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Resultados para "1036292-21.2024.8.26.0100" – Página 153 de 156

B. P. S. A. x C. M. De O. N. e outros

ID: 276772142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061124-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

C. M. DE O. N. P. C. E E. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCIO KOJI OYA

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EDUARDA FERREIRA DA SILVA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ADV: Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), E… ADV: Andréia Regina Viola (OAB 163205/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Eduarda Ferreira da Silva (OAB 514944/SP) Processo 1061124-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. P. S. A. - Exectdo: P. C. e E. L. , C. M. de O. N. - Vistos. 1) Fls. 1003/1007, 1269/1279 e 1486/1490: Em atenção ao artigo 774, V, do Código de Processo Civil, verifica-se que é considerado ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nas lições de Humberto Theodoro Jr., trata-se de dever (e não mero ônus) o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das meras informações necessárias à sua realização. Nessa linha, intime-se o executado João Boschilia Apolinário (inscrito no CPF sob o n.º 008.727.938-00) para que, no derradeiro prazo de 10 dias, informe a localização atual das embarcações penhoradas, nos moldes dos pronunciamentos judiciais constantes de fls. 623/626 e 985/993, a fim de possibilitar a respectiva avaliação e posterior alienação judicial, sob pena de imposição de multa, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2) Fls. 1013/1022: Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, deixando, porém, de acolhê-los, na medida em que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada. A revisão do julgado, como pretendida, deve ser objeto de recurso próprio, ficando o pronunciamento mantido, por seus próprios fundamentos. 3) Fls. 1023/1030: A considerar a natureza e as peculiaridades do bem imóvel objeto da presente execução, revela-se necessária a realização de avaliação técnica especializada, notadamente diante da complexidade envolvida na mensuração de seu valor de mercado, o que exige conhecimentos específicos e criteriosa análise de diversos fatores. Assim, a aferição do justo valor do referido bem deverá ser confiada a perito judicial imparcial, devidamente nomeado por este Juízo, mediante oportunidade do contraditório e da ampla defesa. 4) Fls. 1171/1172, 1269/1279 e 1286/1288: A despeito dos esforços argumentativos expendidos pelo terceiro interessado Banco Original S/A, razão assiste ao exequente Banco Pine S/A. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Nessa linha, não subsiste o pedido de levantamento da constrição em questão, nos moldes pleiteados em petição retro, uma vez que tal restrição não afeta a propriedade consolidada, mas apenas resguarda eventuais direitos creditórios dos executados. 5) Fls. 1269/1279: Providencie-se a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento, a ser realizada no endereço indicado, nos moldes pleiteados em petição retro. Se o caso, recolha a parte as custas necessárias. 6) Fls. 1269/1279: Expeça-se novo(s) ofício(s) a Sonny Pictures Entertainment Inc. para que promova a juntada aos autos do Contrato de Participação Artística em Programa Televisivo, Concessão de Direitos Personalíssimos e Outras Avenças (e os demais consecutivos Aditivos), os quais são referidos no Distrato ao Décimo Aditamento do Contrato de Participação Artística em Programa Televisivo, Concessão de Direitos Personalíssimos e Outras Avenças. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. 7) Fls. 1491/1492 e 1496/1501: Por cautela, aguarde-se o decurso do prazo recursal em face da decisão que deferiu a constrição judicial sobre os veículos indicados, os quais serão objeto de alienação em hasta pública. Após, intime-se o leiloeiro juntada de nova minutada de edital de leilão, com as datas do certamente devidamente remarcadas, a vislumbrar tempo hável para apreciação, aprovação e publicação. Para mais, em retificação aos valores anteriormente homologados, observada ressalva realizada em petição retro pelo executado Polimport Comércio e Exportação LTDA e João Boschilia Apolinário, homologo os valores de avaliação dos automóveis, conforme segue: (i) Harley-Davidson - XL 883 STD/LOW 1993 (Placa CJA6666) em R$ 13.672,00, (ii) Jeep Wrangler Sport 1998 Gasolina (Placa CNX1927) em R$ 107.936,00 e (iii) Yamaha - XTZ 125E 2004 em 6.411,00. Intime-se o leiloeiro para ciência. Intimem-se.

