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Resultados para "0053669-22.2024.8.26.0100" – Página 152 de 158

Bradesco Saúde S/A x Manoel Falconery Rios Júnior

ID: 276243376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1130369-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MANOEL FALCONERY RIOS JúNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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KAREN KAROLINE NOGUEIRA FALCONERY

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Karen Karoline Nogueira Falconery (OAB 42795/BA) Processo 1130369-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exec… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Karen Karoline Nogueira Falconery (OAB 42795/BA) Processo 1130369-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectdo: Manoel Falconery Rios Júnior - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Manoel Falconery Rios Júnior e M. Rios Patrimonial Ltda, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 22.709,75 - data-base de março/2025.. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int.

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Edilson Roberto Simões x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276736415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062108-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ROBERTO SIMõES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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ADV: Ricardo Teixeira do Nascimento (OAB 315662/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 504572/SP), Thiago Schapiro Perigolo (OAB 391780/SP) Proce… ADV: Ricardo Teixeira do Nascimento (OAB 315662/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 504572/SP), Thiago Schapiro Perigolo (OAB 391780/SP) Processo 0062108-22.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edilson Roberto Simões - Exectdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 41/47: trata-se de impugnação em que alega o executado, em síntese, excesso de execução, pois: (i) foram equivocadamente inseridos juros moratórios sobre as custas judiciais; (ii) houve aplicação de juros de mora sobre o valor fixado a título de honorários, sem, contudo, ocorrer o trânsito em julgado. Pede a fixação da execução em R$3.717,17. Fls. 51/57: resposta à impugnação, onde o exequente alega: (i) em relação ao impugnante, já houve trânsito em julgado da verba sucumbencial em 28/08/2024, pois somente o impugnado recorreu; (ii) equivocadamente foram incluídos juros moratórios sobre as custas processuais; (iii) abre mão de cobrar os juros de mora sobre os honorários (diferença irrisória) e (iv) pendente a inclusão do valor das custas processuais de distribuição do presente incidente. É o relatório. Decido. 1- Não há incidência de juros moratórios sobre as custas processuais. 2- Nos termos do artigo 85, §16 do CPC o termo inicial dos juros moratórios dos honorários advocatícios é a data do trânsito em julgado e a impugnante não recorreu, tendo transitado o capítulo da sentença sobre os honorários fixados contra ela. Portanto, incidem juros sobre os honorários desde o fim do prazo de interposição de recurso pela embargante. 3- O crédito exequendo engloba todas as custas processuais desembolsadas pelos exequentes no curso da ação, inclusive as custas de distribuição deste incidente. Não satisfeita a obrigação, eventuais incorreções no cálculo podem e devem ser corrigidas antes da extinção da execução. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos julgada procedente. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra a decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. Juros de mora computados de acordo com o que constou no título executivo judicial. Inexatidão constante no cálculo inicial que não está sujeita à preclusão, podendo ser corrigida a qualquer tempo para que a obrigação de pagar reflita exatamente o que restou decidido na sentença condenatória. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2232882-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Razão pela qual acolho parcialmente a impugnação apresentada e fixo honorários de 10% sobre a diferença a ser apurada. O exequente deve elaborar nova memória de cálculo de acordo com as premissas ora fixadas. 2- Ciência ao executado de fls. 56/57. Intime-se.

