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Tidal Serviços De Entretenimento Ltda. x Leandro Andre Mallmann

ID: 309579251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045704-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIDAL SERVIçOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO ANDRE MALLMANN

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA ROSA RONCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045704-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045704-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Tidal Serviços de Entretenimento Ltda. - Apdo/Apte: Leandro Andre Mallmann (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O REQUERENTE ALEGA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS PELA AUSÊNCIA DE CRÉDITO COMO COMPOSITOR DA CANÇÃO "DESTINO TRAÇADO" NA PLATAFORMA DA RÉ, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A: CREDITAR O AUTOR COMO COMPOSITOR DA CANÇÃO “DESTINO TRAÇADO”, INTERPRETADA PELO GRUPO TERCEIRA DIMENSÃO, QUANDO DISPONIBILIZADA EM SUA PLATAFORMA E PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS. A REQUERIDA, EM SEDE PRELIMINAR, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO AUTOR, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. O AUTOR, POR SUA VEZ, POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDO PELA PARTE REQUERIDA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DESTINADA A ESCLARECER A AUTORIA DA OBRA MUSICAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A CONTROVÉRSIA INSTAURADA SOBRE A TITULARIDADE DA OBRA MUSICAL DEMANDA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA, COM A OITIVA DO AUTOR, DO SR. JORGE IRENO REIS E EVENTUAIS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, QUE IMPÕE À PARTE RÉ O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO, BEM COMO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA SENTENÇA É RECONHECIDA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM FACE DA RELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC.”. (V. 7591) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Leal de Moraes (OAB: 56486/RS) - Carolina da Rosa Roncatto (OAB: 447647/SP) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 4º andar

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Processo nº 1203426-73.2024.8.26.0100

ID: 291136777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1203426-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CORREIA DA SILVA

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AILTON GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203426-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Silva - Vistos. A) Fls. 81: anote-se o patrono para que recebe intimações. B) Defiro a inclusão do Espolio … Processo 1203426-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Silva - Vistos. A) Fls. 81: anote-se o patrono para que recebe intimações. B) Defiro a inclusão do Espolio de Benedito Lourenço de Souza no polo passivo. Anote-se. C) Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. O documento de fls. 87 não atende essa finalidade. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 4. O(a)(s) autor(as)(es) divorciado(a)(s) deve(m) incluir o(a) ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 9.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 9.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 9.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Intime-se. - ADV: AILTON GOMES ROCHA (OAB 444346/SP), LUCIANA CORREIA DA SILVA (OAB 483552/SP)

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Airton Da Costa Alencar Junior e outros x Benevix Administradora De Benefícios Ltda e outros

ID: 276751254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049029-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON DA COSTA ALENCAR JUNIOR AIRTON DA COSTA ALENCAR JUNIOR SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LYDIA MOURãO GOMES ALENCAR MáRCIA RACHEL RIS MOHRER MICHELLE RIS MOHRER PEDRO CASSIO MOURAO GOMES ALENCAR REPRESENTADO POR SEUS PAIS

Polo Passivo:

BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB 142462/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 0049029-73.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márci… ADV: Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB 142462/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES) Processo 0049029-73.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Márcia Rachel Ris Mohrer, Márcia Rachel Ris Mohrer, Márcia Rachel Ris Mohrer, Márcia Rachel Ris Mohrer, Márcia Rachel Ris Mohrer, Márcia Rachel Ris Mohrer, Márcia Rachel Ris Mohrer, Lydia Mourão Gomes Alencar, Lydia Mourão Gomes Alencar, Michelle Ris Mohrer, Airton da Costa Alencar Junior Serviços Administrativos, Airton da Costa Alencar Junior, Pedro Cassio Mourao Gomes Alencar Representado Por Seus Pais - Exectda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, Benevix Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Intimada para realizar o pagamento do valor cobrado, a executada Central Nacional Unimed apresentou impugnação (fl. 227/232). Em síntese, sustenta que é responsável pelo pagamento do valor de R$3.441,84 (metade do valor executado), vez que o polo passivo também é composto pela empresa Benevix Administradora. Os impugnados apresentaram resposta (fl. 235). Defendem que a condenação foi solidária, respondendo a impugnante pelo pagamento integral do débito. Os exequentes requereram o bloqueio de ativos, considerando que houve apenas o pagamento parcial do débito (fl. 238 e 244/245). Realizado o bloqueio da quantia remanescente (fl. 258), a executada Central Nacional Unimed apresentou impugnação à penhora (fls. 274/281). Alega que houve a quitação de sua cota parte e que há excesso de execução. Declara que não responde pelo saldo remanescente devido. Os exequentes afirmam a regularidade do montante executado e penhora respectiva (fl. 282). Manifestações do Ministério Público a fls. 226; 272/273; 290/291 e 298. Nova manifestação dos exequentes (fl. 299). É o relatório. Decido. 1) As impugnações não merecem prosperar. 1.1) Como se extrai do título judicial e admitido até mesmo pela impugnante, a condenação foi solidária. Assim, a despeito do polo passivo ser composto pela corré Central Nacional Unimed e Benevix Administradora de Benefícios, ambas respondem integralmente pelo débito cobrado, sendo facultado aos exequentes cobrarem o montante total de apenas um dos devedores, conforme disposto no artigo 275 do Código Civil. 1.2) No mais, não há que se falar em excesso de penhora. Considerando que não houve o pagamento total do débito executado, sobre o saldo remanescente incidem os encargos previstos no artigo 523 do CPC. 1.3) Por fim, na hipótese de alegação de excesso de execução, compete ao executado impugnar de modo específico a incorreção e apresentar demonstrativo contábil do valor que entende devido (artigo 525, § 4º, CPC), ônus do qual a executada não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito as impugnações. 2) Considerando o depósito integral do montante executado, JULGO EXTINTO o processo movido por Lydia Mourão Gomes Alencar e outros contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outro, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) Após o trânsito em julgado e apresentação de formulário eletrônico, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente do valor bloqueado e transferido a fl. 258 (R$5.012,10). Sem prejuízo, desde já, expeça-se MLE do valor depositado de forma espontânea pela ré, como já determinado a fl.220. Formulário eletrônico a fl.236. Providencie a serventia. 4) Ciência ao Ministério Público. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se.

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A. A. S. Y. e outros x P. N. L.

ID: 323893329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051066-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. S. Y. A. P. J.

Polo Passivo:

P. N. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA KOURY

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JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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ELCIO MAURO CLEMENTE SAMPAIO

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ANDRÉA PAES BARRETO DE ALENCAR

