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Processo nº 0035068-31.2025.8.26.0100

ID: 331315063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035068-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035068-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1013649-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. … Processo 0035068-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1013649-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Determina o artigo 513, do Código de Processo Civil, que a intimação do devedor para cumprir a sentença será feita por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos (revel) ou, ainda, quando o requerimento para cumprimento de sentença for deduzido um ano após o trânsito em julgado da sentença. A intimação deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil, quanto ao seu aperfeiçoamento. Portanto, para viabilizar a intimação da parte executada, expeça-se carta. 3. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: BRUNA PEREIRA DA SILVA (OAB 436220/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)

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Maria Helena De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292228361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-48.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LEONARDO GOMES DA SILVA

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JÉSSICA ALBINO RIBEIRO

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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Processo 1001330-48.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Helena de Oliveira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processua… Processo 1001330-48.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Maria Helena de Oliveira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O(A) autor(a) está total e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa em razão de doença? Por que? b) Com relação ao labor que exercia antes de ser acometido da enfermidade, mencionada na inicial, o(a) autor(a) tem condições físicas de desempenhá-lo? Por que? c) O(A) autor(a) pode recuperar sua capacidade laborativa se submetido a tratamento médico? d) O(A) autor(a) é suscetível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência, sopesadas as suas condições pessoais? Designo o dia 13/06/2025, às 13:00 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JÉSSICA ALBINO RIBEIRO (OAB 391300/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), LEONARDO GOMES DA SILVA (OAB 113231/SP)

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Maira Cristina Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 323869274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-96.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDO MARQUI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-96.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maira Cristina da Silva - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1001330-96.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maira Cristina da Silva - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à autora a importância de R$ 165,62 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP)

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Processo nº 0052961-06.2023.8.26.0100

ID: 295849142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052961-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0052961-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1096210-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. Fls. 64/66: Pretend… Processo 0052961-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1096210-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. Fls. 64/66: Pretende a parte exequente a realização de constrição sobre os vencimentos da parte executada, sendo limitada a penhora a 10% do salário, observado o limite da execução. Não se desconhece o conteúdo do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade do salário. Entretanto, tal regra deve ser mitigada na medida em que é de razoável compreensão que as dívidas sejam pagas, principalmente, com o produto de eventual salário. Se este, mesmo que integrado ao patrimônio do executado, permanecesse absolutamente impenhorável, não se sentiria o devedor motivado a pagar suas dívidas. Isso por certo retiraria uma das características principais do direito obrigacional, que é a coercitibilidade. Ademais, adotar a tese de impenhorabilidade absoluta do salário sem qualquer ponderamento implicaria, de modo radical, em consagrar a irresponsabilidade patrimonial do devedor. É certo que a execução deve observar meio menos gravoso ao executado, mas também é certo que a dívida executada existe, e, em não havendo meio menos gravoso para a satisfação do crédito, mostra-se razoável a pretensão da parte exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito" (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Exatamente nessa linha é o entendimento do C. STJ. Vide, por exemplo, Embargos de Divergência no REsp 1.518.169-DF; RE 1.818.716-SC; e AgInt no AREsp 1.336.881-DF. Merece destaque, ainda, recente julgamento proferido pela Corte Especial do C. STJ no Resp 1.874.222, em 19/04/2023, assentando ser possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Ressalte-se que a presente execução tramita desde 2023 e que a parte executada não indica qualquer outro meio eficaz e menos oneroso a viabilizar o pagamento do quantum debeatur, descumprindo, portanto, o que prescreve o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, e frisando que a execução tramita no interesse do credor (CPC, art. 797), o deferimento da pretensão da parte exequente é medida que se impõe. Assim, defiro a penhora de 10% do salário pago pela SENAC (CNPJ 03.709.814/0001-98) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CNPJ 62.823.257/0001-09) à executada LUCIMARIA PEREIRA SANTOS DA SILVA, RG: 324922011-8, CPF: 215266288-13, devendo os empregadores proceder ao depósito do referido percentual em conta judicial vinculada a este feito, mês a mês, até que seja alcançado o valor do débito em aberto, que é de R$ 25.712,48. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao SENAC (CNPJ 03.709.814/0001-98) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CNPJ 62.823.257/0001-09), a ser encaminhado diretamente pela exequente, comprovando nestes autos em seguida. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo exclusivamente por via eletrônica, no e-mail indicado no cabeçalho, consignando o respectivo número do processo. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 0051215-06.2023.8.26.0100

