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Processo nº 1077945-66.2025.8.26.0100

ID: 294493688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077945-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

STELLA LUIZA MOURA ARANHA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY VIOLA GARCIA MARQUES

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Processo 1077945-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stella Luiza Moura Aranha Carneiro - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor… Processo 1077945-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stella Luiza Moura Aranha Carneiro - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Para concessão da tutela provisória conforme requerido pela parte autora necessária a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, há precedentes na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que não é cabível que o compromissário comprador de imóvel que queira desistir da compra seja compelido a continuar efetuando o pagamento das prestações que pretende reaver ao final da demanda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃOCONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA ANTECIPADA. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC/15. Manifestação inequívoca da intenção de rescindir o contrato por parte da promitente-compradora. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da vendedora, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do art. 53 do CDC e da Súmula nº 01 do TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182216-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) Ademais, não se vislumbra possibilidade de irreversibilidade da medida, já que, em caso de improcedência da ação, a ré poderá converter eventuais prejuízos em perdas e danos, requerendo-os pelas vias legais. Destarte, defiro a tutela de urgência requerida pelos autores para determinar que a ré abstenha-se de efetuar qualquer cobrança referente às prestações acordadas no contrato objeto da presente ação, bem como de negativar o nome dos autores no que concerne aos referidos débitos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. Isso somente se refere às parcelas devidas após a propositura da presente demanda. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser encaminhado à sede da ré pelos autores, comprovando-se o protocolo nos autos em cinco dias, sob pena de revogação da medida liminarmente deferida. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/ofício, cabendo a parte interessada providenciar o devido encaminhamento, juntamente com cópia da inicial, mediante protocolo nos autos. Int. - ADV: WESLEY VIOLA GARCIA MARQUES (OAB 443795/SP)

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Processo nº 1047293-66.2025.8.26.0100

ID: 279968331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1047293-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE DE NAPOLI MARTINS ROSA DI NAPOLI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LUIZ FERREIRA DE MATTOS

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ADV: Jeferson Luiz Ferreira de Mattos (OAB 151494/SP) Processo 1047293-66.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Mariane de Napoli Martins, Rosa Di Napoli Martins - … ADV: Jeferson Luiz Ferreira de Mattos (OAB 151494/SP) Processo 1047293-66.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Reqte: Mariane de Napoli Martins, Rosa Di Napoli Martins - Vistos. 1. Fls. 34/36: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de demanda de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento proposta por Mariane de Napoli Martins e Rosa Di Napoli Martins (herdeira necessária e cônjuge, respectivamente) do testador Oswaldo Martins. 3. Reputo necessária a citação de todos os herdeiros necessários, com o fim de se evitar eventual alegação de nulidade. Veja-se que, inclusive, nesse sentido já se manifestou a 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação de Abertura e Registro de Testamento Público - Ausência de citação de parte interessada - Ação que observa o procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua vez, não dispensa o ato citatório - Inteligência do art. 721, do CPC/15 - Apelante herdeira do testador Nulidade verificada - Retorno dos autos à origem para abertura de prazo à Apelante para manifestação acerca do pedido inicial dos Apelados - Sentença anulada - Recurso provido. (Apelação nº1078208-79.2017.8.26.0100, Desembargador Relator Dr.Luiz Antonio Costa; data do julgamento: 8 de agosto de 2018). Isso pois o estabelecido no art.736 do CPC não dispensa a aplicação do constante no art.719 e seguintes, também do CPC, dispositivos esses de aplicação subsidiária aos procedimentos de jurisdição voluntária quando há silêncio nos procedimentos especiais estabelecidos pelo código adjetivo. Ante a apresentação da qualificação completa da herdeira (fls.2/3), bem como recolhida a taxa para a citação postal dela, providencie-se a citação para que, querendo, se habilite neste feito, manifestando-se acerca da demanda proposta, nos termos do art.721 do CPC. Caso a diligência resulte negativa, fica desde já determinada a realização da citação pessoal, servindo a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO. Se por bem entender, poderão, as requerentes, promover a regularização da representação processual da referida interessada (com a juntada de procuração outorgada a advogado e documentos de identificação), no prazo de 05 (cinco) dias, realizando-se, então, a habilitação voluntária dela. 4. Desde já ressalto que, caso haja herdeiros, cônjuge ou companheiro falecidos posteriormente ao testador, não se deve habilitar seus sucessores neste feito, mas sim seu espólio, citando-se seus sucessores e inventariante (se houver) para providenciarem a habilitação do referido ente despersonalizado. Ressalto que, caso as requerentes entendam por bem providenciar a habilitação voluntária de espólio de interessado, deverá fazê-lo juntando certidão de inventariança atualizada (ou escritura pública de nomeação) e procuração outorgada pelo representante do espólio a advogado. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 6. Esclareço, em caso de ajuizamento posterior, que a demanda de Inventário e Partilha da herança da testadora deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e seu apensamento a este feito, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 7. Cumprido todo o ora determinado, colha-se manifestação do custos legis. Intime-se.