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Anselmo Jose Ferrarezzi e outros x Katia Maria Gonçalves

ID: 312031243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1067429-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO JOSE FERRAREZZI DOMINGOS ANGELO LAMMOGLIA SERGIO PAULO LAMMOGLIA

Polo Passivo:

KATIA MARIA GONçALVES

Intimação

Advogados:

THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE

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RUBENS SIQUEIRA DUARTE

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MARCOS JOSÉ BAUER

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ANDRÉ DUARTE SANTOS

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Processo 1067429-21.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anselmo Jose Ferrarezzi - - DOMINGOS ANGELO LAMMOGLIA - - Sergio Paulo Lammoglia e outro - Katia Maria Gonçalves e outro … Processo 1067429-21.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Anselmo Jose Ferrarezzi - - DOMINGOS ANGELO LAMMOGLIA - - Sergio Paulo Lammoglia e outro - Katia Maria Gonçalves e outro - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 800. 2 - Cumpra-se a decisão de fls. 775-776 a partir do item 2. 2.1 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.2 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.3 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), MARCOS JOSÉ BAUER (OAB 207225/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP)

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Fs Transmissora De Energia Elétrica S.A. e outros x Mg Manutenção E Construção Civil Ltda

ID: 316382954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023127-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FS TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA S.A. LC ENERGIA HOLDING S.A LYON CAPITAL GESTãO DE RECURSOS LTDA

Polo Passivo:

MG MANUTENçãO E CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO

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LARISSA DE MORAES LINO

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ICARO PEREIRA MATOS

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Processo 0023127-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1095091-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Lc Energia Holding S.a - - Lyon Capital Gestão de Recursos Ltda… Processo 0023127-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1095091-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Lc Energia Holding S.a - - Lyon Capital Gestão de Recursos Ltda - - Fs Transmissora de Energia Elétrica S.a. - MG Manutenção e Construção Civil Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MG Manutenção e Construção Civil Ltda Valor atualizado: R$ 4.086,76 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO (OAB 315365/SP), LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO (OAB 315365/SP), LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO (OAB 315365/SP), ICARO PEREIRA MATOS (OAB 56881/BA), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP)

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Fs Transmissora De Energia Elétrica S.A. e outros x Mg Manutenção E Construção Civil Ltda

ID: 316382975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023127-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FS TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA S.A. LC ENERGIA HOLDING S.A LYON CAPITAL GESTãO DE RECURSOS LTDA

Polo Passivo:

MG MANUTENçãO E CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO

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LARISSA DE MORAES LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO PEREIRA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0023127-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1095091-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Lc Energia Holding S.a - - Lyon Capital Gestão de Recursos Ltda… Processo 0023127-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1095091-28.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Lc Energia Holding S.a - - Lyon Capital Gestão de Recursos Ltda - - Fs Transmissora de Energia Elétrica S.a. - MG Manutenção e Construção Civil Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MG Manutenção e Construção Civil Ltda Valor atualizado: R$ 4.086,76 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP), LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO (OAB 315365/SP), LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO (OAB 315365/SP), LUIZ GUILHERME GODOY CARDOSO DE MELO (OAB 315365/SP), ICARO PEREIRA MATOS (OAB 56881/BA), LARISSA DE MORAES LINO (OAB 470419/SP)

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Walter Johannes Enzmann x Banco Pan S/A

