Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036285-92.2025.8.26.0100" – Página 154 de 158

Processo nº 1083718-92.2025.8.26.0100

ID: 304355175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1083718-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083718-92.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, 1. Indefiro o pedido de trâmite sob segredo de justiça, te… Processo 1083718-92.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, 1. Indefiro o pedido de trâmite sob segredo de justiça, tendo em vista que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no CPC. 2. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, com posterior citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Bem: Veículo: FASTBACK DRIVE 1 0 C, espécie FIAT, placa SUU2G30, chassi 9BD376A11RYB67443, Renavam 1384115827, fabricado em 2024, modelo 2024, cor CINZA No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. DILIGÊNCIA: Guia nº 571763 - R$ 111,06 Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079935-92.2025.8.26.0100

ID: 297667881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079935-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

48.877.390 VANESSA REGINA CUCK COLPAERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079935-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - 48.877.390 Vanessa Regina Cuck Colpaert - Vistos. 1. Nos termos do artigo 1.093, §4º, das NSCGJ, "A comprovação do… Processo 1079935-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - 48.877.390 Vanessa Regina Cuck Colpaert - Vistos. 1. Nos termos do artigo 1.093, §4º, das NSCGJ, "A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras" (redação pelo Provimento CG nº 13/2019). Nesse sentido, considerando a certidão de fls. 267, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o regular recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 2. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 9) foi aparentemente assinado através de plataforma eletrônica, sem, contudo, indicação do órgão autenticador. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Destaca-se, ainda, que pode-se observar nítida divergência entre as assinaturas apostas na procuração de fls. 9 e no documento de identidade (fls. 11). Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. No mais, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 264/265 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 264/265), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1081681-92.2025.8.26.0100

ID: 300796008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081681-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FREITAS ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081681-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Freitas Almeida - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte aut… Processo 1081681-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Freitas Almeida - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 11 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fl. 12 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARIANA COSTA (OAB 503871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1056752-92.2025.8.26.0100

ID: 328462415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056752-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO KURTZ PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056752-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauricio Kurtz Pedroso - Fls. 74/76: recebo como emenda à inicial. Todavia, não constam do conjunto probatório elementos qu… Processo 1056752-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauricio Kurtz Pedroso - Fls. 74/76: recebo como emenda à inicial. Todavia, não constam do conjunto probatório elementos que indiquem a ilegalidade das cláusulas contratuais. A propositura da presente ação de modificação de cláusulas não é hábil para, de per si, afastar os efeitos da mora, o que exige o depósito da integralidade da dívida, notadamente se o contrato encontra-se plenamente vigente. O intuito da parte autora é discutir as cláusulas contratuais e reduzir o valor do débito pactuado, propondo, para tanto, o depósito de valores unilateralmente estabelecidos. Assim, plenamente aplicável o disposto na Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Neste contexto, mantem-se a possibilidade de ser ajuizada pelo credor ação para reaver a posse do veículo alienado em garantia, bem como haver a inscrição do nome do inadimplente junto ao banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Fica, portanto, indeferida a antecipação da tutela. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Ielpo Valladares x Societe Air France - Air France

ID: 293558699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041911-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA IELPO VALLADARES

