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Monte Castelo Promoções E Eventos Ltda - Epp e outros x Banco Safra S/A

ID: 326203173

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034587-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONTE CASTELO PROMOçõES E EVENTOS LTDA - EPP RICARDO TADEU RODRIGUEZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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DESPACHO Nº 1034587-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034587-85.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Monte Castelo Promoções e Eventos Ltda - Epp - Apelante: Ricardo Tadeu Rodriguez - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos. Em suas razões recursais (fls. 199-228), a apelante, Monte Castelo Promoções e Eventos, pessoa jurídica, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições financeiras para arcar com os custos processuais, afirmando ter ajuizado pedido de recuperação judicial. Contudo, o pleito não merece acolhimento. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Enunciado nº 481, estabelece que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (g.n.). Assim, diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, à pessoa jurídica é exigida a efetiva comprovação da sua hipossuficiência econômica. Inclusive, o ajuizamento de pedido de recuperação judicial, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade, sendo necessário demonstrar que o pagamento das custas inviabilizaria a continuidade de suas atividades empresariais. Importa salientar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, aplica-se exclusivamente às pessoas naturais, como se depreende da literalidade do dispositivo legal. No presente caso, a apelante não juntou qualquer documento que comprove sua alegada incapacidade financeira. Não há nos autos demonstração da inexistência de receitas ou de patrimônio que torne inviável o recolhimento das custas processuais devidas. Dessa forma, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, não se justifica o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, tampouco o pleito subsidiário de recolhimento das custas ao final. Indeferida, portanto, a gratuidade da justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a apelante proceda ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000748-98.2025.8.26.0602

ID: 305823674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-98.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0000748-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - HO… Processo 0000748-98.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Antonio Vieira de Almeida - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 0010284-36.2025.8.26.0602

ID: 330478732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010284-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0010284-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO,… Processo 0010284-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1036624-34.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eloiza Schwarz Mazzucca - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Clea Maria Pires Dos Santos e outros

ID: 306206088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1113642-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

CLEA MARIA PIRES DOS SANTOS RICARDO FIRMINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORA D´ AVILA

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LUIZ FELIPE CONDE

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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Processo 1113642-85.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Clea Maria Pires dos Santos - - Ricardo Firmino dos Santos - POR… Processo 1113642-85.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Clea Maria Pires dos Santos - - Ricardo Firmino dos Santos - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)". Para apreciação do pedido, portanto, é o caso de facultar ao interessado o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte requerida apresentar, em 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), PATRICIA MORA D´ AVILA (OAB 157389/SP), PATRICIA MORA D´ AVILA (OAB 157389/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 0005417-85.2024.8.26.0100

ID: 306535802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005417-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MATA PADOVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL MARINO FURLAN

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Processo 0005417-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1033392-51.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Rogeri… Processo 0005417-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1033392-51.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Rogerio Mata Padovan - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença inicialmente proposto contra MARCOS GONÇALVES OLIVEIRA que, após a não localização de bens em seu nome (fls. 13/20), recebeu solicitação de direcionamento da execução para a empresa ML ESPORTES LTDA, da qual o executado é o único sócio e detém patrimônio que se confunde com o da empresa (fls. 136/138). Foi determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 21). A empresa requerida foi citada (fls. 81) e deixou de apresentar contestação (fls. 82). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Para fins de deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, faz-se necessária a apresentação de indícios de confusão patrimonial entre os sócios e a sociedade que integram. Foi demonstrado nos autos que o executado não possui bens ou valores passiveis de penhora por meio eletrônico suficientes para a satisfação do crédito da parte exequente, tendo vista resultado infrutífero das pesquisas realizadas pelos sistemas Sisbajud (fls. 13/15), Renajud (fls. 16) e Infojud (fls. 17/20). Verifica-se, por fim, que, devidamente citada, a requerida ML ESPORTES LTDA deixou de apresentar contestação no prazo legal. Desse modo, se fazem presentes os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, ou então tornando presumível a própria concordância tácita da requerida quanto à pretensão da parte autora. Assim, ausente qualquer impugnação às alegações da parte exequente, tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de prejudicar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica para DEFERIR o prosseguimento da execução contra ML ESPORTES LTDA, incluindo-a no polo passivo da demanda executiva. Anote-se. Diga o exequente, nos autos principais, sobre o andamento do feito executivo, advertindo-se que, na falta de manifestação, o feito aguardará andamento no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art.485, III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MICHEL MARINO FURLAN (OAB 287609/SP)

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Allianz Seguros S/A x Localiza Rent A Car S/A

