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K. De M. B. x N. D. I. S. S. A.

ID: 328195599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010139-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. DE M. B.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA MORAIS SAMPAIO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0010139-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1120970-42.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - K.M.B. - N.D.I.S.S. - Vistos. Ciência à executada sobre os docu… Processo 0010139-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1120970-42.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - K.M.B. - N.D.I.S.S. - Vistos. Ciência à executada sobre os documentos juntados pela exequente a fls. 82/86. A multa fixada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer pode ser executada nos próprios autos em conjunto com a exigência da obrigação de fazer, tendo em vista que derivam do mesmo título. A respeito do tema, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Insurgência contra r. decisão que determinou a intimação da executada para pagamento do valor acumulado a título de astreintes. Alegação de nulidade por cumulação indevida de execuções com ritos distintos. Descabimento. Multa cominatória que possui natureza acessória e coercitiva, visando compelir a parte ao cumprimento da obrigação principal. Exigibilidade que decorre diretamente do descumprimento da ordem judicial, sendo apurada no bojo do próprio incidente de cumprimento de sentença. Desnecessidade de instauração de incidente apartado. Medida que atende aos princípios da celeridade e da economia processual, não acarretando prejuízo à defesa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2176480-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Quanto à execução da multa diária, em face de decisão proferida nos autos da Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2142333-SP, de relatoria do min. Nancy Andrighi, foi determinado a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema nº 1.296, com a seguinte descrição: "Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", o que abrange o objeto desta demanda. Assim, aguarde-se a solução do Recurso Representativo de controvérsia para definição do cabimento ou não da execução da pena cominatória. Quanto à execução de obrigação de fazer, a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada a fls. 48/73 não merece acolhimento. Com efeito, a sentença condenou a executada à cobertura de alguns dos procedimentos cirúrgicos pretendidos nos autos principais e deferiu tutela de evidência para determinar à ré que cumprisse o quanto determinado na sentença, autorizando os procedimentos determinados em 15 dias, independentemente da interposição de recurso. A sentença foi disponibilizada no DJE de 11.03.2024 (fl.545 dos autos principais), tendo sido a executada dela devidamente intimada. O V. Acórdão de fls.720/730 manteve a determinação, reformando em parte a sentença apenas fixar multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento do determinado em sentença, no prazo nela previsto. Cumpre ressaltar, ademais, que o Acórdão que embasa a presente execução levou em consideração a aplicação da tese sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.060, inexistindo recurso especial dotado de efeito suspensivo sobre a matéria. Assim, descabe qualquer discussão sobre a matéria já definida nos autos principais. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, na parte em que se insurge contra a execução da obrigação de fazer, e suspendo a impugnação ao cumprimento de sentença, na parte que se insurge contra a execução da multa diária. Em consequência, determino a intimação pessoal da executada a comprovar, no prazo de cinco dias, a concessão de autorização para que a autora realize os procedimentos descritos no título em execução: a) Plástica mamária feminina SEM prótese, b) Dermolipectomia abdominal com correção da diástase dos músculos reto abdominais, c) Dermolipectomia de dorso, d) Dermolipectomia de coxas - duas vezes, inclusive materiais necessários, e honorários de equipe médica credenciada ao plano ou, se for escolhida equipe médica não credenciada, o reembolso deverá se dar de acordo com a tabela de reembolsos contratual, sob pena de bloqueio de seus ativos financeiros, em valor correspondente à média dos orçamentos apresentados pela exequente a fls. 82/86. Servirá copia desta decisão como ofício, podendo a autora encaminha-la pessoalmente à ré para fins de intimação pessoal da fixação da multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da decisão, até o limite de R$50.000,00, a partir da intimação. Intime-se. - ADV: VANESSA MORAIS SAMPAIO (OAB 439265/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1080825-31.2025.8.26.0100