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

CARLA CHISMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041911-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Ielpo Valladares - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. CLAUDIA IELPO VALLADARES ajuizou a… Processo 1041911-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Ielpo Valladares - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. CLAUDIA IELPO VALLADARES ajuizou ação indenizatória em face de SOCIETE AIR FRANCE., alegando, em suma, que adquiriu passagens para o trajeto Salvador (SSA) - Paris (CDG) - Reykjavík (KEF). Todavia, ao desembarcar no destino final, Reykjavík, constatou que sua bagagem não fora entregue, sendo informada de que permanecia em Salvador, sob a responsabilidade da Ré. Foi orientada a preencher Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), sem previsão concreta para a devolução, tampouco houve oferecimento de qualquer assistência. Apesar de inúmeros contatos realizados, a Ré confirmou a retenção da bagagem, mas não indicou prazo para entrega, deixando a Autora desamparada, somente sendo entregue a mala após três dias. Diante do arrazoado, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00. Juntou documentos às fls. 12/15. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 26/38, alegando, preliminarmente, conexão, pois houve a distribuição de outros processos pelos parentes da autora sobre o mesmo caso e ilegitimidade passiva da ré. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade da requerida, tendo em vista que os documentos acostados na exordial demonstram que o extravio ocorreu após voo operado pela Companhia Aérea Icelandair. Impugnou os danos morais, sustentou ausência de sua responsabilidade e requereu a improcedência da pretensão inicial. Acostou os documentos de fls. 75/103. Réplica às fls. 56/70. É o Relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente o feito por ser a matéria debatida de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código deProcessoCivil. Rejeito a alegaçãoconexão. Não há identidade de partes, decausadepedirou de pedidos entre a pretensão deduzida no presente processo pelo ora autor com aquela que foi deduzida nos processos nº 1041913-62.2025.8.26.0100 e nº 1041918-84.2025.8.26.0100 por terceiras, de modo que rejeito o pedido de reunião para julgamento conjunto. A pretensão da parte autora versa sobre inadimplemento de contrato de transporte aéreo internacional, motivo pelo qual, em seu julgamento, aplicam-se as regras previstas na Convenção de Montreal. Por primeiro necessário estabelecer que o Pleno do STF no Recurso Extraordinário (RE) 636331, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores, fixando a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia eMontreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". A limitação estabelecida, porém, é restrita à indenização por danos materiais em voos internacionais, não sendo aplicável à indenização por dano moral. Nesse sentido a jurisprudência: "PRIMEIRAMENTE, NÃO SE HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.636331, ACERCA DA APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA EMONTREALEM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ALI FIRMADA ESTÁ RESTRITA À EXTENSÃO DO OBJETO RECURSAL,QUE SÃO DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE BAGAGEM. O CASO DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA AO QUE ALI FORA DECIDIDO, CUIDANDO-SE DE AÇÃO REPARATÓRIA EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO, DE MODO QUE INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DEVENDO SER OBSERVADA A VULNERABILIDADE MATERIAL E A HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL DO CONSUMIDOR." (TJSP, APELAÇÃO N°1008143-59.2017.8.26.0003, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. DES. RELATOR SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J.26/02/2018)". Restou incontroverso que a bagagem da autora permaneceu retida em Salvador, local de origem do transporte aéreo contratado, sob responsabilidade da Ré, que não providenciou a sua imediata remessa ao destino final, tampouco prestou qualquer assistência adequada à consumidora. Cumprindo destacar que, em sede de defesa, a própria ré limitou-se à alegação de que a Companhia Aérea Icelandair foi a responsável pelo transporte e entrega da bagagem da Autora no trecho final da viagem. Isto é, se a bagagem não foi sequer despachada da origem para que chegasse ao final da viagem, inexiste fundamento para acolher a ausência de responsabilidade da requerida, que, aliás, estaria afastada pela existência de solidariedade na responsabilidade daqueles que integram a cadeia de fornecimento do serviço de transpor aéreo. A ausência de assistência e a demora de três dias para a entrega da bagagem extrapolam o mero aborrecimento, configurando falha na prestação do serviço. Nesse sentido, existindo demora na entrega da bagagem despachada, há frustrada expectativa causador de dano à honra. A requerida, responsável pelo transporte aéreo, responde pelo extravio da bagagem, estando presente, pois, o vício no serviço de transporte, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal, já que não se desincumbiu a ré de demonstrar alegada excludente de responsabilidade. O dano decorrente do grande atraso, por si só, existe. Fixo indenização de R$ 3.000,00 Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código deProcessoCivil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,0 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em vinte por cento do valor da condenação, que é adequado pela singeleza da ação proposta. Preparo é de 4% do valor atualizado dacausa. P.I.C - ADV: CARLA CHISMAN (OAB 123472/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ramon De Oliveira Lima x Serasa S.A.

