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Francisco Carlos Viesi e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 328451022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1065785-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS VIESI GES ARAUCáRIA COMéRCIO DE PRODUTOS CIRúRGICOS E HOSPITALARES LTDA LUIZ ANTONIO FERRI ROSâNGELA APARECIDA FERRI GRASSI

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065785-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013437-48.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1065785-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013437-48.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - GES Araucária Comércio de Produtos Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - - Luiz Antonio Ferri - - Francisco Carlos Viesi - - Rosângela Aparecida Ferri Grassi - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por GES ARAUCARIA COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA, Luiz Antonio Ferri, Francisco Carlos Viesi e Rosângela Aparecida Ferri Grassi em face de BANCO ABC BRASIL S.A., distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial. Em síntese, os embargantes sustentam a inexigibilidade do débito oriundo de duas Cédulas de Crédito Bancário, sob a alegação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. No mérito, defendem a ocorrência de juros remuneratórios excessivos, a ilegalidade da utilização do CDI como indexador e da capitalização diária de juros, pugnando pela descaracterização da mora e pela repetição do indébito em dobro. Postularam, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. O embargado, em sede de impugnação, arguiu preliminarmente a intempestividade da defesa da embargante Rosângela Aparecida Ferri Grassi e a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade das cláusulas contratuais, a validade da taxa de juros pactuada e da utilização do CDI, a regularidade da capitalização de juros e, por fim, pugnou pela total improcedência dos embargos. Oportunizada, a parte embargante não apresentou réplica. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento. De início, acolho a preliminar de intempestividade dos embargos opostos pela coexecutada Rosângela Aparecida Ferri Grassi. Conforme certificado nos autos, a juntada do aviso de recebimento de sua citação ocorreu em 10 de fevereiro de 2024, findando o prazo para oposição de embargos em 05 de março de 2024. Os presentes embargos, contudo, foram protocolados apenas em 29 de abril de 2024, de forma manifestamente extemporânea. Todavia, deixo de aplicar os efeitos da revelia, por se tratar de litisconsórcio passivo com pluralidade de defesas sobre fatos comuns. No caso, não incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o crédito foi obtido pela pessoa jurídica embargante para o fomento de sua atividade empresarial, não se caracterizando como destinatária final do serviço. Ausente a figura do consumidor, afasta-se a pretensão de inversão do ônus da prova. No mérito, os embargos são improcedentes. As alegações de abusividade dos juros remuneratórios e da utilização do CDI como indexador não prosperam. Os embargantes baseiam sua tese em parâmetro equivocado, referente a operações com recursos do BNDES, ao passo que os instrumentos contratuais demonstram que as operações foram lastreadas em recursos livres do mercado, apenas com garantia complementar do FGI. A parte embargada, por sua vez, demonstrou que as taxas pactuadas se encontram em conformidade com a média de mercado para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central. A utilização do CDI como indexador foi expressamente pactuada entre as partes, sendo válida por se tratar de taxa definida pelo mercado, e não unilateralmente pela instituição financeira. A alegação de ilegalidade da capitalização diária de juros também deve ser afastada. As Cédulas de Crédito Bancário executadas preveem de forma clara e expressa a capitalização diária dos juros, em conformidade com o disposto no artigo 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Havendo pactuação expressa, a cobrança é legítima. Consequentemente, não há que se falar em descaracterização da mora, uma vez que não foi constatada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Da mesma forma, resulta improcedente o pedido de repetição de indébito, pois não houve pagamento de valores indevidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

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Processo nº 0012268-43.2024.8.26.0100

ID: 294465624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012268-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FORQUOTE COMERCIAL ELETRôNICA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MORAES PETRUITIS

