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Rio’S Comercio Importação E Exportação S/A x Marcelo Augusto Zenoveli e outros

ID: 303924220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014224-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIO’S COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S/A

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO ZENOVELI VIVA TêXTIL TECIDOS E CONFECçõES LTDA. ME

Intimação

Advogados:

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SOARES MONZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação… Processo 0014224-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1106010-08.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Rio’s Comercio Importação e Exportação S/A - Viva Têxtil Tecidos e Confecções Ltda. ME - - Marcelo Augusto Zenoveli - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Marcelo Augusto Zenoveli a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 77 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fl. 78 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DANUSA BORGES (OAB 250740/SP)

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Escola Internacional Do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) x Vanessa Ribeiro Paulino

ID: 304071025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053948-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTERNACIONAL DO IPIRANGA LTDA. (RED HOUSE - IPIRANGA)

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO PAULINO

Intimação

Advogados:

MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

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CELSO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipir… Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) - Vanessa Ribeiro Paulino - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP)

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Escola Internacional Do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) x Vanessa Ribeiro Paulino

ID: 304069585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053948-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTERNACIONAL DO IPIRANGA LTDA. (RED HOUSE - IPIRANGA)

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO PAULINO

Intimação

Advogados:

MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipir… Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) - Vanessa Ribeiro Paulino - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP)

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Processo nº 1044415-08.2024.8.26.0100

ID: 306537492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044415-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044415-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 167/173: o executado Henrique dos Santos Vieira informou … Processo 1044415-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 167/173: o executado Henrique dos Santos Vieira informou a existência de veículos em sua declaração de imposto de renda, que não foram localizados em pesquisa ao sistema RENAJUD (fls. 130/131). Ademais, o executado também declarou a existência de "dinheiro em meu poder" no valor de R$ 200.000,00. Assim, defiro a expedição de mandado para penhora, depósito e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida (R$ 235.453,98 - fl. 93) a ser cumprido no endereço do executado Henrique dos Santos Vieira. Endereço à fl. 167 e diligências de Oficial de Justiça às fls. 175/176. Deve o Oficial de Justiça observar que, nos termos do art. 833 do CPC, são impenhoráveis, entre outros, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; e os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Se frutífera a diligência, no mesmo ato, intime-se o devedor da penhora. Servirá a presente como requisição de reforço policial e ordem de arrombamento à autoridade competente, se caso, desnecessária a expedição de ofício. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC, se em termos. 2. Reconsiderando posicionamento anterior, defiro o pedido de penhora sobre a restituição do Imposto de Renda da parte executada, acima qualificada, até o limite do valor atualizado da execução (R$ 235.453,98 - fl. 93), por entender que trata-se de verba de caráter indenizatório. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PESSOAL APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - Prescrição - Não reconhecida - Matéria que não se sujeita a prazos prescricionais, eis que a pretensão visa o ressarcimento do erário público por dano causado por servidor - Artigo 37, § 5º, da Constituição Federal - Impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda - Descabimento - Verba de caráter indenizatório e não de renda nova, ou seja, de natureza salarial - Valor que perde seu caráter alimentar quando não haja compromentimento da manutenção digna do executado - Restituição em valor muito superior ao salário mensal - Verba que perte seu caráter alimentar e torna-se penhorável ao entrar na esfera de disponibilidade do devedor - Princípios da efetividade, moralidade e razoabilidade - Precedente - Não comprovação, ademais, da origem dos valores penhorados - R. sentença mantida - Recurso improvido." (0005601-83.2014.8.26.0361 Apelação; Relator(a): Silvia Meirelles; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/06/2016; Data de registro: 23/06/2016). Valerá cópia da presente decisão como ofício a ser cumprido pelo banco relativo à conta informada para fins de restituição, que deverá ser encaminhado pelo advogado(a) da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Indefiro, por ora, o pedido de penhora do salário do executado, tendo em vista que, a principio, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após o cumprimento do mandado, aguarde-se provocação pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Valquíria De Fátima Correa De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292043781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151018-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALQUíRIA DE FáTIMA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1151018-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1151023-30.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valquíria de Fátima Correa de Souza - Facebook Serviços … Processo 1151018-08.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1151023-30.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valquíria de Fátima Correa de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de VALQUIRIA DE FATIMA CORREA DE SOUZA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para, tornando definitiva a tutela de fls. 35/37, determinar que a requerida reative a conta "@valquiriafatimafatima" no Instagram, com envio de link não expirado para o e-mail valquiriafatima1968@gmail.com, no prazo de 05 dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da tutela no prazo acima estabelecido, mediante simples requerimento da parte autora, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. Sem prejuízo, condena-se o requerido no pagamento à autora de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros legais mensais de mora a contar da publicação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto a baixa a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor, no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto o baixo valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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João Luiz De Almeida Carneiro x Arthur Santo Ranieri Junior e outros