ID: 279989720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051215-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULIVAN SOARES PENQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

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AMARILES VALENTE CHAVES

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ADV: Jamile Gebrael Estephan Corrêa de Moraes (OAB 114047/SP), Amariles Valente Chaves (OAB 187648/SP) Processo 0051215-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sulivan Soares Penques - … ADV: Jamile Gebrael Estephan Corrêa de Moraes (OAB 114047/SP), Amariles Valente Chaves (OAB 187648/SP) Processo 0051215-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sulivan Soares Penques - Vistos, Indefiro o pedido de penhora "na boca do caixa", eis que ela não pode ser equiparada à penhora sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 835, I, do CPC), quando se tratar de sua aplicabilidade em face de uma pessoa jurídica que desenvolve atividade empresarial. Nessa ocasião, a penhora na boca do caixa se equipararia à penhora sobre faturamento (art. 835, X, do CPC), o que é admissível, porém, necessário observar algumas medidas, conforme se verifica no art. 866 e seguintes do CPC. Outrossim, tratando-se de um restaurante, há a possibilidade de constrangimento perante a clientela, o que não pode ser admitido, pois o princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa e a imagem do restaurante é de suma importância para a continuidade das suas atividades. Por outro lado, possível a penhora de faturamento, sendo que deverá ser feito requerimento expresso do Exequente, bem como providenciar diligências prévias. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento concreto da sociedade empresária, até mesmo considerando que já houve pesquisas de bens infrutíferas, a indicar realidade diversa quanto ao seu funcionamento efetivo. Ainda, considerando que a medida é complexa e exige a nomeação de administrador judicial que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência, é certo que que os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente, até pela incerteza se haverá "êxito" a possibilitar fixação antecipada de honorários sobre esta base de cálculo. Até que esta conclusão seja atingida, não é possível exigir do Sr. Perito trabalho gratuito. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do art. 82 do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento. Execução de instrumento de confissão de dívida e de contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora do faturamento da empresa Executada. Acórdão proferido em agravo anterior que não impôs à Exequente as despesas referentes ao administrador judicial, antes reconheceu a obrigação da credora de arcar com as despesas da penhora de imóvel, caso desistisse da constrição, como se deu. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040718-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114595-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Por tais motivos, manifeste-se a parte requerente, no mesmo prazo, acerca do real interesse dessa modalidade de constrição. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Mario De Almeida x Aparecida De Fátima Ramiro

ID: 331515919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000108-26.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

APARECIDA DE FáTIMA RAMIRO

Intimação

Advogados:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

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JONATAS MIGUEL DE MATOS

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AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

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Processo 1000108-26.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MARIO DE ALMEIDA - Aparecida de Fátima Ramiro - VISTOS. Trata-se de embargos à execução. Preliminares: Ai… Processo 1000108-26.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MARIO DE ALMEIDA - Aparecida de Fátima Ramiro - VISTOS. Trata-se de embargos à execução. Preliminares: Ainda que a segunda página do contrato de fls. 10/14 esteja ilegível, os elementos essenciais do contrato estão explicitos nas demais páginas. O art. 784, VIII, do CPC, não exige a assinatura de testemunhas para a formação do título executivo. A planilha foi apresentada pelo exequente à fl. 55, suprindo a omissão. Portanto, rejeito as preliminares. No mérito, há excesso de execução. Malgrado o contrato imponha o pagamento do IPTU à executada em caso de rescisão antecipada, o exequente não comprovou a existência e o valor do tributo, não podendo a cobrança de R$ 8.149,63 se basear em mera alegação, e, portanto, deve ser excluída. A multa (R$ 5.581,64) e os honorários (R$ 5.581,64) do art. 523, do CPC, tem incidência em sede de cumprimento de sentença, o que não é o caso, e também devem ser expurgados. A ação visa o recebimento de alugueis vencidos de 10/04/2022 a 10/09/2022. No entanto, os documentos de fls. 109/110 comprovam o pagamento de R$ 2.706,00 em 13/04/2022 (fl. 109) e R$ 700,00 em 11/05/2022 (fl. 110) no período da inadimplência. A esse respeito, o exequente afirmou apenas que tal quantia "não é suficiente para a quitação dos valores devidos" (fl. 123). Assim, além da dedução de tais valores, deve haver o abatimento em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil. Os honorários contratuais de R$ 11.163,32 não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Cobrança de honorários contratuais. Honorários advocatícios contratuais que não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Exclusão devida. Precedentes. Cobrança das custas deve ser mantida. Multa moratória livremente pactuada pelas partes em 20% que não comporta redução. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1164969-06.2023.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). De outro lado, inexiste comprovação de que a quantia de R$ 5.500,00, paga pela executada antes do início do contrato (16/06/2021), tenha sido paga a titulo de adiantamento do último aluguel, e, portanto, não comporta abatimento no valor do débito em execução. Por fim, o extrato de fl. 95 comprova que a penhora atingiu verbas não salariais (transferência recebida pelo Pix Ariane Ramiro Roque - .751.186- - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (0290) Agência: 1 Conta: 34250934-6 405,00 e transferência recebida pelo Pix APARECIDA DE FATIMA RAMIRO - .148.076- - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033). Não fosse isso, a penhora recaiu em conta bancária da executada junto ao Nubank, ao passo que o seu salário é depositado em conta mantida no Santander (fl. 100). Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Nesse termos, descontando-se do valor apresentado pelo exequente (R$ 78.143,23) os valores inexigíveis acima relatados (R$ 8.149,63, R$ 5.581,64, R$ 5.581,64, R$ 3.406,00 e R$ 11.163,32), a penalidade do art. 940 do Código Civil (R$ 6.812,00), e os valores penhorados nos autos (R$16,99, R$4,29, R$26,34 e R$ 2.559,06), o débito em execução remonta a quantia de R$ 34.842,32. Assim, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução para fixar o valor do débito em R$ 34.842,32, nos termos da fundamentação supra. Em termos de prosseguimento, DEFIRO a penhora de parte do salário da executada (REsp nº 1.818.716), cujos recebimentos giram em torno de R$ 2.100,00 (fls. 103/104), sendo cabível a retenção mensal de R$ 300,00, de modo a não causar prejuízo a sua subsistência. Assim, intime-se o exequente para que apresente, em 10 dias, conta bancária para a realização dos depósitos. Cumprida a determinação, intime-se a Prefeitura para que proceda ao desconto de R$ 300,00 no salário da executada, mensalmente, até alcançar a importância de R$ 34.842,32. Por fim, Intime-se a executada da fluência do prazo para oposição de embargos à execução. - ADV: MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), AGNES WALESKA GOMES KLAESENER (OAB 398671/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP)

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Marcos Pereira x Ricardo José Barboza Tavares Cardoso

ID: 304566238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-19.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

RICARDO JOSé BARBOZA TAVARES CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARIA FABIANA ALVES DE MELO

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CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001330-19.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcos Pereira - Ricardo José Barboza Tavares Cardoso e outro - Vistos. Fls. 74/79: Defiro os ben… Processo 1001330-19.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcos Pereira - Ricardo José Barboza Tavares Cardoso e outro - Vistos. Fls. 74/79: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. 1) Trata-se de ação de cobrança de aluguéis e encargos ajuizada por MARCOS PEREIRA em face de RICARDO JOSÉ BARBOZA TAVARES CARDOSO e ANDREA MARINHO PEREIRA TAVARES. Contestação às fls. 58/73. Réplica às fls. 89/93. A parte ré nada requereu (fls. 241/243). A parte autora requereu a produção de prova documental, pericial e oral (fls. 244/246). É a síntese do necessário. 2) Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e ao desenvolvimento regular do processo. Com efeito, a petição inicial contém todos os requisitos do artigo 319 do Código de rito e veio ela instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos. As partes litigantes, por sua vez, detêm interesse de agir no processo e a indispensável legitimatio ad causam para compor os polos ativo e passivo desta demanda. Não há, portanto, nesse particular, qualquer irregularidade a se declarar ou sanar. Em sede de contestação, não foram arguidas preliminares. Ainda, compulsando os autos, verifico que o feito não está em condições de ser julgado, porque se faz necessária a dilação probatória para melhor aferição dos fatos com a produção de prova documental. Por todo exposto, DOU O PROCESSO POR SANEADO, uma vez presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 3) Controvertem as partes a respeito: i) do pagamento dos aluguéis e encargos da propriedade objeto da lide; ii) da aplicação da multa prevista na cláusula 15 do contrato de aluguel celebrado entre as partes. 4) DEFIRO a expedição de ofício à Elektro para que informe quem figurava como titular da unidade consumidora relativa ao imóvel situado à Rua Lajes, nº 27A, Ilha Solteira - SP, no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2023, bem como para que forneça cópias das respectivas faturas mensais e comprovantes de leitura. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. A autenticidade deste documento pode ser conferida também pelo Portal e-SAJ (opção "Conferência de Documento Digital"). Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. 5) INDEFIRO a produção de prova pericial, pois se mostra desnecessária ao deslinde da questão, não tendo aptidão para concluir, para excluir ou para influir no convencimento sobre os fatos narrados no presente processo, até mesmo porque seriam meras repetições de tudo o que já consta dos autos. 6) INDEFIRO a colheita de depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal pleiteadas pela parte autora, pois os fatos que se pretende provar, quais sejam, a extensão dos danos e histórico de ocupação e uso do imóvel, podem ser provados documentalmente. 7) O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Perante esta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar. Embora o Novo Código de Processo Civil tenha possibilitado a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz no caso concreto (§1º do artigo 373), tal situação não pode ser aplicada in casu, porquanto os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório - (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário -, não se enquadram na situação em questão. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 383247/SP), MARIA FABIANA ALVES DE MELO (OAB 466733/SP), MARIA FABIANA ALVES DE MELO (OAB 466733/SP)

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Processo nº 1001330-08.2024.8.26.0185

ID: 302500821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-08.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SMZJP AGOPECUÁRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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MURILO LIMA RAMALHO

