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Rafaela Lele Francisco x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316395911

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045847-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LELE FRANCISCO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045847-89.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045847-89.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rafaela Lele Francisco - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO OU JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ PODE ADOTAR PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE ABUSOS PROCESSUAIS E À VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 139, III E IX, DO CPC E DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.4. A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA OU DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA ENCONTRA RESPALDO LEGAL E FOI MOTIVADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N. 4 E 5 DO COMUNICADO CG N. 424/2024.5. A AUTORA NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DE PRAZO SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA IDÔNEA, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC.6. A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO EM SEDE RECURSAL É IRRELEVANTE DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ALÉM DE NÃO ATENDER AOS REQUISITOS FIXADOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DE IRREGULARIDADE NÃO SANADA E NÃO DE MERO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003 E DO ENUNCIADO N. 13 DO COMUNICADO CG N. 424/2024.8. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU NÃO AFASTA A VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE APENAS PERMANECE SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA.IV. DISPOSITIVO9. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 486, §1º; LEI ESTADUAL N. 11.608/2003, ART. 1º; COMUNICADO CG N. 424/2024, ENUNCIADOS N. 4, 5 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023105-43.2024.8.26.0100, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 14.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1184808-17.2023.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 08.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marta Vieira Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 307530910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-25.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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Processo 1001624-25.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Vieira Pereira - BANCO PAN S.A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese env… Processo 1001624-25.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marta Vieira Pereira - BANCO PAN S.A. - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois a autora se enquadra no conceito de consumidora e o requerido, no de fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se a autora dos meios de facilitação da defesa em juízo, de modo que inverto o ônus da prova. No mais, mostra-se de rigor a rejeição da alegação de que a procuração encartada aos autos é genérica e antiga, posto que outorgada no dia 28/08/2024, e sem finalidade específica. Com efeito, verifico que a advogada constituída pela autora, na oportunidade da réplica, aduziu que necessitou analisar diversos documentos da requerente, diante da contratação de mais de setenta contratos de empréstimo para, após, ajuizar as ações pertinentes. Tem-se, ainda, que o artigo 105, do CPC aponta as formalidades que devem ser observadas na procuração, no entanto, ali não consta exigência de que haja finalidade específica ou data recente. Nesse sentido: REVISIONAL Contrato bancário Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa Interesse de agir configurado Preliminar rejeitada. REVISIONAL DE CONTRATO Extinção do feito, sem resolução de mérito Determinação de juntada de procuração específica Descabimento Medida não prevista em lei Prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito Extinção afastada Recurso provido (TJSP - Apelação Cível nº 1105167-43.2024.8.26.0100 - 15ª Câmara de Direito Privado - São Paulo, 8 de abril de 2025 - VICENTINI BARROSO - Relator). Não merece acolhimento, ainda, a alegação de que os requisitos para a concessão da tutela antecipada não foram preenchidos, posto que, consoante já exposto na decisão de fls. 33/34, o periculum in mora deriva da possibilidade de comprometimento da subsistência da requerente, caso persistam os descontos impugnados nos benefícios previdenciários de sua titularidade, além da desnecessidade da comprovação documental do quanto alegado na exordial, diante da aplicação do CDC. Com tais considerações, rejeito as preliminares alegadas. E considerando que a requerente impugnou a contratação constante dos autos, bem como o suposto depósito do valor em conta bancária de sua titularidade, e não se opôs à produção de prova pericial (fls. 162/163), entendo que a produção da aludida prova pericial documentoscópica se mostra necessária. E, nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento, comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido (TJSP - Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000 - Relator:Thiago de Siqueira - Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 10/04/2025 - Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto, ademais, que a atribuição do ônus probatório à parte requerida inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Assim, com a finalidade de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte requerida, em sendo de seu interesse, requeira a produção da prova pericial, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da requerida na produção da aludida prova, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP)