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Processo 0051066-73.2024.8.26.0100 (processo principal 0179444-72.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.A.S.Y. - - A.P.J. - P.N.L. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprime… Processo 0051066-73.2024.8.26.0100 (processo principal 0179444-72.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.A.S.Y. - - A.P.J. - P.N.L. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Pabllo Nobrega Lucena, com fundamento no artigo 525, §1º, III, do CPC, sob alegação de excesso de execução, diante da planilha apresentada pelos exequentes Ali Ahmad Said Yassini e Amado Pineschi Júnior, que teria apurado valor superior ao devido a título de verba honorária fixada por sentença em R$ 5.000,00, com atualização desde setembro de 2010. O impugnante sustenta que a planilha atualizada pelos exequentes em abril de 2025 é obscura, desprovida de critérios objetivos de cálculo e apresenta aumento desproporcional em relação à planilha inicial, que indicava o valor de R$ 18.984,00. Apresenta, para tanto, planilha própria, apurando o débito atualizado em R$ 24.117,21, e requer a suspensão dos atos executivos até o julgamento da presente impugnação. Os exequentes, em resposta, reconhecem que a planilha de fls. 03 foi atualizada em fls. 24 com a correção de omissão no cômputo dos juros e correção monetária e, posteriormente, juntaram planilha complementar que, com acréscimo da multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, apura o valor total atualizado até junho de 2025 em R$ 38.103,17. A impugnação foi oposta dentro do prazo legal e preenche os requisitos do art. 525 do CPC, razão pela qual deve ser conhecida. A análise comparativa entre as planilhas apresentadas pelas partes revela que: a planilha dos exequentes que apura o montante de R$ 29.763,51, refere-se à atualização da verba principal (R$ 5.000,00) com incidência de juros e correção monetária entre setembro de 2010 e abril de 2025; a planilha complementar, acostada com a manifestação da parte exequente, demonstra que o valor de R$ 38.103,17 resulta da soma do montante atualizado da obrigação principal com a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523 do CPC, incidentes em razão do não pagamento no prazo legal após a intimação no cumprimento de sentença. Por sua vez, o impugnante apresenta cálculo próprio que parte dos mesmos critérios iniciais, mas resulta em valor inferior por limitar a incidência dos encargos legais apenas até abril de 2025, sem observar os encargos de mora previstos no art. 523 do CPC, os quais, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, são devidos independentemente de nova intimação ou pronunciamento judicial, desde que decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário. Logo, não se verifica excesso de execução, mas apenas divergência metodológica superada pela correção formal da planilha apresentada pelos exequentes, a qual especifica os critérios de correção, os percentuais aplicados e os acréscimos legais, permitindo a conferência judicial e o contraditório. Dessa forma, não procede a alegação de nulidade do cálculo nem de excesso de execução. Ao contrário, a planilha de fls. 24, complementada com os encargos legais, reflete corretamente o valor executado até junho de 2025, em conformidade com o título executivo judicial. Tendo em vista a inexistência de excesso de execução, não subsiste fundamento para a suspensão dos atos executórios, os quais devem prosseguir normalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Pabllo Nobrega Lucena. Sem condenação em sucumbência por falta de previsão legal. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 10 dias. Int. - ADV: ELCIO MAURO CLEMENTE SAMPAIO (OAB 206998/SP), ANDRÉA PAES BARRETO DE ALENCAR (OAB 46486/PE), RICARDO FERREIRA KOURY (OAB 288573/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), ELCIO MAURO CLEMENTE SAMPAIO (OAB 206998/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Bsm Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial e outros x Sugoi S.A.

ID: 305684221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154829-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BSM ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL GRUPO TENSOR EQUIPAMENTOS S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

SUGOI S.A.