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Katalin Erzsebet Weiss x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 326988769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044524-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATALIN ERZSEBET WEISS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1044524-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Katalin Erzsebet Weiss - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Melh… Processo 1044524-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Katalin Erzsebet Weiss - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Melhor compulsando os autos, reconsidero a decisão de fls. 988, que encerrou a instrução processual. O laudo pericial de fls. 845/882 identificou que há inconsistência dos dados de alguns dos relatórios de auditoria apresentados pela ré, solicitando que a ré fornecesse os relatórios de sinistralidade dos reajustes de 2019 a 2022 (fls. 853/855). Embora a ré tenha alegado a impossibilidade de juntada de documentos, em razão de sua quantidade e dever de respeito à LGPD (fls. 902/907), a i. Perita esclareceu que há possibilidade de anonimização dos dados, de modo a não violar a LGPD, além de indicar que não é necessária a juntada de todas as despesas, mas somente dos dados da sinistralidade por mês e por beneficiário. Dessa forma, a ré não demonstrou a real impossibilidade de fornecimento dos referidos documentos indicados pela expert. Embora a ré tenha disponibilizado a realização de perícia in loco, a i. Perita esclareceu que a perícia no local não seria imparcial sem análise prévia desses documentos solicitados (fls. 918), pedido, que inclusive, já foi indeferido às fls. 988. Diante disso, intime-se a ré para apresentar, no prazo improrrogável de 45 dias (suficiente, portanto, para o cumprimento da obrigação), os documentos solicitados pela i. Perita, no formato por ela indicado às fls. 845, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, nos termos do art. 400 do CPC. Com a juntada dos documentos, devem os autos serem remetidos à i. Perita para a complementação do laudo pericial. Com relação aos embargos de declaração opostos pela autora para que houvesse pronunciamento deste Juízo sobre a abstenção da perita para responder aos quesitos relativos aos reajustes de 2024 (fls. 1001/1003), estes não merecem prosperar. Verifica-se que a decisão saneadora de fls. 678/679 definiu como objeto da lide os reajustes do período de 2018 a 2023. Assim, embora tenha sido requerido, posteriormente, às fls. 825/826 a análise da abusividade do reajuste aplicado em 2024, tal pedido não pode ser analisado, já que não é possível a ampliação objetiva da lide após o saneamento do feito, nos termos do art. 329, II, do CPC. Diante disso, não há necessidade de esclarecimentos adicionais aos quesitos da autora. Por fim, aguarde-se a complementação do laudo pericial para análise da tutela de urgência. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1063924-22.2024.8.26.0100

ID: 293581219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063924-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 1063924-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Considero válida a citação da coexecutada Artec de fls. 345. Isso porque, enca… Processo 1063924-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Considero válida a citação da coexecutada Artec de fls. 345. Isso porque, encaminhada ao endereço constante do CNPJ da empresa executada, conforme fls. 356, bem como teve o recebimento do AR recusado imotivadamente pelo sócio administrador da pessoa jurídica, sr. Alexandre (fls. 355). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência. Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144100-77.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspLuis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga, 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Ato contínuo, para que seja possível analisar o pedido de citação por edital, considerando os requisitos dispostos no artigo 256 e também a disposição do artigo 258 do Código de Processo Civil (a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo), traga a parte solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, indicação de quais pesquisas de endereço foram realizadas (por exemplo, SISBAJUD), quais endereços foram localizados nas pesquisas ou por outros meios e o resultado das diligências (com indicação da página). Caso a parte perceba que resta alguma pesquisa de endereço pendente de realização, observando que esse juízo está cadastrado perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, traga as custas necessárias para a sua realização (Guia FEDT, Código 434-1, valores com base na UFESP). Ver: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Além disso, esclareça se os avisos de recebimento que retornaram com a indicação "Ausente" foram diligenciados novamente, sobretudo por oficial de justiça. Após, conclusos para análise do preenchimento dos requisitos necessários. Int. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Processo nº 1063924-22.2024.8.26.0100

ID: 291188941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063924-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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Processo 1063924-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Teor do ato: "Vistos. Considero válida a citação da coexecutada Artec de fls. 345. Iss… Processo 1063924-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Teor do ato: "Vistos. Considero válida a citação da coexecutada Artec de fls. 345. Isso porque, encaminhada ao endereço constante do CNPJ da empresa executada, conforme fls. 356, bem como teve o recebimento do AR recusado imotivadamente pelo sócio administrador da pessoa jurídica, sr. Alexandre (fls. 355). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação por AR. Citação postal válida. Presunção de entrega ao destinatário. Endereço de entrega constante no nos autos. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Teoria da aparência. Regra contida no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil. A recusa imotivada de recebimento do AR no endereço da empresa, deve ser considerado cumprido o ato processual, sendo desnecessário que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por seu representante legal ou terceiros com poderes específicos. Em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, que determina a não vinculação às formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais ao processo, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, desta Colenda Corte e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144100-77.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspLuis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga, 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Ato contínuo, para que seja possível analisar o pedido de citação por edital, considerando os requisitos dispostos no artigo 256 e também a disposição do artigo 258 do Código de Processo Civil (a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo), traga a parte solicitante, no prazo de 15 (quinze) dias, indicação de quais pesquisas de endereço foram realizadas (por exemplo, SISBAJUD), quais endereços foram localizados nas pesquisas ou por outros meios e o resultado das diligências (com indicação da página). Caso a parte perceba que resta alguma pesquisa de endereço pendente de realização, observando que esse juízo está cadastrado perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, traga as custas necessárias para a sua realização (Guia FEDT, Código 434-1, valores com base na UFESP). Ver: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Além disso, esclareça se os avisos de recebimento que retornaram com a indicação "Ausente" foram diligenciados novamente, sobretudo por oficial de justiça. Após, conclusos para análise do preenchimento dos requisitos necessários. Int." - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Victor Robert Cunha x Mac Ron Alves Coelho Pires Me