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Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 308376109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036920-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência j… Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor da autora, beneficiária do INSS e que aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 39/43), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - CONEXÃO (p. 77): Não há falar em conexão, visto que o objeto deste feito é diverso daqueles apontados nos processos nº 1037413-84.2024.8.26.0100, 1037455-36.2024.8.26.0100, 1036879-43.2024.8.26.0100, 1037373-05.2024.8.26.0100, 1036620-48.2024.8.26.0100, 1036572-89.2024.8.26.0100, 1106512-78.2023.8.26.0100, 1011027-51.2023.8.26.0100 e 1124355-90.2022.8.26.0100, cada qual tratando de contrato diverso firmado entre as partes. Ausente, portanto, o risco de decisões conflitantes que autorize a reunião dos processos para julgamento conjunto. III - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (p. 79/82): Não se vislumbram - ao menos por ora - traços de conduta irregular do patrono da autora, em razão da distribuição de ações massificadas, visto que, por si só, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça . Sem prejuízo, este Juízo não está alheio à existência de eventuais indícios de litigância predatória, a envolver a temática dos empréstimos consignados. No que concerne ao comprovante de residência, é documento dispensável à propositura da ação, bastando a mera indicação, na petição inicial, do endereço da autora (CPC, art. 319, II), de modo que a ausência de atualização não possui o condão de impossibilitar a prestação jurisdicional, visto que são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. No mais, não inexiste irregularidade na representação processual da autora. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (CPC, art. 105 c/c art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/94), não se verificando exigência legal que conste no instrumento de mandato a finalidade específica para propositura de determinada ação. Além disso, a procuração judicial não possui prazo de validade (art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB). III - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (p. 76): Desnecessária a prévia realização de requerimento administrativo, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV - Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato de p. 30/34; Ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). V - P. 146/148: Manifeste-se o réu, em 15 dias, sobre o interesse na perícia grafotécnica. No silêncio, conclusos os autos para julgamento antecipado. VI - P. 142: Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ag. 2590, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se o valor indicado no documento de p. 30/34 (R$ 1094,52) foi depositado na conta 268730, de titularidade da parte autora (ROSELAINE FERRARI, CPF n.º 050.203.238-37 ). Cópia desta decisão, acompanhada de cópia do documento de p. 30/34, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu à Caixa Econômica Federal. Incumbe ao banco-réu encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada em formato PDF ao e-mail upj41a45@tjsp.jus.br, com referência a este processo. Com a juntada da resposta, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Maria Elisangela Lopes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293461679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190042-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISANGELA LOPES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1190042-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Elisangela Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigaçã… Processo 1190042-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Elisangela Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por MARIA ELISANGELA LOPES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando banimento indevido de sua conta no aplicativo WhatsApp vinculada ao número (27) 99871-3103, utilizado para fins profissionais como professora de economia financeira. A ré apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva, ausência de documento indispensável, perda superveniente do objeto, violação aos termos de uso do aplicativo, impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, inexistência de responsabilidade civil e ausência de danos morais. A autora ofertou réplica reiterando os argumentos iniciais, juntando comprovante de titularidade das linhas telefônicas e refutando as alegações defensivas. O feito comporta julgamento antecipado, prescindindo de dilação probatória. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se relação de consumo entre as partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto as preliminares arguidas. O Facebook possui legitimidade passiva por integrar o mesmo grupo econômico do WhatsApp, conforme dispõe o Marco Civil da Internet. O documento de titularidade das linhas foi juntado na réplica, sanando eventual vício. Não há perda superveniente do objeto, pois a questão central é o banimento injustificado. No mérito, a ação é procedente. A ré limitou-se a alegações genéricas sobre possível violação aos termos de uso, sem apontar conduta específica que justificasse o banimento. Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, competia à ré o ônus probatório, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não se desincumbindo de tal fato. A utilização profissional do aplicativo pela autora perdurou por anos sem qualquer objeção da ré, configurando aceitação tácita da prática. O próprio WhatsApp disponibiliza versão Business voltada ao uso comercial, sendo contraditória a alegação de vedação absoluta ao uso profissional. A interrupção abrupta do serviço, sem comunicação prévia dos motivos ou oportunidade de defesa, ofende os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que possuem eficácia horizontal nas relações privadas. A boa-fé objetiva, princípio basilar das relações contratuais, também foi violada pela mudança unilateral de postura da ré. O dano moral está caracterizado pela impossibilidade de comunicação profissional da autora com seus alunos, gerando abalo à credibilidade, constrangimento e prejuízo à atividade laboral. O WhatsApp tornou-se ferramenta essencial de comunicação, sendo sua supressão apta a causar dano que transcende o mero dissabor. A teoria do desvio produtivo do consumidor também se aplica, considerando o tempo desperdiçado pela autora na tentativa de solução do problema criado pela ré. Fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00, montante que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, sem configurar enriquecimento ilícito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o restabelecimento integral da conta da autora no WhatsApp vinculada ao número mencionado, sob pena de multa diária de mil reais, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (com juros contados da citação e correção da prolação desta sentença). A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Adair Bernardes Natal x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 315505236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022226-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR BERNARDES NATAL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES

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Processo 0022226-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1067337-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adair Bernardes Natal - Sulamerica Cia de Seguro S… Processo 0022226-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1067337-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adair Bernardes Natal - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls.8 e ss: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, qualificado nos autos, ofereceu, contra ADAIR BERNARDES NATAL, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese excesso de execução. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Recebida a impugnação sem atribuição de efeito suspensivo (fl.16). Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.18/21, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Não há que se falar em excesso de execução. O presente cumprimento de sentença visa o pagamento dos honorários de sucumbência em que a executada foi condenada, conforme v. acórdão prolatado às fls. 771/782 dos autos principais, transitada em julgado. Os honorários devidos foram fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, senão vejamos: (...) Com fulcro no artigo 85, § 11, do Estatuto Adjetivo Civil, majoro a verba honorária devida pela requerida para 20% do valor atualizado da condenação (fls. 782 daqueles autos) Aduz a impugnante excesso de execução, tendo em vista que, tratando-se de ação de obrigação de fazer para custeio de tratamento médico, ausente apontamento de pedido pecuniário na inicial, houve prolação de decisão ilíquida, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa. Em que pesem as alegações da impugnante, não há como acolher o excesso na execução, vez que a sentença expressamente condenou a executada no pagamento de honorários no importe de 20% sobre o valor da condenação, o que corresponde ao valor do tratamento médico cujo fornecimento foi determinado, afastando-se a alegação de decisão ilíquida. Ora, o valor da condenação corresponde ao valor do tratamento médico do autor, plenamente mensurável pelo demonstrativo de análise de conta médica de fls. 28, fornecido pela própria impugnante. Neste sentido: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, já transitada em julgado. Verba honorária fixada na fase de conhecimento em 20% do valor da causa, em sentença confirmada por v. acórdão, com trânsito em julgado. Impossibilidade de alteração na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234358-17.2016.8.26.0000; Relator (a):Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2017; Data de Registro: 05/07/2017) Correto, pois, o valor da execução. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Providencie a Serventia, com urgência, novo bloqueio de valores, no importe de R$ 409.581,27, para satisfação do crédito do exequente. Caso não transferidos referidos valores, fica desde já deferida a penhora na boca do caixa da agência do requerido situado neste Fórum, determinando-se a imediata transferência dos valores para conta à disposição do Juízo. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CAMILA AGOSTINI DA COSTA GUIMARAES (OAB 423798/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Conjunto Habitacional Brás L x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 319932112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111084-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL BRáS L

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Despacho

Advogados:

