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Processo nº 1001330-80.2024.8.26.0646

ID: 315337917

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-80.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS SANTOS ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUILHERME ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-80.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Reginaldo dos Santos Romano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1001330-80.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Reginaldo dos Santos Romano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS GUILHERME ANDRADE (OAB 471919/SP)

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Driely De Morais Larangeiras Muller Corrêa x Alexandre Jorge Barbur

ID: 314731296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DRIELY DE MORAIS LARANGEIRAS MULLER CORRêA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JORGE BARBUR

Intimação

Advogados:

JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS

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ADRIANA DE OLIVEIRA QUARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Driely de Morais Larangeiras Muller Corrêa - Alexandre Jorge Barbur e outro - Vistos. Designo audiênci… Processo 1001330-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Driely de Morais Larangeiras Muller Corrêa - Alexandre Jorge Barbur e outro - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, no modo virtual, para o dia 10 de setembro de 2025, às 14:30 horas. Anote-se na pauta de audiência e no Microsoft Teams. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes, testemunhas e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados e das testemunhas, bem como o seu próprio, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de confesso e preclusão, respectivamente. Ao final dessa decisão, segue link e QR-Code para acesso à audiência, competindo ao advogado realizar a intimação das partes e testemunhas para a audiência e encaminhá-lo, servindo essa decisão como documento hábil para a convocação. No dia e horário designados, as partes, testemunhas e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Ressalto, por oportuno, que caso a testemunha não tenha equipamento de informática para participar do ato de forma virtual, poderá comparecer na 2ª Vara Cível de Santos, no dia e hora designados, onde será garantido acesso à sala virtual. Considerando os diversos golpes aplicados por meio da internet, alguns envolvendo o Poder Judiciário, com a finalidade de afastar qualquer insegurança às testemunhas a serem ouvidas, elas poderão confirmar a autenticidade desta convocação comparecendo ao 2º Ofício Cível de Santos, 1º andar, sala 18, na Rua Bittencourt, nº 144, Centro, Santos/SP ou pelo telefone fixo (13) 3346-8896. Esclareço que as partes e testemunhas deverão comparecer no hall virtual de audiência independente de intimação pessoal desse juízo, apenas a intimação do advogado, sob pena de confesso e preclusão da prova, respectivamente, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. O não comparecimento injustificado de alguma testemunha poderá acarretar a sua condução coercitiva, por meio de Oficial de Justiça, em caso de redesignação. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA QUARESMA (OAB 283301/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA QUARESMA (OAB 283301/SP), JULIANA FERRAZ FERRARI DOS SANTOS (OAB 358169/SP)

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Processo nº 1001330-20.2025.8.26.0590

ID: 279755030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-20.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE FARIA SCHMIDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP) Processo 1001330-20.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Faria Schmidt - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE c… ADV: Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP) Processo 1001330-20.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Faria Schmidt - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR o município ré ao pagamento das diferenças devidas em favor da autora, no importe de R$ 10.169,16 (dez mil, cento e sessenta e nove e dezesseis centavos), corrigido pela SELIC, a partir da data da exoneração da parte autora. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Valentim Antonio De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 326269989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-74.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALENTIM ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA GEORGES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-74.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentim Antonio de Oliveira - BANCO PAN S.A. - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento … Processo 1001330-74.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valentim Antonio de Oliveira - BANCO PAN S.A. - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente autônomo, distribuído de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando as partes intimadas para, se for o caso, o protocolarem. No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em nada havendo, ou em caso de tratar-se o(a) vencido(a) de parte beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta do pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação apropriada. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Caso as custas já tenham sido recolhidas e estejam de acordo com os cálculos da serventia, arquivem-se os autos de plano. Não tendo havido recolhimento integral, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NADIA GEORGES (OAB 142826/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0007571-93.2022.8.26.0602

ID: 332873295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007571-93.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VASQUES RUBINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

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Processo 0007571-93.2022.8.26.0602 (processo principal 1001330-57.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0007571-93.2022.8.26.0602 (processo principal 1001330-57.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Antonio Vasques Rubinho - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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Auto Posto Sao Paulo Ltda x Vibra Energia S.A

ID: 333767112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1162850-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SAO PAULO LTDA

Polo Passivo:

VIBRA ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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ADRIANO RODRIGUES

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Processo 1162850-38.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1131116-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Sao Paulo Ltda - VI… Processo 1162850-38.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1131116-06.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Auto Posto Sao Paulo Ltda - VIBRA ENERGIA S.A - Vistos. AUTO POSTO SAO PAULO LTDA opôs embargos à execução em face de VIBRA ENERGIA S/A. Alega, em síntese, que a embargada propôs ação de execução requerendo o montante de R$ 686.256,22, em decorrência do inadimplemento do embargante no compromisso de compra e venda firmado entre as partes, o qual foi garantido por hipoteca. No entanto, argumenta que, a fim de comprovar a falta de pagamento, a embargada não juntou as duplicatas existentes, apenas as notas fiscais e protestos, o que, por conseguinte, implica a inadequação da via eleita. Esclarece que a obrigação foi garantida por hipoteca em imóvel de propriedade de seu garantidor e, portanto, deve recair a execução sobre o bem com garantia real. Outrossim, argui que a ausência do pagamento de bonificação antecipada, o qual fora acordado entre as partes, ensejou o inadimplemento do embargante, com base no instituto jurídico da exceção do contrato não cumprido. Requer o acolhimento do efeito suspensivo dos embargos; acolhimento da carência da ação, de modo a extinguir a execução sem resolução de mérito; e a procedência dos embargos, a fim de que se declare nula a execução. Emenda à inicial com recolhimento das custas processuais (fls. 105/111). Rejeição dos embargos com efeito suspensivo às fls. 112. Citada, a embargada apresentou contestação às fls. 115/134. No mérito, o Embargante adquiriu os produtos junto à Vibra na modalidade "spot" (sem contrato), caracterizada por transações com entrega imediata da mercadoria em 6 notas fiscais e 2 como venda na modalidade FOB (frete utilizado), na qual o comprador assume todos os riscos e custos com o transporte de alguma mercadoria assim que ela é colocada a bordo de um meio de transporte. Nessa linha, alega que na venda spot não há contrato formal de fornecimento, não existindo obrigação de manter a exclusividade da bandeira da embargada. Adverte que, no dia 13.06.2023, procedeu com a realização de protesto por indicação das Notas Fiscais em aberto junto ao 4º Tabelionato de Protesto de São Paulo/SP. Assim, não há obrigatoriedade da juntada de duplicata do título extrajudicial, haja vista que os comprovantes de entrega da mercadoria, assim como os respectivos instrumentos de protesto por indicação, suprem a ausência de duplicata e não impedem penhora de outros bens. Salienta que a garantia hipotecária não se confunde com a garantia processual. Além disso, argumenta que não há, nos contratos acostados pelo embargante, a menção à empresa executada Auto Posto São Paulo LTDA, tampouco previsão de pagamento de bonificação a ela. Isto porque o embargante confunde o Auto Posto Universal de São Paulo II Ltda. (CNPJ 50.247.808/0001-46) com o executado Auto Posto São Paulo Ltda. (CNPJ 56.998.164/0001-04), não havendo qualquer menção ao executado nos contratos juntados, muito menos previsão de pagamento de bonificação. Ademais, sustenta a inexistência de obrigação contratual para pagamento de bonificação. Pugna pela manutenção da não concessão de efeito suspensivo e pela rejeição dos embargos. Réplica às fls. 209/212. Instadas as partes a especificarem eventuais provas que planejam produzir, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 224/230). De modo semelhante, manifestou-se o embargante (fls. 217/223). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação, pela falta de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, devido à não juntada nos autos das duplicatas. Isto porque a jurisprudência dos Tribunais entende que a falta de juntada da duplicata não impede o ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial se, na ocasião, vier a petição instruída com as respectivas notas fiscais eletrônicas da duplicata, instrumento de protesto e acompanhada da entrega da mercadoria contratada. Dessa forma, foi feita pela embargada (fls. 42/59). Nesse sentido: CAMBIAL - Duplicata mercantil - Execução instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias, boleto bancário e respectivo