ID: 279990924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057141-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE ALMEIDA CARNEIRO

Polo Passivo:

ARTHUR SANTO RANIERI JUNIOR ATMA GENUS CONSULTORIA PEDAGóGICA E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA. BRUNO FIALHO BONINI MARGARITA MARIA MORALES VILLEGAS MARISA DE SOUSA GIMENES

Intimação

Advogados:

RICARDO ARCE

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GABRIEL DRUDA DEVEIKIS

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FREDERICO AUGUSTO CASONATO MARTINS

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ADV: Ricardo Arce (OAB 247133/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP) Processo 1057141-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jo… ADV: Ricardo Arce (OAB 247133/SP), Gabriel Druda Deveikis (OAB 329752/SP), Frederico Augusto Casonato Martins (OAB 417743/SP) Processo 1057141-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luiz de Almeida Carneiro - Reqdo: Atma Genus Consultoria Pedagógica e Desenvolvimento Humano Ltda., Marisa de Sousa Gimenes, Bruno Fialho Bonini, Margarita Maria Morales Villegas, Arthur Santo Ranieri Junior - Posto isso: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor no processo nº 1057141-14.2024.8.26.0100, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora no processo nº 1075843-08.2024.8.26.0100, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a exclusão do sócio João Luiz de Almeida Carneiro, no dia 16.05.2024, da sociedade Atma Genus Consultoria Pedagógica e Desenvolvimento Humano Ltda (CNPJ: 01.641/266/0001-86). Observo que a sociedade e os demais sócios depositaram o valor de R$ 30.827,24 nos autos, pois se trata de quantia incontroversa relativa à participação societária do sócio João (fls. 135/138). Tendo em vista a procedência do pedido de exclusão, o valor do depósito deve ser levantado pelo sócio João após o trânsito em julgado desta sentença. No mais, esclareço que caso haja eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres, o sócio João deverá pleitear o que entender de direito por meio de ação autônoma para a apuração de haveres. Além disso, após o trânsito em julgado esta sentença servirá de ofício que deve ser protocolado pela sociedade perante a Junta Comercial e demais órgãos, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no art. 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas o requerido João ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.

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Bastos, Wackerhagen & Advogados Associados S/S x Agrobrasilchemical – Comercial Eireli

ID: 277128256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011268-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BASTOS, WACKERHAGEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

AGROBRASILCHEMICAL – COMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LORENA PAES LANDIN

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JOÃO ALBERTO GRAÇA

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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ADV: Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB 355934/SP), Lorena Paes Landin (OAB 456574/SP), João Alberto Graça (OAB 19652/PR) Processo 0011268-08.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bastos,… ADV: Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB 355934/SP), Lorena Paes Landin (OAB 456574/SP), João Alberto Graça (OAB 19652/PR) Processo 0011268-08.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bastos, Wackerhagen & Advogados Associados S/s - Exectdo: Agrobrasilchemical – Comercial Eireli - Vistos. Pretende a exequente a constrição de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Em São Paulo, foi instaurado pelo Provimento CG nº 13/2012, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, o qual relaciona as hipóteses legais de imposição de indisponibilidade de bens e que justificaram a criação do sistema pela Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 39/2014). A medida de indisponibilidade pleiteada pela exequente é excepcional, aplicando-se somente nos casos de Execução Fiscal (Lei 6.830/80 LEF), atingindo bens de devedor tributário (art. 185-A do CTN), e na falência, indisponibilizando bens particulares dos réus e da coisa objeto de pedido de restituição (Lei 11.101/05 LRF, arts. 82, § 2º e 91, respectivamente). Segue entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial expedição de ordem à central de indisponibilidade de bens criada pelo Provimento CG nº 13/2012 do TJ-SP decreto de indisponibilidade de bens ausência de previsão legal hipótese dos autos que não autoriza referida medida agravo improvido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125542-67.2018.8.26.0000; Relator:Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Cumprimento de sentença iniciado em 2012. Insucesso na busca por patrimônio dos agravados. Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014. Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E. TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido. Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185-A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza. Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) Processual. Prestação de serviços. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão do exequente de lançamento do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Nacional de Justiça, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014. Descabimento. Instrumento destinado a registrar e difundir ordens concretas de indisponibilidade emanadas de autoridades judiciais ou administrativas, nos casos previstos em lei. Inexistência de decisão em tal sentido no caso dos autos. Ausência ademais de justificativa para decreto de indisponibilidade de bens no âmbito de singela execução singular. Plataforma que não se presta a mero instrumento para a pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Decisão denegatória confirmada, por fundamento diverso. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018408-78.2018.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, o caso em tela não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se.