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Bruna Rosa Vieira De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326192450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031315-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROSA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIO NILSON DE LIMA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031315-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000698-09.2025.8.26.0100) (processo principal 1000698-09.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Rosa … Processo 0031315-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000698-09.2025.8.26.0100) (processo principal 1000698-09.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Rosa Vieira de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Anoto que a parte autora está isenta das custas iniciais em razão alteração introduzida pela Lei nº 15.109/2025. Porém, observo que tal isenção não se estende às despesas pertinentes no curso do processo relacionadas à expedição de cartas, pesquisas e demais encargos que não se enquadram como custas processuais e que sejam atos de natureza não tributária e necessárias para o devido andamento processual. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161942-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença e complementada pelo v. acórdão, no importe de R$ 8.935,57 (oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete Centavos) - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até julho de 25 apresentado pelo credor -, além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCIO NILSON DE LIMA (OAB 153156/SP)

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Processo nº 0009296-66.2025.8.26.0100

ID: 326001660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009296-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0009296-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1110125-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fls. 27/28:… Processo 0009296-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1110125-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Fls. 27/28: requer o exequente reconsideração da decisão de fls. 20. Nada a reconsiderar. Não há notícia de recurso contra aludida decisão. Em que pese o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1082698-66.2025.8.26.0100

ID: 331752388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082698-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BOREAL II CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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Processo 1082698-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Boreal II Consignado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Diante das especificidades da… Processo 1082698-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Boreal II Consignado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)

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Processo nº 1083765-66.2025.8.26.0100

ID: 303915818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083765-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LANA DARLING ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DA PAIXÃO PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083765-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lana Darling Almeida da Silva - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a … Processo 1083765-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lana Darling Almeida da Silva - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 17, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CAIO DA PAIXÃO PUGA (OAB 397642/SP)

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Processo nº 1044674-66.2025.8.26.0100

ID: 308954683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044674-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA FREITAS SAKKELLIOU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044674-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Freitas Sakkelliou - Vistos. 1. Primeiramente, providencie-se a retificação do polo passivo para que passe … Processo 1044674-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Freitas Sakkelliou - Vistos. 1. Primeiramente, providencie-se a retificação do polo passivo para que passe a constar como requerida a "Central Nacional Unimed COOP Central", uma vez que consta equivocadamente cadastrado "Amil Assistência Médica". 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 19/11/2024, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até janeiro de 2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 19/11/2024, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior e de negativar o nome da autora. A verossimilhança das alegações pode ser aferida a partir do documento emitido pela requerida, juntado aos autos às fls. 21. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 19/11/2024, bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Caso já tenha promovido a negativação, deverá providenciar sua imediata exclusão, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI (OAB 347144/SP)

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J. R. x M. B. B.

ID: 292934413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016377-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R.

Polo Passivo:

M. B. B.

Intimação

Advogados:

WILIAN KNONER CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016377-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042763-19.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.R. - M.B.B. - Vistos. Rejeito os embargos de folhas 213/215, uma vez que … Processo 0016377-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1042763-19.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.R. - M.B.B. - Vistos. Rejeito os embargos de folhas 213/215, uma vez que inexiste contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada, sendo nítido o seu caráter infringente, o que não é admissível. Assim, persiste a decisão tal como lançada. Fls. 220/248: anoto que não foram recolhidas as custas referentes à reconvenção. De rigor, no entanto, a rejeição liminar da reconvenção, devendo ser extinta sem julgamento de mérito. Observa-se que a pretensão formulada em sede reconvencional é a atribuição de guarda unilateral ao genitor e a fixação de alimentos. A guarda é matéria pertinente à contestação, tornando desnecessária, portanto, a propositura da presente reconvenção. Nesse sentido é a jurisprudência: "Não cabe reconvenção quando a matéria possa ser alegada com idêntico efeito prático na contestação (Bol. AASP 1.486/135). No mesmo sentido: STJ-3ª T., AI 1.127.708-AgRg., Min. Sidnei Beneti, j. 25.8.09, DJ 9.9.09; JTJ 157/188.(In Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão 42ª ed. pg. 426 Ed. Saraiva 2010) "APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. CASO EM QUE O ROL DE BENS A PARTILHAR TRATA DE MATÉRIA QUE PODE SER DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, PORQUANTO ÍNSITA À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO, IMPONDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RECONVINTE. PARTILHA. AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO VALOR FINANCIADO, DEDUZINDO-SE O MONTANTE DE ENTRADA, PAGO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA APELANTE NECESSIDADE DE PRÉVIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS, A FIM DE APURAR O PERCENTUAL QUE COMPETE AO VARÃO, O QUAL DEVERÁ SER PARTILHADO, OBSERVADO O VALOR DE MERCADO NA ÉPOCA DA VENDA DO VEÍCULO. Recurso parcialmente provido". (Apelação Cível Nº 70023598154, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/11/2008). G.N. "DIREITO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - RECONVENÇÃO - DESNECESSIDADE - APRECIAÇÃO DESTA PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR UM DOS COMPANHEIROS - VALIDADE NO PARTICULAR POR INCOMPROVADA COAÇÃO ALEGADA - CONSTRUÇÕES FEITAS NOS MESMOS IMÓVEIS DURANTE A CONVIVÊNCIA QUE PERDUROU APÓS DITA VENDA - DIREITO DO COMPANHEIRO. 1. Em sede de dissolução de união estável, a partilha do patrimônio comum é conseqüência lógica, bastando que tal pedido seja formulado pelas partes. 2. Desnecessidade de reconvenção para casos que tais. Existindo documentos a atestar a venda de terrenos de um companheiro para o outro com pagamento de preço, tais ficam constituindo propriedade particular do comprador, pois PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 9108514-79.2009.8.26.0000 5 incomprovada a coação afirmada para invalidar aqueles. 3. Todavia, se construções ali edificadas posteriormente, ainda na constância da união estável, a elas tem direito de meação ambos os conviventes" (Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Quarta Câmara Cível AC 10020000609 ES 10020000609, Relator FREDERICO GUILHERME PIMENTEL, jul. 20/10/2003). G.N. Ademais, no caso há natureza dúplice da matéria em discussão, tratando-se de pedido de regulamentação de guarda e visitas de menor. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SÚMULA 7/STJ. 1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção. 3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1085664 / DF, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, T4, DJ. 03/08/10, g.n.) Em relação ao pedido de fixação de alimentos, a reconvenção não é a via apropriada para a pretensão de fixação de alimentos ao filho, ante a diversidade de partes. Observe-se que a legitimidade ativa para propor ação de modificação de visitas é dos genitores, enquanto que a legitimidade ativa para propor as ações de alimentos é do menor, representado por seu genitor. Ademais, na ação de alimentos eventual instrução se limita, na maioria das vezes, à prova documental, enquanto que a ação de modificação de visitas exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse do menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a RECONVENÇÃO, nos termos do art. 485, inc, VI do CPC. Observe o requerido que, caso pretenda a juntada de vídeo nos autos, deverá fazê-lo mediante depósito em cartório de gravação em mídia física nos termos do art. 1.259 das NSCGJ, não sendo viável a abertura de links pelo SAJ. Ao Ministério Público para a apreciação do pedido liminar apresentado pelo requerido. Intime-se. - ADV: NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES (OAB 205408/SP), WILIAN KNONER CAMPOS (OAB 50897/SC)

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Processo nº 1074453-66.2025.8.26.0100

ID: 311351096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074453-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074453-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. T… Processo 1074453-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Massa Falida de Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/a) em face de Adriana Marcondes Cesar Lopes e outros com vistas ao recebimento dos contratos de crédito realizados entre as partes e inadimplido pela executada, cuja monta perfaz o valor de R$ 30.215.268,76 (trinta milhões, duzentos e quinze mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos). A exequente pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita, além de arresto cautelar ante a alegação de risco de dilapidação patrimonial da executada. É a síntese do necessário. 1) Ante os documentos e alegações apresentadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente, anote-se. Conforme consta no processo de autofalência em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (Processo nº 1181262-51.2023.8.26.0100), o passivo da Massa Falida supera a quantia de R$ 1 bilhão, sendo notória a insuficiência de ativos para saldar os créditos habilitados, conforme atestado no Quadro Geral de Credores. 2) Com efeito, embora o Novo Código de Processo Civil faça referência no artigo 301 do CPC à tutela cautelar específica de arresto, tal concessão exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 da legislação processual. No entanto, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos para deferimento de medidas constritivas, ao menos por ora. Na vigência da legislação anterior, o arresto cautelar exigia a observância dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa (cf. art. 814, I do CPC/1973) e (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos previstos no art. 813 do CPC/1973, que assim dispõe: O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar bens que possui, ou deixa de pagar obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. E os documentos acostados aos autos não permitem inferir que os executados estão dilapidando seus bens no intento de lesar credores, não havendo demonstração de risco de dano que justifique o arresto cautelar. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: CAUTELAR DE ARRESTO Pretensão de bloqueio de valores em conta a fim de garantir o pagamento de potencial indenização por danos morais e materiais Ausência de indícios de atividade fraudulenta ou insolvência da requerida apta a ensejar a concessão da medida em sede de ação de conhecimento - Inadmissibilidade neste momento processual - Ausência de indícios suficientes de atividade maliciosa Necessidade de contraditório - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231537- 93.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023, destaque nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de conhecimento - Decisão indeferiu tutela de urgência (arresto de bens da requerida) requerida na inicial - Inexistência de provas a demonstrar a prática de qualquer conduta fraudulenta a autorizar a concessão da tutela cautelar de arresto de bens - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160031-28.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021, destaque nosso) Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência quanto ao arresto liminar. 3) Cite-se a parte executada a pagar, no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), o débito exequendo, ou apresentar(em) embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Deverá(ão) ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Int. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP)

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Alex Fernandes Paghete Da Silva x Fundação Cesp

ID: 279082726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019869-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Alex Fernandes Paghete da Silva (OAB 264382/SP) Processo 0019869-66.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alex Fernandes Paghete da Silv… ADV: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB 173624/SP), Alex Fernandes Paghete da Silva (OAB 264382/SP) Processo 0019869-66.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alex Fernandes Paghete da Silva, Alex Fernandes Paghete da Silva - Exectda: Fundação CESP - Vistos. Anoto que o presente incidente foi instaurado exclusivamente para execução dos honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono do autor. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se.

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