ID: 317205411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201580-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOHANNES ENZMANN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201580-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Walter Johannes Enzmann - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Estadual… Processo 1201580-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Walter Johannes Enzmann - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, sob o fundamento de que a contratação de empréstimos com garantia do FGTS envolveria a Caixa Econômica Federal (CEF), atraindo a competência da Justiça Federal e a necessidade de chamamento da CEF ao processo. Conforme entendimento consolidado dos tribunais, a presente demanda não discute a gestão ou a movimentação de valores do FGTS pela Caixa Econômica Federal, mas sim a validade e a existência dos contratos de empréstimo supostamente firmados entre o Requerente e o Banco Pan S.A., bem como a ocorrência de fraude no sistema da instituição bancária privada. A relação jurídica central em litígio se estabelece entre o consumidor (Requerente) e a instituição financeira (Requerido), sendo o FGTS apenas a modalidade de garantia pactuada. A pretensão autoral visa a declaração de inexigibilidade de dívida e a reparação de danos decorrentes de suposta falha na prestação de serviços do Banco Pan, matéria de direito privado que se insere na competência da Justiça Estadual. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Estadual e, consequentemente, o pedido de chamamento da Caixa Econômica Federal ao feito. 2) O Requerente pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das Cédulas de Crédito Bancário e das cobranças das parcelas anuais debitadas de seu FGTS. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora as alegações do Requerente, como a viagem ao exterior no período das contratações, a divergência de geolocalização e de endereço constante em um dos contratos, possam, em uma análise superficial, indicar a probabilidade de falha na prestação de serviço, o perigo de dano necessário para a concessão da medida liminar não se mostra suficientemente robusto neste momento processual. O principal receio do Requerente reside nos sucessivos descontos indevidos de seu FGTS. Contudo, em caso de procedência da demanda ao final, o Requerido será condenado à restituição integral de todos os valores indevidamente descontados do FGTS do autor, com os devidos acréscimos legais, o que afasta o risco de um dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção imediata do judiciário em sede de cognição sumária. A possibilidade de compensação dos valores e a reversibilidade da situação em caso de decisão final favorável ao autor atenuam o perigo de dano. Ademais, a análise dos extratos bancários revela que as transações com o produto dos empréstimos ocorreram em um período de cerca de um mês (17/03/2022 a 14/04/2022), o que é incomum em casos de fraudes bancárias, e o Requerente somente ajuizou a presente ação em dezembro de 2024. O lapso temporal desde a ocorrência dos fatos até o pleito de tutela, bem como a possibilidade de integral reparação ao final do processo, indicam que a urgência não é tamanha a ponto de exigir a concessão da medida antes do contraditório pleno e da dilação probatória. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 3) A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A tese autoral se baseia na ocorrência de fraude e falha na prestação do serviço bancário, tema em que o Requerente é manifestamente hipossuficiente em relação ao Requerido, que detém todos os dados e informações referentes às operações financeiras em seus sistemas. A alegação do Requerente de que estava em viagem ao exterior nas datas dos empréstimos e a divergência de geolocalização e de endereço em um dos contratos, confrontadas com a afirmação do Banco Pan de que as operações foram realizadas mediante login e senha do autor, conferem verossimilhança às suas alegações iniciais, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. O Banco Pan, como fornecedor de serviços, tem maior facilidade de obtenção da prova de que as transações foram lícitas e que não houve invasão de seu sistema. Deste modo, e para melhor elucidação dos fatos e da verdade real, defiro a inversão do ônus da prova em favor do Requerente. Considerando que os valores dos empréstimos foram creditados na conta do autor e, em seguida, movimentados por diversas transações para terceiros, durante o período de quase um mês (17/03/2022 a 14/04/2022), cabe ao Banco Pan, em virtude da inversão do ônus da prova e de sua responsabilidade objetiva pela segurança de suas operações, a comprovação detalhada da destinação desses valores. Assim, determino ao Requerido (Banco Pan S.A.) que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos e informações que comprovem a identidade e os dados bancários completos de todos os beneficiários das transações realizadas com os valores decorrentes dos empréstimos n. 500974775 e n. 503177166, incluindo PIX, transferências e pagamentos, detalhando datas, valores e as contas de destino de cada operação. Após a juntada das informações pelo Requerido, intime-se o Requerente para manifestação no prazo legal. Intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Congregação Israelita Paulista - Lar Das Crianças x Moncruz Engenharia Ltda - Epp

ID: 326974859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197603-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGAçãO ISRAELITA PAULISTA - LAR DAS CRIANçAS

Polo Passivo:

MONCRUZ ENGENHARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SALGADO FELIX