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Processo 0012268-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1035378-88.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Forquote Comercial Eletrô… Processo 0012268-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1035378-88.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Forquote Comercial Eletrônica Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa ajuizada por FORQUOTE COMERCIAL ELETRÔNICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA. e JOÃO PAULO PETERS BUENO. Na origem, a executada NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA é devedora da empresa exequente no valor de R$ 1.462.004,64 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatro reais e sessenta e quatro centavos). ora inadimplido. Argumenta a exequente que o Executado João Paulo Peters Bueno constituiu outras empresas, Melhor Sol Instalações Fotovoltaicas Ltda e Sol Bit Tecnologia Ltda . , nos termos da Ficha Cadastral obtidas nos sites da Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP e da Receita Federal, enquanto a Exequente busca a satisfação do seu crédito originário. Citado, a parte exequente não contestou (fls. 97). No mérito, o pedido é procedente. De início, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. Na hipótese, o autor pretende a desconsideração de pessoa jurídica inversa da qual é credor de NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA. e JOÃO PAULO PETERS BUENO, por meio da inclusão das empresas LIBRA MUSIC LAB PRODUÇÕES ; SOL BIT TECNOLOGIA LTDA, MELHOR SOL INSTALAÇÕES FOTOVOLTAICAS LTDA e JOHN 85 BAR STEAKHOUSE LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença onde executa seu direito. Para tanto, cita que referidas empresas foram constituídas, com capital integralizado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, nos termos da Ficha Cadastral obtidas nos sites da Junta Comercial do Estado de São Paulo. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, diligenciou-se, sem sucesso, a busca de ativos financeiros e bens da re (fls.520/527 da execução), tendo a empresa executada obrigação de nomear bens à penhora em favor da exequente, já que seu sócio deve dinheiro à mesma. Como é cediço, a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. À luz das provas produzidas, emerge a ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do executado, ao se utilizar indevidamente de suad empresa para integralizar capital concomitantes com o vencimento da dívida em questão (...). (STJ-3ª Turma, REsp nº 948.117-MS, J. 22.06.2010, np, vu, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Admissibilidade - Existência de elementos que indicam ter havido abuso e fraude - As provas constantes dos autos permitem inferir que o executado adquiria produtos em seu nome, que eram utilizados no fomento da atividade mercantil desenvolvida pela empresa de sua esposa - Blindagem patrimonial - Situação excepcional, que autoriza a constrição de bens daquela empresa, embora em nome da esposa do devedor - Recurso provido. (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de -Guarujá, J. 29.06.2015, dp, mv, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, voto nº 31567) Logo, a desconsideração da personalidade jurídica d é necessária, pois a responsabilidade do titular do capital social totalmente integralizado é subsidiária e limitada pelas obrigações empresariais contraídas, portanto, nitidamente há separação de patrimônios (da pessoa física e da pessoa jurídica), de modo que para atingir o patrimônio da empresa há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica para responder pela dívida contraída pelo executado João Paulo. Destarte, presentes os pressupostos legais (art. 50 do CPC), a desconsideração inversa da personalidade é a medida que mais se adequa ao caso. Nesta perspectiva, admitido o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade, é perfeitamente razoável e coerente sobretudo ante a presunção justificada de que os réus deem continuidade a atos de ocultação e desvio patrimonial com a utilização de numerário próprio para constituir outras empresas. Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, determinando a inclusão das empresas LIBRA MUSIC LAB PRODUÇÕES ; SOL BIT TECNOLOGIA LTDA, MELHOR SOL INSTALAÇÕES FOTOVOLTAICAS LTDA e JOHN 85 BAR STEAKHOUSE LTDA no polo passivo da execução nº 1035378-88.2023.8.26.0100. Imediatamente, PROVIDENCIE a serventia a cópia desta decisão para os autos da execução, procedendo-se a inclusão da empresa acima no polo passivo, intimando-se o exequente em termo de prosseguimento. Inviável a condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de mero incidente processual. Após nada sendo requerido, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: RONALDO MORAES PETRUITIS (OAB 138732/SP)

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Roberson Thomaz x Gilberto Amorim

ID: 294973187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017991-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON THOMAZ

Polo Passivo:

GILBERTO AMORIM

Intimação

Advogados:

