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Maria Fernanda Perri Gurgel Guida x Juízo Da Comarca

ID: 303464772

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137882-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA PERRI GURGEL GUIDA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAÍRA LOURENÇO BRAGA ALESSI

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CID TOMANIK POMPEU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137882-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137882-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Fernanda Perri Gurgel Guida - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TESTAMENTO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. A REQUERENTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO DA INVENTARIANTE E HERDEIROS, ALÉM DE NÃO TER SIDO REALIZADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) AVALIAR A VALIDADE DO TESTAMENTO PARTICULAR SEM TESTEMUNHAS, CONSIDERANDO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM' É VÁLIDA, CONFORME PRECEDENTES DO STF, PERMITINDO A ADOÇÃO DE PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. 4. O TESTAMENTO PARTICULAR CARECE DE TESTEMUNHAS, CONFIGURANDO VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NÃO FORAM INDICADAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICASSEM A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, CONFORME O ARTIGO 1.879 DO CÓDIGO CIVIL.5. A MANIFESTAÇÃO FOI ELABORADA PELO 'DE CUJUS' CERCA DE 7 ANOS ANTES DE SEU FALECIMENTO, NÃO TENDO SIDO TRAZIDA AOS AUTOS QUALQUER SITUAÇÃO QUE EVIDENCIE A IMPOSSIBILIDADE DAQUELE DE, POSTERIORMENTE, FIRMAR DOCUMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM' É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA NULIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NO TESTAMENTO PARTICULAR CONSTITUI VÍCIO FORMAL INSANÁVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA VALIDAÇÃO SEM A CARACTERIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.876, 1.877, 1.878, 1.879, 1.880.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1397056 ED-AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13-03-2023.STJ, RESP N. 2.000.938/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/8/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cid Tomanik Pompeu Filho (OAB: 92878/SP) - Maíra Lourenço Braga Alessi (OAB: 204127/SP) - 4º andar

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Geni Martins Chaves Dos Reis x Banco Bmg S/A

ID: 303894164

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001871-92.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENI MARTINS CHAVES DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-92.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-92.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Geni Martins Chaves dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS. BUSCA A APELANTE A ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIORII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL NOS CONTRATOS QUESTIONADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À SUA COMPATIBILIDADE COM OS LIMITES CONTRATUAIS E À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS OBSERVARAM OS LIMITES FIXADOS PELAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, RESPEITANDO AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS REGULAMENTARES. 4. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E ABRANGE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO SE SUBMETENDO À NORMATIZAÇÃO DO INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS RESPEITAM OS TETOS REGULAMENTARES VIGENTES. 2. O CET ABRANGE TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO E NÃO SE SUBMETE À NORMATIZAÇÃO DO INSS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PORTARIA INSS Nº 1.016/2015, ART. 1º, II; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021, ART. 13, III; RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ART. 1º, § 2º; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 297 DO STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000153-55.2024.8.26.0590, REL. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003599-45.2024.8.26.0597, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037487-41.2024.8.26.0100, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506, REL. PAULO SERGIO MANGERONA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 06.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Anorina Rocha De Araujo e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306437910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027834-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANORINA ROCHA DE ARAUJO VALENTINA ROCHA DO CARMO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA LEITE DE ARAUJO

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GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0027834-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1175906-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Valentina Rocha do Carmo - - Anorina Roch… Processo 0027834-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1175906-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Valentina Rocha do Carmo - - Anorina Rocha do Carmo, registrado civilmente como Anorina Rocha de Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIANA LEITE DE ARAUJO (OAB 237129/SP), GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS (OAB 219936/RJ), MARIANA LEITE DE ARAUJO (OAB 237129/SP), GLEYCE KELLY MELLO DOS SANTOS (OAB 219936/RJ)

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Helena Almeida Silva x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 298214687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023413-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023413-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1023034-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Helena Almeida Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A -… Processo 0023413-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1023034-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Helena Almeida Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer indicada na inicial deste cumprimento, consistente em disponilizar à autora, em sua rede credenciada, terapia ocupacional, fonoterapia, fisioterapia motora e musicoterapia, nos termos da indicação médica apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$1000,00 por dia, inicialmente até o limite de R$10.000,00 , sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância, bem como de aplicação de outras medidas coercitivas e da caracterização da ato atentatório à dignidade da justiça e a responsabilização pelo crime de desobediência (art. 536, §3º do CPC). Observo que, nos termos da Súmula n. 410 do STJ, a intimação do executado deverá ser pessoal, sob pena de não ser possível a incidência de multa. Assim, deverá o exequente promover a entrega pessoal da presente decisão ao executado. Servirá o presente despacho, assinado eletronicamente, como OFÍCIO de intimação. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de não ser possível a entrega, o exequente deverá recolher as custas postais para intimação judicial. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Custas iniciais do incidente Fica o executado intimado a pagar, em 15 dias, o valor adiantado pelo exequente a título de custas iniciais, sob pena de serem executadas nestes mesmos autos. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Intime-se. - ADV: RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Corvin Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Adilma Aparecida Rissardi e outros

ID: 314381317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031500-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CORVIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ADILMA APARECIDA RISSARDI ALTEMIR RISSARDI

Intimação

Advogados:

RODRIGO ABUCHALA SELMO

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NILTON CARDOS DAS NEVES

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Processo 0031500-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1133655-76.2022.8.26.0100) (processo principal 1133655-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Corvin Empreendiment… Processo 0031500-41.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1133655-76.2022.8.26.0100) (processo principal 1133655-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Corvin Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Altemir Rissardi - - Adilma Aparecida Rissardi - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: RODRIGO ABUCHALA SELMO (OAB 221759/SP), NILTON CARDOS DAS NEVES (OAB 10297/GO), NILTON CARDOS DAS NEVES (OAB 10297/GO)

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Celia Das Graças Menegueti Moreira x Banco Pan S/A

ID: 314801906

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017669-09.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DAS GRAçAS MENEGUETI MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017669-09.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017669-09.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Celia das Graças Menegueti Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS. BUSCA A APELANTE A ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIORII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS, ESPECIALMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS E O CUSTO EFETIVO TOTAL, E A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA QUE JUSTIFIQUE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS RESPEITAM OS TETOS REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017 DO INSS. 4. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS E ABRANGE TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE TETO LEGAL PARA O CET NAS NORMATIVAS DO INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES NORMATIVOS. 2. O CET REFLETE A TOTALIDADE DOS ENCARGOS E NÃO ESTÁ SUJEITO À LIMITAÇÃO NORMATIVA DO INSS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 92/2017 DO INSS; RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 297 DO STJ; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000153-55.2024.8.26.0590; REL. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003599-45.2024.8.26.0597; REL. MARCELO IELO AMARO; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 24/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1037487-41.2024.8.26.0100; REL. COUTINHO DE ARRUDA; 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 19/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506; REL. PAULO SERGIO MANGERONA; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV; J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jenifer Alves Castro de Menezes (OAB: 425272/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Dayana Dos Santos Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 279774698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074929-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Júlio Braz de Oliveira (OAB 514844/SP) Processo 1074929-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayana dos Santos Oliveira - Reqdo: … ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Júlio Braz de Oliveira (OAB 514844/SP) Processo 1074929-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayana dos Santos Oliveira - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora e, por consequência, determinar o cancelamento definitivo dos descontos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa cominatória; (ii) condenar a parte ré à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente do benefício da parte autora, corrigidas desde cada desconto e com juros de mora a partir da citação; e (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios desde a data da citação. Em relação aos danos materiais, a correção monetária e os juros de mora devem seguir os seguintes parâmetros: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b.2) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Já para os danos morais: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1074153-41.2024.8.26.0100

ID: 323406193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074153-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1074153-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-o… Processo 1074153-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI PAULO GUSTAVO. REPASSES PÚBLICOS PARA AÇÕES CULTURAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Presidente Prudente contra Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por agentes culturais. Reforma da r. sentença de primeiro grau para reconhecer a não incidência de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (INSS) sobre valores repassados a título de fomento cultural com base na Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). A embargante alegou omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais e à ausência de lei autorizativa para eventual isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão por não se manifestar expressamente sobre fundamentos legais e constitucionais indicados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão recorrido se mostra devidamente fundamentado, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois analisou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à controvérsia. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que fundamente de maneira satisfatória a decisão, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.340.444/RS). 5. O Acórdão esclarece que não se trata de isenção tributária, mas sim de não incidência, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais suscitados, quando não essenciais à fundamentação da decisão.(...)(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001994-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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V. P. L. x C. O. P. Da S.

ID: 322205554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084338-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. P. L.

Polo Passivo:

C. O. P. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BUENO

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RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES

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SOFIA YEH BRITSCHKA

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RICARDO MALTA CORRADINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084338-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084338-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. P. LTDA e outro - Apelado: C. O. P. da S. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advogada ausente. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO INTEGRAL AOS AUTORES DAS QUANTIAS PAGAS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM, CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 2%, ALÉM DE JUROS DE MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS, JUSTIFICANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESTOU DEMONSTROU QUE AS RÉS NÃO CUMPRIRAM O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, EXTRAPOLANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. 4. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES IMPÕE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 4. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 2. A CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRE DO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405, 406. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI 8.078/90, ARTS. 2º, 3º, 6º, 51. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002383-56.2022.8.26.0003, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.01.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064624-95.2024.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Malta Corradini (OAB: 257125/SP) - Sofia Yeh Britschka (OAB: 399904/SP) - Raphael Augusto Caramuru Fernandes (OAB: 295446/SP) - Lilian Ferreira de Oliveira Bueno (OAB: 54101/GO) - 4º andar

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Sarah Rafaela Dias Fernandes x Pateo Do Cambuci Lote 4 Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 326938069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065132-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RAFAELA DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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RENATA MIGUEL E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sarah Rafaela Dias Fernandes - Embargdo: Pateo do Cambuci Lote 4 Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR FINANCIADO A PARTIR DE AGOSTO DE 2023, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FINANCIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ, PERMITINDO O REAJUSTE DO VALOR FIXADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.4. A PREMISSA RECURSAL DA EMBARGANTE BASEIA-SE NO INCONFORMISMO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER MOTIVADA, NÃO SENDO NECESSÁRIO RESPONDER MINUCIOSAMENTE A TODAS AS INDAGAÇÕES DAS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª TURMA, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Miguel E Silva (OAB: 356829/SP) - Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - 4º andar

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