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Processo 1197603-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Congregação Israelita Paulista - Lar das Crianças - Moncruz Engenharia Ltda - Epp - Vi… Processo 1197603-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Congregação Israelita Paulista - Lar das Crianças - Moncruz Engenharia Ltda - Epp - Vistos. CONGREGAÇÃO PAULISTA ISRAELITA - LAR DAS CRIANÇAS ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e danos morais contra MONCRUZ ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., alegando, em suma, que as partes celebraram contrato de empreitada por preço global para execução de obras de reforço estrutural no valor de R$ 746.749,05. Sustenta a autora que a ré prestou serviços de forma inadequada, executando apenas 52,69% do contratado conforme laudo técnico apresentado, além de ter emitido notas fiscais fraudulentas no valor de R$ 97.500,00 em conluio com ex-diretora da instituição. Por tais razões, requer a procedência do pedido para que seja declarada a rescisão do contrato, condenando-se a requerida ao pagamento de R$ 319.288,43 a título indenização por perdas e danos, repetição em dobro dos valores das notas fraudulentas (R$ 195.000,00) e danos morais no montante de R$ 50.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/157). O benefício da gratuidade postulado pela autora foi indeferido (fls. 158), Citada, a ré ofereceu contestação com reconvenção (fls. 192/245), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e vício de representação. No mérito, sustenta basicamente ter prestado regularmente os serviços contratados, alegando ter executado 90,70% da obra conforme suas medições próprias. Nega participação fraudulenta na emissão das notas fiscais, alegando ter agido de boa-fé a pedido da então diretora da autora, tendo inclusive devolvido os valores. Em sede de reconvenção, pleiteia o pagamento de R$ 37.891,17 por serviços adicionais supostamente não pagos. A contestação veio acompanhada de documentos (fls. 248/770). A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção, reiterando seus argumentos e refutando as alegações da ré. Ciência à ré dos documentos de fls. 803/810. Diante das alegações apresentadas pelas partes, não vislumbro, por ora, a possibilidade de êxito em tentativa de conciliação, considerando a divergência substancial entre as versões apresentadas e a natureza técnica das controvérsias, razão pela qual deixo de designar audiência para tal finalidade. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, uma vez que a ré é parte legítima para responder pelos pedidos formulados, tendo, segundo a inicial, participado da emissão das notas fiscais questionada. Ademais, é contratualmente responsável pelos serviços de engenharia objeto da lide. A petição inicial não é inepta, pois preenche os requisitos legais do artigo 319 do CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação, perfeitamente concatenados: partes, pedido e causa de pedir. Os pedidos decorrem logicamente da causa de pedir apresentada, não havendo incompatibilidade entre os fundamentos contratuais e extracontratuais invocados. Nesse sentido, é relevante consignar que não existe dúvida quanto à pretensão formulada, eis que a requerida exerceu de forma efetiva seu direito de defesa, impugnando de forma específica os fatos alegados. A preliminar de falta de interesse de agir é descabida, restando evidenciado o interesse pela resistência da ré aos pedidos formulados e pela necessidade de intervenção jurisdicional para dirimir a controvérsia. Não há vício de representação, sendo a procuração de fls. 49 suficiente para a representação da autora, conferindo poderes gerais ao advogado. Ademais, foi juntada nova procuração específica com a réplica. Sendo as partes legítimas, estando bem representadas e litigando com interesse, ausentes falhas ou nulidades a suprir, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) o percentual de execução efetiva da obra contratada; b) a qualidade técnica dos serviços prestados pela ré; c) a adequação dos valores pagos em relação aos serviços efetivamente executados; d) a participação da ré na emissão das notas fiscais questionadas e sua boa ou má-fé; e) a existência de serviços adicionais não remunerados; f) a responsabilidade pela rescisão contratual. Defiro a inversão do ônus da prova requerida pela autora, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, considerando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e está evidenciada a hipossuficiência técnica da autora em relação aos aspectos específicos de engenharia, cabendo à ré demonstrar a regularidade de sua prestação. Diante dos pontos fixados, necessária e pertinente somente a produção de perícia técnica de engenharia, para apuração objetiva do percentual real de execução da obra, qualidade técnica dos serviços prestados, adequação dos métodos construtivos às normas técnicas, valor dos serviços efetivamente executados, existência de vícios ou defeitos e eventuais serviços adicionais realizados. Para a realização da perícia, nomeio o Perito Walmir Pereira Modotti. Prazo para quesitos e indicação de assistentes técnicos: quinze dias. Após, intime-se o perito nomeado para que estime o valor dos honorários, em cinco dias. Cada polo deverá adiantar metade dos honorários fixados, nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, porquanto a prova tenha sido postulada por ambas as partes. Efetuado o depósito e decorrido o prazo acima, intime-se o Perito para dar início aos trabalhos. Prazo para a juntada do laudo: noventa dias após a intimação do perito. Consigno, desde já, que a prova pericial é a única pertinente para a solução do litígio, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), ANDRÉ SALGADO FELIX (OAB 357792/SP)

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Carmen Lucia De Fatima x Red Cup Films Ltda e outros

ID: 309808752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131158-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE FATIMA

Polo Passivo:

RED CUP FILMS LTDA TOWEB BRASIL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS

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LAELIO LUCAS DE CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1131158-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carmen Lucia de Fatima - Toweb Brasil Ltda - Epp - - Red Cup Films Ltda e outros - Vis… Processo 1131158-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carmen Lucia de Fatima - Toweb Brasil Ltda - Epp - - Red Cup Films Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 933/935: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. Quanto à gratuidade, a suspensão de exigibilidade decorre de lei, tornando desnecessária qualquer menção a respeito. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: LAELIO LUCAS DE CARVALHO (OAB 11181/ES), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), MARCELO OLIVEIRA VASCONCELOS (OAB 52737/MG), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP)