ID: 313664036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013975-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. T… Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que tomou conhecimento que a plataforma da requerida ocasionou vazamento de seus dados pessoais. Pede reparação por dano moral. Regularmente citada, a requerida ofertou Contestação (fls. 149/164), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados. Requer a improcedência do pedido. Não houve Réplica. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). Deixodeanalisaramatériapreliminar, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor, o que, no entanto, não exime o autor de apresentar elementos mínimos que tornem suas alegações verossímeis. Nesse diapasão, afirma a parte autora que a plataforma Serasa fora responsável por vazamento de seus dados pessoais. Por tal motivo, pretende a reparação por dano moral. No presente caso, no entanto, não restou comprovado qualquer vazamento. A parte autora sustenta seu argumento unicamente por meio de capturas de tela de fls. 23/24. Nota-se, contudo, que as referidas capturas de tela não evidenciam que os dados vazados do autor foram ocasionados por descuido da requerida. E em sua peça contestatória, a ré comprovou que as referidas capturas de tela, são, na verdade, uma ferramenta da própria plataforma, que indica que os dados sensíveis do autor são possíveis de serem encontrados em rede maliciosa. Assim, a plataforma Serasa Premium funciona apenas como uma modalidade de busca de dados pessoais em sites perversos da internet. Trata-se, portanto, de uma forma de proteção. Ademais, é possível identificar que nas próprias capturas de tela juntadas pelo autor há a informação de que a plataforma não possuí vínculo a qualquer rede maliciosa. No mais, não houve réplica. Nesse sentido: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de vazamento de dados pelo SERASA e prática de publicidade abusiva. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega. Inteligência do artigo 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004857-98.2024.8.26.0271; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Indenização por dano moral. Suposto Vazamento de Dados Pessoais. Ausência de Comprovação do Fato e do Nexo Causal. Inexistência de Ato Ilícito. Informações Genéricas Sobre Exposição de Dados na Internet. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de indenização por dano moral, sob alegação de vazamento de dados pessoais da autora pela ré. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se há elementos que comprovem o vazamento de dados da autora por culpa da ré, bem como a caracterização do dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem a plausibilidade da tese alegada. 4. A documentação apresentada indica apenas um alerta genérico sobre a possível exposição de informações na internet, sem especificar quais dados foram vazados, a quem pertenciam ou a participação da ré no suposto incidente. 5. A própria autora anexou documento segundo o qual informa que a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. 6. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização por vazamento de dados exige a comprovação do fato, do nexo de causalidade e da prática de ato ilícito. 2. A simples informação genérica sobre exposição de dados na internet, sem comprovação da responsabilidade da empresa demandada, não enseja indenização por dano moral." ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I; LGPD, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1004685-77.2024.8.26.0362, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1025181-37.2020.8.26.0405, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado,j.29/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1001474-65.2024.8.26.0416; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Destaquei. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEo pedido. A parte requerente sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, se o caso. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Fabiano Marzio Ferrapi e outros

ID: 323196771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIANO MARZIO FERRAPI IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vist… Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 07098541000143 Valor atualizado: R$ 1.380.824,31 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Fabiano Marzio Ferrapi e outros

ID: 323197267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIANO MARZIO FERRAPI IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vist… Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 07098541000143 Valor atualizado: R$ 1.380.824,31 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Fabiano Marzio Ferrapi e outros

ID: 322849758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007670-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

FABIANO MARZIO FERRAPI IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vist… Processo 1007670-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Iql-industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabiano Marzio Ferrapi - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: IQL-INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ 07098541000143 Valor atualizado: R$ 1.380.824,31 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096716-92.2025.8.26.0100

ID: 328484584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096716-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSA APARECIDA ALBIERI LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096716-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Aparecida Albieri Lima - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefí… Processo 1096716-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Aparecida Albieri Lima - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deve a parte autora apresenta: a) comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 2. Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Cumpre destacar que, somente na última semana, a autora distribuiu 7 ações neste e. TJSP, sobre o mesmo tema do presente processo. Vejamos: Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho que não celebrou contrato indicado na inicial com a parte ré, nem que tenha solicitado qualquer saque na forma de crédito em sua conta corrente, bem como, de que tem plena ciência de que aquele que falseia a verdade em Juízo é punível com multa, em função da litigância de má-fé, assumindo a responsabilidade integral pela informação prestada; - extrato da conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário que abranja os dois meses anteriores e os dois meses posteriores ao início dos descontos ora impugnados; - prova de tentativa de solução extrajudicial do caso, com reclamação enviada à ré pelos seus canais dedicados ao atendimento do consumidor, por meio de órgãos privados ou públicos de proteção ao consumidor, como PROCON, consumidor.gov.br ou Reclame Aqui, ou, ainda, por meio de órgãos reguladores do setor, como o Banco Central do Brasil, com o aguardo de prazo adequado para resposta de, no mínimo, 10 dias úteis (IRDR n.º 91, do TJMG). Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, para deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a informação sobre se houve recebimento do crédito referente ao contrato impugnado, em conta de titularidade da parte autora e, em caso afirmativo, discriminar o valor recebido, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação; bem como, indicar o fundamento de sua pretensão de restituição integral das parcelas pagas face ao crédito recebido; - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os de natureza declaratória e constitutiva, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 290, do Código de Processo Civil, para tanto, sob pena de indeferimento da inicial em função da inépcia. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB 501998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1572 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes