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Processo nº 1027991-85.2024.8.26.0100

ID: 317137089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1027991-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ZANIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027991-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ivan Jose da Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abert… Processo 1027991-85.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ivan Jose da Silva - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MAURO ZANIN JÚNIOR (OAB 385030/SP)

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Pellegrina E Monteiro Sociedade De Advogados x Felipe Matheus Lopes De Jesus

ID: 326008772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029784-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FELIPE MATHEUS LOPES DE JESUS

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNO NADAF GUSMÃO

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Processo 0029784-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1103942-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Felipe Matheus Lop… Processo 0029784-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1103942-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - Felipe Matheus Lopes de Jesus - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Felipe Matheus Lopes de Jesus, aduzindo, em síntese, que o cumprimento de sentença restaria irregular em razão da ausência de recolhimento das custas processuais relativas à fase executiva, nos termos do artigo 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta que tal ausência tornaria prematuro o prosseguimento do feito, requerendo, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo à execução. Na mesma oportunidade, pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, afirmando estar em situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual requer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios que lhe foram impostos em decorrência da sucumbência. É o breve resumo. Não assiste razão ao impugnante. Quanto à alegada ausência de recolhimento das custas de execução, verifica-se que a questão já foi devidamente analisada na decisão de fls. 17 que recebeu o cumprimento de sentença, onde se consignou que o exequente, embora sujeito passivo da obrigação tributária, pode incluir as custas finais no demonstrativo do débito, de modo a permitir o ressarcimento pelo executado no momento do adimplemento. Ademais, o exequente está dispensado de seu recolhimento, nos termos do art. 82, §3°, do CPC. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade formal que justifique a concessão do efeito suspensivo pretendido, tampouco medida que obste o regular processamento da execução. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, também não merece acolhimento. É verdade que o artigo 98 do Código de Processo Civil admite a formulação do pedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença. No entanto, a mera alegação de hipossuficiência desacompanhada de elementos concretos e suficientes não impõe ao juízo o deferimento automático da benesse. No caso dos autos, embora o executado tenha apresentado declaração de hipossuficiência e documentos genéricos, verifica-se que, na fase de conhecimento, chegou a recolher espontaneamente as custas iniciais mesmo antes da análise do pedido de gratuidade, o que enfraquece a presunção de veracidade de sua alegação atual. Ademais, não há nos autos indícios de alteração substancial de sua situação financeira, tampouco comprovação eficaz de que esteja impossibilitado, no presente momento, de arcar com o pagamento dos valores fixados. De qualquer forma, observo que a concessão da justiça gratuita, se fosse o caso, teria efeitos ex nunc e, portanto, não afastaria a obrigação do executado em arcar com os honorários de sucumbência. Nesse sentido: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO C.P.C. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE TEM EFEITO EX NUNC E NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS PRETÉRITOS. GRATUIDADE QUE FORA CONCEDIDA À ORA APELADA SOMENTE NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE OPERA, SOBRE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA APELADA, A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, §3º, DO C.P.C. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM (TJSP; Apelação Cível 0005910-67.2024.8.26.0066; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Sendo assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça e, por conseguinte, rejeito o pedido de suspensão da exigibilidade da verba honorária de sucumbência. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o regular prosseguimento da execução. No prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente, advertido de que o pedido deverá ser acompanhado de planilha do débito devidamente atualizado, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: BRUNO NADAF GUSMÃO (OAB 16014/MT), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Adriana Nardi Gurgel Migliari x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 328375284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007058-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NARDI GURGEL MIGLIARI

