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Dalton Felix De Mattos Filho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 301629586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028843-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0028843-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1005062-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dalton Felix de Mattos Filho - Facebook Serviços Onl… Processo 0028843-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1005062-58.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Dalton Felix de Mattos Filho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Adriana Guedes x Banco Daycoval S.A.

ID: 298304360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070623-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GUEDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO POLO FURLANETO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1070623-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Guedes - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. 1. Promova-se o cadastro dos patronos do Banco Daycoval (fl… Processo 1070623-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Guedes - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Vistos. 1. Promova-se o cadastro dos patronos do Banco Daycoval (fls. 26/28) 2. Fls. 64/112: Recebo como emenda a peça inicial. E, diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora. Anote-se. 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, registro que os empréstimos foram entabulados nos anos de 2022 e 2023, mas somente agora a autora propõem a presente ação. Mitigado, portanto, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, entendo que a tutela de urgência ostenta caráter irreversível, incompatível com a natureza do provimento buscado nesta fase embrionária. Ademais, necessário assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, INDEFIRO a liminar pleiteada. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré remanescente para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: TIAGO POLO FURLANETO (OAB 356057/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1077801-92.2025.8.26.0100

ID: 294817737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077801-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1077801-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e … Processo 1077801-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. 2. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da executada pessoa jurídica. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 142 -, referente às despesas para citação por AR Digital). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1075182-92.2025.8.26.0100

ID: 291602553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075182-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL CARLOS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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Processo 1075182-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuel Carlos de Jesus Santos - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. À luz dos ele… Processo 1075182-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuel Carlos de Jesus Santos - Vistos. 1. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. 2. À luz dos elementos trazidos pelo autor, verifica-se a presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do Novo Código de Processo Civil). Existe evidência da probabilidade do direito aventado na peça vestibular, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, é de se supor a urgência da internação, conforme relatório de fls. 24. De outra banda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é cristalino, por se tratar de questão de saúde e ante a alegação do autor de que não possui condições financeiras de custear o tratamento. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade (art. 300, § 3º do NCPC) pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Observo, sobretudo, que a pretensão da parte autora encontra amparo nos artigos 12, V e 35-C, da Lei nº 9.656/98, bem como na súmula nº 103 do E. Tribunal de Justiça: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. DEFIRO, pois, o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S.A. (MEDSÊNIOR) autorize e efetue a cobertura integral da internação em curso, junto ao Hospital Santa Catarina (Paulista), do autor MANUEL CARLOS DE JESUS SANTOS CPF 802.569.028-87, nos termos do item "V" de fls. 11, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a 30 dias. Cópia assinada digitalmente da presente servirá como ofício que o advogado da parte deverá encaminhar diretamente à ré, comprovando-se nos autos. 3. Em 15 dias, emende o autor a inicial para: a) adequar o valor da causa que deve corresponder ao valor do tratamento pleiteado ou, no mínimo, à anuidade do plano; b) juntada de comprovante de residência em seu nome e antiguidade máxima de três meses, indispensável à propositura da lide, categorizando-o corretamente (Documentos Pessoais). 4. Sem prejuízo, para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo do item anterior: I- demonstrativo de ganhos mensais; II - cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda; III- relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, com a informação de todas as contas correntes e/ou de poupança e/ou de aplicações financeiras ativas que possua, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação bancária relativos aos 3 últimos meses; IV - faturas de cartões de crédito do mesmo período ou declaração de próprio punho de que não os possui, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. Int. - ADV: MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP)

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Processo nº 1072660-92.2025.8.26.0100

ID: 312883775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1072660-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1072660-92.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. … Processo 1072660-92.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: veículo marca Moto/HONDA CG 160 FAN (CBS) CINZA, chassi 9C2KC2200RR518098, modelo 2024, ano 2024, placas S/PLACA Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Processo nº 1093903-92.2025.8.26.0100

ID: 321200045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1093903-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1093903-92.2025.8.26.0100 - Notificação - Intimação / Notificação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação … Processo 1093903-92.2025.8.26.0100 - Notificação - Intimação / Notificação - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - informar a qualificação completa das partes, prestando integralmente as informações exigidas no art. 319, II, do CPC, notadamente o endereço eletrônico. Em relação à parte autora, se não dispuser de um e-mail, deverá criar um, informando-o ao juízo. Por outro lado, eventual impossibilidade de informar o endereço eletrônico do réu deverá vir concretamente justificada. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, comprovar o recolhimento integral das custas iniciais, inclusive as despesas de citação. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a taxa judiciária de ingresso é devida no momento da distribuição e corresponde a 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Deve ser recolhida por meio da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa dever ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Heloisa Cristina Ramos Silva Sociedade Individual De Advocacia x Banco Do Brasil S/A