ID: 275906810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048722-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR ROBERT CUNHA

Polo Passivo:

MAC RON ALVES COELHO PIRES ME

Intimação

Advogados:

JANAINA BARCELOS CORREA

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IGOR FERNANDES PINTO

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ADV: Igor Fernandes Pinto (OAB 369494/SP), Janaina Barcelos Correa (OAB 48251/RS) Processo 0048722-22.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Victor Robert Cunha - Exectdo: Mac Ron Alves C… ADV: Igor Fernandes Pinto (OAB 369494/SP), Janaina Barcelos Correa (OAB 48251/RS) Processo 0048722-22.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Victor Robert Cunha - Exectdo: Mac Ron Alves Coelho Pires ME - Vistos. Tratando-se de empresário individual, sua personalidade jurídica confunde-se com a da empresa. Ainda que o empresário individual possua inscrição no CNPJ (o que se dá apenas para fins tributários), a empresa não possui personalidade jurídica própria e distinta da do empresário. Assim sendo, na execução movida contra empresário individual, é possível a penhora de bens vinculados tanto ao seu CPF quanto ao CNPJ da empresa independentemente de desconsideração da personalidade jurídica. De toda forma, a fim de facilitar a implementação de eventuais medidas executivas, defiro a inclusão de MAC RON ALVES COELHO PIRES (CPF 816.612.310-04) no cadastro do polo passivo da execução. Providencie-se. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do executado pessoa física, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 23.911,58, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se.

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Processo nº 1026676-22.2024.8.26.0100

ID: 308534321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026676-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS BATISTA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSE MOTA SILVEIRA

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Processo 1026676-22.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Carlos Batista Gonçalves - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fat… Processo 1026676-22.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Roberto Carlos Batista Gonçalves - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GESSE MOTA SILVEIRA (OAB 246379/SP)

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Processo nº 1170042-22.2024.8.26.0100

ID: 307796645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1170042-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBER DO AMARAL CHAVES

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VITOR MATHEUS ALBUQUERQUE MENDES

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TATIANE AVELINO CARDOSO

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Processo 1170042-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Humberto Gordilho dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Humberto Gordilho dos Santos Neto… Processo 1170042-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Humberto Gordilho dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Humberto Gordilho dos Santos Neto contra Gastão Eduardo Furno Durães. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: WEBER DO AMARAL CHAVES (OAB 349177/SP), VITOR MATHEUS ALBUQUERQUE MENDES (OAB 458937/SP), TATIANE AVELINO CARDOSO (OAB 101896/PR)

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F. A. P. G. e outros x P. H. Da S. V.

ID: 292819547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052381-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. P. G. P. H. DA S. V.

Polo Passivo:

P. H. DA S. V.

Intimação

Advogados:

HELOISA BENETE FURLAN

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FABIO HENRIQUE LAHOZ

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Processo 1052381-22.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.V. - F.A.P.G. - P.H.S.V. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimen… Processo 1052381-22.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.V. - F.A.P.G. - P.H.S.V. - VISTOS. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos c/c regulamentação de guarda ajuizada P.H.S.V., menor representado por sua genitora, em face de F.A.P.G. Narrou que sua genitora manteve relacionamento com o requerido, do qual sobreveio seu nascimento. Relatou que, quando do seu nascimento, o demandado não assumiu sua paternidade, pelo que restou obrigado ao ajuizamento da presente ação para que seja reconhecida a paternidade do demandado em relação ao autor. Uma vez reconhecida a paternidade, requereu a fixação de alimentos provisórios no importe de 50% do salário mínimo, ou 33% dos rendimentos do réu, em caso de vínculo empregatício, além da fixação de guarda unilateral materna. Pleiteou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 07/10). Em decisão de fl. 37, restou deferida a gratuidade da justiça ao autor, bem como fixados alimentos provisórios. Regularmente citado (fl. 43), o requerido apresentou contestação com reconvenção com pedido de visitação, caso o exame de DNA confirmasse a paternidade. Juntou documentos (fls. 44/68). Réplica e contestação à reconvenção fls. 79/83, seguida de réplica da reconvenção (fls. 89/91) O requerido, em manifestação de fls. 106/108, comunicou que se encontra desempregado e requereu, em sede de tutela de urgência, a redução dos alimentos provisórios fixados. Manifestação do Ministério Público às fls. 118/119. Em decisão de fls. 120/122, restou determinada a realização de exame de DNA. Laudo pericial apresentado às fls. 148/155. Nova manifestação das partes às fls. 157/160 e 163/164. É o breve relato dos fatos. Decido. O exame hematológico pelo sistema de polimorfismos de DNA, a despeito de não ser infalível, revela, no estágio atual de desenvolvimento da genética, certeza quase que absoluta acerca da paternidade. No caso dos autos, o reconhecimento da paternidade do requerido em relação ao autor é medida que se impõe, diante do resultado da prova pericial, que concluiu nesse sentido em probabilidade superior 99,9999%. Portanto, com estes fundamentos, JULGO PARCIAL e ANTECIPADAMENTE o mérito, conforme art. 356, inciso I, do CPC, para declarar a paternidade de FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA GRESSI em relação ao autor PEDRO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA, determinando a retificação de seu registro de nascimento, constando como pai biológico o réu. Servindo o presente como mandado de averbação, acompanhada da cópia da certidão de nascimento e da certidão de transito em julgado, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, para que proceda a necessária averbação. Em sequência, prosseguindo o feito apenas em relação ao pedido de fixação de alimentos, considerando o tempo decorrido e priorizando-se o contraditório e ampla defesa, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, deverão as partes se manifestar quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, torem conclusos para decisão saneadora. - ADV: HELOISA BENETE FURLAN (OAB 307929/SP), FABIO HENRIQUE LAHOZ (OAB 394044/SP), FABIO HENRIQUE LAHOZ (OAB 394044/SP)

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Valeria Cardoso De Souza x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 293812395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168021-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Despacho

Advogados:

FILIPE GALVAO SOARES

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DESPACHO Nº 2168021-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168021-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valeria Cardoso de Souza - Agravado: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Interessado: Leonardo Rodrigues Morgatto - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora Valéria Cardoso de Souza contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual c.c. pedido de desocupação e indenização por danos morais, indeferiu a citação no domicílio judicial eletrônico da corré pessoa jurídica (fls. 116/117 do processo nº 1094576-22.2024.8.26.0100). A decisão agravada tem a seguinte redação: Vistos. Fls. 109/111: Apesar de a citação por meio eletrônico ser prevista e possível no ordenamento processual, ela deve, obrigatoriamente, satisfazer os pressupostos legais do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/21, razão pela qual a sua realização, no presente caso, é inviável, já que o endereço eletrônico informado não foi retirado do banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Além disso, a questão ainda não está regulamentada no âmbito local pelo TJSP. Portanto, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico. Após recolhidas as devidas custas, no prazo de 05 dias, ao servidor responsável para pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 2. Quanto à parte requerida Leonardo Rodrigues Morgatto, providencie a parte autora, em 15 dias, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR DIGITAL CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS (correspondência unipaginada com AR digital), código 120-1, sendo uma diligência para cada réu e/ou endereço. Fls. 113/115: Todos os elementos necessários à decisão de fls. 67/68 já foram considerados quando do proferimento de tal decisão, não havendo mudança do cenário fático capaz de alterá-la. Neste sentido, mantenho a decisão de indeferimento com relação à intimação do atual inquilino para que preste informações e deposite valores nos autos, tendo em vista que é terceiro estranho à lide. Int." A agravante sustenta, em síntese, que a citação por domicílio judicial eletrônico se tornou obrigatória com a Lei 14.195/2021, que introduziu o §1º-A ao art. 246 do CPC. Argumenta que a Resolução CNJ 455/2022 regulamentou nacionalmente a operacionalização do Domicílio Judicial Eletrônico, estabelecendo obrigatoriedade de cadastro pelas pessoas jurídicas. Alega que este E. Tribunal já regulamentou a matéria pelo Comunicado Conjunto 466/2024. Afirma que a obrigatoriedade legal gera presunção de cumprimento do cadastro, não cabendo à autora comprovar sua existência. Defende que a negativa viola princípios da eficiência e duração razoável do processo. Pugna pelo deferimento da citação pelo domicílio judicial eletrônico da corré Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.. Pretende a reforma da decisão. É o relatório. Diante da ausência de pedido de tutela recursal, processe-se somente no efeito devolutivo. Dispenso a intimação dos réus para responder o recurso, diante do objeto da irresignação. Comunique-se o MM. Juízo de origem acerca da presente decisão, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Advs: Filipe Galvao Soares (OAB: 447359/SP) - 5º andar

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