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Fabricio Do Prado x Banco Xp S.A.

ID: 331742845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094467-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO XP S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1094467-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabricio do Prado - Banco Xp S.a. - Vistos. Vindos os autos conclusos para sentença, entendo necessária a conversão do fe… Processo 1094467-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabricio do Prado - Banco Xp S.a. - Vistos. Vindos os autos conclusos para sentença, entendo necessária a conversão do feito em diligência. Também rejeito a impugnação à gratuidade deferida à parte autora, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo, não tendo a parte impugnante produzido nenhuma prova em contrário. Superada a preliminar, temos da exordial que o Autor em 20.01.2023 contraiu junto ao Banco XP empréstimo pessoal com as seguintes características: a) valor líquido do crédito: R$ 200.000,00; b) valor bruto do crédito (acrescido de IOF): R$ 202.261,28; c) taxa de juros: 1,3443% ao mês, equivalente ao percentual de17,3800% ao ano; e d) custo efetivo total: 23,13% ao ano; Assim, afirma que o valor integral do empréstimo deveria ser pago até o dia 23.04.2023, em parcela única, no importe de R$ 210.528,42 - valor já acrescido dos juros remuneratórios; O Autor afirma que o Banco XP teria exigido como garantia ao empréstimo concedido, que o Autor cedesse/alienasse aplicações financeiras suas, existentes junto à conta investimento, que somados atingiam o valor de R$243.698,31; Em 18.04.2024, as partes celebraram um aditamento contratual, estabelecendo a prorrogação do prazo de vigência do empréstimo para o dia 23.06.2023, bem como atribuindo novas características ao empréstimo; No mesmo sentido, em 12.07.2024 as partes teriam celebrado outro Aditamento Contratual, que além de atribuir novas características ao empréstimo, prorrogou sua vigência para 23.10.2023; Ocorre que em 23.10.2023 o Autor teria decidido liquidar seu empréstimo mediante o pagamento, para tanto solicitou o resgate das aplicações financeiras dadas em garantia, o que teria sido feito segundo a cláusula 5.21. e 6.8 do Instrumento Contratual original; Contudo, o Autor afirma que o Banco Réu somente veio a debitar o valor devido pelo Autor a partir de 30/10/2023 até 23/11/2023 o que teria acrescido a dívida de juros e multas, que entende indevidas; Nesse cenário o Autor alega que em 23.10.2023 teria que pagar R$231.673,98, porém pagou efetivamente em janeiro/2024 o valor de R$243.381,51. Dessa forma, entende que foi prejudicado em R$11.707,53. Diante do teor da petição inicial e das contestações, são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos danos materiais alegados na inicial]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos sofridos]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Estabelecidos os parâmetros acima, entendo necessária a realização de perícia contábil, razão pela qual nomeio, para tal fim, a Perita Contadora Dra. Adriana Fátima Costa (e-mail: adrianaf.costa07@gmail.Com). Intime-a para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias, que serão custeados na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Havendo concordância, deverão as partes efetuarem o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Intime-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA (OAB 101380/MG)

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Banco Safra S/A x Antunes E Esteves Comercio De Produtos Alimentícios Ltda e outros

ID: 325647888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181177-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANTUNES E ESTEVES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA LINDAURA ANTUNES ESTEVES PAULO SERGIO ESTEVES