ID: 305590196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1080825-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1080825-31.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. … Processo 1080825-31.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 141/144). 2. Trata-se de ação ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Eliane de Jesus Oliveira Guedes, por meio da qual pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da situação de inadimplência da requerida. Decido. A parte autora instruiu a inicial com cópia do contrato emitido em nome do réu (fls. 119/130), planilha do débito (fls. 09/10) e envio de notificação extrajudicial (fls. 132/134). Comprovada a mora, defiro tutela de urgência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e do artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, com o fim de realizar-se a apreensão liminar do veículo descrito na inicial (Honda, Modelo Fit LX 1.4, Ano 2005, Verde, Placa: DRL9126 Chassi 93HGD17406Z101281, Renavam 000860733041), com entrega dos respectivos documentos referentes à propriedade, assim como à circulação, ao representante do autor a ser nomeado depositário do bem. Outrossim, proceda a serventia à inclusão de restrição quanto à transferência do veículo. Em seguida, CITE-SE a(o) ré(u) acima qualificada(o), para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Uma vez providenciado o recolhimento das diligências pertinentes aos atos a serem praticados pelo oficial de justiça, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1084026-31.2025.8.26.0100

ID: 306159582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084026-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1084026-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1084026-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192, COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI, CNPJ 34469625000119 e COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II, CNPJ 36729398000149, e parte ré/executado - ANDREZA OLIVEIRA ALVES PEREIRA, CPF 02899703188 e LIAMAR ALVES PEREIRA, CPF 48630012153, cujo valor da causa é: R$ 62.010,58(SESSENTA E DOIS MIL E DEZ REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Maria Lucitânia Pereira De Lima x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293059401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020421-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCITâNIA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA

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Processo 0020421-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1149638-81.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Lucitânia Pereira de Lima - Banco do Brasil … Processo 0020421-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1149638-81.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Lucitânia Pereira de Lima - Banco do Brasil S.A. - Fls. 33/34: cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARIA LUCITÂNIA PEREIRA DE LIMA (OAB 465585/SP)

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Processo nº 1089652-31.2025.8.26.0100

ID: 312972465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089652-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BEVENUTO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1089652-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thiago Bevenuto Cardoso - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Thiago Bevenuto Cardoso contra Faceb… Processo 1089652-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Thiago Bevenuto Cardoso - Vistos. 1. Trata-se demanda proposta por Thiago Bevenuto Cardoso contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Sustenta a parte autora, em breve síntese, ser usuária de rede social mantida pela ré, dona de perfil pessoal, no qual divulga seu trabalho e mantém seus contatos. Acontece que funcionalidades da conta foram desativadas após invasão do perfil por terceiro; diz ter tentado contatar a parte ré para que prestasse esclarecimentos acerca da remoção das funcionalidades, sem sucesso, havendo somente indicações de que o problema seria resolvido, sem efetivamente sê-lo. Argumenta ter buscado, administrativamente, a reativação da conta, sem sucesso. Pede, liminarmente, a imediata reativação das funcionalidades do perfil. No mérito, pede a confirmação da liminar e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A despeito da comprovação, pela parte autora, de remoção/bloqueio de conteúdos de sua conta/perfil em rede social mantida pela ré (fls. 20/24), não se pode olvidar que a ré tem a prerrogativa contratual de promover a suspensão ou mesmo remoção de conta de qualquer usuário, uma vez que presente ferramenta de denúncias, bem como promover retirada de conteúdos que eventualmente não respeitem os termos de uso, ofendendo as diretrizes da comunidade, que são aceitas por quem a adere à rede social, como é o caso da parte autora. Trata-se de rede social privada, com regras específicas, às quais a parte autora aderiu, de forma que impedir a moderação interna da mantenedora da rede social, sem apontamento de justificativa plausível ou mesmo de comprovação de situação excepcional, é inviável e atenta contra a autonomia da vontade e a liberdade de contratação. Por ora, não há indicação de que a remoção foi abusiva, especialmente porque o conteúdo em si não veio aos autos. Assim, havendo indícios de violação aos termos de uso, não é cabível a reativação do perfil. A respeito: Prestação de serviços Aplicativo Instagram Tutela provisória para restabelecimento de conta Indícios de violação a direito de terceiros e à propriedade intelectual Medida de caráter satisfativo Requisitos ausentes Revogação Agravo de instrumento provido (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, AI n. 2043998-86.2020.8.26.0000, rel. Des. Vianna Cotrim, j. em 1º.4.2020). Ademais, a medida tem caráter satisfativo, sendo irreversíveis seus efeitos caso a pretensão autoral não seja acolhida a final. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1034847-31.2025.8.26.0100