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RICARDO DIAS TROTTA

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Processo 1154829-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Grupo Tensor Equipamentos S.A. - Em Recuperação Judicial - - Bsm Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - Sugoi … Processo 1154829-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Grupo Tensor Equipamentos S.A. - Em Recuperação Judicial - - Bsm Engenharia S/A - Em Recuperação Judicial - Sugoi S.A. e outro - Vistos. Trata-se de ação rescisória cumulada com cobrança e pedido de busca e apreensão. Alegam, em síntese, que, em 07 de junho de 2023, as partes firmaram contrato de locação de bens móveis para a locação de uma grua nº GL 8755EG, contrato de prestação de serviços de operação do equipamento locado nº OG8755EG, contrato de prestação de serviços de montagem, desmontagem e manutenção do equipamento locado nº PSG 8755EG, para utilização na obra das rés, localizada na Rua Mucurepe, nº 51, Cidade Líder, São Paulo/SP, CEP: 03588-040. Todavia, as Rés deixaram de pagar os aluguéis e prestação de serviços vencidos desde 28/07/24, restando saldo devedor no importe de R$71.270,71. Requerem a concessão liminar de busca e apreensão dos bens locados. Ao final, pretendem a rescisão contratual e a condenação das rés ao pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos. Juntaram procuração e documentos, fls. 13 e ss. Fls. 135 e 138 determinada a redistribuição dos autos. O pedido liminar foi indeferido, fls. 141/142. As rés contestaram às fls. 159 e ss. Arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, já que os pagamentos deveriam ocorrer apenas mediante o envio das medições mensais, o que não restou comprovado. Quanto ao mérito, defendeu que o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que não há provas nos autos da ocorrência das medições para faturamento e tampouco prova do cumprimento das prestações de serviços pela parte autora. Que o contrato deve ser respeitado sob pena de tornar ilíquido o valor pretendido pela autora. Pontuou que há tumulto nos autos, já que não é possível compreender qual titulo está sendo cobrado nos autos, se o contrato locatício ou as confissões de dívida. Requereram a improcedência do pedido. Juntaram procuração, fls. 208 e ss. Houve réplica, fls. 301 e ss. Instadas a especificarem provas, as autoras afirmaram, às fls. 325/326 que os bens foram retirados da posse da ré e que o valor atualizado do débito é de R$316.633,77. Ambas as partes manifestaram desinteresse em produzir novas provas. É o relatório. Delibero. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito, de modo que serão analisadas em conjunto. Ressalto, desde já, que as autoras esclareceram que o crédito oriundo das confissões de dívida serão objeto de execução em ação própria, de modo que não há que se falar em tumulto processual. Por outro lado, as autoras apresentaram a planilha atualizada do débito às fls. 327/328, após a restituição dos equipamentos locados. Todavia, informa que o saldo devedor deverá ser corrigido e acrescido de multa e juros previstos em contrato. As rés impugnaram a cobrança e alegaram que a cumulação destas multas gera bis in idem. Isto posto, em 15 dias, sob pena de preclusão, deverão as autoras apresentar a planilha com o saldo atualizado da dívida com juros e correção monetária, além de indicar, especificamente, quais multas serão cobradas, já que não foi mencionado na planilha. No mesmo prazo, sob pena idêntica, deverão as autoras esclarecer / comprovar, de que se tratam as mediações mensais mencionadas no ITEM E, fl. 65: "Faturamento: A LOCADORA realizará medições mensais com a emissão da fatura dentro do mês de competência, cujo valor corresponderá ao aluguel dos equipamentos em posse da LOCATÁRIA, os quais estarão detalhados nos demonstrativos anexados à respectiva fatura, os quais estarão detalhados nos demonstrativos anexados à respectiva fatura, com vencimento para 28 (VINTE E OITO) dias após a emissão." Após a juntada e vista à parte contrária, tornem conclusos. Int. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP)

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Graziela Araujo Pimentel x Consórcio Remaza - Sociedade De Empreendimentos E Administração Ltda

ID: 296260006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1150949-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA ARAUJO PIMENTEL

Polo Passivo:

CONSóRCIO REMAZA - SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS PHELIPPE

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EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO

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DESPACHO Nº 1150949-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1150949-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Graziela Araujo Pimentel - Apelada: Consórcio Remaza - Sociedade de Empreendimentos e Administração Ltda - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 158/159, cujo relatório adoto em complemento, que julgou extinta a ação de rescisão contratual cumulada com outros pedidos, proposta por Graziela Araújo Pimentel contra Consórcio Remaza - Sociedade de Empreendimentos e Administração Ltda. Sucumbente, a autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa, a ser atualizado a partir da sentença, bem como multa de 3% do valor da causa, também a ser atualizado a partir da sentença, nos termos dos artigos 80, II, 81, ambos do CPC. Inconformada, a autora apela requerendo a concessão da gratuidade e a reforma da sentença (fls. 163/177). O apelado apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (fls. 181/196). O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido pela decisão de fls. 207/208, que determinou que a autora/apelante recolhesse o preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. A apelante pugnou pela concessão de prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo (fls. 222). É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. A apelante, no momento da interposição do recurso, não efetuou o recolhimento do preparo recursal, formulando pedido de concessão de gratuidade, que foi indeferido pela decisão de fls. 207/208, tendo em vista a ausência de demonstração da sua condição de hipossuficiência econômica. O preparo consiste em requisito essencial para a admissibilidade recursal, nos termos do que determina o artigo 1007, do Código de Processo Civil/2015: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Desta feita, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal o recurso deve ser julgado deserto. Inadmissível a concessão de novo prazo para o recolhimento do preparo. Neste sentido: Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por perdas e danos. Interposição de recurso de apelação sem o recolhimento do preparo. Determinação para recolhimento. Não atendimento. Deserção configurada. Pedido de reconsideração que não interrompe/suspende eventual prazo para cumprimento de determinação judicial. Recurso não conhecido. (Apelação n.º 1005669-23.2018.8.26.0281, 37ª Câmara de Direito Privado, desta relatoria, j. 18.05.2020." DESERÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO Apelante que não comprovou o devido recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Prazo concedido para a complementação do valor do preparo não atendido. Recurso que não reúne condições para ser conhecido de acordo com o disposto no parágrafo 2º do artigo 1.007 do CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação nº 1001963-52.2016.8.26.0297, Relator Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2016). Diante desse quadro, de rigor o não conhecimento da apelação em razão da sua deserção. Outrossim, cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios foram arbitrados na r. sentença, em razão da sucumbência da autora em 10% sobre o valor da causa (vc = R$ 50.818,89 fls. 09). Nos termos do dispositivo legal acima citado, elevo os honorários em prol do réu/apelado para 15% sobre o valor da causa, atualizado por ocasião do pagamento. Por fim, já é entendimento pacífico o de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Evaldo Vieira da Conceição Olegario (OAB: 483512/SP) - Jose Carlos Phelippe (OAB: 124347/SP) - 3º andar

