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Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda x Rosana Gomes De Castro e outros

ID: 328443663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1058659-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

API ASSISTENCIA PSIQUIATRICA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

ROSANA GOMES DE CASTRO RV3 CONSULTORES LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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RENATO FERMIANO TAVARES

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JAQUELINE APARECIDA DE FREITAS

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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ANDRÉ HENRIQUE SOARES

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Processo 1058659-05.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Rosana Gomes de Castro - RV3 Consultores Ltda (Administrador J… Processo 1058659-05.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Api Assistencia Psiquiatrica Integrada Ltda - Rosana Gomes de Castro - RV3 Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Vistos. 1.Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 58/60. O devedor se manifestou às fls. 63/64, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 67/68, opinando pela intimação da impugnante para promover a citação da impugnada. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, verifico que o item 3 da decisão de fls. 15/17, publicada dia 13 de maio de 2025 (fls. 56/57), já determinou a intimação da impugnada para que se manifestasse sobre a impugnação apresentada, sendo certo que a interessada permaneceu inerte. No mais, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). 3.Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, julgo procedenteo pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores,o crédito de Rosana Gomes de Castro, para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na Classe I Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANDRÉ HENRIQUE SOARES (OAB 56328/PE), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), JAQUELINE APARECIDA DE FREITAS (OAB 257905/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP)

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Diego Elomar Pinto Da Silva x Jureminha

ID: 328477625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093094-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ELOMAR PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

JUREMINHA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN

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Processo 1093094-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Elomar Pinto da Silva - Jureminha - Vistos. Compete à parte autora, no mínimo, a qualificação da p… Processo 1093094-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Elomar Pinto da Silva - Jureminha - Vistos. Compete à parte autora, no mínimo, a qualificação da parte contrária para seja possível a realização de pesquisas no sistema do Juízo (i.e. CPF - art. 319, CPC). Considerando o pedido incidental e antecedente para obtenção dos dados cadastrais junto ao provedor de conexão (fl. 8), recebo-o como pedido cautelar antecedente. Adotados per aliunde os fundamentos da r. Sentença proferida nos autos nº 1047289-63.2024.8.26.0100, a sugerir, em cognição sumária, a potencial ilicitude da conduta praticada pela requerida e, de outro lado, o perigo de dano decorrente do prazo de preservação, defiro a tutela cautelar incidental para determinar à parte terceira SOS REDES TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA forneça os dados de conexão e cadastrais à sua disposição relacionados ao IP 45.172.238.81 (fls. 4/5 e 18/21), sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, por ora, a 30 dias. Para os fins do art. 77, §1º, NCPC, fica a parte requerida expressamente advertida de que o descumprimento injustificado ou a oposição de embaraços ao cumprimento de ordem judicial poderá ensejar condenação por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nesses autos. A fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, §único, NCPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". Efetivada a tutela, deverá a parte autora emendar a inicial em até 15 dias, recolhendo, ainda, as taxas aplicáveis para as pesquisas de endereço, em ato único, nos sistemas Sisbajud, Infojud, e Renajud. Outrossim, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) comprovar a titularidade sobre bem imóvel em território nacional ou, alternativamente, prestar caução idônea e suficiente que, desde logo, fixo em 20% sobre o valor da causa. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DE MOURA CAGNIN (OAB 306070/SP)

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Processo nº 1096004-05.2025.8.26.0100

ID: 330919493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096004-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN NATAN CORGOSINHO

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Processo 1096004-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Cruz Moreira - Vistos. I - A inicial deverá ser emenda para: A) P. 31: Regularizar novamente a representaçã… Processo 1096004-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo Cruz Moreira - Vistos. I - A inicial deverá ser emenda para: A) P. 31: Regularizar novamente a representação processual, mediante a juntada do instrumento de mandato em sua integralidade, pois o documento acostado está incompleto, apresentando indícios de supressão na parte superior. Prazo: 15 dias. Pena: Extinção do processo (CPC, arts. 76, §1º, I c/c 485, IV); B) P. 05: Atribuir o valor correto à causa, na medida em que, havendo cumulação de pedidos, deve refletir o proveito econômico perseguido pelo autor, de forma a abarcar a totalidade dos pedidos a somatória do proveito econômico almejado, equivalente à totalidade da dívida que pretende ver declarada inexigível somada ao valor estimado a título de danos morais (CPC, art. 292, VI). Prazo: 15 dias. Pena: Indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único); II P. 22-30: Determinada a comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, para acostar aos autos os documentos pertinentes indicados (p. 18-19), o autor limitou-se a reiterar a declaração de hipossuficiência, além de alegar que o fato de atuar como microempresário individual não descaracterizaria eventual insuficiência de recursos. Todavia, a própria Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) encartada aos autos pelo autor revela que, na qualidade de sócio, auferiu no exercício de 2025 rendimentos no valor de R$ 9.884,00 (p. 36-38), o que reforça a necessidade de que a alegada hipossuficiência reclama comprovação. No prazo derradeiro de 15 dias, providencie o autor a juntada dos extratos de movimentação financeira de todas as contas bancárias dos últimos 03 meses e a declaração de renda dos últimos 02 anos, sob pena de indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Alternativamente, em igual prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais, observada a determinação de emenda ao valor da causa, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Se inerte, certifique-se e remetam-se os autos imediatamente ao Distribuidor para cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. III Sem prejuízo das determinações acima, tem-se por ausentes as hipóteses do art. 300 do Código de Processo Civil. Não restou demonstrado nos autos eventual interrupção dos serviços de fornecimento de água pela concessionária, especialmente considerando que as faturas juntadas demonstram consumo regular e a correspondente cobrança pela prestação do respectivo serviço (p. 10-14). Ademais, não há notícia de qualquer tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Consigne-se, ainda, que a fatura acostada às p. 33 indica leitura normal relativa ao mês de julho/25, tendo o autor ajuizado o presente feito em 10/07/2025, o que afasta a verossimilhança em suas alegações. E diante do considerável lapso temporal entre os fatos alegados na inicial (p. 02: constatou que desde agosto de 2024 tem recebido cobranças supostamente desproporcionais ao seu consumo) e o ajuizamento desta ação, tem-se por desnaturado o perigo de dano, sedo necessário aguardar regular contraditório para melhor exame da questão. Nesse cenário, indefere-se o pedido de tutela provisória. Aguarde-se o cumprimento das determinações supra pelo autor. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RUBEN NATAN CORGOSINHO (OAB 351742/SP)