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Processo 1001330-08.2024.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SMZJP AGOPECUÁRIA LTDA - Vistos. Fls. 138/140. Petição de ambas partes e documento. Noticia-se que as partes c… Processo 1001330-08.2024.8.26.0185 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SMZJP AGOPECUÁRIA LTDA - Vistos. Fls. 138/140. Petição de ambas partes e documento. Noticia-se que as partes celebraram acordo visando pôr termo nos autos e requerem a sua homologação nos termos da lei processual de regência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes, extinguindo-se a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. A considerar a natureza da extinção da presente ação, há preclusão lógica para a interposição de recurso, a teor do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua certificação. Assim, expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (fls. 86/104) em favor da parte exequente, conforme formulário de fl. 140. No que tange às custas finais, esclareço que a presente execução foi ajuizada em momento posterior à vigência da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003 e conferiu nova redação ao inciso III do art. 4º : "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (incisos alterados pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023) § 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento." Assim, há que se considerar o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, que dispôs que as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024: "item 6. satisfação da execução de título extrajudicial, inclusive da execução fiscal, do cumprimento de sentença: se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução." - grifo próprio. Portanto, na espécie, não deve haver nova cobrança de taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução, nem mesmo no caso de acordo homologado: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Acordo - Homologação - Cumprimento integral do acordo - Extinção do feito, com condenação da executada ao pagamento das custas finais - Insurgência da executada - Acolhimento - Execução ajuizada após a vigência da Lei 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003 e conferiu nova redação ao inciso III do art. 4º, que passou a exigir o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial - Exequente que recolheu a taxa judiciária de 2% no momento de distribuição da execução - Hipótese em que não deve haver nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução, nos termos do item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10620449220248260100 São Paulo, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 14/04/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) - grifo próprio. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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Arnaldo José Lube x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 310143912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-54.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSé LUBE

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MATHEUS LINO DOS SANTOS

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Processo 1001330-54.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Arnaldo José Lube - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 120/126: … Processo 1001330-54.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Arnaldo José Lube - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 120/126: Ciente do recolhimento efetuado. Defiro ao autor os benefícios da prioridade de tramitação (art. 1.048, inc. I, do CPC). Anote-se. 2. Passo à análise do pedido liminar. Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). Trata-se de ação visando a revisão dos valores das prestações assumidas contratualmente, em virtude da suposta imposição de cláusulas abusivas, pugnando pela concessão de tutela de urgência para a redução dos juros contratuais, vez que compromete a maior parte da renda do autor. Não há, nos autos, prova inequívoca quanto a irregularidades nos valores exigidos pela ré, a justificar a pronta revisão do contrato e redução imediata dos valores das parcelas. Os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditóriocom possibilidade de ampla defesa e até mesmo o término da instrução probatória para que se verifique eventual ilegalidade, ou onerosidade excessiva, especialmente em razão de não se tratar de financiamento relativo a crédito consignado que tem o limite dos juros fixados em normas especiais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência destinada à redução de juros de contrato de financiamento de veículo automotor. Decisão mantida. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Necessidade de término da instrução probatória para verificar eventual abusividade de juros, ou de apresentação de prova nesse sentido, com o pedido de tutela antecipada. Impossibilidade de reconhecimento, nesta fase do processo, de onerosidade excessiva ou vedação da cobrança das taxas previsas em contrato. Decisão mantida em sua integralidade. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134136-26.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Nessa tessitura, inviável o deferimento do pedido antecipatório na forma postulada. Por outro lado, não há vedação para que, querendo, a parte autora deposite no processo o valor que considerar incontroverso do débito, o que, porém, não terá o condão de afastar a mora se ao final forem os depósitos considerados insuficientes para a quitação da dívida, nem impedirá que o credor promova a cobrança e a execução da garantia enquanto não for reconhecida a irregularidade dos encargos contratuais e realizada a sua revisão. Assim, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte requerida, através do Portal Eletrônico, para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. RESSALTE-SE que, a despeito do ingresso espontâneo da ré nos autos, a defesa apresentada contém inconsistências (fls. 62/74 aponta "documento não encontrado") que deverão ser sanadas. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após o cumprimento, retire-se a tarja de URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), MATHEUS LINO DOS SANTOS (OAB 459999/SP)

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Jose Carlos De Mattos x Banco Do Brasil S/A

ID: 296795482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-26.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JULIO ABEILARD DA SILVA

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Processo 1001330-26.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jose Carlos de Mattos - Banco do Brasil S/A - DISPOSITIVO: Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, J… Processo 1001330-26.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jose Carlos de Mattos - Banco do Brasil S/A - DISPOSITIVO: Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, II (prescrição), do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerente, em respeito ao princípio da causalidade, no pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada, por apreciação equitativa, de acordo com a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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