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Processo nº 1197800-73.2024.8.26.0100

ID: 293613999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1197800-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DO NASCIMENTO GUARATO OSVALDO GUARATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe … Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP), GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP)

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Processo nº 1197800-73.2024.8.26.0100

ID: 293614000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1197800-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRACI DO NASCIMENTO GUARATO OSVALDO GUARATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI

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GREICY KELLY ANTONUCCI

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Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe … Processo 1197800-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Guarato - - Iraci do Nascimento Guarato - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), JOSÉ CARLOS FERNANDES NERI (OAB 228883/SP), GREICY KELLY ANTONUCCI (OAB 469326/SP)

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João Salvador Rodrigues e outros x Unimed-Fesp e outros

ID: 293345040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000432-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SALVADOR RODRIGUES KIYOKA YANO RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED-FESP UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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SAMUEL AZULAY

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PAULO CESAR RODRIGUES

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 0000432-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1115973-55.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kiyoka Yano Rodrigues - - João Salvador Rodrigues - Unimed Rio Cooperativa… Processo 0000432-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1115973-55.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kiyoka Yano Rodrigues - - João Salvador Rodrigues - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico - - UNIMED-FESP - Unimed FERJ (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Vistos. 1. Fls. 23/25 e 126/127: A documentação apresentada demonstra a transmissão da carteira de beneficiários da Unimed-RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Unimed-RIO) para a Unimed-FERJ. Considerando que o presente cumprimento de sentença tem por objeto a obrigação de pagar, a que condenada a Unimed-RIO, e não versa sobre garantia de atendimento médico aos autores, e tendo em vista que não restou cabalmente demonstrada a assunção integral, pela Unimed-FERJ, do passivo da ora executada, indefiro o pedido de substituição processual formulado. Defiro, porém, o ingresso da Unimed-FERJ na presente ação, eis que ausente qualquer prejuízo aos autores. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. 2. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, qualificada nos autos, ofereceu impugnação nos autos da ação, em fase de cumprimento de sentença, que lhe movem JOÃO SALVADOR RODRIGUES e KIYOKA YANO RODRIGUES, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução. Em sua manifestação, os exequentes-impugnados defenderam a correção dos cálculos apresentados. Decido. Prescinde o incidente de dilação probatória, comportando imediato julgamento. Embora tenham os exequentes, de fato, incluído em sua memória de cálculo valores relativos à multa de 10% e honorários advocatícios em fase de execução, anteriormente à intimação da executada nos termos do art. 523, do CPC, analisando os autos verifico que o depósito de fls. 21/22 foi realizado intempestivamente, em 04/03/2024, tendo o decurso do prazo da decisão de fls.10 ocorrido em 29/02/2024. Prejudicada, portanto, tal discussão, pois não tendo a executada efetuado o pagamento integral do débito, no prazo devido, sobre o saldo devedor incidem, inegavelmente, a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos moldes do art. 523, do CPC. Destarte, e limitando-se o alegado excesso a tal matéria, de rigor a rejeição da impugnação. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação, determinando o prosseguimento da execução. Noto, por fim, ser devido o recolhimento da taxa judiciária relativa à satisfação do débito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que deverá ser incluída nos cálculos dos credores. Apresentem os exequentes memória de cálculo atualizada até a data do depósito de fls. 21/22, a ser deduzido do quantum debeatur. O saldo devedor remanescente deverá ser, após, novamente atualizado, para posterior intimação da parte executada para pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. 3. Sem prejuízo, defiro o levantamento do depósito acima indicado em favor da parte exequente,devendo a Serventia verificar se o respectivo patrono possui poderes para tal fim. Tendo em vista a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico a partir de 10/09/18, conforme Comunicado Conjunto n. 1731/2018, aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, caso haja interesse da parte ou patrono em levantar os valores devidos pela via eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a mesma manifestar seu interesse, preenchendo os dados do formulário (cujo modelo segue abaixo) exigido pelo Comunicado Conjunto 474/2017. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. 4. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 80687/RJ), SAMUEL AZULAY (OAB 186324/RJ), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 147736/SP), PAULO CESAR RODRIGUES (OAB 147736/SP)

