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Genneration Tecnologia Ltda x Google Brasil Internet Ltda

ID: 308662869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157673-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENNERATION TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEF CAVALCANTE DANTAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1157673-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genneration Tecnologia Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. GENERATION TECNOLOGIA LTDA, neste… Processo 1157673-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genneration Tecnologia Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. GENERATION TECNOLOGIA LTDA, neste ato representada por LUCAS PEREIRA VIEIRA, propõe tutela cautelar em caráter antecedente em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A autora narra, em síntese, que é proprietária e operadora do site https://sheiffs.Com e aderiu ao programa Google AdSense, e desde então, sua receita integral advém das atividades desenvolvidas em seu sítio eletrônico, que hospeda anúncios publicitários intermediados pelo Google AdSense, conforme os termos e condições a que aderiu. Entretanto, sua conta (pub-2411574561738503) foi abruptamente desativada, sem notificação prévia ou justificação específica. Sendo assim, a autora alega que perdeu a maior parte de sua renda. Diante do exposto, requer, em sede liminar, a reativação da conta da autora nos serviços do Google AdSense oferecido pelo requerido. Emenda à Inicial às fls. 100/102. Indeferimento de liminar às fls 103/105. Petição Intermediária de Emenda à Inicial às fls 110/144 para proposição de ação de cobrança c/c obrigação de fazer em face do requerido. Nesse sentido, colaciona os mesmos fatos da inicial. Por fim, requer a reativação da conta do autor nos serviços do Google Adsense oferecido pelo requerido, além de condenar a requerida ao pagamento do valor da dívida, referente ao faturamento da conta pub-2411574561738503 entre 01 de outubro de 2023 e 31 de outubro de 2023, no valor de US$346.345,43, que na cotação de, 20 de novembro de 2023 conforme BACEN, perfaz o montante de R$ 1.687.291,03. Retificação do valor da causa e indeferimento de justiça gratuita à fl. 158. Devidamente citado (fl. 175), o réu apresentou Contestação às fls. 176/204. Primeiramente, o réu narra que o bloqueio da conta se deu por violação às Políticas de Navegação Enganosa e Tráfego Inválido, eis que o site "https://sheiffs.Com" forçaria os usuários a navegar por diversas páginas com excessividade de anúncios, exigindo a interação com a publicidade para ter acesso ao conteúdo prometido, método por ela utilizado para gerar cliques ou impressões de modo artificial e, assim, a auferir receita de forma indevida em detrimento da Google de seus anunciantes. Além disso, narra que a autora teria plena ciência das razões que levaram ao encerramento da conta objeto dos autos. Preliminarmente, argui-se existência de cláusula compromissória, ao que pugna pela impositiva extinção do processo sem resolução de mérito. Em ordem de mérito, alega inaplicabilidade do CDC e ausência dos pressupostos para a inversão do ônus da prova, como também autodeterminação da autora na aceitação dos termos de uso da plataforma. Ademais, alega-se existência de fatos e provas que demonstram a violação aos termos e políticas relacionados à navegação enganosa e tráfego inválido. Diante do exposto, pugna-se pela extinção do feito em improcedência do pedido. Sobreveio réplica às fls. 242/269. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 279/280), o réu pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 283/288), já o autor se mantém inerte acerca do julgamento antecipado (fls. 289/307). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise da preliminar. Quanto à existência de cláusula compromissória, ela é válida, contudo não afasta a possibilidade de apreciação da demanda pelo Poder Judiciária. Nesse sentido, só é eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar expressamente com sua instituição, desde que por escrito em documento anexo, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Nesse sentido, é a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória arbitral - Irresignação do autor - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença - Cláusula de convenção de arbitragem - Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, que estabelece que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar expressamente com sua instituição, desde que por escrito em documento anexo, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula - Invalidade da cláusula, porquanto não observados os requisitos legais - Causa que não se encontra madura para imediato julgamento - Anulação da sentença - Impossibilidade de julgamento imediato - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000694-85.2019.8.26.0292; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 11/11/2021; Data de Publicação: 11/11/2021). Sem mais preliminares. De início, ressalto que não se aplicam as regras do microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, haja vista, como infere-se da própria narrativa da exordial, que a autora faz uso da plataforma com voluptuosos investimentos em site próprio para geração de renda em pessoa juídica constituída. Sendo assim, não incidem as regras protetivas do CDC, em especial a inversão do ônus probante. Nesse sentido, é relevante o seguinte julgado: A propósito, o acórdão embargado foi assim fundamentado: (...) O meu voto nega provimento ao recurso. De início, observo que o CDC não se aplica ao caso por evidenciar-se a relação de parceria entre as partes, utilizando o autor da plataforma do apelado como meio de auferir renda, como meio lucrativo, gerando conteúdo para um consumidor final. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória de danos morais, materiais e lucros cessantes - Omissão - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125393-06.2023.8.26.0100; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 06/11/2024; Data de Publicação: 06/11/2024). Assim, aplicável ao caso as normas civis e processuais civis, à cada parte cabia o ônus de comprovar sua alegação, nos termos do art. 373, do CPC, à ré competindo o ônus de justificar as razões pelas quais teria desativado o canal da autora de sua plataforma, de acordo com as regras impostas por ela mesma aos usuários. Em ordem de mérito, a ação é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da exclusão da conta da autora e, consequentemente, o pagamento de valores devidos à requerente em ordem de anúncios já publicizados no site em comento. Com efeito, o ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). Sob essa linha de intelecção, a prova de vídeo, não impugnada, juntada à fl. 179, demonstra com clareza a ocorrência de excessividade de anúncios na página mantida pela requerente. Assim sendo, o usuário seria obrigado a interagir com a referida publicidade para ter acesso ao conteúdo desejado, logo, simulando a interação com o anúncio de maneira artificial. A violação, caracterizada por um excesso de publicações sem fim, com obrigatoriedade de assistir vídeos para acesso ao conteúdo de beneficios com cartões, que remetem a outro vídeo, claramente foi comprovada no caso em tela. Para tal, remeto-me às Políticas do Programa Adsense, disponível ao site: , acerca da navegação enganosa: "Navegação enganosa no site Os publishers não podem usar métodos de implementação enganosos com anúncios que parecem ser links de menu, navegação ou download para gerar cliques ou visualizações. Lembre-se de que todos os editores são responsáveis por garantir que a própria implementação de anúncios obedeça àspolíticas de posição do anúncio. Isso inclui, sem limitação: declarações falsas sobre conteúdo de streaming ou disponível para download; links para conteúdo inexistente; redirecionamento de usuários para páginas da Web irrelevantes ou enganosas; outros tipos de navegação criados para enganar os usuários intencionalmente; páginas em que os anúncios são posicionados em áreas destinadas à navegação." As práticas demonstradas na prova de vídeo supracitada bastam para caracterização da conduta dentro dos parâmetros estabelecidos nos Termos de Uso da plataforma enquanto "Navegação enganosa". Pois bem. Caracterizada a conduta da requerente enquanto fraudulenta aos Termos da plataforma Google Adsense, também se respaldou a ré do direito de exclusão de contas diante de práticas como essa, por agir no exercício regular de seu direito (fl. 226): Esta magistrada, ainda, acessou na data de hoje a página da autora Sheiffs - Seu portal de finanças , verificando que o site induz há inúmeros cliques para acessar o conteúdo referente à contratação de cartões de crédito (mesmo sem envolver as publicidades do programa Google Adsense), resultando em várias páginas não encontradas ao final (links para conteúdo inexistente: Cartão buscapé, cartão rappi, cartão iti platinum), que indicam a maneira de atuar da requerente. Destarte, provadas as atividades contrárias ao contrato celebrado como também o exercício de direito da requerida em excluir a conta, de rigor, a improcedência do pedido. Nesse sentido, fundamenta-se tal decisão no fato jurídico de que a requerente anuiu livremente com os Termos e Políticas do Serviço (fls. 224/230). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: ALEF CAVALCANTE DANTAS (OAB 11185/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Felipe Berbari Neto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 279662817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014619-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE BERBARI NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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NEI CALDERON