ROBERSON THOMAZ

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HEITOR MIRANDA DE SOUZA

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Processo 0017991-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1014416-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberson Thomaz - Gilberto Amorim - Vistos. Cuida-se de i… Processo 0017991-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1014416-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberson Thomaz - Gilberto Amorim - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora c/c pedido de tutela de urgência (fls. 43/46 e 70) oferecida por GILBERTO AMORIM em face de ROBERSON THOMAZ, nos autos de cumprimento de sentença. O executado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD no montante total de R$ 19.711,36, assim distribuídos: (i) Banco Santander, conta nº 10394099, agência 0766: R$ 170,59; (ii) Banco Itaú, conta poupança nº 44275-2: R$ 14.651,66; (iii) Banco Mercantil, conta nº 01.037.462-1, agência 0215: R$ 4.889,11. Alega que os valores do Banco Mercantil correspondem integralmente aos seus proventos de aposentadoria e que os valores depositados na poupança do Itaú são inferiores a 40 salários-mínimos, estando ambos protegidos pelo art. 833, IV e X, do CPC. Requereu a concessão de tutela de urgência para desbloqueio imediato de 50% dos valores e, ao final, o desbloqueio integral. O exequente manifestou-se às fls. 56/61 e 74, pugnando pela manutenção da constrição ao argumento de que se trata de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar, aplicando-se a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Sustenta, ainda, que o executado possui outras fontes de renda além da aposentadoria e não comprovou que a constrição compromete sua subsistência. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de verbas remuneratórias e valores depositados em conta poupança para satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, cumpre observar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos do Tema 1.153 (REsp nºs 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.06.2024), fixou a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." O precedente vinculante estabeleceu distinção fundamental entre "natureza alimentar" e "prestação alimentícia", sendo esta uma espécie daquela. Segundo o entendimento da Corte Superior, estender aos honorários advocatícios o mesmo tratamento dispensado às prestações alimentícias importaria em "tornar regra a exceção que o legislador reservou apenas para situações extremas". Não obstante, o próprio STJ reconheceu ser "possível a penhora de parte das verbas remuneratórias previstas no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, a partir da análise de cada caso concreto, desde que seja preservado percentual capaz de proteger a dignidade do devedor e de sua família". Passo à análise das especificidades do caso. Quanto aos valores do Banco Mercantil (R$ 4.889,11): Os documentos de fls. 51/52 (extrato do INSS) comprovam que o executado percebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido mensal de R$ 4.037,74. O montante penhorado na referida conta corresponde aproximadamente ao benefício previdenciário de um mês. Tratando-se de proventos de aposentadoria depositados diretamente pelo órgão previdenciário, aplicável a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não sendo o presente caso de excepcionalidade extrema que autorize a constrição. 2. Quanto aos valores da conta poupança do Itaú (R$ 14.651,66): Os valores depositados em caderneta de poupança encontram proteção no art. 833, X, do CPC, até o limite de 40 salários-mínimos. O montante bloqueado situa-se dentro desse limite. Contudo, no caso concreto, verifico circunstâncias que autorizam a mitigação da regra de impenhorabilidade: (i) o executado é sócio da empresa Press Cargas Transportes e Logística Ltda (fls. 62/64), possuindo fonte de renda diversa da aposentadoria; (ii) não foram carreados aos autos extratos bancários completos dos últimos meses que demonstrem a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência; (iii) o princípio da efetividade da execução deve ser sopesado com a proteção ao mínimo existencial. Assim, aplicando-se o critério da proporcionalidade e preservando-se montante suficiente para não comprometer a dignidade do executado, mantenho a penhora no valor de R$ 5.000,00, liberando o remanescente de R$ 9.651,66. 3. Quanto aos valores do Banco Santander (R$ 170,59): Tratando-se de quantia irrisória depositada em conta corrente comum, sem proteção específica e que não compromete a subsistência do devedor, mantenho a constrição. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para: a) DETERMINAR a liberação integral dos valores penhorados na conta do Banco Mercantil (R$ 4.889,11); b) DETERMINAR a liberação parcial dos valores penhorados na conta poupança do Banco Itaú, mantendo-se a constrição apenas sobre R$ 5.000,00 e liberando-se R$ 9.651,66; c) MANTER a penhora dos valores da conta do Banco Santander (R$ 170,59). DETERMINO a transferência dos valores cuja penhora foi mantida (R$ 5.170,59) para conta judicial à disposição deste Juízo. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP)

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Processo nº 0062611-43.2024.8.26.0100

ID: 298342528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062611-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pes… Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Galeteria e Cafe Moema Ltda Mmaria de Lourdes Ferreira Gonçalves Tiago da Silva Ribeiro Valor atualizado: R$ 665.314,26 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0062611-43.2024.8.26.0100

ID: 298342920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062611-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pes… Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Galeteria e Cafe Moema Ltda Mmaria de Lourdes Ferreira Gonçalves Tiago da Silva Ribeiro Valor atualizado: R$ 665.314,26 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Halisson Da Silva Tiburcio

ID: 310584485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027276-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