ID: 279984287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034847-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TZ VIAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DAVID SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre David Santos (OAB 146339/SP) Processo 1034847-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tz Viagens Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora (fl… ADV: Alexandre David Santos (OAB 146339/SP) Processo 1034847-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tz Viagens Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora (fls. 1.039/1.043) em face da decisão de fls. 1.033/1.038 sob alegações de erro material. A Autora alegou, em síntese, a ocorrência de erro material, afirmando que a decisão foi proferida antes do decurso do prazo para apresentação de réplica. Sustentou, ainda, que a sede da empresa se encontra regularmente registrada no Estado de São Paulo, o que justificaria a competência da comarca paulistana para o julgamento da presente ação. Juntou manifestação expressa sobre a competência territorial (fls. 1049/1054), reiterando os fundamentos já expostos na inicial e defendendo a inaplicabilidade da conexão por prejudicialidade. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, os embargos comportam acolhimento parcial. Assiste razão à Autora ao apontar que, na data da prolação da decisão às fls. 1.033/1.038, ainda estava em curso o prazo concedido para manifestação acerca da competência territorial deste juízo. Então, a esse respeito, os embargos devem ser acolhidos. Todavia, nota-se que, neste momento a parte autora já apresentou manifestação específica sobre a competência territorial (fls. 1.049/1.054), o que autoriza este juízo a decidir propriamente a respeito da questão. Pois bem. É o caso de manter integralmente o fundamento da decisão embargada. Restou suficientemente provado nos autos que a Autora já tinha sido devidamente citada no processo em tramitação no Tribunal de Justiça do Paraná que trata da nulidade do ato societário que transferiu a sede societária para São Paulo (fls. 177/182), sendo certo que, quando da postulação da presente ação, já havia decisão naquele foro determinando a devolução dos valores objeto da presente demanda. Apesar disso, a parte autora optou por ajuizar nova demanda neste foro, ampliando os pedidos para abranger pretensões indenizatórias que, a rigor, poderiam ter sido formuladas naquele juízo, ou ainda, posteriormente, considerando que os pleitos indenizatórios não precisavam ser feitos imediatamente. A escolha processual implicou, inevitavelmente, o risco de decisões conflitantes sobre os mesmos fatos e valores de que trata o art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, a saber: (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Repise-se, com ênfase, que eventual nulidade da 12ª Alteração de Contrato Social da sociedade Embargante, que está sob análise do pretório paranaense, tem impacto direto sobre a aferição de competência deste juízo para julgar a presente ação, o que, ainda que não afaste a presunção de legalidade do ato societário, cria notória prejudicialidade. Cabe ressaltar oportunamente a lição de Elpídio Donizetti: (...) Se o juiz entender que pode ocorrer conflito lógico de decisões, a reunião dos processos é medida que se impõe. A conexão sem a identidade de objeto ou de causa de pedir já era defendida pelos doutrinadores filiados à teoria materialista da conexão. Fredie Didier, por exemplo, afirma que a conexão pode decorrer 'do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas'. Assim, 'haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade', não sendo relevante aferir a perfeita identidade entre objeto e causa de pedir. (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 225) (grifos nossos) Logo, reconhecer a prejudicialidade patente entre as referidas ações, bem como derrogar a competência para julgamento de mérito desta demanda ao E. Tribunal de Justiça do Paraná, é medida que se impõe. Destaque-se que o que já se aproxima de ser um eventual tumulto com ações tramitando em Estados diversos com riscos de decisões conflitantes não decorreu das decisões deste Juízo, e sim da própria estratégia processual da Parte Autora, algo ressaltado por este Juízo desde o primeiro momento em que despachou nestes autos. A situação seria diferente se a Autora não tivesse conhecimento do processo e da decisão na Justiça paranaense. Mas, como já tinha, tornou-se questionável a opção processual de discutir as questões na Justiça paulista. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pela Autora, apenas para reconhecer que a Autora tinha o prazo em curso para se manifestar sobre a questão da incompetência territorial, mas que já se manifestou posteriormente e, em relação a este ponto, mantenho integralmente a decisão anterior. Por fim, deve a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intimem-se.