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JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1014619-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Ber… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1014619-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Berbari Neto - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. FELIPE BERBARI NETO propôs ação revisional de contrato com pedido de tutela provisória de urgência contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A. O autor alega que celebrou três contratos de empréstimo pessoal com a requerida, com imposição de condições desproporcionais e descabidas que tornaram o adimplemento extremamente oneroso. Requer a exclusão da capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, bem como das práticas consideradas ilegais, compensando os valores pagos a maior nas prestações, em razão da capitalização; com a condenação da parte requerida na repetição do indébito; devolução em dobro de todas as tarifas repassadas à autora que são inerentes à atividade do banco (fls. 01/13). Documentos (fls. 14/75). Indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 76), o autor recolheu as custas processuais (fls. 79/84). Indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 113/114). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 119/146) e documentos (fls. 147/189). Preliminarmente, (1) impugna a gratuidade da justiça requerida pelo autor; (2) indica a ocorrência de suposta litigância de má-fé; (3) alega inépcia da inicial. No mérito, alega que a parte autora teve plena ciência dos termos contratados, aceitou o contrato e concordou com todas as cláusulas no momento da contratação. Argumenta a regularidade da taxa de juros pactuada, bem como afirma a similaridade com a taxa média de mercado. Nega a ocorrência de venda casada e requer, caso superadas as preliminares, a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 194/198). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares aventadas (fls. 204/206). Laudo pericial (fls. 254/279). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, resta prejudicada, diante do indeferimento de fls. 76. Pontua-se, ainda, que a padronização de peças processuais ou demandasemmassanão caracterizam, por si, conduta indevida a ensejar a condenação por litigância de má-fé. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O autor contratou três empréstimos pessoais com a requerida, no valor total de R$ 211.037,52. Alega, contudo, que o cumprimento do contrato se tornou extremamente oneroso, sendo notável o percentual de juros acima do permitido. Para a correta análise do mérito, é fundamental destacar que a revisão contratual constitui uma exceção ao princípio do pacta sunt servanda, aplicável apenas em situações de manifesta abusividade por parte de um dos contratantes, o que não se verifica na hipótese sob análise. De proêmio, esclareço que os contratos firmados têm cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder ataxamédiadomercadonão leva, por si só, à conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Dessa feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível a demonstração cabal de sua abusividade, em cada caso específico, somente podendo ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual. O laudo pericial produzido nos autos concluiu que "as prestações são mensais e sucessivas, o que remete a sistema "tabela price", (...) quando aplicadas as taxas de juros contratadas, obtém-se as parcelas que foram indicadas em cada operação". No mais, o perito concluiu que "nas Cédulas de Crédito Bancário nº 222762814 e nº 224847680 foi aplicada a capitalização diária de juros, mas não foi pactuada. Com relação à Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Consignado entende-se que foi pactuada a capitalização mensal dos juros, ante a apresentação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. A instituição financeira aplicou encargos superiores à média de mercado apenas na operação da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Consignado. O percentual a mais contratado é apenas 13% maior que a média de mercado" (fls. 278/279). A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas superiores aumaveze meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, o que não ocorreu no caso. Respondendo aos questionamentos do assistente técnico da defesa, o próprio perito esclarece que as taxas contratadas não estão acima de uma vez e meia das taxas de mercado (fls. 277). Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Acapitalizaçãomensalde juros, na espécie, portanto, é permitida, sem que disso decorra qualquer ilegalidade, conforme, aliás, reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "Agravo em Recurso Especial. AçãoRevisional. Aos contratos celebrados após a vigência da MP n. 1963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36, possível acapitalizaçãomensalde juros em períodos inferiores a um ano" (AgRG no RESP 609257/RS; Ag. Regimental no Recurso Especial 2003/0207136-7, Ministro César Asfor Rocha, 4ª Turma, 07.10.2004, DJ 17.12.2004, p. 572) "Açãorevisional. Contrato de Cartão de Crédito. Limitação de juros remuneratórios.CapitalizaçãoMensal. Impossibilidade. Não se aplica o limite da taxa de juros remuneratórios aos contratos celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses excepcionadas pela legislação específica e pela jurisprudência. Precedentes. Admite-se acapitalizaçãomensaldos juros apenas nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº. 2.170-36). Agravo no agravo de instrumento não provido" (AgRg no AG 645284/RS, Ag. Reg. no Ag. De Instrumento 2004/0173211-8; Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, 05.04.05, DJ 18.04.2005, p. 327). Não é diferente a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONTRATO BANCÁRIO - Anatocismo - Inexistência - Capitalização de juros - existência de contratação expressa (Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça) - Contrato celebrado após o advento da Medida Provisória 1963-17/2000 e suas reedições - Capitalização que, nesses termos, deve ser mantida - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível n. 7.033.411-1 - Lençóis Paulista - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Roberto Mac Cracken - 26.10.06 v. u. - Voto n. 812). "JUROS - Compostos - Contrato bancário - Celebração após a entrada em vigor da Medida Provisória nº. 1.963-17/00 -Capitalizaçãomensaldos juros - Cabimento - Recurso improvido" (TJSP - Apelação n. 7.030.312-1 - São Paulo - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Salles Vieira - 26.10.06 - v. u. - Voto n. 6.940). De qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, a improcedência é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1096581-80.2025.8.26.0100

ID: 324481797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096581-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096581-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.P. - Vistos, 1) Em 2023, ao apreciar causa parecida, com inicial que tinha o mesmo subscritor (Proce… Processo 1096581-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.P. - Vistos, 1) Em 2023, ao apreciar causa parecida, com inicial que tinha o mesmo subscritor (Processo nº 1115014-06.2023.8.26.0100), observei que certamente a intenção era boa, mas era difícil (a mim, claro) compreender como alguém que ajuíza uma ação com alarde de urgência, com sugerido "risco de morte" (da parte, claro) destacado em amarelo, o fazia com uma petição inicial de 76 laudas, às quais somavam-se mais de 400 páginas de documentos, dos quais quase cem são meras transcrições de acórdãos. Nestes autos o mesmo subscritor traz petição inicial com 77 laudas, mesmo alarde de urgência e risco de morte, mesmo pleito de medicamento, mas agora já não posso supor que a intenção seja boa, pois se trata de repetição de proceder anterior e, assim, é indelicadeza mesmo, pois ação judicial nenhuma precisa manejada com uma inicial que tenha a extensão de um livro e, além disso, não contribui com a melhor compreensão do caso, pois "vai e vem" de forma supérflua e de algum modo confusa. Lembro, novamente, de Baltasar Gracia, em seu precioso "A Arte da Prudência", onde em um dos aforismos destaca: "A brevidade é agradável e lisonjeira, além de dar mais resultado. Ganha em cortesia o que perde pela concisão. As coisas boas, se breves, são duplamente boas. Todos sabem que o homem prolixo raramente é inteligente. Diga brevemente e terá bem dito" (ano de 1647), e prossigo, pois é o que resta. 2) Ante a documentação juntada, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Narra o autor que tem transtorno depressivo recorrente (CID 10F33.2), e após o insucesso de inúmeros medicamentos, o médico que lhe assiste indicou a utilização de Spravato, negado pela ré. Requer "... CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA com escopo de obrigar a Parte Ré a fornecer o tratamento/medicação a ser realizado nos termos da prescrição médica, qual seja, tratamento e/ou fornecimento do medicamento Spravato - Cloridrato de Escetamina, em hospital ou clínica a ser estabelecida pela Parte Ré, ante a necessidade de atendimento ambulatorial até o final de todas as sessões (108 dispositivos) - no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de aplicação de multa diária de R$ 3.000,00 ou outro valor a ser definido por Vossa Excelência em eventual descumprimento da ordem judicial." (fl. 65). A antecipação de tutela deve ser concedida. É que os documentos que instruem a petição inicial, notadamente o pormenorizado relatório médico de fls. 108/113 indica de forma clara as razões pelas quais o médico responsável pelo tratamento do autor entende imprescindível a introdução da medicação Spravato, e isto empresta a necessária verossimilhança às alegações do autor no sentido de que é essencial ao seu tratamento quimioterápico/radioterápico. Não havendo exclusão contratual para o tratamento da moléstia que vitima a autora e nem poderia -, não parece razoável privá-la de recurso que otimize a eficácia do tratamento, conforme já decidiu o C. STJ: "SEGURO SAÚDE. COBERTURA. CÂNCER DE PULMÃO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 668216-SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/03/2007) Não bastasse, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, o C. STJ fixou a seguinte tese: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990). No caso dos autos, sequer se controverte a respeito de ser a medicação solicitada devidamente registrada na Anvisa. Manifesta a ilegalidade da recusa perpetrada pela requerida, portanto, que contraria, ainda, as Súmulas 95 e 102 do E. TJSP, verbis: Súmula 95: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, decorre da evidente impossibilidade de experimentação ou momentânea omissão em casos em que a saúde e a própria vida, bens maiores entre os tutelados, está em risco, pois eventual ineficácia do tratamento ou mesmo limitação da eficácia poderá acarretar comprometimento irremediável à saúde da autora ou, como indica o relatório médico, até suicídio, acaso o provimento ora pleiteado lhe seja deferido somente ao final do processo. A propósito da específica medicação aqui referida, já se decidiu: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. Insurgência do plano de saúde contra procedência dos pedidos. Reforma parcial. Cobertura do tratamento mantida. Medicamento aprovado pela ANVISA para tratamento da depressão grave e refratária a outros medicamentos. Uso em ambiente hospitalar. Comprovação da eficácia. A despeito de não estar elencado no rol da ANS, os requisitos para a cobertura do plano de saúde estão demonstrados. EREsp n. 1886929 / SP e nova redação da Lei 9.656/1998 (artr. 10, §§ 12 e 13). Precedentes. Dano moral, por sua vez, inexistente. Mero inadimplemento contratual sem comprovação de sofrimento considerável a justificar a condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018864-90.2022.8.26.0554; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a agravante a custear o tratamento da agravada, sob pena de multa. Insurgência contra o custeio do medicamento "Spravato". Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Fármaco integrante do rol da ANS. Prescrição em cenário off-label. Irrelevância. Incidência da Lei nº 14.454/2022 e do art. do 35-C, I da Lei nº 9.656/98. Direitos inerentes à personalidade da agravada igualmente passíveis de proteção em sede de cognição sumária. Tutela reversível. Dano à saúde da agravada pode se mostrar permanente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132224-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO Inconformismo da operadora de saúde Rejeição das preliminares arguidas em contraminuta Mérito Rejeição Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC à concessão do tratamento com o medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina) Beneficiária diagnosticada com Transtorno Depressivo Maior Expressa indicação médica Probabilidade do direito evidenciada Comprovação científica de eficácia e recomendação do fármaco por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (FDA e EMA) verificados Preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do § 13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, incluídos pela Lei nº 14.454/22 Precedentes deste TJSP em casos análogos Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Proteção à e vida da paciente que deve ser resguardada Irreversibilidade da medida não configurada Inteligência do artigo 302, I e III do CPC Pedido de ampliação do prazo Rejeição Ausência de justificativa para o não cumprimento da obrigação Determinação que se mostra adequada Astreintes bem fixadas em R$ 1.500,00 por dia, haja vista seu caráter coativo e não indenizatório Impertinência, neste momento, de fixação de teto relativo à multa fixada Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125070-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à requerida custeie o tratamento na forma do relatório médico de fls. 108/113, com o medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina), nos expressos termos indicados às fls. 113. A liberação deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo, ser determinado bloqueio imediato da quantia integral segundo os orçamentos específicos já apresentados pelo autor na inicial. Destaco que não tem o plano obrigação de proceder autorização em qualquer hospital que não esteja incluído na rede credenciada e incluído no especifico plano de que é beneficiário o autor, e qualquer despesa que seja realizada em ambiente diverso de nosocômico conveniado e incluído no plano do autor, por conta dele correrá, sujeito aos limites de reembolso, salvo o estrito valor do medicamento. Servirá a cópia da presente como ofício a ser entregue à requerida pela próprio autor ou alguém a seu rogo. 4) Para a obtenção do contrato, tal como pugnou no item 7 de fls. 74, não depende o autor de intervenção do juízo. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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Fernanda Rodrigues Spetanier x Microsoft Informática Ltda

ID: 293806198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030960-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES SPETANIER

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMáTICA LTDA

Despacho

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Fernanda Rodrigues Spetanier - Apelado: Microsoft Informática Ltda - Trata-se de recurso de apelação (fls. 197/207) em face da sentença de fls. 188/194, proferida em sede de ação de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento de acesso à autora ao seu e-mail fernandaspetanieri@hotmail.com, o qual já foi restabelecido, afastando, porém, o pleito de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados com fundamento no artigo 85, §14 e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando-se 10% do valor da causa, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, tudo atualizado a partir do trânsito em julgado desta sentença. Apela a parte autora, arguindo que foi colocada em situação extremamente danosa, vez que precisa do desbloqueio do endereço de e-mail para conseguir dar continuidade em inúmeras atividades laborativas e pessoais, que se mantém impedidas e vinculadas à conta de e-mail em questão. Afirma, ainda, que o e-mail bloqueado era utilizado inclusive para receber intimações do Poder Judiciário e links para a participação de audiências virtuais, contexto este que torna inequívoco o dano suportado. Sustenta que houve falha na prestação de serviços apta a ensejar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ressalta que deve ser fixada multa diária pelo não cumprimento do prazo determinado na decisão liminar. O preparo está a fls. 209 e 227. Contrarrazões à apelação a fls. 213/219, pugnando pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. O recurso não pode ser conhecido. Pelo que consta dos autos trata-se, na hipótese, de pretensão de restabelecimento de conta de e-mail hackeada, caracterizado como matéria de prestação de serviços, fundada em direito contratual. Ora, sendo este o objeto da causa, tem incidência, na espécie, o disposto no art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013 desta Corte, o que faz concluir que a matéria em questão é de competência das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, devendo o recurso ser a uma dessas regularmente redistribuído. Nesse sentido, esta Corte vem decidindo: COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE PERFIL E CONTEÚDO DE PLATAFORMA DA INTERNET. 1) Trata-se de ação de empresa que possui contrato com a ré, uma vez que possui perfil oficial na sua plataforma de internet. Pedido para a retirada do conteúdo decorre, também, da violação dos termos de serviço e das diretrizes de comunidade da plataforma, segundo petição inicial. 2) Competência da de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, §1º: competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Determinação de redistribuição do feito. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 2119927-86.2024.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024). Agravo de instrumento. Produção Antecipada de provas. Fraudes em redes sociais. Perfil falso criado com a finalidade de angariar investimentos em mineração por meio de redes sociais. Matéria que se insere na competência recursal de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras). Precedentes do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado. (Agravo de Instrumento nº 2047500- 91.2024.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024). Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Perdas e danos. Remoção de perfil falso em rede social (Instagram). Matéria afeta às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras Inteligência do artigo 5º, § 1º da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1027326-06.2023.8.26.0100, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação em que se busca a desativação de perfil falso no Instagram - Autora que mantém conta na plataforma da requerida - Prestação de serviços - Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Conflito de competência suscitado perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado (art. 32, § 1º, do RITJSP) - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível nº 1098995-56.2022.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Criação de perfis falsos em nome da demandante para publicação de conteúdo infringente à sua pessoa Pretensão objeto da ação que revolve apenas a obrigação de excluir o conteúdo Provedora de aplicação que teria falhado no dever de segurança Responsabilidade de fundo que não é extracontratual, ainda que sob o enfoque do consumidor por equiparação Matéria afeta à competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2011 Precedentes da Corte RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento nº 2279365-85.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Contas falsas de perfil social da autora junto à rede Instagram - Utilização indevida dos direitos de propriedade intelectual da autora, com vistas a induzir em erro os consumidores - Autora já mantém conta na plataforma do réu - Pretendida exclusão definitiva das contas falsas da rede social, bem como o correspondente fornecimento de dados para investigação dos supostos fraudadores - Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços - Competência preferencial de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III - Observância da Resolução 623/2013, artigo 5º, § 1º, deste E. Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto. (Conflito de competência cível 0004850-63.2024.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 04/04/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização. Competência dos órgãos deste Tribunal de Justiça definida pela natureza da discussão constante na petição inicial da ação. Conta na rede social Instagram que, alegadamente, fora objeto de invasão e apropriação por hackers. Pedido formulado para a condenação em obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao autor, bem como para a condenação em indenização por dano moral - Hipótese em que a pretensão inicial está amparada na alegada falha da prestação do serviço - Resolução 623/2013 que prevê competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira para o julgamento de ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. (Artigo 5º, § 1º) - Acolhimento do conflito, com fixação de competência da 37ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência Cível 0022015-60.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇAO DE DANOS - COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A competência se fixa pela causa de pedir. Demanda fundada em prestação de serviços. Autor que busca a reativação de conta em rede social. Competência preferencial reservada às E. Subseções de Direito Privado II e III. Exegese do artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 623/2013. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitante (18ª Câmara de Direito Privado), para apreciar a julgar a matéria questionada. (Conflito de competência cível 0021088-31.2022.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 15/08/2022). Conflito de Competência. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais reativação de conta em rede social. Contrato de prestação de serviços competência da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência acolhido para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0004024-08.2022.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 09/03/2022). Tendo havido agravo de instrumento anteriormente distribuído a este relator, vale destacar o disposto na Súmula 158, desta Corte, segundo a qual: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. Em igual sentido é a jurisprudência do Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de imissão na posse Hipótese em que não há como deixar de reconhecer a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento do recurso, a teor do disposto no artigo 5º, I.18, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte Existência de anterior julgamento de Apelação referente a autos de ação de reintegração de posse que não justifica qualquer prevenção no caso Pedido e causa de pedir diversos, além da inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes Competência em razão da matéria que, ademais, afasta eventual prevenção, nos termos da Súmula 158, desta Corte Conflito procedente, reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0021265-92.2022.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio de Godoy; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2022) Conflito de competência. Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, interposta apelação pelas rés-embargantes. Conflito negativo estabelecido entre a Câmara suscitante (Direito Privado III) e a Câmara suscitada (Direito Privado II). Competência que se firma pelo pedido e causa de pedir da ação (artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal). Na espécie, reconhece-se a competência à Câmara pertencente à Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2013 deste TJ/SP. Ação monitória tendente ao recebimento de crédito relativo a fornecimento de mercadorias, motocicletas e afins. Matéria de competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Parâmetro da prevenção de recurso anterior, distribuído à câmara suscitante, não é capaz de prevalecer sobre competência definida pela matéria, de natureza absoluta e funcional Súmula 158, TJSP. Conflito de competência procedente para declarar competente a suscitada 27ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018375-83.2022.8.26.0000; Relator: Piva Rodrigues; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 05/08/2022) Nesses termos, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 4º andar

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Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Elevadores Atlas Schindler S/A

ID: 316654961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107739-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELBA 534 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A

Intimação

Advogados:

HELOISA HARARI MONACO

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107739-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Elevadores Atlas Schindler S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1107739-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Elba 534 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Elevadores Atlas Schindler S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ELBA 534 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. em face de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. Apontou para o foro de eleição. Alega, em síntese, que firmou contrato de fornecimento, montagem e instalação de dois elevadores no Edifício Choice Ipiranga, com entrega prevista até dezembro de 2022. Aduz que a requerida não cumpriu o prazo acordado, não obstante pagas todas as parcelas do contrato, exceto a última, que dependia da entrega e instalação dos elevadores. Após notificação extrajudicial, um elevador foi entregue em junho de 2023, mas não estava funcionando adequadamente; o segundo, foi entregue em agosto de 2023, mas não foi instalado. A requerida reconheceu o atraso, respondendo à notificação extrajudical, todavia sem apresentar justificativa plausível. Aduziu a parte autora que o atraso na entrega e instalação dos elevadores culminou no atraso da obra, gerando prejuízos. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida realize a entrega, montagem e instalação dos elevadores adquiridos e em pleno funcionamento, nos termos previstos no contrato firmado, sob pena de multa diária no valo de R$ 5.000,00 ou no valor a ser fixado por este douto juízo, em caso de descumprimento, em até 10 dias. No mérito, requer a condenação da requerida ao cumprimento das obrigações contratualmente previstas para fornecer, montar e instalar os elevadores adquiridos, nos termos e especificações contratadas e em pleno funcionamento, tornando definitiva a tutela de urgência, sem prejuízo da multa coercitiva e sem prejuízo de eventual apuração de perdas e danos. Atribui-se à causa o valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos (fls. 15/80). Emenda à inicial para regularizar a representação processual, bem como recolher taxa judiciária e/ou despesas para citação, em guias e códigos corretos (fls. 81). A parte autora juntou os documentos (fls. 85/91 e 92/131). Indeferida a tutela de urgência (fls. 133/134). Emendada a inicial, a parte autora requereu a continuidade do feito, alterando o pedido de obrigação de fazer para o de indenização por perdas e danos (fls. 137/139). Recebida a emenda à inicial (fls. 140). Regularmente citada, a parte requerida ofereceu contestação (fls. 146/159). Arguiu as preliminares de perda superveniente do objeto; falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduz que não houve qualquer irregularidade ou descumprimento contratual, nem atraso no fornecimento e na montagem/instalação dos elevadores. Aduziu que a obrigação da autora não consiste apenas no adimplemento da obrigação, mas também na realização da obra civil antecedente à instalação, não havendo prova de que se encontrava pronta e no prazo contratual indicado. Apontou para a exceção do contrato não cumprido; culpa exclusiva da autora ou o reconhecimento da culpa concorrente. Aduziu que houve interrupções no fornecimento de componentes dos elevadores (caso fortuito/força maior). Assevera que os danos alegados são considerados meramente hipotéticos e não documentados, não havendo comprovação efetiva de prejuízos. Pondera, também, que a cláusula 8.11 do contrato limita a sua responsabilidade a danos emergentes diretos, excluindo lucros cessantes e danos indiretos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 160/201). Sobreveio réplica (fls. 205/218). Impugnadas as preliminares arguidas na contestação. Reiterados os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 219). A parte autora pleiteou a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e manifestou interesse na realização da audiência de conciliação (fls. 222). Já a parte ré pleiteou a prova oral e documental suplementar (fls. 223/226). Determinada a designação de audiência de conciliação (fls. 227). Decisão saneadora fixou como pontos controvertidos: o cumprimento contratual no que tange à entrega dos elevadores: prazo contratual e obrigações das partes (fls. 248/250). Deferida a produção da prova oral e documental. Designada audiência presencial (fls. 248/250). A partes apresentaram os respectivos o róis de testemunhas e a carta de preposição (fls. 255/256; 257 e 262). Informou que autora atrasou a liberação do local cerca de 4 meses para um elevador, e 3 meses para o outro, prejudicando o cronograma inicial (fls. 263/264). Audiência realizada, gravada as oitivas dastestemunhasdo autor. Aberto prazo sucessivo para razões finais (fls. 280/281). Razões finais da parte autora, a qual requereu a juntada aos autos de cópias de sentenças relativas a outros empreendimentos, em face da requerida e com identidade da causa de pedir (fls. 282/291; 292 e 293/299; 305 e 306/320). Razões finais da parte requerida (fls. 300/304). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, visto que a petição inicial apresenta os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, certo que a alegação de ausência de comprovação das perdas e danos toca ao mérito da demanda e, como tal, será apreciada. O mesmo se dá em relação à preliminar de ausência de interesse processual. Por fim, a preliminar deperdadoobjetonão merece ser acolhida, visto que a demanda objetiva a indenização por perdas e danos. No mérito, a ação é procedente. Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a entrega, montagem e instalação de dois elevadores, previsto o prazo de instalação até dezembro de 2022. Também é incontroverso que, embora efetuado o pagamento das parcelas , a ré deixou de executar os serviços no prazo fixado em contrato, tendo sido notificada extrajudicialmente. Em resposta, atribuiu o atraso na instalação dos elevadores à pandemia instaurada pelo Covid-19, tendo se comprometido a entregar o equipamento 11720955 em 09/08/2023, o que não ocorreu (fls. 58/59). Não se aplicam os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, posto que a autora celebrou contrato de prestação de serviços de instalação de elevadores em empreendimento, cujos imóveis destinam-se a venda. Portanto, não figura a parte autora como destinatária final, não se enquadrando no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º, do referido diploma legal, como se reconhece: "COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato de compra, venda e instalação de elevadores com execução diferida. Cobrança de reajuste após o pagamento do preço convencionado. Autora que não é consumidora na relação estabelecida com a ré. Aquisição como intermediadora, enquanto administradora de obra. Vulnerabilidade informacional não constatada. Aplicação do CDC afastada (...)" (TJSP; Apelação Cível 1042680-42.2021.8.26.0100; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022, g.n). A justificativa da requerida no sentido de que o atraso na instalação deu-se em razão da não liberação do imóvel pela parte autora, invocado em seu favor a exceção de contrato não cumprido, não encontra prova nos autos. Ao contrário, a testemunha Antônio Carlos Cardacci, gerente de compras e de suprimentos da empresa autora, confirmou o atraso na entrega dos elevadores, cerca de oito/nove meses, o qual afetou no cronograma de finalização da obra. Ressaltou que o atraso foi de no mínimo nove meses, inviabilizando a obtenção do AVCB e do "Habite-se do Empreendimento". As justificativas apresentadas pela Atlas fora: COVID; falta de peças e de mão de obra. Informou que a obrigação de entrega dos poços dos elevadores e tudo que competia à parte autora foi cumprido de acordo com o contrato (fls. 279/280). Também a testemunha Alessandro da Silva de Araújo, engenheiro da obra, confirmou que as entregas dos dois elevadores estavam previstas, respectivamente, para outubro e dezembro de 2022. A entrega efetiva deu-se apenas em julho e agosto de 2023. Tiveram que colocar mais gente na obra para subir com o material, pois o elevador externo (cremalheira) havia sido devolvido. O local estava pronto para a instalação de acordo com o contrato. A Atlas foi devidamente cientificada do cumprimento da obrigação por parte da autora. Ressaltou que a própria empresa Atlas acompanhou os trabalhos. O atraso na entrega dos elevadores gerou vários prejuízos pois o empreendimento acabou sendo finalizado com atraso. Frise-se que a requerida fora notificada em 14.02.2023, ou seja, seis meses após da previsão de entrega (fls. 55/56). Em resposta, aduziu a requerida que o atraso deu-se em razão da pandemia do COVID-19 e da escassez global de chips semicondutores. Além de não ter sido produzida prova nesse sentido, também não constou dessa contranotificação a não entrega dos poços e de evenetuais outras obrigações afetas à parte autora para a instalação dos elevadores, argumento suscitado somente em contestação (fls. 58/59). Com efeito, à míngua de provas, inverossímeis as justificativas da requerida, prevalecendo a afirmação da parte autora no sentido de que o local estava sim apto para receber os elevadores no prazo pactuado, ademais corroborada por provas produzidas ao longo da instrução. Ao que consta, o prazo para instalação de elevadores era até dezembro de 2022. Todavia, o primeiro equipamento (nº 23214) foi instalado em 12/07/2023, ao passo que o segundo equipamento (nº 232143) foi instalado em 16/08/2023 (fls. 200/201). Evidente que o atraso na entrega de elevadores a tempo e modo afetou a finalização da obra, gerando prejuízos diretos e indiretos, conforme destacado pelas testemunhas, visto que se tratava d'um empreendimento com prazo de entrega. Não cumprida a obrigação a tempo e modo responde o devedor por perdas e danos, as quais abrangem tanto os prejuízos efetivos quanto os lucros cessantes, ou seja, aquilo que a parte deixou de ganhar em decorrência do inadimplemento Faz-se todavia necessária a comprovação dos prejuízos efetivos e dos lucros cessantes, conforme disposto nos artigos: 389; 403 e 475, todos do Código Civil. Com efeito, o valor total será apurado na fase de liquidação da sentença, mediante apresentação de documentos e provas pertinentes, comprovando-se o nexo causal entre o atraso na entrega e os prejuízos auferidos, mostrado-se pertinente a liquidação por arbitramento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, cujo valor será fixado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, acrescendo-se ao valor fixado: juros de 1% ao mês, a partir da citação; atualização monetária, a partir do ajuizamento desta ação, e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação (atualizada). Na hipótese do índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo(CC art. 389 e parágrafo único). Com fulcro no art 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), HELOISA HARARI MONACO (OAB 70831/SP)

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Elpidio Ricardo Ananias Neto x Wallacy Bronson De Oliveira

ID: 327109266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO

Polo Passivo:

WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de… Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO contra WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica). Narra o autor que contratou com os réus uma tatuagem torácica por R$5.000,00, sendo-lhe exigido um adiantamento de R$2.500,00 para agendamento da primeira sessão, que foi realizada em novembro/2021; e, para as próximas sessões, o réu teria exigido o pagamento do total restante (R$2.500,00). Diz o autor que a segunda sessão foi agendada somente para abril/2022 e depois de muita insistência, não tendo sido concluída nem a metade do trabalho contratado, sendo prevista a necessidade de outras duas sessões que, entretanto, não foram agendadas pelo réu até agora, apesar devárias tentativas que vêm desde maio/2022. Sustenta a incidência do CDC, em especial quanto à responsabilidade objetiva dos réus, e pede sejam eles condenados a lhe restituir os R$5.000,00 e lhe indenizar em R$15.000,00 por danos morais pela alegada frustração de expectativa e abalo emocional, além de não conseguir exibir a tatuagem até agora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, demonstrativos, extratos, fotografias, mensagens eletrônicas, comprovante de pagamento e ficha cadastral, sendo dado à causa o valor de R$20.000,00. A ação foi admitida com deferimento da gratuidade da justiça e os réus, citados por carta com AR, não apresentaram contestação tempestiva, conforme certidão retro. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou fls.312 na forma do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil em endereço que foi obtido formalmente via pesquisa SISBAJUD (fls.238), sendo o expediente recebido sem ressalva e sem restituição posterior à ECT, não se vislumbrando na análise de agora algum vício no ato citatório. De se enfatizar que, tratando-se de microempreendedor individual, a citação da pessoa física leva à consideração automática da citação também da pessoa jurídica constituída para finalidades tributárias, somente. Nada obsta, portanto, a incidência dos efeitos da revelia, dentre os quais, principalmente, o de considerar como verdadeiros e incontroversos todos os fatos articulados pela parte autora na inicial. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Trata-se de relação consumerista (Lei n. 8078/1990), presentes a figura do fornecedor de serviços contratados pelo consumidor. As pretensões restituição de valor e indenizatória estão fundadas no alegado descumprimento de obrigação contratual por parte dos réus, relativamente a serviços de tatuagem contratados pelo autor e não finalizados. Narra o requerente, em suma, que, apesar de ter pago o total fixado como preço, passou por apenas duas sessões com o requerido e que serviram para a realização de menos da metade de todo desenho escolhido a ser tatuado; e, embora necessárias outras sessões, o réu não providenciou o agendamento mesmo com as várias tentativas desde maio/2022, depois da segunda sessão que foi finalizada sem a conclusão da tatuagem. Por essa perspectiva, o descumprimento do contrato por parte dos réus é agora incontroverso, até por estar bem evidenciado com os registros fotográficos de fls.25/26 como documentos não impugnados e que, por isso, constituem agora prova inequívoca, assim compreendida como "aquela em relação à qual não mais se admite qualquer discussão", por definição pelo C. Superior Tribunal de Justiça (dentre vários: AI n. 2126520-68.2023.8.26.0000 e AI n. 2137818-86.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; j: 30/06/2023 e 30/06/2025, respectivamente; ainda: AI n. 0116486-98.2005.8.26.0000 (TJSP); Rel: Orlando Pistoresi; 32ª Câmara do 6º Grupo; j: 27/10/2005). Não se cogita mais de qualquer causa, eventualmente, que pudesse ser imputada ao autor como óbice à conclusão da tatuagem. Ou seja: a descontinuação dos serviços só pode ser atribuída agora ao réu, que não retomou o agendamento das sessões para concluir o desenho como se propôs quando da contratação. A natureza da prestação contratada personalíssima, de certa forma impunha ao réu o dever e a preocupação ainda mais marcantes de finalizar a tatuagem porque assim era a legítima expectativa do autor/consumidor. Paralisar-se o serviço sem a conclusão implica, evidentemente, uma clara e inegável frustração do tomador, além da própria insegurança em relação ao que se desdobrará da necessidade de finalização com outro profissional ou, em determinados casos, até mesmo da remoção do conteúdo já tatuado, embora este não seja a situação em análise. Caracterizada a situação que enseja a devolução da quantia e a reparação por danos extrapatrimoniais. Em caso assemelhado, assim se decidiu neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1069711-71.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 18/07/2024): "A autora contratou a ré para a realização de tatuagem em três etapas, fazendo os dois primeiros pagamentos, e veio a juízo pedir indenizações porque a ré se recusou a concluir a terceira etapa, cabendo então, no seu entender, indenizações por danos moral, estético, devolução dos valores pagos e outro valor necessário para a remoção da tatuagem. (...) Como se vê, entendeu o nobre magistrado que, em se tratando de uma obrigação de caráter personalíssimo, o desgaste emocional ocorrido entre as partes justificou a atitude da ré em não mais prosseguir com o trabalho da tatuagem que envolve o corpo da autora. No entanto, ainda que se reconheça pelo contraditório que se estabeleceu entre as partes e pela colheita de prova oral, alguma dificuldade no relacionamento que entre elas se estabeleceu, o fato é que se beneficia a demandante das disposições protetivas da Lei 8.078/90, notadamente na questão da inversão da prova. É verdade que os depoimentos colhidos indicam um certo desconforto entre as partes para a conclusão dos trabalhos, pela atitude tomada pela autora (fl. 265, fazendo referência a depoimento testemunhal), mas o trabalho inicialmente combinado em três etapas deveria ter sido concluído, pois aquele desconforto não era de tal magnitude a autorizar a interrupção do ajuste. Não tendo, contudo, concluído o trabalho encomendado, deverá a ré devolver à autora os valores por ela adiantados, atualizados monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora contados da citação. Para o dano moral pensa-se que a pretensão inicial deve ser acolhida, porque pode ser presumida a perda de justa expectativa da autora para conclusão do serviço de tatuagem e os percalços que poderá ter para obter o resultado final por ela pretendido. Nessa linha de ideias: Apelação n. 1023741-70.2022.8.26.0361 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 24/09/2024; EMENTA: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Ainda quanto à pretensão indenizatória fundada em danos morais, as mensagens documentadas nos autos dão uma consistente ideia das várias tentativas empreendidas pelo autor de retomar as sessões para que o réu concluísse a tatuagem, o que acabou não acontecendo. Pelas circunstâncias, o cenário foge mesmo ao que se poderia ter como meros aborrecimentos, meros transtornos ou mesmo um simples descumprimento contratual. Neste caso, portanto, além da própria frustração marcante por não ter havido a finalização do serviço, o consumidor ainda se viu na obrigação de dedicar tempo excessivo para tentar resolver o impasse diretamente com o fornecedor. A análise se dá sob a perspectiva de aplicação da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável quando se extrapola a normalidade própria de mero descumprimento contratual e leva à perda excessiva de tempo pela parte lesada (consumidora) pelo inadimplemento e ao desvio total de competências em momentos de tentativas de resolução do problema junto à fornecedora (TJSP Apelação n. 1084198-78.2022.8.26.0002; Rel: Carlos Abrão, j: 30/06/2023; TJSP Apelação n. 1000951-05.2022.8.26.0390; Rel: Paulo Ayrosa; j: 28/06/2023). É a dedicação desperdício de tempo útil nas sucessivas tentativas infrutíferas de superar um entrave originário de ato da parte fornecedora (TJSP Apelação n. 1000922-14.2022.8.26.0629; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024; TJSP Apelação n. 1063895-06.2023.8.26.0100; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024). Foi o que se viu na situação em tela. Logo, sob os dois aspectos, têm-se por configurados os danos morais. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), "É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil)" (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, "(...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$5.000,00. Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. No que tange ao valor a ser devolvido, entretanto, o requerente comprovou apenas a transferência de R$2.500,00 (fls.139). Muito embora tenha afirmado na inicial ter transferido os outros R$2.500,00, não há prova documental segura disso e a apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte obrigada ao pagamento (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). A mensagem específica inserida na lauda de fls.4 da inicial não serve para uma efetiva comprovação de pagamento, propriamente. Logo, o ressarcimento deve ficar limitado a R$2.500,00, registrando-se que "A REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALCANÇANDO APENAS A MATÉRIA DE FATO" (TJSP Apelação n. 1007201-20.2023.8.26.0002; Rel: Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2024). Em outro dizer: "A revelia não importa na imediata presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na petição inicial" (TJSP Apelação n. 1008105-27.2023.8.26.0071; Rel: Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2024). Prova de pagamento, portanto, principalmente no valor expressivo, há de ser feita por documento da transferência/depósito, o que não foi trazido aos autos. Daí a parcial procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica), qualificados nos autos, a pagarem ao autor, ELPÍDIO RICARDO ANANIAS NETO, também qualificado, os valores de (i) R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente desde o desembolso (fls.139) para restituição do que comprovadamente foi pago pelo serviço não concluído e (ii) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais com correção monetária (IPCA) a partir desta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ), acrescidos os valores (já corrigidos) de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES (OAB 515240/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1059821-06.2023.8.26.0100

ID: 301143640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1059821-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SMELSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO RODRIGUES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059821-06.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Miriam Smelstein - Vistos. Miriam Smelstein ajuizou AÇÃO DE CURATELA de Rita Rays Smelstein sob o fundamento de que a interditand… Processo 1059821-06.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Miriam Smelstein - Vistos. Miriam Smelstein ajuizou AÇÃO DE CURATELA de Rita Rays Smelstein sob o fundamento de que a interditanda se encontra incapacitada para os atos da vida civil, juntou documentos e pediu ainda para ser nomeada como curadora provisória dela, o que fora deferido pelo Juízo em decisão de fls.73/74. A Defensoria Pública a foi nomeada curadora especial para a requerida, se habilitou regularmente no feito, impugnou a demanda por negativa geral e requereu a realização de perícia médica e estudo psicossocial (fls.152/157). O feito foi devidamente saneado em fls.164/165, sendo determinada a realização de perícia psiquiátrica na curatelanda, visando apurar seu estado de saúde. Em laudo foram confirmadas as alegações da inicial, atestando-se que a requerida "não apresenta condições de gerir sua vida e que necessita da interdição para garantia de sua segurança e de sua qualidade de vida " (fls.314). Quedou-se inerte, a requerente, quanto à determinação para manifestação acerca do laudo pericial; a curadora especial apenas se deu por ciente (fls.335/336) e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência desta ação (fls.343/345), com a devida fundamentação, requerendo assim, a decretação da interdição da interditanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §1º do C.C. e artigo 747, inciso II, do C.P.C., uma vez que é filha da requerida e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Nestes termos, é claro o artigo 1767, inciso I, do C.C., no sentido de que "estão sujeitos a curatela. (...) I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ". Conforme aferido em laudo pericial, "Em função do que constatamos no exame clínico e do histórico apresentado, o diagnóstico mais adequado é o de Demência Não Especificada, registrado na Classificação Internacional de Doenças, em sua Xª revisão, como F03 ." (fls.313, com grifos meus), donde decorre que "A periciada tem impossibilidade com o asseio pessoal, sendo usuária de fralda e necessita de cuidados gerais e permanentes. O quadro demonstra que a periciada está bem cuidada, porém é totalmente dependente de cuidados externos. Não tem nenhuma capacidade de administração financeira. E nem de autoadministração, mesmo para os cuidados mais simples da vida diária, como higiene, alimentação e vestimenta, sendo que atualmente está em estomia mantida para líquido e medicação. Fica claro também que está sendo cuidada com carinho amor e responsabilidade." (fls.314). Dessa forma, resta incontroversa a incapacidade da curatelanda, confirmada pelo perito nomeado. Não bastasse a expressa avaliação pericial, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade da requerida para administrar a própria vida. Acrescente-se ao laudo pericial, o relatório médico de fls.45, deixando evidente a incapacidade derivada do quadro de saúde constatado no laudo. Considerando-se as peculiaridades do caso, na esteira do quanto já decidido, dispensável o interrogatório da requerida. Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade do interditando, poderá ser dispensado o interrogatório judicial. Nesse sentido: "Interdição. Interrogatório. Dispensa. Admissibilidade. Situação excepcional. Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central. Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva. Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz. Precedentes - Sentença correta. Apelação desprovida.". (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda. Admissibilidade. Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo. RECURSO DESPROVIDO.". (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010) Desnecessária, também, a complementação da perícia psiquiátrica por estudo psicossocial, conforme requestado pela Defensoria Pública em contestação. Veja-se que o laudo elaborado pelo experto nomeado pelo Juízo já contemplou os questionamentos formulados pela Curadora especial e pelos demais interessados, é hígido, se encontra bem fundamentado, fora realizado por profissional de confiança do Juízo e esgotou a matéria que se pretendia provar, sendo desnecessária a produção de estudo multidisciplinar para elucidar o objeto desta demanda. Nesse sentido, impende ressaltar a fundamentação lançada pela Desembargadora Rosangela Telles, no julgamento da Apelação Cível nº 1014300-77.2019.8.26.0100: Vale dizer que o Magistrado não deve se submeter ao interesse unilateral da parte na dilação da fase probatória, sob pena de violar o princípio da eficiência, pois, se o conjunto probatório carreado for suficiente para embasar a persuasão do magistrado, a produção ou complementação de provas implicaria a prática de atos inúteis e meramente protelatórios. De se consignar que tal é o posicionamento jurisprudencial adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE. O magistrado pode negar a realização de perícia requerida pela parte sem que isso importe, necessariamente, cerceamento de defesa. De fato, o magistrado não está obrigado a realizar todas as perícias requeridas pelas partes. Ao revés, dentro do livre convencimento motivado, pode dispensar exames que repute desnecessários ou protelatórios." (AgRg no AREsp 336.893-SC, Primeira Turma, DJe 25/9/2013. REsp 1.352.497-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 4/2/2014). No que tange à extensão da interdição, cabe ao Juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC. A despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de interdição apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção da requerida, eis que ela se encontra totalmente privada de qualquer possibilidade de interação com o mundo, incapacitada de compreender ou interpretar o que lhe é perguntado, como restou evidenciado no laudo pericial (fls.313): "O fácies é vibrante, suas expressões faciais aparentam acompanhar suas manifestações verbais, como não consegue se manifestar com nexo, as expressões devem acompanhar suas sensações. Apresenta claramente ilusões e fantasias, a capacidade cognitiva está claramente submersa, não conseguindo entender o que falamos nem com a colaboração do filho e da técnica de enfermagem que está acostumada com ela, portanto não consegue cooperar com a entrevista. Memória recente e passada prejudicadas, pragmatismo e volitismo severamente prejudicados." (grifos meus). Então, a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais da requerida, eis que, reitere-se, já não possui condições de praticar por si os atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Parece, portanto, essencial para sua defesa e proteção, diante do contexto e visando aos interesses dela, salientando-se que tanto a prova pericial quanto as impressões colhidas nos autos levam a tal conclusão, que seja decretada a interdição total da requerida, única forma pela qual poderão ser realizados os necessários atos jurídicos em seu favor, sem a necessidade de sua intervenção que, no caso concreto, é inviável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Extensão da curatela. Reconhecimento em situações excepcionais da necessidade de que a curatela implique afastamento total da possibilidade de o curatelado exercer os atos da vida civil. Desenvolvimento do direito superador da lei para atender à natureza das coisas. Consciência e manifestação da vontade que são requisitos essenciais da prática dos atos e negócios jurídicos, alcançando mesmo atos existenciais. Falta de vontade que fere o plano da existência dos atos e negócios jurídicos. A lei não pode desconsiderar a natureza das coisas e deixar de reconhecer o dado biológico da existência de variados graus de deficiência. O princípio da igualdade substancial exige tratamento desigual na medida das desigualdades. Fere o preceito constitucional da dignidade da pessoa e toda a estrutura do ordenamento jurídico pretender dar o mesmo tratamento a pessoas que apresentam graus diferentes de deficiência. A teoria das incapacidades não constitui discriminação, mas forma de proteção jurídica. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece existência de variados graus no espectro das deficiências, determinando adoção das providências adequadas às necessidades pessoais dos curatelados. Curatela instituída pelo art. 84, §1º da Lei nº 13.146/15 que deve ser interpretada como novo instituto jurídico, permitindo que o julgador determine in concreto a extensão da intervenção a cargo do curador, que pode alcançar grau extremo nos casos em que a condição de saúde do curatelado revele absoluta falta de condições de manifestar vontade, inclusive com eventual limitação de atos não patrimoniais nos quais a manifestação de vontade seja elemento inafastável. Paciente acometida de mal de Alzheimer, em total estado de alienação com o meio, sendo necessária extensão máxima da curatela. Recurso improvido". (a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006992-64.2017.8.26.0292 V. U, 20 de março de 2020, Relator ENÉAS COSTA GARCIA) "INTERDIÇÃO. Doença de Alzheimer. Grave moléstia que acomete o recorrido em estado avançado e irreversível. Decretação de interdição TOTAL que melhor tutela os interesses, seja do próprio interditando, seja de terceiros. Conclusão do trabalho pericial, somada à suspeita da prática de negócios escusos pelo curatelado, avessos aos habitualmente praticados pelo homem médio, que apenas reforçam esta exegese. Dever de prestação de contas. Periodicidade anual. Pertinência. Exegese do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Depósito do produto da alienação de bens do interditando em conta judicial. Manutenção. Segurança jurídica. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (Apelação nº: 1016485-83.2017.8.26.0577 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 31 de março de 2020, JAIR DE SOUZA Relator) "INTERDIÇÃO - Autor acometido de retardo mental grave - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e irreversível do periciando para todos os atos da vida civil - Comprometimento das funções mentais globais e específicas - Interdição total que confere proteção aos direitos fundamentais do interditado - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1006924-43.2017.8.26.0348. Des. Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 25/11/2019) E ainda: INTERDIÇÃO Requerida portadora de Doença de Alzheimer Incapacidade total e permanente para a prática de atos da vida civil Fato comprovado Interdição para todos os atos da vida civil Interdição parcial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não se aplica ao caso - Decisum mantido Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1007671-98.2016.8.26.0292. Des. Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J: 7/10/2019). Desse modo, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO de Rita Rays Smelstei (dados de qualificação no cabeçalho), declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775,§1º do Código Civil, nomeio como Curadora definitiva à curatelanda a requerente Miriam Smelstein (dados de qualificação no cabeçalho), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a título de pagamento de honorários periciais, caso verificado que o montante ainda não foi disponibilizado ao Perito. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa do Curadora, cujo encaminhamento deverá por esta última ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. Expeça-se edital, intimando-se a curadora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, cabendo à requerente, caso igualmente não seja beneficiária da assistência judiciária, providenciar a publicação do edital, uma vez, em jornal de circulação local de sua escolha, e juntar nos autos as páginas da publicação, oportunamente. Deixo de fixar a obrigação de a Curadora prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que a obrigue a fazê-lo, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682) Outrossim, considerando a Curadora é filha da curatelada, com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, dispenso a prestação de caução. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a Curadora definitiva providencie a documentação requestada no item 2 de fls.345 da r. cota ministerial, com o fim de se aclarar sobre o patrimônio da incapaz, ressaltando-se que, por ora, fica ela obrigada a prestar contas anualmente de seu encargo (nos termos do art.84, §4º da lei nº13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - in litteris:"Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano."), em apartado, (nos termos do art.553 do CPC, in verbis: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado") sob a classe "Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária", comprovando-se a distribuição com a juntada, neste feito, do respectivo recibo de protocolo expedido pelo Saj. Transitada em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, aguarde-se em cartório as prestações de contas administrativas. P.R.I.C. - ADV: DIOGO RODRIGUES LUCIANO (OAB 424395/SP)

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Sd Publicidade Digital Ltda x C. F. Da Silva Neto Eireli

ID: 279064699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146151-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

C. F. DA SILVA NETO EIRELI

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C.… ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C. F. da Silva Neto Eireli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA em face de C. F. DA SILVA NETO EIRELI. Narra que firmou com a ré contrato de "Autorização de Figuração 5061", correspondente a prestação de serviços de publicidade digital para o período de 2021 a 2023, com valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), em parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Alega que a requerente cumpriu imediatamente com a sua obrigação, inscrevendo os dados da empresa ré em seu site comercial, mas que não recebeu contraprestação. Aduz que após o pagamento correspondente a primeira parcela, a ré deixou de adimplir com suas obrigações. Que tentou contato com a ré e que não logrou êxito em uma solução extrajudicial. Aduz que a ré ingressou com uma Ação de Inexistência de Débito C/C Danos Morais, qual seja, Processo n. 7000089-43.2022.8.22.0001, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, restando improcedente a demanda. Discorre sobre o enriquecimento ilícito. Deu à causa o valor de R$ 7.564,85 (sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Acostou os documentos de fls. 8/29 Retorno de AR negativo às fls. 49, sendo a ré devidamente citada às fls. 64 e apresentou contestação de fls. 81/90. Preliminarmente, afirma que inexiste interesse processual em razão do reconhecimento da quitação integral da avença distratada. No mérito, aduz que o representante da empresa ré recebeu uma ligação de telemarketing em que foi proposto serviço de publicidade digital à empresa requerida. Que se tratava de um serviço custeado pela Operadora Net/Claro, constituindo um bônus pela titularidade da linha. Alega que recebeu o contrato via WhatsApp, a título de que seria tão somente uma atualização de cadastro. Alega que assinou com a autora um termo de distrato dando a entender que estaria dando à ré plena quitação das obrigações ali envolvidas, e que na ocasião pagou a quantias de R$ 2.880,00. Nada obstante, narra que em 14/09/2021, foi contatado por um 'suposto' cartório de São Paulo que informou que o CNPJ e os CPF dos sócios da ré estariam bloqueados e protestados em função de um débito de R$ 5.000,00 e, no dia seguinte, recebeu um novo contato deste mesmo cartório para que procedesse com nova quitação, referentes às 2ª e 3ª edições do contrato firmado, momento esse que fez um segundo acordo no valor R$ 4.045,00. Alega que procedeu com os pagamentos, diante da iminência de restrição dos CPF dos sócios e bloqueio de suas contas bancárias. Ocorre que após, ainda recebeu novo contato telefônico cobrando valores a título de custas cartorárias, oportunidade em que foi alertado por terceiros que se tratava de possível golpe. Alega que houve vício de consentimento ao assinar o documento denominado Autorização de Figuração, pois não tinha ciência que estaria assumindo uma dívida de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Afirma que a empresa autora atua com o mesmo modus operandi em todo o Brasil. Pleiteia aplicação da pena de litigância de má-fé a 9,9% do valor da causa. Requer indenização de 10% do valor da causa. Acostou os documentos de fls. 91/129. Sobreveio réplica de fls. 133/136. À especificação de provas (fls. 138/139), a parte autora requereu a oitiva da requerida (fls. 142) ao passo que a ré requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir da parte requerente. Compulsando os autos, verifico que o contrato sub judice foi alvo de deliberação judicial anterior - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Processo nº 7000089-43.2022.8.22.0001, em curso perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, julgada improcedente e já com trânsito em julgado. Em consulta ao sistema informatizado do PJe, observo que aquela sentença transitou em julgado em 13/12/2022, estando os autos arquivados definitivamente desde 15/12/2022. Com efeito, é sabido que as ações declaratórias possuem natureza dúplice, de tal azo que, quando da propositura daquela demanda, quando o autor (ora réu) pugnou que fosse declarada a inexistência de um débito, na hipótese da demanda ser julgada improcedente, a consequência lógica que se extrai é a de que o débito é existente (an debeatur). Conquanto não haja condenação expressa do devedor ao pagamento, pois para que haja a eficácia executiva da sentença declaratória é necessário que ela contenha todos os elementos de um título executivo, ou seja, que identifique uma obrigação certa, líquida e exigível (REsp 1.261.888/RS, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011), o simples reconhecimento da obrigação implica sim em impor o pagamento da obrigação ao devedor. Na mesma toada, é a doutrina de Fredie Didier, citando o ensinamento do saudoso Teori Zavascki: "Obtida a certificação do direito a uma prestação com todos os seus elementos , o vencedor já pode executar a decisão. [...] O que importa, para que uma decisão judicial seja título executivo, é que haja o reconhecimento da existência de um dever de prestar, qualquer que seja a natureza da sentença ou da prestação. Isso vale, também, para sentença de improcedência de ação declaratória negativa: ao negar o pedido de declaração de inexistência de uma relação jurídica, o juiz afirma a existência dessa relação; se há um direito a uma prestação exigível como conteúdo dessa relação jurídica considerada existente, a sentença é título executivo. (Curso de Direito Processual Civil: execução. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 272-273 - grifou-se) Trata-se de simples aplicação à economia e celeridade processual. Tal questão, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA CONTESTAÇÃO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11. 232/2005. 3. Referido dispositivo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimando o réu a propor o cumprimento de sentença. 4. In casu, a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de anulação de notas promissórias emitidas em favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autor, declarou susbsistente a obrigação cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento do valor reconhecidamente pago pelo demandante. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação cambial, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC à espécie. 5. Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.117 - PR (2011/0241671-0) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art . 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo . 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1324152 SP 2012/0099874-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/06/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DOCPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006.3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Nessa toada, verifica-se que ainda que não haja decisão quanto ao seu valor, o dispositivo da sentença havia reconhecido a legalidade do débito objeto do pedido inicial de declaração de inexigibilidade, de modo que a satisfação do débito deve ser perseguida naqueles autos, apenas competindo ao aqui requerente ajuizar o respectivo incidente de cumprimento de sentença, perante àquele juízo. Dito isto, não há que se falar em nova ação de cobrança e reapreciação da discussão sobre a exigibilidade dos valores, pois já houve reconhecimento de crédito em favor do requerente. Por outro giro, observo que, conquanto a parte ré sustente existência de documento extintivo (termo de quitação), trata-se-ia de hipótese de fato impeditivo ao direito do autor, com sentença de improcedência por resolução de mérito (artigo 487, inciso I, CPC). O caso aqui verte-se por fato distinto: pela ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida, devendo a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito ante a inadequação da via eleita (artigo 485, inciso VI do CPC). Carece a parte autora, portanto, de interesse de agir (necessidade e adequação). Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco, sobre o interesse processual, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...) (autor citado, in Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312.). José Frederico Marques salienta: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, a necessidade do uso da via judicial (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Dessa forma, a presente demanda não é necessária e, tampouco, proposta na via adequada, na medida em que compete apenas a parte autora ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, proposto perante o juízo prolator da sentença de fls. 25/29. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO A DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso VI do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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Sd Publicidade Digital Ltda x C. F. Da Silva Neto Eireli

ID: 277433988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146151-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

C. F. DA SILVA NETO EIRELI

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C.… ADV: Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP), Matheus Araujo Magalhaes (OAB 10377/RO) Processo 1146151-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SD Publicidade Digital Ltda - Reqdo: C. F. da Silva Neto Eireli - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SD PUBLICIDADE DIGITAL LTDA em face de C. F. DA SILVA NETO EIRELI. Narra que firmou com a ré contrato de "Autorização de Figuração 5061", correspondente a prestação de serviços de publicidade digital para o período de 2021 a 2023, com valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), em parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Alega que a requerente cumpriu imediatamente com a sua obrigação, inscrevendo os dados da empresa ré em seu site comercial, mas que não recebeu contraprestação. Aduz que após o pagamento correspondente a primeira parcela, a ré deixou de adimplir com suas obrigações. Que tentou contato com a ré e que não logrou êxito em uma solução extrajudicial. Aduz que a ré ingressou com uma Ação de Inexistência de Débito C/C Danos Morais, qual seja, Processo n. 7000089-43.2022.8.22.0001, que tramitou perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, restando improcedente a demanda. Discorre sobre o enriquecimento ilícito. Deu à causa o valor de R$ 7.564,85 (sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Acostou os documentos de fls. 8/29 Retorno de AR negativo às fls. 49, sendo a ré devidamente citada às fls. 64 e apresentou contestação de fls. 81/90. Preliminarmente, afirma que inexiste interesse processual em razão do reconhecimento da quitação integral da avença distratada. No mérito, aduz que o representante da empresa ré recebeu uma ligação de telemarketing em que foi proposto serviço de publicidade digital à empresa requerida. Que se tratava de um serviço custeado pela Operadora Net/Claro, constituindo um bônus pela titularidade da linha. Alega que recebeu o contrato via WhatsApp, a título de que seria tão somente uma atualização de cadastro. Alega que assinou com a autora um termo de distrato dando a entender que estaria dando à ré plena quitação das obrigações ali envolvidas, e que na ocasião pagou a quantias de R$ 2.880,00. Nada obstante, narra que em 14/09/2021, foi contatado por um 'suposto' cartório de São Paulo que informou que o CNPJ e os CPF dos sócios da ré estariam bloqueados e protestados em função de um débito de R$ 5.000,00 e, no dia seguinte, recebeu um novo contato deste mesmo cartório para que procedesse com nova quitação, referentes às 2ª e 3ª edições do contrato firmado, momento esse que fez um segundo acordo no valor R$ 4.045,00. Alega que procedeu com os pagamentos, diante da iminência de restrição dos CPF dos sócios e bloqueio de suas contas bancárias. Ocorre que após, ainda recebeu novo contato telefônico cobrando valores a título de custas cartorárias, oportunidade em que foi alertado por terceiros que se tratava de possível golpe. Alega que houve vício de consentimento ao assinar o documento denominado Autorização de Figuração, pois não tinha ciência que estaria assumindo uma dívida de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Afirma que a empresa autora atua com o mesmo modus operandi em todo o Brasil. Pleiteia aplicação da pena de litigância de má-fé a 9,9% do valor da causa. Requer indenização de 10% do valor da causa. Acostou os documentos de fls. 91/129. Sobreveio réplica de fls. 133/136. À especificação de provas (fls. 138/139), a parte autora requereu a oitiva da requerida (fls. 142) ao passo que a ré requereu o julgamento antecipado de mérito (fls. 143). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir da parte requerente. Compulsando os autos, verifico que o contrato sub judice foi alvo de deliberação judicial anterior - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Processo nº 7000089-43.2022.8.22.0001, em curso perante o Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, julgada improcedente e já com trânsito em julgado. Em consulta ao sistema informatizado do PJe, observo que aquela sentença transitou em julgado em 13/12/2022, estando os autos arquivados definitivamente desde 15/12/2022. Com efeito, é sabido que as ações declaratórias possuem natureza dúplice, de tal azo que, quando da propositura daquela demanda, quando o autor (ora réu) pugnou que fosse declarada a inexistência de um débito, na hipótese da demanda ser julgada improcedente, a consequência lógica que se extrai é a de que o débito é existente (an debeatur). Conquanto não haja condenação expressa do devedor ao pagamento, pois para que haja a eficácia executiva da sentença declaratória é necessário que ela contenha todos os elementos de um título executivo, ou seja, que identifique uma obrigação certa, líquida e exigível (REsp 1.261.888/RS, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011), o simples reconhecimento da obrigação implica sim em impor o pagamento da obrigação ao devedor. Na mesma toada, é a doutrina de Fredie Didier, citando o ensinamento do saudoso Teori Zavascki: "Obtida a certificação do direito a uma prestação com todos os seus elementos , o vencedor já pode executar a decisão. [...] O que importa, para que uma decisão judicial seja título executivo, é que haja o reconhecimento da existência de um dever de prestar, qualquer que seja a natureza da sentença ou da prestação. Isso vale, também, para sentença de improcedência de ação declaratória negativa: ao negar o pedido de declaração de inexistência de uma relação jurídica, o juiz afirma a existência dessa relação; se há um direito a uma prestação exigível como conteúdo dessa relação jurídica considerada existente, a sentença é título executivo. (Curso de Direito Processual Civil: execução. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 272-273 - grifou-se) Trata-se de simples aplicação à economia e celeridade processual. Tal questão, inclusive, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA COM NATUREZA EXECUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO RÉU DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DA CONTESTAÇÃO PEDIDO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. As sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível, são dotadas de força executiva, constituindo-se título executivo judicial, nos termos do art. 475-N, I, do CPC, introduzido pela Lei n. 11. 232/2005. 3. Referido dispositivo processual aplica-se também às sentenças declaratórias que, julgando improcedente o pedido do demandante, reconhecem a existência de obrigação do autor em relação ao réu da demanda, independentemente de constar na contestação pedido de satisfação de crédito, legitimando o réu a propor o cumprimento de sentença. 4. In casu, a sentença de improcedência proferida nos autos da ação de anulação de notas promissórias emitidas em favor do demandado, em garantia de dívidas decorrentes de empréstimos contraídos pelo autor, declarou susbsistente a obrigação cambial entre as partes, resguardando apenas o abatimento do valor reconhecidamente pago pelo demandante. Consectariamente, reconhecida a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação cambial, deve-se dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo demandado, ante a aplicação do disposto no art. 475-N, I, do CPC à espécie. 5. Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.117 - PR (2011/0241671-0) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art . 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo . 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1324152 SP 2012/0099874-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/05/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 15/06/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DOCPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006.3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C doCPCe da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). Nessa toada, verifica-se que ainda que não haja decisão quanto ao seu valor, o dispositivo da sentença havia reconhecido a legalidade do débito objeto do pedido inicial de declaração de inexigibilidade, de modo que a satisfação do débito deve ser perseguida naqueles autos, apenas competindo ao aqui requerente ajuizar o respectivo incidente de cumprimento de sentença, perante àquele juízo. Dito isto, não há que se falar em nova ação de cobrança e reapreciação da discussão sobre a exigibilidade dos valores, pois já houve reconhecimento de crédito em favor do requerente. Por outro giro, observo que, conquanto a parte ré sustente existência de documento extintivo (termo de quitação), trata-se-ia de hipótese de fato impeditivo ao direito do autor, com sentença de improcedência por resolução de mérito (artigo 487, inciso I, CPC). O caso aqui verte-se por fato distinto: pela ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida, devendo a presente ação ser extinta sem julgamento do mérito ante a inadequação da via eleita (artigo 485, inciso VI do CPC). Carece a parte autora, portanto, de interesse de agir (necessidade e adequação). Segundo o escólio de Cândido Rangel Dinamarco, sobre o interesse processual, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença deles: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...) (autor citado, in Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312.). José Frederico Marques salienta: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado, o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. (Manual de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 1974, vol. 1, págs. 157/158). O interesse de agir é, portanto, a necessidade do uso da via judicial (BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. I, Tomo I, pág. 43). Dessa forma, a presente demanda não é necessária e, tampouco, proposta na via adequada, na medida em que compete apenas a parte autora ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, proposto perante o juízo prolator da sentença de fls. 25/29. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO A DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso VI do Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.R.I.C.

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F. M. P. R. x P. M. D. Á. D. P.

ID: 306080667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-23.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. M. P. R.

Polo Passivo:

P. M. D. Á. D. P.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GERMINI MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-23.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - F.M.P.R. - P.M.A.P. - Vistos. FERNANDA MATOS PAROLIN RIBEIRO, funcionária pública municipal exercendo o … Processo 1001330-23.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - F.M.P.R. - P.M.A.P. - Vistos. FERNANDA MATOS PAROLIN RIBEIRO, funcionária pública municipal exercendo o cargo de enfermeira ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA, visando à reclassificação do adicional de insalubridade para grau máximo com reflexos em 13º salário, férias 1/3, FGTS e adicionais legais já pagos devendo incidir na base de cálculo das horas extras pagas, nos termos do capítulo II - valor mínimo estipulado do Capítulo R$ 12.340,00. Requer ainda que se reconheça a ilegalidade do regime 12x36 e do banco de horas, por consequência, condenação da empresa ao pagamento das horas extras, aqueles excedentes a sexta diária ou trinta semanais, por dia efetivamente trabalhado, com acréscimo do adicional de 50%, com reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário, devendo o adicional de insalubridade pago e o deferido, integrar a base de cálculo, aplicação do divisor 150 (30/6*30=150), nos termos do capítulo II, valor mínimo estimado do capítulo R$ 5.320,00. Deferida a gratuidade da justiça à autora - fls.39/40. Juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência - fls.52/69. Contestação - fls.70/81. Impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. Arguiu prejudicial de mérito - prescrição quinquenal. Asseverou a legalidade do regime 12 X 36, não incindindo as normas da C.L.T., por ser a autora servido estatutária. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos - fls.82/571. Réplica - fls.577/587. Manifestação da autora pugnando pela realização de prova técnica. Elaborou quesitos -fls.588/590. Decisão de fls.591/593, distribuindo o ônus da prova com consequente designação de prova pericial; concedida assistência Judiciária à parte autora; acolheu-se parcialmente a impugnação apresentada, retificando o valor da causa para constar como sendo o montante estimado de R$ 17.660,00; postergou à analise da prescrição quinquenal. Quesitos apresentados pelo requerido (fls. 603/604) Certidão emitida pela Serventia (fls. 605) constando que "haver decorrido o prazo de 15 dias sem impugnação pelas partes à nomeação do Sr. Perito, bem como o prazo de 10 dias sem indicação de assistentes técnicos pelas partes". Laudo pericial - fls. 629/668. Impugnação ao laudo pericial apresentada pelo requerido (fls. 674/677). Por sua vez, a parte autora manifestou sua concordância com o laudo pericial (fls. 679) Fls. 695/698 Laudo pericial complementar. Manifestação do requerido às fls. 704/705, discordando do laudo pericial. Manifestação da parte requerente (fls. 7016) É o relatório. DECIDO. I - DA PRELIMINARES APRESENTADAS PELO REQUERIDO I".A" - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - FLS. 71/72 E DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FLS. 73 As matérias já foram decididas por ocasião da decisão saneadora de fls. 591/593, mantendo-se hígido o entendimento ali exposto. II - DA PREJUDICIAL AO MÉRITO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FLS. 74) A questão se confunde com o mérito e com ele será analisada. III - DO MÉRITO Para que o servidor faça jus ao adicional de insalubridade, esse deve estar previsto em lei, ou então ser taxativamente comprovado por ele que a atividade desempenhada é insalubre. No âmbito municipal a matéria foi regulamentada pelo disposto no art.1º da Lei Municipal nº 1.517/2002. Confira-se: Artigo 1º - O adicional a que tem direitos os servidores que desenvolvemtrabalhos insalubre e de periculosidade, em todas as áreas da Municipalidade, será definido após um trabalho que atenderá normas técnicas especificas, realizadas por um perito do ministério do trabalho ouempresas qualificadas para tais serviços. A insalubridade está conceituada no art. 189 da CLT, in verbis: Serão consideradas atividades ou operações insalubres, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. No presente caso, afirma a parte requerente que atua no setor de vigilância epidemiológica, realizando coletas de secreções, pulsões e testes rápidos para todas as doenças infectocontagiosas. Aduz que, durante o período da pandemia, exerceu suas atividades na Unidade Básica de Saúde, onde se concentravam os principais atendimentos de pacientes diagnosticados e com suspeita de covid-19 e outras doenças infectocontagiosas. Logo, pretende o reconhecimento de que à demandante deve ser pago o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Feito este introito, tem-se que o laudo pericial acostado aos autos (fls. 629/688) atestou que a autora, enfermeira, desenvolve suas atividades na unidade básica de saúde do setor de vigilância epidemiológica do município de Águas da Prata, e que no local de trabalho a requerente se expôs e se expõe, nas atividades desenvolvidas, a insalubridade por agentes biológicos continuamente em função dos seguintes fatos (fls. 655): "O atendimento a pacientes, que envolve tomada de sinais vitais, coleta de material para exames, aplicação de medicação, e acompanhamento para internação em São João da Boa Vista sempre que necessário. Tais atividades fazem parte intrínseca das atividades da Requerente; b. Atendimento a pacientes isolados em suas moradias; c. Os pacientes que acessam a local não têm diagnósticos precisos das doenças que são portadores na chegada ao atendimento. A confirmação do mal que os acomete pode demorar vários dias para estarem disponíveis; d. A Autora mantinha contato com pacientes que foram destinados a isolamento com a análise de resultados de exames realizados. (...)"e. O uso de EPIs, como luvas, máscaras faciais, óculos de proteção e aventais descartáveis, pode ajudar a minimizar o risco de exposição a agentes biológicos. Entretanto, esse uso, mesmo que cercado de todos ao cuidados. não é eficaz para prevenir, afastar ou efetivamente neutralizar o risco de contaminação por agentes biológicos; A prova pericial evidenciou, portanto, que a autora, de fato, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), vejamos: "A perícia realizada permite concluir que a Autora, no desenvolvimento das atividades relativas ao cargo Enfermeira na UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE do setor de Vigilância Epidemiológica do Município de Águas da Prata esteve e está exposta a agentes biológicos, fazendo jus a adicional de insalubridade máximo (40% do salário mínimo). " Em que pese a impugnação ao laudo técnico apresentado pela requerido (fls. 704/705), não há qualquer defeito relacionado à confecção do laudo ou inconsistência dos parâmetros utilizados a afastar sua validade ou a apontar que seja necessário seu refazimento. A avaliação foi feita no local onde a requerente exerce suas funções e tendo em conta as atividades efetivamente prestadas. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação declaratória Servidora pública municipal Servente Recebimento de adicional de insalubridade Sentença de parcial procedência Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo Pretensão de reforma Impossibilidade Adicional de insalubridade previsto na legislação local Laudo pericial a atestar exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e a ausência de comprovação quanto ao efetivo fornecimento e controle de uso de EPI's Irresignação do requerido que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do trabalho pericial Precedentes Não provimento do recurso. (TJ-SP - AC: 10010191720178260038 SP 1001019-17.2017.8.26.0038, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 17/10/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2020)." Assim, restou provado que a autora exerce função insalubre em grau máximo, a qual deverá ser devidamente remunerada pelo Município. IV - DO PAGAMENTO DO ADICIONAL O pagamento do adicional deverá ser retroativo à data da elaboração do laudo pericial e não ao inicio das atividades laborais da autora no cargo de enfermeira. Nesse passo, assentou o C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS2, que o termo inicial do pagamento do adicional é a data do laudo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTEPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015).No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES,Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,DJe 31.8.2016.4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.04.2018). E não obstante o paradigma tratasse de servidores federais, houve posterior julgamento de novo PUIL, nº 1.954/SC, onde restou reconhecida a aplicabilidade de tal entendimento aos servidores municipais, se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.954/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/6/2021, DJe de 1/7/2021.)" Ademais, sobre tal matéria, colhi junto às Câmaras de Direito Público do TJSP, os seguintes precedentes: "9ª Câmara de Direito Público,Apelação Cível: 10007029020248260614; Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 06/06/2025; 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível: 10449817020248260224 Guarulhos, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 04/06/2025; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00015053520238260288; Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã -Data de Julgamento: 09/09/2024, Data de Publicação: 09/09/2024;" V - ILEGALIDADE DO REGIME DE 12x36 - FLS. 07/08 No caso em testilha, a autora defende a ilegalidade do regime de trabalho 12x36 e do banco de horas estabelecido pela Municipalidade. Não se descura que a autora, foi aprovada em concurso público para a função de enfermagem, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme previsão expressa do edital n. 001/2006 (fls. 23/35). Contudo, é legitima a conduta da Administração Pública Municipal ao proceder à alteração da jornada de trabalho do servidor público, pois o Município possui competência privativa para legislar sobre o seu funcionalismo, tendo em vista as necessidades locais e das características inerentes ao cargo em questão. Além disso, não há direito adquirido pelo servidor a regime jurídico, que pode ser alterado conforme as peculiaridades das situações locais. Desse modo, a matéria em questão foi disciplinada pelo Município de Águas da Prata através da Lei n.º 2.242/2017, publicada em 30.01.2017, a qual consta expressamente o regime de especial de 12x36, sendo admitido ainda a compensação da jornada, afastando-se a carga horária semanal inicialmente prevista em 30 (trinta) horas, vejamos: "Art. 1° - A jornada de trabalho do servidor público poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais, dentre elas, a de 12 (doze) horas contínuas de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas destinadas a repouso, nos termos do regulamento próprio. Art. 2° Fica admitida a compensação da jornada prestada além da jornada normal de trabalho do servidor, ao iongo de um período de 12 (doze) meses de efetivo desempenho das atribuições do cargo público e subsequentes à sua prestação, nos termos do regulamento, criando-se o sistema de "Banco de Horas". A sujeição a uma jornada de trabalha diferenciada, decorrente da natureza da função, inviabiliza o recebimento das verbas em discussão, sendo, ademais, inaplicáveis as previsões de legislação trabalhista ou federal outra, por absoluta ausência de amparo legal para criação de regime híbrido, haja vista ser a parte servidora estatutária e existir norma de regência própria. O servidor só faz jus a perceber pelo labor extraordinário que ultrapassar a décima segunda hora diária, a abarcar o período de trinta e seis horas de descanso, a ser remunerado com acréscimo legal. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: "ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ENFERMEIRA - REGIME REMUNERATÓRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INADMISSIBILIDADE - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36 HORAS (REVEZAMENTO). Enfermeira que cumpre jornada de trabalho em regime de plantão, submetendo-se a regime de revezamento (12x36), ou seja, 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. Inteligência do Decreto Estadual nº 52.054/2007, que dispõe sobre o horário de trabalho, jornada e registro de ponto dos servidores estaduais da Administração Direta e das Autarquias e autoriza o cumprimento em regime de plantão . Serviços prestados em sistema de plantão, turnos ou banco de horas que não configuram trabalho excedente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Pedido improcedente . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10304940920168260602 SP 1030494-09.2016 .8.26.0602, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/03/2018, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2018)". E mais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL - VIGIA - PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS - SERVIDOR SUBMETIDO À JORNADA DE TRABALHO DE 36 HORAS SEMANAIS - MUDANÇA DO HORÁRIO DE TRABALHO PARA TURNO DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS TRABALHADAS POR 36 HORAS DE DESCANSO - POSSIBILIDADE, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - REGIME DE 12X36, CUJA MÉDIA DE TRABALHO SEMANAL É DE 44 HORAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TST. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA AS HORAS SEMANAIS TRABALHADAS QUE EXCEDAM A JORNADA DE TRABALHO ESTIPULADA, SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001112-82 .2021.8.26.0282 Itatinga, Relator.: Cristina Escher, Data de Julgamento: 27/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/06/2023)" Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA MATOS PAROLIN RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA, para CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade à autora, em grau médio (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, com a incidência de reflexos no cálculo de férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e, e 1/3, a partir da data da elaboração do laudo pericial. Registre-se que deverão ser os consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113/21), contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Julgo IMPROCEDENTE o pedido o pedido de reconhecimento de ilegalidade do regime 12x36 (item b - fls. 11), em face do requerido. A parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Logo, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI (OAB 263115/SP), ISABELLA GERMINI MENIN (OAB 385408/SP)

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