Intimação

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1181177-65.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088841-08.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Antunes e Esteves Comercio de Produ… Processo 1181177-65.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088841-08.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Antunes e Esteves Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Lindaura Antunes Esteves - - Paulo Sergio Esteves - Vistos. Antunes e Esteves Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Lindaura Antunes Esteves e Paulo Sergio Esteves apresentaram exceção de pré-executividade contra a execução promovida pelo Banco Safra S/A (fls. 134-154). Em sede preliminar, basicamente, sustentam o cabimento do instituto, requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e aduzem a inépcia da inicial. No mérito, levantam teses de ilegalidade de cobrança (tanto de taxa de abertura de contrato quanto de venda casada de seguro prestamista), incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, além de ausência de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancária. Além disso, às fls. 202-211 os executados também se insurgiram contra a averbação premonitória autorizada por este Juízo, pugnando pelo seu respectivo cancelamento. Devidamente intimado, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade às fls. 246-263 e apresentou resposta ao pedido de cancelamento da averbação premonitória às fls. 238-245. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Do pedido de justiça gratuita Inicialmente, para análise da gratuidade pretendida, deverão os coexecutados pessoas físicas apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, (i) cópia do Registrato, indicando todos os bancos onde porventura tenham contas bancárias; (ii) cópia dos extratos bancários de todas as contas que aparecerem a eles vinculadas, referente aos últimos dois meses; e (iii) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Já no que diz respeito ao coexecutado pessoa jurídica, no mesmo prazo acima assinalado, também deverá comprovar sua situação de hipossuficiência, mediante a juntada aos autos de cópia da demonstração de resultado de exercício DRE dos últimos dois exercícios (e demais documentos que reputar pertinentes). 2) Da certeza, liquidez e exigibilidade do título, além da adequação da via eleita Para que se proponha uma ação de execução é preciso que haja um título executivo, judicial ou extrajudicial. E não é só: para as demandas fundadas em títulos executivos extrajudiciais, além de se enquadrar numa das hipóteses previstas pelo artigo 784 do Código de Processo Civil, é necessário, também, que o título represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Nos termos da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancária (CCB) é um título executivo extrajudicial, o que se coaduna com a previsão do art. 784, XII, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para a sua execução em juízo: Art. 28, Lei nº 10.931/04. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. A inicial do processo de execução cumpriu com todos os requisitos para o seu recebimento, pois veio acompanhada dos títulos, com todas as suas disposições, e de planilhas dos débitos (fls. 76 e 92). Os contratos foram devidamente assinados pelos executados (sejam como devedores principais, sejam como avalistas), o que comprova a sua ciência e anuência com os termos dos negócios. Os títulos executivos são certos, pois sua existência foi provada pelos contratos de fls. 55-62 e 77-84 (e respectivas garantias); líquidos, pois é possível identificar os valores das dívidas apenas com base na aplicação de suas disposições; e, por fim, exigíveis, pois já vencidos, não tendo os executados produzido prova do pagamento das parcelas (CPC 373). Ressalte-se que as planilhas de fls. 76 e 92 consideraram os pagamentos já realizados pelos executados, já que partem, como saldo ainda devido, a partir do adimplemento da nona e terceira parcelas, respectivamente. Portanto, a obrigação reúne, em si, todos os requisitos reputados indispensáveis para embasar o ajuizamento de uma ação deste jaez. 3) Do não conhecimento das matérias que demandam dilação probatória No mais, não há que se perder de vista que a exceção de pré-executividade é instrumento processual apto a discutir matéria de ordem pública suscetível de apreciação de ofício pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória. É esse o entendimento do C. STJ e deste E. TJSP: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NA ESPÉCIE, AS ALEGAÇÕES POSTAS NA EXCEÇÃO DISPENSAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (STJ-4ª Turma, REsp 1323519/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 13/05/2014, DJe 26/06/2015) (grifei) "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. EXECUÇÃO Duplicata ou triplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I e LF 5.474/68, art. 15, II) - Desnecessária a apresentação de duplicatas ou triplicatas não aceitas, em execução por quantia certa, instruída com nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto por indicação, a teor do art. art. 784, I, do CPC/2015, com correspondência no art. 585, I, do CPC/1973, e art. 15, II, da LF 5.474/68 - Desnecessário que seja do representante legal da sacada a assinatura aposta no comprovante de recebimento de mercadorias, para validade do saque da cártula - A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV e X, do CPC/2015, reprodução das normas contidas no art. 649, IV, X, do CPC/1973, que busca garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana, tem sua aplicação limitada ao devedor pessoa física, sendo certo, ainda, que, em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis e a exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos, sendo certo que o art. 833, V, do CPC/2015, com correspondente ao art. 649, V, do CPC/1973, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade - É ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on-line - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da. r. decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oferecida, porque: (a) a execução de origem encontra-se lastrada em notas fiscais fatura, acompanhadas do comprovante de entrega de mercadorias, firmado por pessoa física devidamente identificada, título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I e LF 5.474/68, art. 15, II) e (b) inaplicável, na espécie, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, CPC, por se tratar de constrição de valores depositados em ativos financeiros de pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115137-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) (grifei) No presente caso, nota-se que a parte executada veicula pretensões, a título de mérito, de ilegalidade na realização de cobranças tanto da taxa de abertura de contrato quanto de venda casada de seguro prestamista. Nada obstante, esses tipos de matérias trazidas à discussão pelos executados demandam dilação probatória, não sendo cognoscível de ofício pelo magistrado, de modo que a via processual adequada, portanto, seriam os embargos à execução (que, aliás, foram opostos, receberam o número 1088841-08.2024.8.26.0100 e se encontram apensados a este feito executivo). Dessa forma, a irresignação também não merece prosperar neste ponto. 4) Da regularidade da expedição de certidão premonitória Seguindo adiante, também não merece guarida o pleito dos executados para que haja cancelamento da averbação premonitória, já que se trata de uma medida que não possui caráter constritivo, mas meramente acautelatório, visando dar publicidade da existência da ação, além de proteger o credor e terreiros em relação a fraude à execução. Nessa direção, inclusive, orienta-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de certidão premonitória. Matéria que não consta do rol do artigo 1.015 do CPC/15, contudo é possível a aplicação do Tema n° 988 do C. STJ ao caso concreto. Irresignação. Cabimento. Art. 828 do CPC. Certidão premonitória para averbação em matrícula de imóvel e outros bens eventualmente localizados é medida que não possui caráter constritivo, e sim meramente acautelatório, visando dar publicidade da existência da ação, protegendo o credor e terceiros de boa-fé. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2245126-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025 g.n.) 5) Conclusão Ante o exposto, rejeito tanto a exceção de pré-executividade quanto a impugnação face à expedição da certidão premonitória (diante da regularidade de sua expedição). Como corolário lógico, em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados, existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Soad Kamal Issa e outros

