100) (processo principal 1023981-42.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - 1- Deve a parte indicar as folhas que constam as custas devidamente quitadas de acordo com o valor constante do https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Atente-se ao valor atualizado constante do site, complementando-o se necessário. 2 - Em caso de pedido de pesquisa, deve a parte interessada: A) Indicar o nome completo da parte (com CPF/CNPJ) que visa a pesquisa solicitada e sistema de busca para realizar a pesquisa (SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD) B) Juntar planilha atualizada de débito ou indicar folhas (em caso de pesquisa de bens). C) Informar a(s) folha(s) que consta(m) a(s) citação do(s) executado(s) e intimação para pagamento (em caso de pesquisa de bens). D) Comprovar o pagamento das custas da diligência (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), indicando as folhas caso tenha juntado no processo. Atente-se que as custas da diligência de pesquisa sisbajud na modalidade "teimosinha" são diferenciadas. As custas devem ser calculadas levando em conta o número de CPF's e número de pesquisas. Exemplo: Se for um CPF nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 4 custas, mas se tiver 2 CPF's nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, RENAJUD, serão 8 custas. Logo, as custas são calculadas com base no número de CPF e pesquisas solicitadas. Pedidos de pesquisas de mais um exercício financeiro via INFOJUD devem ser acompanhados do pagamento das custas multiplicado pelo número de exercício financeiro (se o pedido for dos 3 últimos exercícios financeiros = 3 custas) Assim, deve o exequente, em sua petição, indicar o valor das custas recolhidas referente a cada diligência e CPF, caso o valor tenha sido recolhido em guia única, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo 15 dias. 2 - Destaque-se que a AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO e/OU DOCUMENTO ACIMA MENCIONADO IMPORTARÁ EM INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO, com o consequente arquivamento do feito (em processo de execução e cumprimento de sentença), sem necessidade de remessa à conclusão. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Fazenda Do Estado De Goiás x José Carlos Gonçalves

ID: 308633532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1085386-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE GOIáS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS GONçALVES

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

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PAULO TAUNAY PEREZ

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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NAESSA BOVA GONÇALVES

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MARCO ANTONIO GONCALVES

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HENRIQUE MIRANDA SEREJO

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GUILHERME RIBEIRO VALADARES DO AMARAL

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE FELIX GROSS

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Processo 1085386-35.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - Fazenda do Estado de Goiás - José Carlos Gonçalves e outro - Fss Apoio Administrativo Ltda. - Vist… Processo 1085386-35.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - Fazenda do Estado de Goiás - José Carlos Gonçalves e outro - Fss Apoio Administrativo Ltda. - Vistos. Fls. 3086-3088; 3107: Analisados os autos, em especial o requerimento formulado pelos interessados FSS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e JOSÉ CARLOS GONÇALVES (fls. 3086-3088) e a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (fls. 3107), decido nos termos a seguir. O pedido em questão objetiva a expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para atualização do cadastro de operadores da aeronave Eurocopter France, Modelo EC 130 B4, prefixo PP-BAS, número de série 4742, ano de fabricação 2009, visando conferir efetividade à restituição física do bem, conforme acordo judicial homologado em 26 de fevereiro de 2025 (fls. 3.072-3.073). Conforme alegado, a ANAC condiciona a emissão de permissão de voo ao registro do operador, e a atualização do cadastro depende de determinação judicial, sob pena de inviabilizar a devolução pactuada. A Autora (FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS), em sua manifestação, expressou concordância com o pedido, ressalvando, contudo, que a alteração do operador deve produzir efeitosapenas a partir de 27 de junho de 2025, uma vez que a restituição física do helicóptero está prevista para ocorrer em26 de junho de 2025. Tal ressalva é pertinente, pois preserva a operacionalidade do acordo homologado, evitando conflitos de titularidade durante o ato de entrega. Diante do exposto, e considerando que o pedido dos interessados visa tão-somente assegurar a plena eficácia da restituição física do bem, sem prejuízo à execução do acordo judicial,defiroo requerimento formulado. Determinoa expedição de ofício à ANAC para que,a partir de 27 de junho de 2025, os operadores da aeronave supracitada sejam formalmente atualizados para: (i)FSS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA(através de seus representantes e/ou prepostos); e (ii)JOSÉ CARLOS GONÇALVES. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FELIX GROSS (OAB 40240/GO), HENRIQUE MIRANDA SEREJO (OAB 66957/GO), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), MARCO ANTONIO GONCALVES (OAB 104118/SP), GUILHERME RIBEIRO VALADARES DO AMARAL (OAB 64588/GO), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), PAULO TAUNAY PEREZ (OAB 259739/SP), NAESSA BOVA GONÇALVES (OAB 500940/SP)

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Luci Castanho Freitas x Banco Bmg S/A

ID: 300131234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040184-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCI CASTANHO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luci Castanho Freitas - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO, AMBAS COM FIRMA RECONHECIDA QUE ESTARIA EM LINHA DE PREOCUPAÇÃO COM A EXISTÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, O QUE LEVOU A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA E. CORTE A BAIXAR COMUNICADO CG Nº 02/2017. TODAVIA, NÃO É O CASO DOS AUTOS ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO INSTRUMENTO DE MANDATO E APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO CPC. PRESENÇA NOS AUTOS DA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL, QUE AFASTA QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO EM MANDATO ESTABELECIDO AO ADVOGADO PARA O INTERESSE DE AGIR EM SEU NOME EM JUÍZO. PROCURAÇÃO, TODAVIA, GENÉRICA. NECESSÁRIA A JUNTADA DE OUTRA, PREENCHIDA NOS TERMOS LEGAIS E ESPECÍFICA PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maria Lucia Miotto

ID: 296364518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080148-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIA LUCIA MIOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO CORRAL REZENDE

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JULIANA VARÉA GALVÃO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080148-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080148-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Maria Lucia Miotto - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A RÉ NEGOU A LIBERAÇÃO DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO A.C. CAMARGO CANCER CENTER, MESMO LOCAL EM QUE A AUTORA REALIZOU EXAMES, CONSULTAS, CIRURGIA E RECEBEU A AUTORIZAÇÃO PARA O INÍCIO DA RADIOTERAPIA. A RECUSA DA PARTE RÉ EM CUSTEAR O ATENDIMENTO NO HOSPITAL QUE ACOMPANHA A PARTE AUTORA HÁ LONGO PERÍODO, SEM JUSTIFICATIVA CONSISTENTE E RAZOÁVEL, VIOLA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ EXIGIDAS EM SUA EXECUÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. O INSTITUTO DA PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E RESGUARDA A BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES CONTRATUAIS COM LEALDADE, PROBIDADE E BOA-FÉ. AINDA QUE ESTA CÂMARA ENTENDA QUE A MERA DISCUSSÃO CONTRATUAL NÃO GERE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO CASO, A RÉ EXTRAPOLOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO DO CONTRATO, ACARRETANDO UM SOFRIMENTO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA COM PROPORCIONALIDADE AO DANO SOFRIDO E AO PORTE E CULPA DA EMPRESA RÉ. DE RIGOR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS EM SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Juliana Varéa Galvão de Oliveira (OAB: 450190/SP) - Gustavo Corral Rezende (OAB: 500099/SP) - 4º andar

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Vpj Saude E Educacao Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 293366158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1196645-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VPJ SAUDE E EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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Processo 1196645-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Vpj Saude e Educacao Ltda - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487… Processo 1196645-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Vpj Saude e Educacao Ltda - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - 3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para i) declarar rescindido o contrato de adesão referido na inicial; e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora todos os valores pagos (R$ 22.303,74), sem multa contratual, autorizado o desconto da taxa de administração contratada até o momento em que a parte autora permaneceu consorciada, corrigidos os valores pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e com juros de mora pela taxa SELIC menos a atualização monetária a partir do 31º dia do encerramento do grupo. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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F. S. O. Do B. L. x R. P. M. S.

ID: 291342784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1139706-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

R. P. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139706-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139706-35.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: F. S. O. do B. LTDA. - Embargdo: R. P. M. S. - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DE "PORTA LÓGICA" E "IMEI" PARA IDENTIFICAÇÃO DE PERFIS E USUÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DO RÉU DE FORNECER DADOS DE "IMEI" E "PORTA LÓGICA" RELACIONADOS À CONTA "WHATSAPP". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE O PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET DEVE ARMAZENAR REGISTROS DE ACESSO, INCLUINDO "IMEI" E "PORTA LÓGICA", CONFORME ART. 10, §1º DA LEI 12.965/2014. 4. A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE COM A INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, MAS INCONFORMISMO COM A DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS DE "IMEI" E "PORTA LÓGICA". 2. A DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO NÃO É PASSÍVEL DE REVISÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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