ID: 308905433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074842-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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FABIO PUGLIESE

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI

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Processo 1074842-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Fls. 243/247. Ciência às partes do retorno dos autos d… Processo 1074842-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Fls. 243/247. Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância. Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 249. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), FABIO PUGLIESE (OAB 212539/SP), ADRIANA VASCONCELLOS MENCARINI (OAB 172358/SP)

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Paulo Henrique Vanzolin x Thawan Leite De Moraes Santana

ID: 298517131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060707-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

Polo Passivo:

THAWAN LEITE DE MORAES SANTANA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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KATIA MARIA GOMES

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Processo 0060707-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1075494-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Vanzolin - Thawan Leite de Moraes Santana -… Processo 0060707-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1075494-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Vanzolin - Thawan Leite de Moraes Santana - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 9.294,04. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: KATIA MARIA GOMES (OAB 127349/SP), PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP)

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Paulo Henrique Vanzolin x Thawan Leite De Moraes Santana

ID: 298517144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060707-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

Polo Passivo:

THAWAN LEITE DE MORAES SANTANA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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KATIA MARIA GOMES

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Processo 0060707-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1075494-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Vanzolin - Thawan Leite de Moraes Santana -… Processo 0060707-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1075494-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Vanzolin - Thawan Leite de Moraes Santana - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 9.294,04. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: KATIA MARIA GOMES (OAB 127349/SP), PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP)

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Baalbek Cooperativa Habitacional x Edna Conceição Da Silva

ID: 295567657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159067-72.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Polo Passivo:

EDNA CONCEIçãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA JACKELINE DE MORAES VERAS BARBOSA

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DENIS SARAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159067-72.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159067-72.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelada: Edna Conceição da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDORA CONTRA COOPERATIVA HABITACIONAL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM DEVOLUÇÃO DE 80% DAS QUANTIAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA; (II) VALIDADE DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS QUE PREVEEM RETENÇÕES, EXCLUSÕES E DEVOLUÇÃO PARCELADA; (III) MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO É DE CONSUMO (SÚMULA 602/STJ);CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM RETENÇÃO EXCESSIVA E DEVOLUÇÃO PARCELADA SÃO ABUSIVAS (ART. 51, CDC);RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA ÚNICA, COM CORREÇÃO DESDE OS DESEMBOLSOS (SÚMULAS 1, 2, 3/TJSP E 543/STJ);AUTORA COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:TESES:APLICA-SE O CDC A COOPERATIVAS QUE COMERCIALIZAM IMÓVEIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS DEVEM SER AFASTADAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, ÚNICA E CORRIGIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE ECONOMICAMENTE VULNERÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC (ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 46, 51); LEI Nº 5.764/71 (ART. 79); CPC (ART. 98); SÚMULAS 1, 2, 3 DO TJSP; SÚMULAS 543 E 602 E TEMA 996 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001568-37.2022.8.26.0366; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062620-85.2024.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008570-29.2022.8.26.0020SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Sarak (OAB: 252006/SP) - Maria Jackeline de Moraes Veras Barbosa (OAB: 427288/SP) - 4º andar

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Cláudia Rosa De Carvalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295102071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2070569-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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DESPACHO Nº 2070569-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2070569-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cláudia Rosa de Carvalho - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2070569-21.2025.8.26.0000 Relator(a): PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº 7760 Agravo de Instrumento nº: 2070569-21.2025.8.26.0000 Agravante: Cláudia Rosa de Carvalho Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Comarca: São Paulo Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de fls. 59/61 que, nos autos do processo nº 1203367-85.2024.8.26.0100, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora, ora Agravante. Alega, em síntese, que a escolha do foro de ajuizamento da ação não se perfaz suficiente para a negativa do benefício pleiteado. Além disso, aduz que juntou os documentos necessários com o fim de demonstrar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas e despesas processuais. Requer, assim, a reforma da r. decisão para que seja beneficiada com a gratuidade da justiça. Negou-se o efeito ativo/suspensivo (fl. 45). Sem apresentação de contraminuta (fl. 50). É o relatório. O recurso de agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por homologação de acordo no processo de origem (fl. 127). Nesta toada, em consequência o Juízo 'a quo julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, como já decidido por este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Ação que versa sobre direitos disponíveis Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa Acordo realizado entre as partes Homologação Extinção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC RECURSO PREJUDICADO.(TJSP; Apelação Cível 1019573-67.2024.8.26.0001; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) g.n. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. São Paulo, 6 de junho de 2025. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Kelvin de Matos Milioni (OAB: 212495/MG) - 3º andar

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