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0007058-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1062911-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Nardi Gurgel Migliari - Sul América Se… Processo 0007058-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1062911-85.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Adriana Nardi Gurgel Migliari - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Trata-se de cumprimento provisório de sentença proferida em 7/1/2025, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação cominatória, condenando as executadas a migrar a autora e sua dependente para o plano de saúde coletivo por adesão "Sul América Executivo Adesão Trad 23 A AHO QP COP RMR1", registrado na ANS sob o nº 495.756/23-9, sem recontagem de carência e CPT. As executadas alegaram cumprimento da decisão, informando que a portabilidade para o novo plano foi realizada em 1º/8/2024, mas que o plano foi cancelado em 31/10/2024 por inadimplência da exequente. A exequente, por sua vez, sustenta que nunca foi comunicada da ativação do novo plano nem recebeu os boletos para pagamento, permanecendo com o plano original da Tokio Motors ativo e adimplente, conforme comprovado pelos documentos de fls. 73/74 e pelos comprovantes de pagamento das mensalidades de abril, maio e junho de 2025. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, a alegação de inadimplência apresentada pelas executadas não deve prosperar. Isso porque a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em 25/4/2024 determinou que as autoras permanecessem vinculadas ao plano de saúde da Tokio Motors, com manutenção dos atendimentos, até a solução final da demanda. E, conforme se depreende dos autos, as exequentes permaneceram e permanecem com o plano da Tokio Motors ativo até a presente data (fls. 73/74), cumprindo com suas obrigações pecuniárias, como demonstrado pelos comprovantes de pagamento juntados. Ademais, a sentença proferida em 7/1/2025 é que criou a obrigação específica de migração das exequentes para o plano coletivo por adesão vinculado à ASPROFILI, sem recontagem de carência e CPT. De modo que somente a partir da prolação da sentença surgiu para as executadas o dever de proceder à referida migração. Nesse contexto, a alegação de inadimplência relativa ao novo plano, supostamente ocorrida entre agosto e outubro de 2024, não deve subsistir. Ainda, verifica-se que até a presente data não foi comprovada nos autos a efetiva migração para o plano "Sul América Executivo Adesão Trad 23 A AHO QP COP RMR1", registrado na ANS sob o nº 495.756/23-9, conforme determinado na sentença. As cartas de permanência juntadas pela Sul América (fls. 73/74) referem-se ao plano da Tokio Motors, e não ao plano coletivo por adesão da ASPROFILI, objeto da condenação. Ante o exposto, afasto a alegação de inadimplência apresentada pelas executadas. Sem prejuízo, diante da aparente inércia no cumprimento espontâneo, int.-se a parte executada para que, no prazo de cinco dias, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, procedendo à migração da exequente Adriana Nardi Gurgel Migliari e sua dependente Victória para o plano de saúde coletivo por adesão "Sul América Executivo Adesão Trad 23 A AHO QP COP RMR1", registrado na ANS sob o nº 495.756/23-9, sem recontagem de carência e CPT, nos exatos termos da sentença proferida. Ainda, determino que as executadas, no mesmo prazo, emitam e enviem diretamente à exequente, no endereço constante dos autos, os boletos das mensalidades do novo plano, forneçam a carta de permanência do novo plano à exequente e comuniquem formalmente à exequente sobre a migração. O descumprimento da presente decisão implicará na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de atraso, inicialmente limitada a 30 dias. Int.-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1106658-85.2024.8.26.0100

ID: 328607857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106658-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1106658-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Izabel Santana de Jesus - Vistos. Considerando o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, não sendo … Processo 1106658-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Izabel Santana de Jesus - Vistos. Considerando o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, não sendo caso de julgamento antecipado de mérito, passo ao saneamento do feito. Não há preliminares a serem dirimidas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, de outro lado, ausentes pressupostos negativos ou nulidades, dou o feito por saneado. Sustenta o autor fazer jus a indenização securitária em razão de invalidez permanente por acidente de trânsito. Citada por meio de carta com aviso de recebimento (fl. 73) a parte requerida deixou decorrer in albis o prazo para oferecer resposta. No caso, ante a ausência de contestação é caso de aplicação da revelia à ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia não se confunde com o reconhecimento da procedência do pedido, mas tão somente na presunção de veracidade dos fatos apontados pelo autor, o que não exclui a análise do direito alegado. Neste sentido, confira-se a é a lição de Fredie Didier Jr. a respeito do tema: A revelia não significa automática vitória do autor na causa, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas, do direito. A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer confissão, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante (Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo de Conhecimento. 12ª ed. Salvador: Ed. Juspodivum, 2010, pág. 522). Ante o exposto, tendo em vista a insuficiência de elementos probatórios aptos a subsidiar, de forma adequada, a formação do convencimento deste juízo, a realização de atividade instrutória complementar é medida que se impõe. Enquanto é ponto incontroverso o acidente, fixo como questões controvertidas: (i) a existência de invalidez para o desempenho das atividades do cotidiano e seu grau; (ii) a necessidade de auxílio de terceiros para tais atividades; (iii) a presença de dano estético e sua extensão e (iv) a existência de danos morais e seu importe. Nessa esteira, defiro a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC, ficando deferida a juntada de outros documentos que entendam pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, a produção de prova pericial. Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, oficie-se ao IMESC para designação de data para realização do exame, cuidando a z. serventia de instruir o ofício com as peças necessárias, notadamente os quesitos formulados. Fixo como quesitos do juízo: (a) há nexo de causalidade entre os fatos narrados e eventual existência de invalidez da autora para atividades do cotidiano? (b) qual o grau de invalidez apurado pelo expert? (c) a autora necessita de ajuda de terceiros para atividades do cotidiano; (d) há nexo de causalidade entre os fatos narrados e dano estético suportado pela requerente? (e) ocorrido dano estético em razão dos fatos, é possível aferir sua extensão? Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (cf. STJ, REsp 918.121/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008), devendo a parte demandante comparecer na data designada para a realização da perícia, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para as partes formular quesitos, os autos serão enviados ao IMESC, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias. Intime-se. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP)