SARA JANE OLIVEIRA DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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JOELSON BATISTA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1111084-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1111084-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Conjunto Habitacional Brás L - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Interessada: Roberta Cristina Felix (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- CONJUNTO HABITACIONAL BRÁS Lajuizou ação de cobrança em face deCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHUeROBERTA CRISTINA FELIX, em decorrência do inadimplemento de despesas condominiais referentes à unidade 22, bloco A, do condomínio autor, no período de 10.04.2021 a 10.07.2024. Pela respeitável sentença de fls. 421/423, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte réROBERTA CRISTINA FELIXao pagamento da quantia de R$ 25.881,18, referente às parcelas vencidas do condomínio entre abril de 2021 e julho de 2024, bem como ao pagamento das parcelas vencidas no curso do processo, nos termos do artigo 323 do CPC, acrescidas de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária desde os vencimentos. Condenou ainda a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Por outro lado, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à corréCDHU, por ilegitimidade passiva, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da CDHU, fixados em 20% do valor da causa. Inconformado, recorre o condomínio autor. Impugna a extinção do feito em relação à CDHU, alegando que esta permanece como legítima proprietária do imóvel, conforme matrícula imobiliária, e que não houve transferência formal da titularidade. Defende a aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional, sustentando a legitimidade concorrente do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais, independentemente da ciência do condomínio sobre a cessão de posse. Alega, ainda, que não há prova de que o condomínio tenha sido notificado da cessão, e que a ausência de registro da cessão impede a exclusão da CDHU do polo passivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar também a CDHU ao pagamento dos débitos condominiais vencidos entre 10.04.2021 e 10.07.2024, bem como das parcelas vincendas até a quitação integral, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais (fls. 426/433). Em contrarrazões (fls. 487/503), aCDHUdefende a manutenção da sentença por estar em consonância com o entendimento consolidado no Tema 886 do STJ, que afasta a legitimidade passiva do promitente vendedor quando comprovada a imissão na posse pelo comprador e a ciência inequívoca do condomínio. Argumenta que a posse do imóvel foi transmitida à corré Roberta desde 2006, sendo fato notório e presumidamente conhecido pelo condomínio, que inclusive a incluiu no polo passivo da demanda. Defende que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do possuidor do imóvel, que usufrui dos serviços comuns, e que a CDHU não exerce mais a posse direta da unidade. Alega, ainda, que a cobrança é inexigível por ausência de comprovação adequada do débito e que a notificação dos cessionários pela CDHU se deu apenas após sua indevida inclusão no polo passivo. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. O recurso é tempestivo. 2.- Examinados os autos em juízo de admissibilidade, verifica-se que o valor do preparo recursal comprovado pelo(a) apelante foi insuficiente, conforme se dessume do cálculo a fls. 484. Portanto, com fundamento no art. 1.007, caput, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se o(a,s) apelante(s), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), a suprir a insuficiência do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto. 3.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Joelson Batista dos Santos (OAB: 396460/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Sara Jane Oliveira da Silva (OAB: 481034/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Banco Daycoval S.A. x Marcelo Da Cruz Villarino Prieto

ID: 324227587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015248-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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Processo 1015248-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marcelo da Cruz Villarino Prieto - Vistos. Fls. 241/247: A execução se dá no interesse do … Processo 1015248-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Marcelo da Cruz Villarino Prieto - Vistos. Fls. 241/247: A execução se dá no interesse do credor, a quem cabe direcionar a execução na procura dos bens que possam satisfazer de maneira mais eficaz a obrigação, e o dinheiro possui preferência na ordem de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Isto posto, a alegação de de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não merece prosperar pois nos termos do artigo 833 do CPC, a alegada impenhorabilidade somente ocorre quando tais valores têm caráter de poupança, e não simplesmente por serem inferiores a 40 salários mínimos. Neste caso, os executados não demonstraram que os valores bloqueados tinham caráter de poupança, não estando protegidos, portanto, pela impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO documentos juntados que não demonstram qualquer depósito com origem salarial na conta no período imediato que antecedeu o bloqueio caráter alimentar do valor bloqueado não comprovado não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC/2015 mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; AI nº 2138182-68.2019.8.26.0000; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; j. em 04/11/2019) (grifos nossos) "Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Determinação, de ofício, de desbloqueio, por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Ausência de informações a respeito de se tratar de verba protegida da impenhorabilidade. Mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável. O ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente, tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta poupança, e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. A interpretação ampliativa da regra prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. Os ativos devem permanecer bloqueados, ressalvada eventual comprovação, pelos executados, de que a constrição recaiu sobre valores protegidos da penhora, de acordo com as hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Agravo provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.º 2016015-78.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2021) (grifos nossos) Tem-se, portanto, que o ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, X do Código de Processo Civil, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo de seus credores. A interpretação mais consentânea com a mens legis é a de que a referida impenhorabilidade é destinada apenas aos valores economizados. Além disso, não tem razão os executados ao afirmar que o valor bloqueado é irrisório, pois não será absorvido pelas despesas da propria constrição, devendo, portanto, ser utilizado para amortização de parte do débito. Indefiro, desse modo, o desbloqueio dos valores constritos a fls. 231/233 das contas dos executados, no importe total de R$ 12.692,47. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se à transferência dos referidos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo e expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, conforme formulário MLE de fls. 240. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