HALISSON DA SILVA TIBURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027276-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027276-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Halisson da Silva Tiburcio - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO EFETUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO AJUIZADA POR HALISSON DA SILVA TIBURCIO, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INVESTIDAS NAS COTAS CANCELADAS, COM EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A JUSTIFICAR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA; (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO; (III) ESTABELECER O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS PARCELAS PAGAS;(IV) DETERMINAR SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER COBRADA DE FORMA INTEGRAL OU PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO; (V) AVALIAR A LEGALIDADE DO PRAZO CONTRATUAL DE 60 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR A ATUAÇÃO DA ADVOGADA EM MÚLTIPLAS DEMANDAS SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SENDO LEGÍTIMA A REPRESENTAÇÃO COM PROCURAÇÃO VÁLIDA E RECONHECIDA POR CARTÓRIO. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA APENAS É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO GRUPO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 53, §2º, DO CDC E ART. 10, §5º, DA LEI Nº 11.795/2008. A APELANTE NÃO COMPROVOU DANO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A SÚMULA 35 DO STJ, INCIDINDO DESDE O DESEMBOLSO. O IPCA (APÓS A LEI Nº 14.905/2024) É O ÍNDICE OFICIAL AMPLAMENTE UTILIZADO PELO TJSP E ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO, NÃO CARACTERIZANDO BIS IN IDEM. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, EMBORA VÁLIDA E PACTUADA, DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART. 51, IV, DO CDC). O PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/2008 E O TEMA REPETITIVO Nº 312 DO STJ, QUE AUTORIZAM A DEVOLUÇÃO APENAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ATUAÇÃO REITERADA DE ADVOGADA EM AÇÕES SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE FORMAL NA OUTORGA DE PODERES. 2. A CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO É VÁLIDA APENAS QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, COM USO DO IPCA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. 4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA, MAS DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. 5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE OCORRER APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU, NO MÁXIMO, EM 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TEMA 312 DO STJ.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: LEI 11.795/2008, ARTS. 24, 30 E 31; CDC, ARTS. 51, IV, E §1º, E 53, § 2º; CC, ARTS. 421, 422; CPC/2015, ART. 1.026, §2º; SÚMULA 35 DO STJ.JULGADOS RELEVANTES: STJ, RESP 1.033.913-DF, REG. 2008/0036662-2, J. 19.06.2008, VU, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJ 01.08.2008; AGINT NO ARESP N. 2.267.326/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2024, DJEN DE 12/3/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032245-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025748-37.2024.8.26.0564; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008276-65.2023.8.26.0529; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jader Roberto Borges (OAB: 356943/SP) - 3º Andar

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Rodrigo Karpat Sociedade De Advogados x Vitacon 50 Desenvolvimento Imobiliário Spe S.A.,

ID: 328653254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032342-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KARPAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VITACON 50 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A.,

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JORGE LUIZ DE SOUZA TINI

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Processo 0032342-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1084215-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - RODRIGO KARPAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vitacon 50 Desenvolvimento Imobiliár… Processo 0032342-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1084215-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - RODRIGO KARPAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vitacon 50 Desenvolvimento Imobiliário Spe S.a., - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária n.º 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. Int. - ADV: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), JORGE LUIZ DE SOUZA TINI (OAB 444735/SP)

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Processo nº 1053175-43.2024.8.26.0100

ID: 301241104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1053175-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANíSIO DE SASSOTO DEJAIR DE SASSOTO EMILIO DE SASSOTO VALDECI DE SASSOTO VERA LúCIA DE OLIVEIRA SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO GARCIA PERES

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ALLAN DAVID SOARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053175-43.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dejair de Sassoto, registrado civilmente como Dejair de Sassoto - - Emilio de Sassoto, registrado civilmente como Emilio d… Processo 1053175-43.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dejair de Sassoto, registrado civilmente como Dejair de Sassoto - - Emilio de Sassoto, registrado civilmente como Emilio de Sassoto - - Anisio de Sassoto, registrado civilmente como Anísio de Sassoto - - Valdeci de Sassoto, registrado civilmente como Valdeci de Sassoto - - Vera Lucia de Oliveira Souto, registrado civilmente como Vera Lúcia de Oliveira Souto - Vistos. A) Aguarde-se a resposta ao ofício encaminhado a concessionaria. B) Defiro a inclusão de Ivonete Barbosa De Souza Sassoto, Leonida Modesto De Sassoto e Eunice Lourdes De Oliveira Sassoto no polo ativo da ação. Anote-se. C) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Anoto que as companheiras incluídas no polo ativo também devem apresentar integralmente os documentos acima. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento atualizada e legível do autor Emilio, para comprovação do estado civil. 4. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido. 5. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 6. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 11. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 11.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 11.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 11.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Regularizar a representação processual, juntando procuração atualizada em até 01 ano, e trazer o mesmo documento quanto aos autores incluídos. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP), PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP), PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP), PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP), PAULO EDUARDO GARCIA PERES (OAB 222034/SP), ALLAN DAVID SOARES COSTA (OAB 223638/SP), ALLAN DAVID SOARES COSTA (OAB 223638/SP), ALLAN DAVID SOARES COSTA (OAB 223638/SP), ALLAN DAVID SOARES COSTA (OAB 223638/SP), ALLAN DAVID SOARES COSTA (OAB 223638/SP)

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Processo nº 1073182-22.2025.8.26.0100

ID: 294525525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073182-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO MONTEBELLO GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CHRISTINA THOMAZ ALVES MONTEBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073182-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardo Montebello Guerra - Vistos. 1. Fls. 49/54: reconsidero a decisão de fls. 34/35 e defiro em parte o pedido … Processo 1073182-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardo Montebello Guerra - Vistos. 1. Fls. 49/54: reconsidero a decisão de fls. 34/35 e defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, posto que presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito do autor está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais demonstram: a) a existência do plano de saúde (fl. 56/57); e b) o diagnóstico de ptose involucional (CID H02-4) e indicação de cirurgia de correção (cód. TUSS 30301181) em ambos os olhos para livramento do eixo visual (fls. 55). O perigo de dano decorre da dificuldade de abertura ocular, e da finalidade de melhora funcional do procedimento indicado. Indefiro o pedido no tocante aos honorários médicos, porque a médica do autor não pertence à rede credenciada e o próprio autor admite que existe outros profissionais credenciados aptos a realizarem a cirurgia (fl. 53, primeiro parágrafo). Com efeito, o custeio de atendimento fora da rede credenciada consiste em medida excepcional, que só se justifica se for constatada a inexistência de estabelecimento ou profissional capaz de atender às necessidades do paciente ou, ainda, em situação de urgência/emergência médica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Plano de Saúde. Despesas médico-hospitalaresfora da Rede Credenciada. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acolhimento. Comprometimento Existência de rede assistencial. Negativa de cobertura não configurada. Opção da autora pelo procedimento junto à sua médica particular em nosocômio não integrante da rede referenciada como profissional médico que também não o era, de modo que resta clara a opção pelo procedimento commédico de confiança. Reconhecido o dever de reembolso não integral, nos termos do contrato. Reembolso a despesas dentro da rede credenciada, salvo em casos de urgência sem opção de atendimento na rede. A escolha por atendimentofora da rede credenciada, quando há opções disponíveis, não obriga o reembolso integral. Sentença reformada. Honorários readequados. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1069471-43.2024.8.26.0100; Relator(a):Rui Porto Dias; Órgão julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V - Direito Privado 1; Data do julgamento:06/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE. Negativa de reembolso do valor gasto com tratamento particular fora da área de cobertura contratual. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Responsabilidade atribuída, via de regra, aos planos de saúde, pelos custos incorridos em despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada. Garantia de atendimento em situação excepcional de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, que impõe, em tese, ao plano de saúde, a obrigação de reembolso. Hipótese concreta, contudo, na qual disponibilizado, em prazo legal, prestador de serviço da rede credenciada e dentro dos limites de cobertura contratual. Dispensa pela paciente, com opção de sua realização por meio de profissional particular e em município diverso do abrangido no contrato, que não gera o dever de indenizar. Situação, ademais, que embora recomendasse brevidade, não caracteriza urgência nem emergência. Contudo, para evitar enriquecimento sem causa do plano de saúde, ele deverá assumir os gastos correspondentes ao tratamento, até o limite que pagaria caso realizado na rede credenciada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000314-41.2022.8.26.0653; Relator(a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão julgador:9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:13/05/2025) Diante do exposto, determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, a ré SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A (acima qualificada) autorize e custeie o procedimento de correção de Ptose Palpebral (cód.TUSS 30301181), ao qual o autor BERNARDO MONTEBELLO GUERRA (acima qualificada) necessita se submeter, bem como todos os exames, materiais e tudo o que for necessário à sua efetivação, conforme prescrição médica e até alta médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O procedimento deverá ser realizado em hospital credenciado de livre escolha do autor. Cópia desta decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado para protocolo pelo(a) advogado(a) do autor BERNARDO MONTEBELLO GUERRA junto à ré SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 3. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: ANNA CHRISTINA THOMAZ ALVES MONTEBELLO (OAB 463918/SP)