instrumento de protesto - Admissibilidade - Dispensa da exibição da duplicata, diante da modernização das relações comerciais - Cabimento - Basta a instrução do pedido com o boleto bancário, a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto por indicação, conforme precedentes do STJ - Manutenção da sentença que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de10% para 15% do valor dado à ação de execução - Inteligência do art. 85, § 11,do CPC - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10217036620208260196 SP1021703-66.2020.8.26.0196, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento:25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Verificado que julguei anteriormente os embargos à execução nº 1140704-37.2023.8.26.0100 em face de CELSO ABUGÃO SILVEIRA como improcedentes e que não houve qualquer mudança fática nestes embargos em relação àqueles, mantenho o mesmo entendimento daquela sentença a estes embargos opostos. Os embargos referem-se à execução de título extrajudicial (autos nº 1131116-06.2023.8.26.0100) iniciada pela embargada em face de AUTOPOSTO SÃO PAULO LTDA e o Embargante, no valor de R$ 686.256,22, decorrente de inadimplemento de compromisso de compra e venda de mercadorias estabelecido entre as partes. O embargante sustenta que a embargada busca a satisfação total do contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca e outros pactos (contrato principal), mas não realizou o desconto do valor do benefício previsto no contrato de antecipação de bonificação por desempenho que, se compensados, resultaria em ausência de débito. Isto em razão de que o contrato principal é instrumento atípico, cuja vigência está condicionada ao cumprimento de outras obrigações estabelecidas entre as partes, quando da cessão por comodato da bandeira da embargada ao embargante, obrigando este a adquirir dela quantidade mínima de combustível. Nesse contexto, afirma ter amparo no contrato nas cláusulas III e V, que determinam o valor de bonificação a ser pago ao embargante de R$ 8.848.000,00, após a assinatura do contrato principal e efetivação de garantias, o que ocorreu por meio da hipoteca. Contudo, alega que a embargada não cumpriu sua parte na obrigação, caracterizando a exceção de contrato não cumprido, dessa maneira, culminando na extinção da ação executória. Ocorre que no mencionado contrato de antecipação indicado pelo embargante (fls. 96/100), não há previsão expressa de que o Auto Posto São Paulo Ltda seria beneficiado com o recebimento de bônus. Fato bem esclarecido pela embargada ao afirmar que o débito executado na ação de execução pertence ao executado Auto Posto São Paulo Ltda (CNPJ 56.998.164/0001-04), sendo o embargante mero garantidor, por meio da hipoteca de seu imóvel. Em contrapartida, nos contratos juntados pelo embargante não há menção expressa ao pagamento de bônus ao devedor principal Auto Posto São Paulo Ltda, tendo o embargante destacado o Auto Posto Universal de São Paulo II (CNPJ 50.247.808/0001-46), empresa distinta da indicada pelo embargante. Assim, ainda que existisse tal previsão, esse valor adicional estaria condicionado ao cumprimento de metas para recebimento, cuja discriminação encontra-se às fls. 97, não sendo os R$ 8.848.000,00 pagos, na totalidade, para apenas um contratante, já que há previsão de 6 deles nesse contrato de bonificação, cada qual com uma meta estabelecida e valor a ser recebido. Dessa forma, apesar dos argumentos apresentados pela parte embargante, não cabe alegar exceção de contrato não cumprido, uma vez que o próprio executado não cumpriu com a sua parte. Nesse ponto: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORA QUE NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO IMPROVIDO. Inadimplente com a obrigação assumida, a autora não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro". (TJ-SP - AC: 10045022020178260082 SP 1004502-20.2017.8.26.0082, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 04/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2020). À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o embargante a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da causa. No mais, traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal (nº 1131116-06.2023.8.26.0100), expedindo-se o necessário. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP)

