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Janete Barbosa Da Silva x Juízo Da Comarca

ID: 303464621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041668-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANETE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041668-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041668-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janete Barbosa da Silva - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR JANETE BARBOSA DA SILVA CONTRA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LUTFALLA S/A. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. A AUTORA APELOU, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E SOLICITANDO GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À APELANTE E (II) A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDEU-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA O RECURSO, COM EFEITO "EX NUNC", NÃO ABRANGENDO CONDENAÇÕES ANTERIORES.4. A SENTENÇA FOI MANTIDA, POIS A APELANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO ESTIPULADO, CARACTERIZANDO DESÍDIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Mendes da Silva (OAB: 447192/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Sarah Palhares Santos

ID: 305791835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001510-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SARAH PALHARES SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001510-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001510-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Sarah Palhares Santos (Menor) e outro - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO À AUTORA ATÉ A DATA FINAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXCLUÍDOS INSUMOS E MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAQUELAS DESNECESSÁRIAS OU IMPERTINENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 370, DO CPC. PERÍCIA DISPENSÁVEL NO CASO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE DETALHOU DE FORMA SUFICIENTE O QUADRO DE SAÚDE E AS NECESSIDADES DA AUTORA, EVIDENCIANDO A PERTINÊNCIA DO HOME CARE.3. APLICAÇÃO AO CASO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO E. STJ. AUTORA PORTADORA DE ATROFIA MUSCULA ESPINHAL (CID:G12), PERMANENTEMENTE ACAMADA, COM TRAQUEOSTOMIA E GASTROTOMIA, DEPENDENTE DE SUPORTE AVANÇADO DE VIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DO HOME CARE DEMONSTRADA PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO CONTRATUAL DO TRATAMENTO EM REGIME DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N° 90 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Rafael Henrique Oliveira de Carvalho (OAB: 474618/SP) - Guilherme Lucas (OAB: 419490/SP) - 4º andar

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Vanessa Silva Teixeira x Itaú Unibanco S/A

ID: 301968068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109277-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109277-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109277-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Silva Teixeira - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA INÉRCIA FRENTE À DECISÃO DE FLS. 48/49, QUE DETERMINOU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA AO CARTÓRIO E A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE. A APELANTE, EM GRAU RECURSAL, LEVANTA TESES ALHEIAS À SENTENÇA, DEIXANDO DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DO JULGADO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO E O INDEFERIMENTO DA INICIAL. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTUDO, A APELANTE SE INSURGE COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, MOTIVO PELO QUAL O APELO COMPORTA CONHECIMENTO, ANTE A PRESENÇA MÍNIMA DE DIALETICIDADE. NO CASO EM APREÇO, O MOTIVO DA EXTINÇÃO NÃO FOI A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NEM APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Cristiane Aparecida Maia Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 301892209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098995-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098995-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098995-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiane Aparecida Maia dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *RESPONSABILIDADE CIVIL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA 'RMC' (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONTRATOU E, POSTERIORMENTE, QUE TINHA CIÊNCIA DO ALCANCE DO QUANTO PACTUADO E QUE TAL MODALIDADE TORNA A DÍVIDA ETERNA DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE INVALIDE O INSTRUMENTO FIRMADO - INSTITUIÇÃO RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E COMPROVAM A REGULAR CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO CLARO E PRECISO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE DECORREU DE SAQUE EFETUADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO MONTANTE MUTUADO FOI TRANSFERIDO PARA A CONTA DA AUTORA, QUE NÃO PODE AGORA ARGUIR DESCONHECIMENTO DO ALCANCE DO AJUSTE - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO QUE MACULE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORÇÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS FORMULADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS E ELEVADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE - RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Cristiane Aparecida Maia Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 301892501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098995-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098995-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098995-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiane Aparecida Maia dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *RESPONSABILIDADE CIVIL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA 'RMC' (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONTRATOU E, POSTERIORMENTE, QUE TINHA CIÊNCIA DO ALCANCE DO QUANTO PACTUADO E QUE TAL MODALIDADE TORNA A DÍVIDA ETERNA DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE INVALIDE O INSTRUMENTO FIRMADO - INSTITUIÇÃO RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E COMPROVAM A REGULAR CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO CLARO E PRECISO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE DECORREU DE SAQUE EFETUADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO MONTANTE MUTUADO FOI TRANSFERIDO PARA A CONTA DA AUTORA, QUE NÃO PODE AGORA ARGUIR DESCONHECIMENTO DO ALCANCE DO AJUSTE - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO QUE MACULE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORÇÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS FORMULADOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS E ELEVADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE - RECURSO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Vitor Carvalhal Da Cunha

ID: 303231467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178009-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