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Breno Pinheiro Sociedade De Advogados x Cintia Regina Arten

ID: 322682473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007453-24.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CINTIA REGINA ARTEN

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. … Processo 0007453-24.2025.8.26.0114 (processo principal 1036624-77.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - BRENO PINHEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Cintia Regina Arten - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Michele Dos Anjos Gonçalves Santos x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 311484363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045645-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS ANJOS GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1045645-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele dos Anjos Gonçalves Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos em decisão saneadora e de organizaç… Processo 1045645-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele dos Anjos Gonçalves Santos - Jeitto Meios de Pagamento Ltda. - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em que a autora impugna anotação em órgão de proteção ao crédito sem origem comprovada. Pretende também a reparação de danos morais. Por sua vez, a requerida alega a existência e validade do negócio jurídico subjacente à inscrição desabonadora, dizendo que a autora aderiu a plataforma digital e solicitou empréstimo depositado em sua conta-bancária, porém se tornou inadimplente. A preliminar de litigância maliciosa por advocacia predatória não merece acolhimento. Pelo que consta, o advogado patrocina inúmeras ações semelhantes contra a mesma pessoa jurídica, o que não caracteriza abuso. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) a existência do negócio jurídico impugnado, com a regular manifestação de vontade da autora em contratar empréstimo com a requerida; b-) os danos morais sofridos pela requerente; c-) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos. Quanto à distribuição do ônus da prova, é mister a inversão em benefício da autora quanto à comprovação de adesão ao contrato à distância, por meio de aplicação de internet. Nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC), é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A autora é parte hipossuficiente no aspecto técnico, uma vez que não tem condições de produzir prova do fato negativo de não haver contratado o empréstimo. Na mesma linha, julgado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). De outro lado, em relação ao depósito do empréstimo em conta-bancária, a inversão do ônus probante em benefício da consumidora não se justifica, devendo prevalecer a regra geral do art. 373 do CPC. Com efeito, a autora não é parte hipossuficiente porque tem condições de comprovar que, na data considerada, não houve depósito de valores pela requerida em conta-bancária. O pedido de requisição de informações bancárias formulado pela requerida, para fornecimento de extrato de movimentação financeira do mês integral, não deve ser acolhido, uma vez que configura quebra de sigilo bancário não autorizado em ação cível. Em contrapartida, por ser incontroversa a titularidade da conta-bancária na qual teria sido depositado o empréstimo, segundo tela sistêmica às fls. 59, defiro a produção de prova documental suplementar para que a autora apresente o extrato de movimentação financeira do dia 14/09/2021 da conta 01013611-2 (agência 0025) (Banco Santander). Prazo: 30 dias. Com a juntada, classifique-se o documento como sigiloso e manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda x Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I e outros

ID: 291602727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1129162-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IBIRAPUERA HOTEL & CONVENTION CENTER LTDA

Polo Passivo:

EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE A - PLAZA I EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA - TORRE B - PLAZA II