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Processo nº 1074908-31.2025.8.26.0100

ID: 320739339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074908-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATUREZA DIVINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ABREU CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074908-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natureza Divina Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por NATUREZA DIVINA LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLI… Processo 1074908-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natureza Divina Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por NATUREZA DIVINA LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com pedido de concessão de tutela de urgência nos termos descritos à fl. 12 (item 25) da inicial. 1- Fls. 48/50: Recebo como emenda à petição inicial. 2- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), quanto ao pedido principal formulado. Aduz a parte autora que possui um perfil denominado "@portalnaturezadivina" na rede social digital Instagram, administrada pela empresa ré. Recentemente, alega que a ré desativou seu perfil, sob a justificativa de que aquela teria violado as normas da plataforma digital. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré restabeleça o referido perfil em seu favor. Porém, diante do alegado descumprimento das normas que regem a rede social Instagram (fl. 34), reputo imprescindível a prévia formação do contraditório, a fim de que a ré se manifeste de forma específica acerca de quais as normas que foram violadas pela parte autora. Em consequência, não verifico demonstrada, por ora, a probabilidade do direito autoral alegado. Além disso, em que pese a alegação da parte autora de que estaria sendo prejudicada com a exclusão do perfil, visto que o utiliza para fins profissionais, não vislumbro, notório perigo de dano que fundamente a concessão da tutela de urgência requerida, inexistindo, segundo o que consta nos autos, evidente óbice ao exercício de sua atividade profissional. Assim, pela experiência deste Juízo em casos como o ora em apreço, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar, portanto, a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar de restabelecimento da conta. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Por fim, a antecipação da tutela, como pretendida, esvaziaria toda a discussão posta nos autos. Por fim, com relação ao pedido subsidiário, ausente demonstração idônea capaz de evidenciar eventual risco de exclusão definitiva do perfil desativado sub judice, também não vislumbro o seu cabimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 3- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 4- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: LUCIANO ABREU CANOLA (OAB 328975/SP)

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Processo nº 1091204-31.2025.8.26.0100

ID: 325190182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091204-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA BROSSI HENAREZ NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091204-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane dos Santos Nogueira - Vistos. I. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de que os reaj… Processo 1091204-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane dos Santos Nogueira - Vistos. I. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de que os reajustes aplicados ao plano de saúde de que é titular, a partir de outubro de 2023, sejam limitados aos índices publicados pela ANS para os planos individuais. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, com a devida vênia. As cláusulas que disciplinam os reajustes são, a priori, lícitas, eis que voltadas a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e viabilizar a manutenção da cobertura em prol de todos os beneficiários. Nesse cenário, em que pesem os argumentos da autora, não há elementos suficientes para, desde logo, determinar a diminuição da contribuição a cargo da parte, sobretudo diante da possibilidade de se colocar em risco a proteção contratual a ser dispensada aos demais participantes do plano de saúde. Além disso, o plano de saúde foi celebrado na modalidade coletiva, que não se sujeita, em regra, ao limite de reajuste anual autorizado pela ANS. Observo que, conquanto o plano aparentemente possua poucos beneficiários, mantêm-se as diferenças existentes entre as modalidades individual e coletiva de contratação, sobretudo no que tange à formação do preço. Por tal razão, não se afigura possível, em cognição sumária, a desnaturação do contrato, ainda que sob o argumento de proteção ao consumidor. Recordo, por fim, que já há determinação no caso, a Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS para que os contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários sejam agrupados para fins de cálculo dos reajustes, justamente para se permitir maior diluição dos riscos e, consequentemente, diminuir os índices a serem aplicados sobre os preços. O cenário atual dos autos, desse modo, recomenda a instalação do contraditório para melhor averiguação dos fatos que cercam a relação travada entre as partes, bem como aferição adequada das justificativas a serem apresentadas pela ré para a aplicação dos reajustes combatidos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. II. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo afastá-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou algum outro comprovante idôneo e atual de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83; f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as custas de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int." - ADV: SAMARA BROSSI HENAREZ NOGUEIRA (OAB 351414/SP)

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Processo nº 1099061-31.2025.8.26.0100

ID: 331328478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099061-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELANER IZABEL ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099061-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Wagner Gomes de Carvalho - Vistos. Defiro a liminar determinando a retomada da posse do imóvel pela ré… Processo 1099061-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Wagner Gomes de Carvalho - Vistos. Defiro a liminar determinando a retomada da posse do imóvel pela ré, unidade 142, bloco 2, Empreendimento ORGANY, autorizando a venda do mesmo e suspendendo a cobrança de parcelas vencidas e vincendas. A presente decisão servirá de ofício, devendo o autor providenciar o protocolo, comprovando-se nos autos.. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELANER IZABEL ANDRADE (OAB 136577/SP)

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Processo nº 1077527-31.2025.8.26.0100