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V. H. L. De O. x A. I. S. De O. J.

ID: 293066891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1139117-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. H. L. DE O.

Polo Passivo:

A. I. S. DE O. J.

Intimação

Advogados:

LARISSA ATAMANOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARQUES BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139117-43.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.L.O. - A.I.S.O.J. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por V.H.L. de O. (D.N. 30/0… Processo 1139117-43.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.L.O. - A.I.S.O.J. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por V.H.L. de O. (D.N. 30/06/2011 - fl. 07), menor representado pela genitora G.B.L., em face de A.I.S. de O.J., objetivando, em síntese, a fixação da obrigação alimentar em razão da filiação. Narra a inicial que o genitor não vem contribuindo com o sustento do menor de maneira regular e efetiva, depositando de acordo com a sua vontade R$ 300,00 mensais, valor aquém do necessitado pelo adolescente. Estima as suas despesas mensais em torno de R$ 2.000,00. Sustenta que o réu trabalha como vigilante e aufere renda mensal superior a 3 salários mínimos. Destarte, requer a fixação dos alimentos provisórios em 30% dos vencimentos líquidos do genitor ou 1 salário mínimo em caso de trabalho sem vínculo empregatício. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando a liminar pleiteada. O Ministério Público manifestou-se a fls. 20. A decisão de fls. 21/24 fixou os alimentos provisórios, no caso de vínculo formal de emprego, no importe equivalente a 30% dos rendimentos líquidos; e, no caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, no importe de 50% do salário mínimo nacional. Citado o réu (fls. 136/138), apresentou contestação a fls. 145/151, arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo por estar o menor residindo na comarca de Crateús/CE. No mérito, alega, em síntese, que está afastado de suas atividades laborais e recebe apenas o auxílio-doença no importe equivalente a R$ 2.511,65, de modo que o valor fixado em decisão liminar é desproporcional e oneroso. Oferece a título de alimentos a quantia equivalente a 00% do auxílio-doença percebido. Requer a procedência do pedido, fixando-se os alimentos no percentual ofertado. Juntou documentos. Réplica às fls. 201/202. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls.203), manifestaram-se a fls. 206 e 207/208. O Ministério Público manifestou-se a fls. 211. É a síntese do necessário. 1.A preliminar de incompetência do juízo não merece prosperar, uma vez que o domicílio do incapaz corresponde ao domicílio do seu representante legal, nos termos do artigo 76, parágrafo único, do CPC. E, considerando que o documento de fls. 08 comprova que a representante legal do menor e sua guardiã reside em endereço localizado nesta circunscrição, não há que se falar em incompetência do juízo. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 2.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do genitor. 3. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 4. DEFIRO nova pesquisa da existência de vínculo formal de emprego junto ao INSS por meio do Prevjud, devendo ser acostado aos autos o CNIS do réu, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. Anoto que a fls. 125/129 foi acostada a resposta do ofício do INSS, que não indica a média salarial do réu. 5.Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 5.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária do período de julho a setembro de 2024 e maio e junho de 2025. 5.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud. 6.Defiro a pesquisa junto ao Renajud para que seja informado ao juízo a existência de registro de propriedade de veículos em nome do réu. Providencie-se a Serventia. 7.Indefiro a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito, pois a controvérsia dos autos consiste na renda auferida pelo alimentante, e não suas despesas. 8.Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, pois a renda auferida pelo réu pode ser demonstrada pela prova documental ora deferida, tornando a prova oral desnecessária ao deslinde do feito. 6.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC, notadamente eventual folha de pagamento recente. Intimem-se. - ADV: LARISSA ATAMANOV (OAB 149421/SP), CAIO MARQUES BERTO (OAB 192240/SP)

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