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Lourran Lucas Moreira x Banco Original S.A

ID: 324988065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041729-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURRAN LUCAS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1041729-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lourran Lucas Moreira - Banco Original S.a - Não conheço dos Embargos de Declaração.… Processo 1041729-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lourran Lucas Moreira - Banco Original S.a - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Amanda Lima Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305894952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011475-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 0011475-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1040662-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Lima dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0011475-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1040662-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Lima dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 110/128: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual se busca o pagamento de astreintes, alegando a executada, em síntese, que: (i) não houve sua intimação pessoal, impedindo-se a exigibilidade da multa; (ii) que cumpriu a obrigação na máxima extensão que poderia; e (iii) que a multa tornou-se excessiva devendo ser extirpada, ou, subsidiariamente, reduzida a patamar mais proporcional e razoável. A fls. 142/157, a exequente se manifestou contrariamente aos pedidos da executada. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que o objeto deste incidente de cumprimento de sentença é apenas e tão somente a cobrança das astreintes derivadas do não cumprimento da obrigação de fazer imposta peça sentença dos autos principais. No mérito, com razão parcial a executada. Não procede a alegação da executada de que não fora intimada pessoalmente da obrigação de fazer, vez que a exequente comprovara referida intimação com os documentos de fls. 15-16 e 67-69 dos autos 0031817-39.2024.8.26.0100, reproduzidos a fl. 148. Ademais, também não prospera a alegação de cumprimento da obrigação na sua máxima extensão, vez que impossível à exequente comprovar fato negativo, tratando-se de verdadeira prova diabólica. Não obstante, os prints de fls. 64 e 75/76 dos autos nº 0031817-39.2024.8.26.0100 dão indícios suficientes de que referido e-mail não fora recebido. Contudo, razão assiste a executada de que a multa ora cobrada tornou-se manifestamente excessiva. Com efeito, considerando-se que a indenização por danos morais arbitrada pela sentença dos autos principais fora na monta de R$ 5.000,00 (em 2024), vê-se claramente que a monta de R$ 90.000,00 a título de astreintes é desproporcional e desarrazoada. Como bem pontuado pela executada, os arts. 412 e 413, CC, determinam que a multa não pode ultrapassar o valor da obrigação principal e que o juiz pode reduzi-la, se esta se mostrar manifestamente excessiva, o que verifico ser o caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu o c. STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a razoabilidade na fixação do valor da multa cominatória deve ser examinada no momento de sua fixação, e não levando-se em conta o total da penalidade alcançada em razão da inércia do devedor. Na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza da obrigação assinalada, verifica-se que a multa foi fixada em valor excessivo. 3. Agravo interno parcialmente provido" (AgInt no AREsp n. 2.785.611/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025, grifos nossos). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para apenas REDUZIR as astreintes ora em execução e FIXAR seu valor em R$20.000,00, valor que se mostra proporcional à delonga demasiada da executada em cumprir com a obrigação imposta em sentença transitada em julgado há quase um ano. Ficando a parte exequente-impugnada, diante da resistência apresentada, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada-impugnante (CPC, art. 85, § 1º, Súmula 519 do STJ a contrario sensu e Tema 410 do STJ), que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o montante inicialmente executado e o valor acima homologado (nesse sentido, frisando que em caso de acolhimento total ou parcial de impugnação ao cumprimento de sentença os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da diferença apurada, e não sobre a totalidade do crédito: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2084120-49.2017.8.26.0000, Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, j.11/07/2017), observado que o percentual foi arbitrado no piso porque o acolhimento da impugnação foi apenas parcial e a gratuidade judiciária concedida à exequente, nestes autos, ante a elevada monta dos valores aqui discutido. Em 15 dias, à executada para depositar judicialmente o valor acima fixado, sob pena de aplicação dos consectários legais do art. 523, CPC. Intime-se. - ADV: ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Eliane Ester Negrão x Esho Empresa De Serviços Hospitalares S.A - Madre Theodora Voiron