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Flavio Gomes Dutra e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324504345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001961-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GOMES DUTRA FLAVIO GOMES DUTRA 11753036666

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

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BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

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Processo 0001961-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1098278-73.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Flavio Gomes Dutra 11753036666 - - Flavio Gomes Dutra … Processo 0001961-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1098278-73.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - Flavio Gomes Dutra 11753036666 - - Flavio Gomes Dutra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - A decisão levou em consideração a baixa complexidade de todo processado, valendo frisar que a tabela da OAB não possui efeito vinculante. Em seu site, a Ordem dos Advogados do Brasil, no documento entitulado Tabela de Honorários 2022, fixa parâmetros básicos para a remuneração da classe. (https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios//). E assim, estabelece "A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais médios e os valores mínimos de honorários praticados pela Classe, para efeito de aplicação do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, como fonte de referência, para que a advogada/advogado possa estimar o valor de seus honorários de acordo com a natureza e a complexidade dos serviços profissionais prestados." e complementa no item 5 que "Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual e também em valor determinado, dever-se-á entender o primeiro como sendo o percentual médio e, o segundo, como valor mínimo habitualmente praticado pela Classe." No entanto, vale lembrar que a Tabela de Honorários da OAB é mero indicativo administrativo, razão pela qual Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. a jurisprudência desta Corte entende que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, pois possuem caráter informativo, servindo como parâmetro para o arbitramento dos honorários (STJ, AgRg-REsp n. 664.050-RS, 4ª Turma, j. 14-05-2013, rel. Des. Antonio Carlos Ferreira). O STJ, ao tratar sobre o tema , definiu que o julgador não está adstrito ao arbitramento dos honorários nos exatos termos da tabela do Conselho Seccional da OAB, sendo os percentuais ali previstos apenas orientadores para a fixação do valor devido. Nesse sentido: 'Processual Civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Vinculação do Juiz. Inadmissibilidade. Valor. Reexame de fatos e provas. - O art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 não pode ser visto isoladamente, devendo ser interpretado de forma sistemática, contextualizado com os regramentos do Código de Processo Civil para a espécie, com a praxe profissional e com as circunstâncias fáticas específicas da questão em concreto. - A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. - A existência de 19 ações em curso, em diversas fases, nas quais se buscava proveito econômico variável e a completa indefinição quanto aos resultados que seriam alcançados, nem tampouco a complexidade e o esforço que demandariam do advogado, foram elementos apreciados pelo Juiz e pelo TJ/PE, no arbitramento dos honorários advocatícios. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Recurso especial ao qual se nega provimento'. (REsp n. 767.783/PE, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 3º/2/2010). Portanto, pode o magistrado, eventualmente, diante das especificidades do caso concreto, arbitrar a verba honorária em valor inferior ao percentual constante da tabela da OAB - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 503573/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 503573/SP), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF), BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES (OAB 51849/DF)

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