ID: 301484907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077527-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. M. F. DE I. E. D. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1077527-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.M.F.I.E.D.C.N. - Valor da Dívida: R$ 2.150.075,42 (DOIS MILHOES, CENTO E CINQUENTA MIL E SETENTA E CINC… Processo 1077527-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.M.F.I.E.D.C.N. - Valor da Dívida: R$ 2.150.075,42 (DOIS MILHOES, CENTO E CINQUENTA MIL E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) Data da Distribuição: 05/06/2025 Exequente(s): DAY MAXX 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, CNPJ 34197588000137 Executado(s): MARCIO DE MELLO VELLETRI, CPF 83022856849 e PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 60219250000149 Vistos. DAY MAXX 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ajuizou execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência de arresto em face de PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA e MARCIO DE MELLO VELLETRI, pleiteando a satisfação da quantia de R$ 2.150.075,42, decorrente de inadimplemento de instrumentos de cessão de direitos creditórios. O exequente fundamenta seu pedido em operações realizadas entre dezembro de 2024 e abril de 2025, nas quais a executada Promaflex cedeu direitos creditórios ao fundo, com garantia solidária do executado Marcio de Mello Velletri, alegando que diversos títulos objeto das operações não foram recebidos pela instituição financeira, caracterizando inadimplemento contratual. Requer a concessão de tutela de urgência consistente em arresto de bens dos executados, incluindo bloqueio online via SISBAJUD, pesquisas RENAJUD e INFOJUD, e arresto de veículos específicos, fundamentando o pedido no risco de frustração da execução diante de condutas fraudulentas dos devedores. Nos limites de cognição que o momento processual permite, tem-se que os instrumentos particulares de cessão de direitos creditórios com coobrigação e suas avenças constituem títulos executivos extrajudiciais válidos, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O pedido de tutela de urgência de arresto encontra amparo legal nos artigos 300, 301 e 799, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que autorizam a concessão de medidas urgentes no bojo do procedimento executivo quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pela existência de títulos executivos extrajudiciais válidos, que evidenciam crédito certo, líquido e exigível no valor de R$ 2.150.075,42, sendo que os instrumentos contratuais estabelecem claramente as obrigações dos devedores, incluindo a responsabilidade solidária do executado Marcio de Mello Velletri e a obrigação de recompra dos direitos creditórios em caso de inadimplemento. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado por diversos elementos probatórios. Há fortes indícios de que a executada Promaflex cedeu os mesmos títulos a múltiplas instituições financeiras, em clara violação às obrigações contratuais e com intuito fraudulento, conforme mencionado na ação consignatória movida pela empresa Kingspan Isoeste em fase da exequente e de outros fundos credores. A executada Promaflex apresenta passivo fiscal superior a dez milhões de reais, além de múltiplos protestos e execuções em andamento, evidenciando grave comprometimento financeiro. Ante o exposto, reconhecendo a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, defiro parcialmente o pedido de arresto cautelar formulado pelo exequente, determinando: 1) o arresto dos direitos creditórios que os executados possuem perante os clientes listados nos anexos das operações descritas na inicial, devendo ser oficiadas as empresas sacadas para que se abstenham de efetuar pagamentos diretamente aos executados, depositando os valores em conta judicial vinculada a estes autos. 2) o bloqueio online de ativos financeiros dos executados via sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada ("teimosinha"), até o limite do crédito exequendo de R$ 2.150.075,42, incluindo contas correntes, aplicações financeiras e outros ativos disponíveis; 3) a realização de pesquisas via sistema RENAJUD para localização de veículos em nome dos executados, com imposição de restrição total de circulação para impedir transferência de propriedade e novo licenciamento; 4) consulta ao sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda ou declaração de bens dos executados; Para o arresto dos veículos automotores informados na inicial deverá a parte exequente trazer aos autos elementos que permitam a identificação completa dos bens, inclusive placas e número de RENAVAM. Vale via da presente como Certidão Premonitória (art. 828 do CPC), cabendo ao interessado imprimi-la e averbá-la nos registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a constrição. Após a implementação do arresto, cite(m)-se o(s) executado(s) citado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, art. 829 do Código de Processo Civil, e intime-o(s) do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, art. 915 do CPC, e para, querendo pedir parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do mesmo diploma legal. Fica(m) o(s) executado(s) igualmente intimado(s) para que, em 05 dias, indique(m) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, com prova documental, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC). Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento no prazo de 03 dias, contados da citação. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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