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Processo nº 1100317-43.2024.8.26.0100

ID: 313698151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100317-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1100317-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, n… Processo 1100317-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a. - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ xxxx, a título de indenização por danos morais, condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.3836,85, a título de indenização por danos materiais. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Quanto ao termo inicial da correção monetária, é a data do efetivo prejuízo no ilícito contratual ou extracontratual, com exceção da indenização por danos morais, conforme o enunciado da Súmula n. 43 do STJ. ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Tratando-se de caso de culpa extracontratual, os juros incidem a contar da do evento danoso (art. 398 do CC e enunciado da Súmula n. 54 do STJ), com exceção das indenizações por danos morais. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Edial Administração De Bens Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 314064954

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102548-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIAL ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MAURA ANTONIA RORATO

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SILVANA LORENZETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102548-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102548-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edial Administração de Bens Ltda e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DETERMINAR SE O BANCO-RÉU POSSUI RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELOS AUTORES, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A EVENTUAL FALHA DO SERVIÇO, VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E AUSÊNCIA DE SEGURANÇA QUANTO A TRANSAÇÕES ATÍPICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, OS AUTORES FORAM LUDIBRIADOS POR TERCEIROS, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.2. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES SERIAM ATÍPICAS, POIS OS MONTANTES ENVOLVIDOS NÃO SÃO EXORBITANTES NEM INDICAM MOVIMENTAÇÃO EVIDENTEMENTE SUSPEITA QUE JUSTIFICASSE A ATUAÇÃO PREVENTIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NÃO HOUVE, ADEMAIS, QUALQUER COMPROVAÇÃO OU MESMO INDICATIVO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS OU BANCÁRIOS DOS AUTORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. CONSTATA-SE, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO BANCO RÉU QUE PUDESSE SER CONSIDERADA CAUSA DOS DANOS SOFRIDOS. A DINÂMICA DOS FATOS REVELA CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES, QUE, POR DESCUIDO, SEGUIRAM AS ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, CONTRIBUINDO DE FORMA DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 17; CPC, ARTS. 375, 1026, §2º; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AC 1000212-85.2020.8.26.0007, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 14/09/2020; TJSP, AC 1012719-57.2023.8.26.0562, REL. DES. ANA CATARINA STRAUCH, J. 05/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvana Lorenzetti (OAB: 111542/SP) - Maura Antonia Rorato (OAB: 113156/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Associação Do Sanatório Sírio - Hospital Do Coração x Espólio De Ricardo Bressan Athia e outros

ID: 316707387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057373-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DO SANATóRIO SíRIO - HOSPITAL DO CORAçãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RICARDO BRESSAN ATHIA FABIO BRESSAN ATHIA

Intimação

Advogados:

RENAN LUIZ DA SILVA

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JULIANA TEIXEIRA BARRETO

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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FABIO KADI

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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Processo 0057373-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1116971-86.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Associação do Sanatório Sírio - Hospital do Coração - Fabio Bressan Athia - … Processo 0057373-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1116971-86.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Associação do Sanatório Sírio - Hospital do Coração - Fabio Bressan Athia - - Espólio de Ricardo Bressan Athia - Vistos. Na fase de conhecimento, em sentença de primeiro grau, fora proferida sentença reconhecendo a inadequação da via eleita em face dos réus JOÃO VITOR DAGNESE ATHIA e MELISSA DAGNESE ATHIA, e, em razão disso, processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil; e, em face do corréu FABIO BRESSAN ATHIA foi constituído o título executivo judicial em desfavor do réu, devedor solidários, no importe de R$ 86.231,67, o qual deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a propositura. Em segundo grau, nos termos do venerando acórdão de fls. 477 e seguintes dos autos principais, houve reforma da sentença para a condenação também abranger o Espólio de RICARDO BRESSAN ATHIA, cujo dispositivo transcrevo: "Ante o exposto, não conheço do recurso adesivo, porque deserto e dou provimento ao recurso da autora, para julgar totalmente procedente a ação monitória e considerar válido o título executivo também em relação ao espólio de RICARDO BRESSAN ATHIA, nos termos deste voto, invertidos os ônus sucumbenciais, fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação, a ser adimplido pelo espólio. Por força do disposto no artigo 85, § 11º do CPC, majoro os honorários advocatícios ao importe de 11% sobre o valor da condenação, a ser adimplido pelo recorrente adesivo FÁBIO". Logo, foi adequado o início da fase de cumprimento de sentença em face de ESPÓLIO DE RICARDO BRESSAN ATHIA, inscrito no CPF/MF sob o nº 277.048.678-06 e FABIO BRESSAN ATHIA, inscrito no CPF/MF sob o nº 284.248.888-12. Logo, não sendo a terceira Fernanda parte no processo, não é possível conhecer de qualquer impugnação que venha a realizar, anotando-se que, como companheira do falecido, o venerando acórdão já reconheceu a sua condição de inventariante provisória, pois "em regime de comunhão parcial, concorre com os filhos na ordem de vocação hereditária, conforme dispõe o artigo 1.829, I do Código Civil I (I- aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares), considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil", ficando, assim, rejeitada a sua intenção de não figurar como inventariante provisória, já que a nomeação de pessoa de confiança do juízo se dá na ausência de outros que o precedem na ordem estabelecida no artigo 1.797 do Código Civil. Rejeito, portanto, o pedido da terceira. Int. - ADV: FABIO KADI (OAB 107953/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), RENAN LUIZ DA SILVA (OAB 340631/SP), JULIANA TEIXEIRA BARRETO (OAB 340580/SP)

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Rosilene Costa x Banco Bmg S.A

ID: 315015916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037752-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037752-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037752-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosilene Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S.a - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONVERSÃO DE MÚTUO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU SOMENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERENTE PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, ALEGANDO TER CONTRATADO MÚTUO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROVADOS PELO RÉU COM ASSINATURA APOSTA PELO SUPLICANTE.4. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO IMPUGNADO PELA SUPLICANTE, QUE DEIXOU DE TRAZER EXTRATO BANCÁRIO PARA COMPROVAR QUE REFERIDOS VALORES NÃO LHE FORAM DISPONIBILIZADOS.5. AUTORA QUE NÃO TROUXE PROVA DE QUITAÇÃO DOS BOLETOS QUE LHE FORAM ENCAMINHADOS, FATO QUE GEROU A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ROTATIVOS.6. COBRANÇA CORRESPONDENTE ÀQUELA CONTRATADA PELO CONSUMIDOR, QUE TINHA OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA FORMA DE EMPRÉSTIMO.7. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR REPETIÇÃO, ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU MESMO ALTERAÇÃO DAQUILO QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES.8. É ADMITIDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A QUALQUER TEMPO, POR SIMPLES PEDIDO ADMINISTRATIVO DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DECLARAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO; MORMENTE PORQUE A RECUSA DO BANCO RECORRIDO NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS.9. NA PRÁTICA, AINDA QUE SE DETERMINASSE O CANCELAMENTO JUDICIAL, OU ELE OCORRESSE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO HÁ EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ATÉ QUE TODA A OBRIGAÇÃO SEJA CUMPRIDA PELO DEVEDOR, COM EFETIVA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SOLICITADO, NOS MOLDES PACTUADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA MANTIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.11. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1086349-43.2024.8.26.0100

ID: 279089758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086349-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA

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ADV: Thamires Rodrigues da Fonseca (OAB 214751RJ) Processo 1086349-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Dias da Silva - Vistos. Fls. 101/159: O art. 5º, LXXIV, da Constitui… ADV: Thamires Rodrigues da Fonseca (OAB 214751RJ) Processo 1086349-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Dias da Silva - Vistos. Fls. 101/159: O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de uma ação de repactuação de dívidas proposta contra instituições financeiras, sendo que a parte autora alega uma situação de superendividamento, pretendendo repactuar diversos instrumentos contratuais. Contudo, o autor percebe remuneração que não se pode ter como inexpressiva, afastando a hipossuficiência alegada. O fato é que todos preferem litigar graciosamente. Ocorre que o deferimento pródigo desta gratuidade viria em detrimento de quem efetivamente precisa. Os elementos acima destacados, portanto, permite concluir que não, a autora não está entre os impossibilitados que a Constituição da República pretendeu contemplar, possuindo condições para arcar com as custas iniciais desta demanda, singelas, diga-se de passagem, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se.