VITOR CARVALHAL DA CUNHA

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS SILVA CARDOSO

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PATRICIA DE CARVALHO ZANIBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIZERRE BORGES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178009-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178009-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Agravado: Vitor Carvalhal da Cunha - Vistos. Trata-se de recurso interposto contra a r. decisão reproduzida às fls. 31 deste instrumento, que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das multas e indenizações previstas na mencionada transação, que são objeto da execução n.1053873-15.2025.8.26.0100 em trâmite na 3ª Vara Cível deste Foro Central, movida pela ré contra o autor. Busca-se a reforma do decisum monocrático porque: a) a agravante efetuou o pagamento previsto no acordo, sendo-lhe outorgada a quitação em relação aos Litígios presentes e/ou futuros, para nada mais reclamar ou repetir, a qualquer título, em juízo ou fora dele (sic); b) o agravado propôs ação indenizatória nº 1201330-85.2024.8.26.0100 para discutir as operações abarcadas pelo acordo e a prestação dos serviços; c) o descumprimento das cláusulas gerou multa que está sendo executada nos autos nº 1053873-15.2025.8.26.0100; d) é vedado o comportamento contraditório. Pois bem. É possível a suspensão da eficácia da decisão recorrida ou a antecipação da tutela que se pretende, total ou parcialmente, quando houver, a juízo do relator, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou desde logo ficar demonstrada a probabilidade de provimento. In casu, não se verificam presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo/ativo, vez que deve ser mais bem analisada a abrangência do acordo, as operações discutidas e se houve, de fato, descumprimento pelo demandante; problemática essa que - por óbvio - não se resolve em cognição sumária de agravo. A discussão aqui envolve a legalidade da multa executada pela agravante, de modo que a não suspensão da sua exigibilidade poderia gerar desnecessários prejuízos ao autor. Indefiro, portanto, a tutela requerida. Comunique-se ao MM. Juízo singular, dispensadas informações e contraminuta. Inicie-se o julgamento virtual. Voto nº 15.721. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Pizerre Borges Siqueira (OAB: 497804/SP) - Patricia de Carvalho Zaniboni (OAB: 411495/SP) - Marcos Vinicius Silva Cardoso (OAB: 257938/SP) - 5º andar

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Melissa Neves De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306378692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029354-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029354-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1135273-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Melissa Neves de Souza - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0029354-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1135273-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Melissa Neves de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Anote-se a gratuidade processual já deferida no processo principal. Valor do débito: R$ 7.320,19 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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B. R. x G. Dos R. R.

ID: 306191197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087743-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. R.

Polo Passivo:

G. DOS R. R.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CAMARGO BISPO

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MARIA STELLA TORRES COSTA

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Processo 1087743-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.R. - G.R.R. - Vistos. Fls. 340/341: embargos de declaração pelo requerente. Fls. 360/362: embargos de declaração pelo req… Processo 1087743-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.R. - G.R.R. - Vistos. Fls. 340/341: embargos de declaração pelo requerente. Fls. 360/362: embargos de declaração pelo requerido. Fls. 372/475: respostas a ofícios expedidos. Fls. 479/490, acompanhada de documentos em fls. 491/648: petição pelo requerido, requer a designação de audiência de conciliação. Fls. 649/652: resultado da pesquisa Sisbajud. Fls. 653/664: resultado da pesquisa Infojud. Fls. 665: resultado da pesquisa Renajud. Fls. 666/668: resultado da pesquisa SNIPER. Fls. 670/671: resposta a ofício expedido. Fls. 678/679: parecer do Ministério Público, opina pelo acolhimento dos embargos do requerente e pela rejeição dos embargos do requerido. Fls. 680/685: nova petição do requerido. Fls. 686/796: respostas a ofícios expedidos. FUNDAMENTO E DECIDO. Dos embargos do autor (fls. 340/341) Razão assiste ao autor. Tratando-se de imóvel que permaneceu em nome da genitora por ocasião da dissolução do casamento, a decisão embargada merece reparo. Desta forma, conheço dos embargos e os acolho, determinando que o requerido apresente, em vinte dias, (i) cópia dos boletos ou comprovantes de pagamento das prestações mensais do financiamento do imóvel localizado na Rua Zacarias de Gois, nº 1.296, apto 21, Campo Belo, São Paulo/SP; (ii) cópia do contrato de locação vigente do referido imóvel, caso existente, bem como eventual comprovante de recebimento de valores de aluguel. Dos embargos do réu (fls. 360/362) Conheço dos embargos opostos pelo réu, pois tempestivos. No mérito, nego provimento, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Os questionamentos atinentes ao mérito devem ser veiculados pelo recurso próprio, que não comporta a estreita via dos embargos. A decisão embargada, que serve como ofício, é clara ao determinar que a parte interessada deverá providenciar a impressão e sua remessa às instituições ali detalhadas. No mais, as questões de mérito levantadas nas petições de fls. 479/490 e 680/685 serão analisadas em momento processual oportuno. Diante da manifestação de interesse por parte do réu (fls. 490), manifeste-se o autor, informando se concorda com a realização de nova audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: VANESSA DE CAMARGO BISPO (OAB 175728/SP), MARIA STELLA TORRES COSTA (OAB 294315/SP)

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Wirecard Brazil S/A x 4Wl Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Me

ID: 308564440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030540-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WIRECARD BRAZIL S/A

Polo Passivo:

4WL CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030540-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1134374-97.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Wirecard Brazil S/A - 4WL Construções e Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 0030540-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1134374-97.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Wirecard Brazil S/A - 4WL Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME - Vistos. Fl. 40. Defiro realização de pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Para tanto recolha a exequente as custas devidas. Expeça-se certidão para fins de protesto. Tendo em vista o pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, determino a suspensão da apreciação do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Aguarde-se solução do incidente. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Janete Barbosa Da Silva x Juízo Da Comarca

ID: 306763950

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041668-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANETE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO MENDES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041668-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041668-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janete Barbosa da Silva - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR JANETE BARBOSA DA SILVA CONTRA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LUTFALLA S/A. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. A AUTORA APELOU, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS E SOLICITANDO GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À APELANTE E (II) A VALIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDEU-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA O RECURSO, COM EFEITO "EX NUNC", NÃO ABRANGENDO CONDENAÇÕES ANTERIORES.4. A SENTENÇA FOI MANTIDA, POIS A APELANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO ESTIPULADO, CARACTERIZANDO DESÍDIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Mendes da Silva (OAB: 447192/SP) - 4º andar

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