Intimação

Advogados:

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

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ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR

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THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA

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CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MICHEL GUERIOS NETTO

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ERICH BERNAT CASTILHOS

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Processo 1129162-85.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I - - Edifíci… Processo 1129162-85.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I - - Edifício Convention Corporate Plaza - Torre B - Plaza Ii - Vistos. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por Ibirapuera Hotel Convention Center Ltda contra Edifício Convention Corporate Plaza - Torre A - Plaza I e Edifício Convention Corporate Plaza - Torre B - Plaza II, em que se requereu a produção de prova pericial de contabilidade. Em sua manifestação de fls. 574/586, a Parte Requerida expressou sua concordância com a prova pericial contábil requerida na inicial, mas pleiteou que fosse incluído também, no escopo da perícia, o exercício financeiro do ano de 2021, visto que o laudo de auditoria com o qual discorda a Parte Autora, e que levou à propositura da demanda, incluía os exercícios financeiros de 2021 e 2022. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os argumentos da Parte Autora de que as contas da empresa para o exercício financeiro de 2021 teriam sido aprovados em assembleia, o que tornaria desnecessária a sua inclusão no escopo da perícia, vislumbro que o art. 382, § 3º, do CPC, disciplina que, na hipótese da ação de produção antecipada de provas, os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. Assim, entendo que o pedido expresso da parte adversa para a inclusão do exercício financeiro de 2021 no escopo da prova pericial a ser produzida está intimamente relacionado ao mesmo fato que motivou a demanda (a discordância da Parte Autora com o laudo de auditoria produzido englobando os anos de 2021 e 2022), de modo que não vislumbro prejuízo na ampliação do escopo da perícia para atender ao pedido da Parte Requerida. Desta forma, defiro a produção da prova pericial contábil e concedo o prazo de 15 dias para que as Partes, em conjunto, celebrem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indiquem um profissionalpara a realização da perícia,que, além da capacidade técnica, esteja cadastrado no portal dos auxiliares deste Tribunal de Justiça. Inexistindo consenso, no mesmo prazo, faculto a indicação de até três profissionais por cada uma das partes, para escolha deste juízo, cujo critério a ser adotado será a qualidade dos currículos apresentados. O Perito nomeado deverá informar nos autos a aceitação do encargo, bem como estimar seus honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo adiantamento será feito pelas partes, já que ambas postularam pela produção da prova técnica, observado o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. O pagamento do perito será realizado metade no início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS QUATRINI JUNIOR (OAB 16827/MS), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), ERICH BERNAT CASTILHOS (OAB 160568/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA (OAB 234863/SP), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB 405684/SP)

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Evaldo José Goncalves e outros x Condominio Edificio Livorno

ID: 314847853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095705-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO JOSé GONCALVES VANDERLI IZILDINHA FERNANDEZ GONçALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LIVORNO

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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ANA PAULA ROLIM ROSA

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ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO

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Processo 1095705-62.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1016448-85.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Evaldo José Goncalves - - Vanderli Izildinha Fernandez Gonçalves -… Processo 1095705-62.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1016448-85.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Evaldo José Goncalves - - Vanderli Izildinha Fernandez Gonçalves - Condominio Edificio Livorno - Vistos. Recebo os embargos de declaração, e, no mérito, dou-lhes provimento para consignar que o embargante deverá arcar com os honorários advocatícios, tendo em vista o princípio da causalidade. Ainda que a ação tenha sido extinta sem julgamento do mérito, o requerente deu causa à instauração do processo, devendo ser responsabilizado pelas despesas decorrentes. Isso já foi estabelecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384 TO 2017/0173389-0; T1 Primeira Turma do C. STJ; Rel. Min. Sérgio Kukina, em 09/12/2021). Ainda nesse sentido, o STJ já decidiu, em sede de Recurso Especial n. 576.219-SC (2003/0156177-1): Processual Civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Agravo regimental. Desprovimento. Dissídio não caracterizado. Honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade. 1. O conhecimento do recurso especial, fundado na alínea c do permissivo constitucional, exige não apenas a apresentação dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio alegado, mas também a demostração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo a demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sucumbência, regulada no art. 20 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Agravo regimental desprovido. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo também é claro na adoção do principio da causalidade para a determinação dos honorários de sucumbência (grifos nossos): OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. MENOR COM REDUZIDA EFICIÊNCIA FÍSICO-MENTAL. NECESSIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. Processo extinto, sem resolução do mérito, Na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de continuidade do tratamento durante o curso do processo. Autor que não mais faria uso do insumo. Perda superveniente do interesse processual caracterizada. Comando sentencial que não comportaria reparo nesse aspecto. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da Causalidade. Aplicação do art. 85, §10, do Código de Processo Civil. Precedentes da Câmara Especial. RECURSO PROVIDO. (TJSP. Apelação nº. 1006217-10.2021.8.26.0292. Relator: Sulaiman Miguel. Órgão julgador: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Origem: 2ª. Vara Criminal da Comarca de Jacareí. Data do julgamento: 12/072023. Registro: 2023.0000579032 g.n). APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Extinção do processo, sem resolução de mérito, a partir do art. 485, inciso VIII, do CPC Insurgência da Autora Pretensão de fixação de honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade Cabimento Em que pese a r. sentença apelada ter julgado extinta a causa por suposta desistência da ação, em verdade, o fundamento para sua extinção seria a perda superveniente do objeto Inteligência do art. 485, VI, CPC Honorários Advocatícios devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação, em observância ao art. 85, § 10, do CPC Precedentes do C. STJ Fixação no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho extra em grau recursal, a longevidade da ação, e sua complexidade, bem como o Tema 1.076 do C. STJ Sentença Reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 0024092-21.2005.8.26.0114; Relator(a): Des.(a): Ana Paula Corrêa Patino; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 24/04/2024; Registro: 2024.0000346608). Pelas razões expostas, condeno o embargante a arcar com os honorários advocatícios da parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa, a ser dividido pelos advogados da requerida. Int. - ADV: ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP), ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP), ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO (OAB 176563/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), ADRIANO CONCEIÇÃO ABILIO (OAB 176563/SP)

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Ju Fiori Forminhas Indústria E Comércio De Embalagens De Papel Ltda x Shps Tecnologia E Serviços Ltda (Shopee Brasil)

ID: 323078445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001634-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JU FIORI FORMINHAS INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA (SHOPEE BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Processo 0001634-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1137718-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Emb… Processo 0001634-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1137718-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda - Shps Tecnologia e Serviços Ltda (Shopee Brasil) - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., na qual se insurge contra a exigibilidade da multa cominatória fixada em decisão liminar anteriormente proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Ju Fiori Forminhas Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda. A executada sustenta, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação imposta na decisão judicial em 16/10/2023, razão pela qual seria indevida a cobrança da multa. Alega, ainda, que o valor executado é excessivo e desproporcional, pleiteando, alternativamente, sua redução, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A impugnação, no entanto, não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que os argumentos centrais da executada quanto ao suposto cumprimento tempestivo da obrigação já foram enfrentados por este juízo em decisão anterior (fls. 94/95), a qual reconheceu o descumprimento da ordem judicial e autorizou a execução da multa fixada. Trata-se, portanto, de matéria já decidida, sem que tenha havido interposição de recurso contra aquela decisão, o que atrai a incidência da preclusão consumativa e impede a rediscussão da matéria nesta fase processual. Além disso, não se verifica, da documentação apresentada pela executada, prova inequívoca do cumprimento integral e tempestivo da obrigação de fazer. Conforme se extrai dos autos principais, a reativação da conta da parte autora não se deu nos exatos moldes determinados judicialmente, especialmente no que diz respeito à restauração da reputação, métricas e demais condições anteriormente vigentes. As provas documentais juntadas pela exequente ao longo do cumprimento de sentença notadamente quanto à permanência de penalidades e degradação do status da conta não foram devidamente impugnadas pela executada, a quem incumbia o ônus de demonstrar o exato cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não o fez. Em relação ao valor da multa executada, observa-se que a decisão liminar fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. A quantia ora executada, devidamente atualizada (R$ 31.403,31), está de acordo com o teto previamente estabelecido, sendo acrescida apenas de correção monetária e encargos legais cabíveis. A multa por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC, tem natureza coercitiva e tem por finalidade compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. A desídia da executada em adimplir a obrigação dentro do prazo fixado é o único fator que deu causa à incidência do valor máximo da multa, não havendo qualquer desproporcionalidade em sua exigência. Não se desconhece que a multa fixada judicialmente pode ser revista, reduzida ou até mesmo excluída em casos excepcionais, desde que demonstrada a sua manifesta excessividade em face da obrigação principal, o que não se verifica no caso concreto. A executada, além de não comprovar o cumprimento nos moldes exatos da decisão, tampouco demonstrou qualquer justificativa concreta para a inércia verificada após sua intimação. A simples alegação de que a quantia seria elevada, por si só, não autoriza a intervenção judicial para modificação do valor fixado, sobretudo quando este se encontra nos limites previamente estabelecidos e respaldado pela conduta processual da parte devedora. Desta forma, a multa é plenamente exigível nos termos da decisão anteriormente proferida, e não há elementos fáticos ou jurídicos novos que justifiquem sua modificação ou afastamento neste momento processual. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., mantendo-se íntegra a exigibilidade do valor executado a título de multa cominatória, conforme planilha de fls. 100, no montante de R$ 31.403,31, devidamente atualizado. Autorizo o levantamento, em favor da exequente, dos valores eventualmente constritos nos autos, mediante apresentação do respectivo formulário de MLE. I. - ADV: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Maria Julieta Oliveira Da Silva x Contag - Confederação Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura

ID: 327192225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167283-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIETA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAG - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

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ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITÃO

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Processo 1167283-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Julieta Oliveira da Silva - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Agricultura - Vistos. I… Processo 1167283-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Julieta Oliveira da Silva - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Na Agricultura - Vistos. I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De início, considerando que os descontos discutidos na presente demanda foram realizados a título de contribuição associativa, sem caráter sindical, não há falar em competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido: "COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO - ADEQUAÇÃO DO RECURSO - DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INC. III, ART. 1.015 DO CPC - PRECEDENTE DO C. STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO TRABALHISTA OU RELATIVA À REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTE DESTE E. TJSP ENVOLVENDO A ORA AGRAVADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2293304-35.2023.8.26.0000; Relator:Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 30/01/2024). "COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano material e moral - Alegada consignação indevida de débitos em benefício previdenciário da autora relativamente a contribuição supostamente devida pela acionante à ré, não obstante nunca tenha mantido relação jurídica com a acionada ou sequer a conhecia - Acolhimento da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho - Inexistência de lide trabalhista ou relativa à representatividade de sindicato patronal com empregado vinculado a determinada categoria profissional por ele representada - Hipótese do art. 114, inc. III, da CF, inaplicável à espécie - Simples pleito declaratório de inexistência de relação jurídica de direito material entre as partes e as consequências decorrentes da aludida declaração (repetição do indébito, ou seja, dos valores descontados do provento de aposentadoria da autora e eventual indenização por dano moral) - Demanda de natureza civil - Competência da Justiça Estadual Comum reconhecida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062455-35.2021.8.26.0000; Relator:Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021). REJEITA-SE, portanto, a preliminar de incompetência absoluta. II - SANEAMENTO. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato de p. 155; ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). Defere-se a produção de prova pericial, oral e documental, esta última com as restrições impostas pelo art. 435, § único, do Código de Processo Civil. Nomeio a perita judicial MARIA REGINA HELLMEISTER GONZALEZ GARCIA, e-mail: perita@mariaregina.com.br, telefone celular: (11) 97460-8255, com atuação em perícia documentoscópica e grafotécnica, independentemente de compromisso. Intime-se a perita para estimar seus honorários, em 05 dias, os quais serão adiantados pelo réu, em 10 dias, ônus probatório que lhe acomete, porquanto responsável pela produção do documento (CPC, art. 429, II; Tema 1.061/STJ). Prazo: 30 dias. Pena: Preclusão da prova. Laudo em 60 dias. À perita judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (CPC, art. 474). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Apresentados os laudos periciais, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias; em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). Oportunamente, renove-se a conclusão para avaliar a necessidade de designação de audiência. Int. - ADV: ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITÃO (OAB 233343/SP), JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR (OAB 233348/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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