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Processo nº 1083879-05.2025.8.26.0100

ID: 304355179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1083879-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES DOS SANTOS

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Processo 1083879-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Remissão das Dívidas - Angélica Venancio da Silva - Vistos. Em que pesem as razões da parte embargante, o fato é que não é possível admitir … Processo 1083879-05.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Remissão das Dívidas - Angélica Venancio da Silva - Vistos. Em que pesem as razões da parte embargante, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino à embargante que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 77830/BA)

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Processo nº 1082618-05.2025.8.26.0100

ID: 302689444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082618-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CUSTóDIA BENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1082618-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Custódia Benito - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprov… Processo 1082618-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Custódia Benito - Vistos. 1 - A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como vendedora, não relata desemprego, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e contratou financiamento de R$ 24.300,00. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2 - O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Destarte, aguarde-se nos termos acima. Intime-se. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 1077671-05.2025.8.26.0100

ID: 295113326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077671-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

52.903.472 MARIA DE FATIMA ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1077671-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 52.903.472 Maria de Fatima Rocha Fernandes - Vistos. I O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o… Processo 1077671-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 52.903.472 Maria de Fatima Rocha Fernandes - Vistos. I O art. 17, parágrafo único, da RN 195/09, que disciplinava o tema rescisão de contratos coletivos por adesão ou empresarial, no que concerne à cláusula de fidelidade de 12 (doze) meses e aviso prévio de 60 dias, foi anulado por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e pela RN 455/2020, posteriormente revogada pela RN 557/2022. Assim, considerando que o pedido de cancelamento foi formulado após alteração normativa e decisão proferida na Ação Civil Pública, não há falar em exigência de aviso prévio de 60 dias e de cobrança das mensalidades após a solicitação do cancelamento do plano, ocorrida em 14/05/2025 (p. 24). Nesse cenário, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar que a parte ré se abstenha de (a) efetuar cobranças das mensalidades vencidas a partir do recebimento pedido de cancelamento do contrato; (b) levar a protesto ou incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes em razão de débito posterior ao pedido de rescisão contratual, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Oficie-se. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao representante legal da parte ré. Incumbe à autora encaminhar o ofício, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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João Paulo Da Silva Camara x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 297203281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016297-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DA SILVA CAMARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY CARDOSO DE LIMA

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GUILHERME ALVARES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0016297-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1150146-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - João Paulo da Silva Camara - Facebook Servicos Online do… Processo 0016297-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1150146-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - João Paulo da Silva Camara - Facebook Servicos Online do Brasil Ltda - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que João Paulo da Silva Camara promove a Facebook Servicos Online do Brasil Ltda, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 15), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas iniciais Exequente não beneficiário da Justiça Gratuita e custas não recolhidas A Lei n. 15.109/25 alterou o art. 82, §3º, do CPC para prever que cabe ao réu ou executado suprir o pagamento das custas iniciais não adiantadas pelo advogado na execução de honorários advocatícios. Dessa forma, em relação aos honorários, por expressa determinação legal, cabe ao réu o pagamento das custas iniciais. Assim, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. A parte executada deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Eventual disposição em acordo que impute ao exequente beneficiário da justiça gratuita a obrigação de recolher as custas ainda não adiantadas é nula de pleno direito e ineficaz em relação ao Estado, pois dispõe sobre direito indisponível e de terceiro, não afastando a determinação acima. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: WANDERLEY CARDOSO DE LIMA (OAB 201147/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME ALVARES (OAB 437358/SP)