ID: 330319117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010995-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA

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FABIOLA APARECIDA CEZARINI

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EDILSON JOSÉ MAZON

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Processo 0010995-92.2025.8.26.0100 (processo principal 0132902-93.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Heloisa Cristina Ramos Silva Sociedade Individual de Advocacia - B… Processo 0010995-92.2025.8.26.0100 (processo principal 0132902-93.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Heloisa Cristina Ramos Silva Sociedade Individual de Advocacia - Banco do Brasil S/A - Fls. 108-112: Cuida-se de nova impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, após impugnação parcialmente acolhida. A decisão de fls. 86-87 foi clara ao apontar as incorreções nos cálculos de ambas as partes. Foi determinado à parte exequente que reapresentasse seus cálculos utilizando a Tabela Prática do TJSP para a correção monetária e foi apontado à parte executada que sua impugnação falhou ao não computar os juros de mora devidos sobre a verba honorária desde o trânsito em julgado (7.10.2024). A parte exequente cumpriu a determinação, apresentando novo e detalhado cálculo às fls. 97-103, que observa todos os parâmetros estabelecidos. A parte executada, por sua vez, intimada a se manifestar, apresentou a petição de fls. 108-109 e realizou um depósito complementar de R$ 302,28. Em sua manifestação, afirma que tal valor corresponderia aos "juros a partir do trânsito 10/10/2024 até julho de 2025". Ocorre que o cálculo do executado persiste em erro. A simples análise aritmética demonstra que o valor de R$ 302,28 não corresponde à aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre o capital devido no período apontado. O valor correto dos juros, conforme apurado pela exequente (fls. 102), supera R$ 530,00. A executada, portanto, mais uma vez, deixa de cumprir integralmente a determinação judicial, apresentando um cálculo que não reflete a realidade da dívida. Observa-se que o demonstrativo de cálculos, apresentado pela executada, aplica apenas correção monetária (fls. 111), sem qualquer menção aos juros moratórios devidos. Os cálculos apresentados pela exequente às fls. 97-103, por outro lado, demonstram-se metodologicamente corretos e em estrita conformidade com o que foi decidido. Ante o exposto: 1) REJEITA-SE a impugnação e os cálculos da executada de fls. 108-112, por não cumprirem adequadamente a decisão de fls. 86-87. 2) HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 97-103, para fixar o débito total em R$ 7.114,90, atualizado até 17.6.2025. Considerando os depósitos já efetuados pelo executado, que somam R$ 6.579,16 (R$ 6.276,88 + R$ 302,28; fls. 67 e 112), apura-se um saldo devedor remanescente de R$ 535,74. 3) Tendo em vista os equívocos nos cálculos apresentados por ambas as partes e a pequena divergência entre os valores, deixa-se de arbitrar honorários sucumbenciais. 4) Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o referido saldo devedor, atualizado até 17.6.2025, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios sobre a diferença (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º), e prosseguimento com atos de penhora. 5) Defere-se a expedição do MLE em favor da exequente referente à totalidade dos valores incontroversos já depositados nos autos (R$ 6.579,16). Intimem-se. - ADV: HELOISA CRISTINA RAMOS SILVA (OAB 108056/SP), EDILSON JOSÉ MAZON (OAB 161112/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIOLA APARECIDA CEZARINI (OAB 301956/SP)

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Processo nº 0032704-86.2025.8.26.0100

ID: 331608476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032704-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SARNAUSKAS FALCARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS ANCOSQUI LEITÃO

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Processo 0032704-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1018340-92.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Sarnauskas Falcare - Vistos. Nos … Processo 0032704-86.2025.8.26.0100 (processo principal 1018340-92.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Sarnauskas Falcare - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: JONATAS ANCOSQUI LEITÃO (OAB 304902/SP)

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Concessionária A Hora De São Paulo Ltda. e outros x Agrocin Agropecuária Ltda e outros

ID: 304081160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1079256-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA A HORA DE SãO PAULO LTDA. JCDECAUX BRASILIA LTDA. JCDECAUX DO BRASIL JCDECAUX DO BRASIL LTDA JCDECAUX DO BRASIL S.A. JCDECAUX LATAM SERVIçOS DE MANAGEMENT LTDA JCDECAUX MíDIA AEROPORTOS LTDA. JCDECAUX MíDIA OOH LTDA JCDECAUX NORTE-NORDESTE LTDA. JCDECAUX OUTDOOR LTDA JCDECAUX RIO LTDA JCDECAUX SALVADOR MOBILIáRIO URBANO LTDA. JCDECAUX TRANSPORTES LTDA. JCDECAUX TRILHOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROCIN AGROPECUáRIA LTDA BRANGUS BRASIL AGROPECUáRIA LTDA ELAH AGROBUSINESS AGROPECUáRIA LTDA GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA. GOCIL SEGURANçA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS NORDESTE LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A. LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MANA IMOVEIS E EMMPREENDIMENTOS LTDA NOVA OLINDA SPE LTDA VILLA TABATINGA IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA WASHINGTON UMBERTO CINEL

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO BONACCORSO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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Processo 1079256-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Concessionária A Hora de São Paulo Ltda. - - Jcdecaux do Brasil S.a. - - Jcdecaux do Brasil Ltda - - Jcdec… Processo 1079256-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Concessionária A Hora de São Paulo Ltda. - - Jcdecaux do Brasil S.a. - - Jcdecaux do Brasil Ltda - - Jcdecaux do Brasil Ltda - - Jcdecaux do Brasil Ltda - - Jcdecaux do Brasil Ltda - - Jcdecaux do Brasil - - Jcdecaux do Brasil - - Jcdecaux do Brasil - - Jcdecaux do Brasil - - Jcdecaux do Brasil - - Jcdecaux Salvador Mobiliário Urbano Ltda. - - Jcdecaux Latam Serviços de Management Ltda - - Jcdecaux Outdoor Ltda - - Jcdecaux Mídia Ooh Ltda - - Jcdecaux Mídia Aeroportos Ltda. - - Jcdecaux Mídia Aeroportos Ltda. - - Jcdecaux Transportes Ltda. - - Jcdecaux Rio Ltda - - Jcdecaux Trilhos Ltda. - - Jcdecaux Trilhos Ltda. - - Jcdecaux Trilhos Ltda. - - Jcdecaux Norte-nordeste Ltda. - - Jcdecaux Brasilia Ltda. - Handz Participações S.a. - - Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda - - Mana Imoveis e Emmpreendimentos Ltda - - Gocil Segurança Eletronica Ltda - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Washington Umberto Cinel - - Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda. - - Agrocin Agropecuária Ltda - - Nova Olinda Spe Ltda - - Brangus Brasil Agropecuária Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Informe a administradora judicial acerca da análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 4º, §8º da Lei 11.608/2003 quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)

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Jorge Fulanetto x Acfb Adminsitração Judicial Ltda. - Me e outros

ID: 303783285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032696-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FULANETTO

Polo Passivo:

ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME SANBIN INDUSTRIA DE AUTO PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

LÍLIAM REGINA PASCINI

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1032696-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Fulanetto - Sanbin Industria de Auto Peças Ltda - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vistos. E… Processo 1032696-92.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Fulanetto - Sanbin Industria de Auto Peças Ltda - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vistos. Este Juízo entende que o regime jurídico aplicável aos créditos sujeitos à falência é aquele vigente na data da sentença de falência, quando são modificados os direitos das partes e instaurada uma nova situação jurídica para a devedora e seus credores. Se no momento da quebra os credores não estavam sujeitos a prazo decadencial para o exercício do seu direito de habilitação de crédito, não poderiam ser prejudicados por lei posterior que viole seu direito adquirido, assegurado constitucionalmente. Nesse raciocínio, o prazo decadencial estipulado pela Lei 14.112/2020 só atingiria os créditos a serem habilitados em falências decretadas após sua vigência. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento diverso, no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23/01/2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Sem custas. A prestação de serviços públicos de natureza forense é o fato gerador para a exigência da taxa judiciária (Lei Estadual 11608/03, art. 1º). No caso, a decadência subtrai do credor o direito ao crédito, e, por consequência, o direito à prestação jurisdicional, devendo, portanto, ficar isento de seu recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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