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Risete De Oliveira Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 319735243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180240-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RISETE DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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FLAVIO IGEL

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Processo 1180240-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Risete de Oliveira Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. RISETE DE OLIVEIRA SOARES ingressou com a pre… Processo 1180240-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Risete de Oliveira Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. RISETE DE OLIVEIRA SOARES ingressou com a presente ação indenizatória em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida; que é portadora de necessidades especiais, fazendo jus à MEDIF - Medical Information Form -; que encaminhou o formulário respectivo à ré; que foi autorizada compra especial; que, no dia 22/10/2024 passou por atendimento médico de urgência, tendo sido internada; que não foi possível realizar a viagem; que, no mesmo dia, foi solicitado o cancelamento e reeembolso; que a requerida se negou a restituir os valores; que tal atitude é abusiva; que sofre danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida na restituição dos valores pagos, além da sua condenação nos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/13 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 117/132, alegando, em resumo, regularidade da negativa apresentada; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 159/171. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO não vislumbro presente interesse na intervenção no feito, fls. 194/195. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória proposta por RISETE DE OLIVEIRA SOARES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS SA, ambas devidamente qualificadas Restou incontroverso nos autos: (i) a compra de passagens áereas pela autora junto à requerida; (ii) o atendimento médico e internação, fls. 44/45 e (iii) a impossibilidade de realizar a viagem por questões médicas. Pois bem. A passagem foi adquirida para voo a ser realizado em 23/10/2024, com retorno previsto para o dia 27/10/2024. De outro norte, a internação da autora se deu em 22/10/2024. Destarte, considerando que (i) a remarcação/cancelamento ocorreu por impossibilidade médica e (ii) a comunicação seu deu em 22/10/2024, sendo que o voo somente iria ocorrer em 23/10/2024, assiste razão à parte autora. A uma, porque o artigo 740, do Código Civil, preconiza que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.. A duas, porque a penalização imposta viola o artigo 39, V, do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A três, porque o artigo 7.°, inciso I, da Portaria n.° 676/2000 da ANAC assegura o reembolso integral do bilhete não utilizado: Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: (...) I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso. Convém repisar, novamente, que o pedido de cancelamento/reembolso foi formulado pela autora em 22/10/2024, ou seja, em tempo hábil para que a requerida tomasse as medidas necessárias para a reutilização das passagens, já que a viagem somente iria ocorrer em 23/07/2024. Corroborando todo o aduzido, confira-se: Ação de indenização por danos material e moral. Restituição do valor das passagens devido à impossibilidade de embarque por questão médica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré afastada. Legitimidade da Decolar.com para figurar no polo passivo da lide. Doutrina. Solidariedade. Precedentes do TJSP. Mérito. Autora que foi impedida de viajar por razão médica. Comunicação prévia acerca da impossibilidade de a passageira realizar viagem. Inteligência do art. 740, CC. Admite-se a restituição do valor da passagem diante da comunicação prévia, em tempo hábil, do cancelamento. Ré que não comprovou a restituição deferida. Ônus probatório que lhe cabia, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Reembolso devido. Dano moral não verificado. Mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. G.n. (TJSP; Apelação Cível 1003183-87.2020.8.26.0348; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de Registro: 07/06/2021) Por fim, no que tange aos supostos danos morais causados, não reputo a sua ocorrência, quer porque a negativa de restituição por si só, não acarreta violação a qualquer direito da personalidade, mas, se trata de mera questão contratual. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.533,28, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da citação. Em razão da sucumbência parcial, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação em favor dos patronos da parte autora e 10% sobre a pretensão não acolhida R$ 10.000,00 em favor dos patronos da requerida. P.I.C. - ADV: GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1196148-21.2024.8.26.0100

ID: 329964675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1196148-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JBCRED S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1196148-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo… Processo 1196148-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Jbcred S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - JBCRED S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 04230630000103, e parte ré/executado - DANUSA FLAVIA VICENTINI DOS SANTOS, CPF 28235682800, cujo valor da causa é: R$ 15.531,40(QUINZE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Sueli Aparecida Pires Finoto x Banco Brasil S/A

ID: 316408046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185575-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA PIRES FINOTO

Polo Passivo:

BANCO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

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Processo 1185575-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sueli Aparecida Pires Finoto - Banco Brasil S/A - Vistos. Sueli Aparecida Pires Finoto ajuizou ação em face de Banco do B… Processo 1185575-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sueli Aparecida Pires Finoto - Banco Brasil S/A - Vistos. Sueli Aparecida Pires Finoto ajuizou ação em face de Banco do Brasil. Suscitou, preliminarmente, a não configuração da prescrição pois, segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado no Tema 1.150, o prazo prescricional nas ações envolvendo o PASEP é de 10 (dez) anos e que o termo inicial ocorre quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências (obtenção do extrato bancário, no caso em tela). Ainda em preliminares, apontou que o banco requerido é parte legítima a figurar no polo passivo em razão da Lei Complementar nº 8/70, que estabeleceu a competência do Banco do Brasil para administração do programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor. No mérito, alegou que os valores constantes em conta individual mantida perante o banco requerido, por meio da qual recebia o benefício do PASEP, sofreram supressão de atualizações. Aduz que o saldo da conta deveria ser de R$ 22.875,99 (atualizado até 22/11/2024). Requer seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos materiais em quantia correspondente às diferenças a título de correção monetária, juros, outros encargos e saques indevidos na conta PASEP da parte autora, em montante que será devidamente apurado em sede de prova pericial técnica contábil (fls. 1/8). Juntou documentos (fls. 9/38). Regularmente citado (fl. 53), o banco requerido apresentou contestação (fls. 54/116). Alegou prescrição da pretensão de ressarcimento das perdas na atualização monetária da conta do PASEP, decorrentes dos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Arguiu ilegitimidade passiva, pois a regularização dos índices de correção são próprios do PASEP e de competência exclusiva da União. No mérito, alega, em resumo, não existir prova de nenhuma irregularidade na preservação do saldo da conta PASEP da parte autora, sendo todas as movimentações e atualizações devidas corretamente aplicadas. Apontou que a autora já efetuou o levantamento dos valores devidos. Impugna o cálculo apresentado pela parte autora e postula a improcedência. Juntou documentos (fls. 115/156). Sobreveio réplica (fls. 160/177). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre a controvérsia em exame, o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou as seguintes teses (Tema 1150): "I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo Tema 1150)." Assim, como visto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, em consequência, de incompetência do Juízo. Inafastável, contudo, o reconhecimento da prescrição decenal. Como é cediço, prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. Desse modo, o prazo prescricional inicia-se no momento da violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil. Na presente hipótese, o início da contagem do prazo prescricional nasce a partir do momento em que a autora tomou conhecimento dos supostos desfalques, o que coincide com a data do último saque realizado, que se deu em 27/03/1996, conforme cálculo juntado pela própria autora ( fls. 99). Nesse sentido: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva do agravante para integrar o polo passivo de demanda relacionada a conta vinculada ao PASEP. Prescrição. Declaração. Perda de objeto, Extinção da ação na origem. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que rejeitou a alegação de incompetência absoluta do juízo estadual para julgar a demanda relativa à correção de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o réu possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo da ação e se a pretensão da agravada está prescrita. III. Razões de decidir 3. O réu tem legitimidade passiva ad causam para responder por questões envolvendo contas vinculadas ao PASEP, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ. 4. A pretensão da agravada, no entanto, está prescrita, uma vez que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, se iniciou em 1997, quando a agravada sacou os valores da conta do PASEP em razão de aposentadoria, e se encerrou em 2007. 5. Prescrição consumada que deve ser declarada e, por consequência, extinguir a ação na origem IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O réu possui legitimidade passiva ad causam para demandas relativas à falha na administração de contas vinculadas ao PASEP, sendo aplicável o prazo prescricional de dez anos, contado a partir da ciência da irregularidade. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 487, II; CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 1150".(Agravo de Instrumento: 23100330520248260000 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/10/2024). AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Alegação de desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição Insurgência da autora Descabimento Hipótese em que a ciência dos alegados desfalques ocorreu no momento do saque, em janeiro de 1995, quando da aposentadoria da autora Transcurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil RECURSO NÃO PROVIDO". (Apelação Cível nº 1010519-20.2021.8.26.0248, Relator: RENATO RANGEL DESINANO; Data de Julgamento: 03/07/2024). Tendo a ação sido proposta em 22/11/2024, não há como dar guarida ao pleito da autora, eis que escoado o prazo para o reclame. De rigor, pois, a declaração de prescrição, não havendo falar em dever de indenizar. Ante o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários do advogado da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publiquem-se. Intime-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP)

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