ID: 296960478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1126216-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ESTER NEGRãO

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A - MADRE THEODORA VOIRON

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSE CARLOS NEGRÃO JUNIOR

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Processo 1126216-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliane Ester Negrão - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a - Madre Theodora Voir… Processo 1126216-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eliane Ester Negrão - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a - Madre Theodora Voiron - Vistos. Eliane Éster Negrão ajuizou ação em face de Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A. Sustenta que nunca manteve relações jurídicas com a requerida e, não obstante, houve seus dados inscritos em órgão de proteção ao crédito, em razão de dívida no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em 15/08/2020, contrato nº 94001344932020, a qual não reconhece. Por isso, sofreu abalo de crédito, do qual decorrem danos morais. Pleiteou, em tutela de urgência, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes - SERASA. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a inexistência de dívida, bem como para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 1/15). Juntou documentos (fls. 16/60). Instada a comprovar nos autos a situação de hipossuficiência financeira que justificasse a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requeridos (fls. 61 e 66), a parte autora recolheu as custas processuais (fls. 69/74). A tutela de urgência foi indeferida inicialmente (fls. 75/77), contudo, após caucionada (fls. 81/83), foi deferida (fl. 84). Regularmente citada (fl. 89), a requerida apresentou contestação (em duplicidade) (fls. 90/105 e 157/172). Ponderou sobre características da ação proposta. Preliminarmente, aduziu pela ilegitimidade passiva. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do débito, discorrendo sobre sua origem (cobrança em razão da prestação de serviços hospitalares - fls. 97 e 106/110). Discorreu acerca do exercício regular de direito, da não caracterização de danos morais indenizáveis e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 106/156 e 173/223). Intimada para apresentar réplica (fl. 224), a requerente quedou-se inerte (fl. 227). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria de fato está suficientemente demonstrada pelos documentos carreados aos autos dispensando a designação de audiência de instrução. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com os elementos acostados aos autos, o hospital requerido não apenas efetuou a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 58/59), como comprovou por documentos juntados a relação jurídica comercial existente entre as partes (fls. 106/110). Com relação ao pedido de gratuidade, conforme relatado acima, a parte autora recolheu as custas processuais de distribuição. A pretensão deduzida é improcedente. A questão versa sobre relação de consumo e, como tal, é regida pelas regras delineadas no Código de Defesa do Consumidor e, no caso, questionada a relação jurídica pela consumidora, incumbia à empresa-ré produzir idônea prova da contratação/prestação de serviços. No mérito, os pedidos são improcedentes. Sustenta a parte autora, na petição inicial, que a empresa ré não possui crédito exigível, de modo que é indevida a negativação de seu nome. Não é o que demonstram os autos. A parte autora não refutou a contratação indicada na contestação e a parte requerida comprovou a prestação dos serviços hospitalares (fls. 106/110). Há, ainda, prova dos documentos subjacentes da dívida (laudos médicos - fls. 31/32 e 39, prescrição de medicamentos em ambiente ambulatorial - fls. 33/38 e fotografias de medicamentos - fls. 40/57). A contestação traz, ademais, os dados envolvendo a contratação dos serviços prestados pela requerida, bem como o termo de responsabilidade e assunção de dívida (fls. 106/110). Assim, uma vez que a dívida originária não só foi comprovada como não foi questionada, além de ter sido inequivocamente justificada face à contraprestação de serviços hospitalares e, de outro lado, o pagamento não foi comprovado pela autora, havia lícito fundamento contratual para a cobrança e é induvidosa a existência do débito levado a apontamento perante os órgãos de proteção ao crédito. Vale dizer: o presente caso não versa sobre cobrança do crédito pela requerida, mas de pretensão de declaração de sua inexistência o que, à toda evidência, é de inviável acolhimento. Diante de tal cenário, a inscrição dos dados da autora é exercício regular de direito, afastando a caracterização de ato ilícito e, em consequência, da responsabilização civil da ré pelos danos morais alegados pela autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSE CARLOS NEGRÃO JUNIOR (OAB 459268/SP)

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