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Paulo Roberto Rodrigues x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277342975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041438-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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RICARDO VICENTE DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041438-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041438-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Roberto Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA, INSCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO, A FIM DE CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E O CONHECIMENTO EFETIVO DA EXATA EXTENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME, E (II) A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CENÁRIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE DEMANDAR, CONFORME PARÂMETROS DO CNJ E COMUNICADO CG Nº 02/2017. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPARECIMENTO DA AUTORA AO CARTÓRIO JUDICIAL É RAZOÁVEL E AMPARADA POR ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CABÍVEL, NOS TERMOS ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS É CABÍVEL EM CASOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DO CONHECIMENTO EFETIVO ACERCA DA EXTENSÃO DA LIDE SÃO MEDIDAS PREVENTIVAS VÁLIDAS, DIANTE DE PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 104; ART. 139, III; ART. 292; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002761-60.2024.8.26.0126, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011513-87.2024.8.26.0007, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025434-50.2023.8.26.0007, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Confiança Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios e outros x Df Industria De Alimentos Ltda e outros

ID: 319886769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125246-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONFIANçA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SINGULARE CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S.A

Polo Passivo:

DF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA DKPR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA KATIA REGINA DO NASCIMENTO LIMA

Intimação

Advogados:

THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA

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DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

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Processo 1125246-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Confiança Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários … Processo 1125246-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Confiança Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Singulare Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.a - DKPR Comercio Importacao e Exportacao Ltda - - DF Industria de Alimentos Ltda - - Katia Regina do Nascimento Lima e outro - Vistos. 1. Fls. 237/239 e 280/284: Com efeito, o deferimento do arresto se deu após a primeira tentativa de citação da executada (fls. 203 e 224), nos termos da decisão de fls. 191/192, e com fundamento no permissivo do artigo 830, do Código de Processo Civil. Assim sendo, tendo em vista que a execução segue em benefício do credor, no caso em tela, desnecessária comprovação de dilapidação do patrimônio, considerando o deferimento do pedido em regular prosseguimento do processo executivo. Isto posto, REJEITO a presente IMPUGNAÇÃO AO ARRESTO. 2. Defiro a penhora dos eventuais direitos que a coexecutada KATIA detenha sobre o imóvel descrito na matrícula nº 5947 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Aquiraz/CE (Fls. 285/290). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá de forma integral sobre o imóvel, por se tratar de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DIEGO ALBUQUERQUE LOPES (OAB 26053/CE), THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA (OAB 9187/RN), THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA (OAB 9187/RN), DIEGO ALBUQUERQUE LOPES (OAB 26053/CE), DIEGO ALBUQUERQUE LOPES (OAB 26053/CE), DIEGO ALBUQUERQUE LOPES (OAB 26053/CE)

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Welington Praga Barbosa De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 261775153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007336-43.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WELINGTON PRAGA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007336-43.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welington Praga Barbosa de Souza - R… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007336-43.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welington Praga Barbosa de Souza - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 194/198: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil. Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil). Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado. Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual. Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital. II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante. III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2. Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel. Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025). Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção. Intime-se.

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Waldete Calixto x Banco Agibank S.A.

ID: 260876480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-42.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALDETE CALIXTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DANIEL FERNANDO NARDAO

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006767-42.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006767-42.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldete Calixto - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 201/205: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil. Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil). Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado. Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual. Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital. II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante. III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2. Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel. Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025). Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção.

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Waldete Calixto x Banco Agibank S.A.

ID: 261189677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006762-20.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALDETE CALIXTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006762-20.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldete Calixto - Reqdo: Ban… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006762-20.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Waldete Calixto - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 177/181: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil. Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil). Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado. Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual. Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital. II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante. III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2. Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel. Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025). Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção. Intime-se.

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