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Processo nº 1061472-05.2025.8.26.0100

ID: 292458897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061472-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGEM DANILO MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GHELLARDI

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Processo 1061472-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogem Danilo Morais - Vistos. I - P. 68-91: Confere-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. II - Tute… Processo 1061472-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogem Danilo Morais - Vistos. I - P. 68-91: Confere-se ao autor os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. II - Tutela provisória passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Provável o direito invocado. Em juízo de cognição sumária, não se afasta, por ora, a hipótese aventada na inicial, no sentido de que a contratação ocorreu sem a devida manifestação de vontade do autor, tampouco com consentimento válido, sendo resultado de práticas abusivas e pouco transparentes adotadas pela instituição financeira ré. Presente o perigo de dano, na medida em que a continuidade da cobrança das parcelas da operação apontada como fraudulenta causará perda patrimonial à parte autora. Posto isto, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar ao banco-réu: (a) a adoção das providências necessárias à imediata suspensão da exigibilidade/descontos das parcelas relacionadas à operação descrita na inicial; (b) que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo e acompanhada de cópia da petição inicial, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo da determinação supra, esclareça e comprove o autor, no prazo de 15 dias, sobre eventual depósito do valor do empréstimo em conta de sua titularidade. Na hipótese positiva, os valores deverão ser depositados nos autos, à ordem e disposição deste Juízo. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida E da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, com carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MARCELO GHELLARDI (OAB 339732/SP)

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Processo nº 1076119-05.2025.8.26.0100

ID: 294513101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076119-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM DE SOUZA PREPARO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MARQUES MILLAS

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Processo 1076119-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jardim de Souza Preparo de Alimentos Ltda - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urg… Processo 1076119-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jardim de Souza Preparo de Alimentos Ltda - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "suspensa" sem justificativa e aviso prévio, de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que o autor o autor utiliza a conta para divulgação de seus produtos, causando o bloqueio inesperado obstáculo ao exercício da sua atividade, com risco à seu faturamento. Ressalto, no entanto, que, no caso de provar o requerido que houve, efetivamente, a violação às normas da plataforma, esta liminar será imediatamente revogada, bem como poderá o autor ser condenado por litigância de má fé ou por ato atentatório à dignidade processual, nos termos da lei. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram ao autor (@padariamadrepaes ), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail seguro indicado pelo autor ( madrepaespadaria@gmail.Com ), às fls. 17 (onde tem o url, o perfil, o e-mail anterior e o e-mail novo), sob pena de fixação da medida coercitiva que este juízo entender mais adequada ao caso concreto. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto. Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia de fls. 17, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME MARQUES MILLAS (OAB 231496/MG)

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Banco Safra S/A x Caetano Scatena e outros

ID: 292705027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034797-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CAETANO SCATENA CINE & VIDEO SUPPORT LTDA

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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CAROLINA MERIZIO BORGES DE OLINDA

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Processo 1034797-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Cine & Video Support Ltda - - Caetano Scatena - Vistos. I - P. 173 - Petitório e for… Processo 1034797-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Cine & Video Support Ltda - - Caetano Scatena - Vistos. I - P. 173 - Petitório e formulário estranhos a este processo. Às providências pela z. Serventia para tornar sem efeito as pp. 173 e 174. II - P. 175 - Ciente o Juízo quanto ao recolhimento da despesa para averbação da penhora. Assim, conforme avença entre os litigantes, foi oferecido e o banco exequente aceitou a penhora do bem imóvel indivisível de matrícula 72.198 do 4º CRI de São Paulo - SP pertencente ao co-executado Caetano Scatena. Diante de tal quadro, determino a penhora de bem imóvel indivisível de matrícula 72.198 do 4º CRI de São Paulo - SP pertencente ao co-executado Caetano Scatena. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema PENHORA ON-LINE (ONR), se possível. Anoto que a parte interessada já informou endereço eletrônico para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. O pagamento deverá ser comprovado nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. III - P. 178 - Prejudicado. IV - Defiro. Determino o cancelamento das averbações premonitórias levadas a efeito nas matrículas abaixo elencadas. Servirá a presente como ofício e mandado para que a parte interessada apresente ao Oficial do 14º Registro de Imóveis de São Paulo-SP para cancelamento das averbações premonitórias referentes aos imóveis matriculados sob n.: 64641 - AV.9; 64642 - AV.9; 98835 - AV.9; e 127572 - AV.5. A resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional da UPJ - V (upj16a20@tjsp.jus.br) e no campo "assunto" deve constar o número deste processo. V - Após o cumprimento, pela z. Serventia, dos itens I e II, arquivem-se os autos até 26.4.2030, data prevista para integral adimplemento da avença. Int. - ADV: CAROLINA MERIZIO BORGES DE OLINDA (OAB 289288/SP), CAROLINA MERIZIO BORGES DE OLINDA (OAB 289288/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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