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Rogério Roberto Do Nascimento x Jayson Magno Da Silva

ID: 305656036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1103762-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JAYSON MAGNO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR DEIRÓ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN VITOR SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103762-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103762-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rogério Roberto do Nascimento - Apelado: Jayson Magno da Silva - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 AO AUTOR, EM RAZÃO DE INSULTOS PROFERIDOS. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS INSULTOS E O IMPACTO SOBRE O AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, COM BASE EM PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRARAM O IMPACTO DAS OFENSAS NO BEM-ESTAR EMOCIONAL DO AUTOR, CONFIGURANDO OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO, NEXO CAUSAL E CONDUTA ILÍCITA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CUMPRINDO A FUNÇÃO INIBIDORA ESPERADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 186, 927, 944.CPC, ART. 85, § 11; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelvin Martins da Silva (OAB: 465274/SP) - Juan Vitor Santos Alves (OAB: 393325/SP) - ARTUR DEIRÓ DA SILVA (OAB: 302300/SP) - 4º andar

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Banco Safra S/A x Marcelo Demichele Da Silva

ID: 308506171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162835-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARCELO DEMICHELE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY FERREIRA DE PAULA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162835-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Demichele da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 288: Nos termos do Enunciado nº 1… Processo 1162835-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Demichele da Silva e outro - Vistos. 1) Fls. 288: Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. 2) Fls. 309: ciente da manifestação da parte contrária. Cumprido o item 1, supra, tornem conclusos. Int. - ADV: JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES (OAB 477551/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WESLEY FERREIRA DE PAULA (OAB 15812/PB)

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Opus Incorporadora Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310062573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019555-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OPUS INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MACHADO DE MELO MACÊDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0019555-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1027326-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Opus Incorporadora Ltda - Facebook Serviços Online do B… Processo 0019555-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1027326-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Opus Incorporadora Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 38/56: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. em desfavor de Opus Incorporadora Ltda. em que a impugnante aduziu, em síntese, que cumpriu integralmente a obrigação e está desobrigada ao fornecimento de porta lógica de origem. Subsidiariamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos. A impugnada se manifestou a fls. 59/67. Decido. De início, vale ressaltar que a executada não está desobrigada a fornecer a porta lógica de origem, quando esta ferramenta for efetivamente empregada na conexão que originar um ato ilícito através de suas plataformas digitais. Inclusive, esta foi a decisão transitada em julgado que ora se executa. No entanto, ainda não é possível saber quem está com a razão no caso concreto. Para correta compreensão da matéria, é essencial que as partes consigam identificar quando é utilizada a porta lógica de origem. Conforme mencionado na sentença proferida por este Juízo nos autos principais, a porta lógica é uma ferramenta utilizada para o compartilhamento entre mais de um usuário de um mesmo endereço IP na versão 4. Assim, a porta lógica é uma extensão numérica do endereço IP que identifica os usuários que compartilham de um mesmo endereço. A fls. 120/122 dos autos principais é possível verificar que a executada apresentou diversos endereços IPV4 e em nenhuma delas apresentou porta lógica de origem. A porta lógica de origem é utilizada pelos provedores de conexão de maneira facultativa e eventual, isto é, quando há mais usuários conectados do que endereços IPV4 disponíveis. Não há como saber, no entanto, se na lista de endereços IPV4 fornecidas pela executada houve o compartilhamento de qualquer um daqueles endereços IP. Não há como a executada comprovar fato negativo, isto é, que não fora utilizada porta lógica, enquanto também não há como o exequente ter ciência se alguma das conexões utilizou do compartilhamento do endereço IPV4. É indispensável, portanto, que o exequente apresente a lista de endereços IP com a identificação dos respectivos provedores de conexão em 10 dias. Com a providência, este Juízo expedirá ofícios para que os provedores de conexão informem se é viável identificar os usuários através daqueles endereços IP ou se houve o compartilhamento através de porta lógica. Com a vinda destas informações, tornem-me conclusos para apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: FELIPE MACHADO DE MELO MACÊDO (OAB 62375/GO), RAFAEL FERNANDES MACIEL (OAB 405156/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Mauricio Rossi Malva

ID: 291492357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026550-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MAURICIO ROSSI MALVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026550-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026550-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Mauricio Rossi Malva - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES (PLANO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA ABUSIVIDADE DE REAJUSTES DE MENSALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE VALORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES DO CONTRATO COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COM RELAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEIXOU DE DISPONIBILIZAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.4. ALEATORIEDADE E FALTA DE AMPARO TÉCNICO QUE INDICAM A ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES.5. INÉRCIA DA OPERADORA QUE NÃO PODE BENEFICIÁ-LA. ADOÇÃO DO REAJUSTE MÉDIO PARA OS CONTRATOS COLETIVOS INDICADOS PELA ANS À FALTA DE OUTRO CRITÉRIO OBJETIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1 . O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SOFRE REAJUSTES ANUAIS, POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DO PERITO NÃO DEVE FAVORECER A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, QUE DEIXOU DE COMPROVAR O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E A BASE TÉCNICA DOS REAJUSTES DAS MENSALIDADES. 2. ADOÇÃO DO REAJUSTE MÉDIO PARA OS CONTRATOS COLETIVOS INDICADOS PELA ANS À FALTA DE OUTRO CRITÉRIO OBJETIVO”. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP Nº 1.102.848/SP TERCEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 25/10/2010 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 332055/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar

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