ID: 297240309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003896-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SOAD KAMAL ISSA VID' ÁGUA INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0003896-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1142853-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vid' Água Industria e Comércio de … Processo 0003896-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1142853-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vid' Água Industria e Comércio de Confecções Ltda Epp - - Soad Kamal Issa - Com razão as executadas, ainda pendente o julgamento de ambas as impugnações oferecidas as fls. 25/39 e fls. 44/51, em função do v. Acórdão reproduzido as fls. 161/168. Intimado, o exequente se limitou a pedir o prosseguimento da execução, apenas, em relação à executada pessoa jurídica, fls. 172/174. O presente incidente está fundado no descumprimento do acordo homologado nos autos principais, no qual a executada, pessoa natural, assumiu a posição de avalista. Restou decidido no v. Acórdão que a dúvida trazida com a impugnação é sobre a existência de poderes de representação, do irmão da executada, para firmar o aval em seu nome. Pois bem. Devidamente intimado a se manifestar sobre o prosseguimento da execução, limitou-se o exequente em pedir o bloqueio de valores somente contra a executada pessoa jurídica, nada disse sobre a necessidade ou não da produção da prova que confirmasse ou não o negocio, sujeitando-se as consequências de sua não realização. Assim, diante do silêncio da parte exequente, dou por preclusa a produção da prova, sendo que as impugnações oferecidas serão julgadas com os elementos documentais trazidos aos autos. E a razão está com a executada, pessoa natural em sua impugnação de fls. 25/39. Conforme restou apontado no V. Acórdão, o irmão da executada, Sr. Jamal Kamal Issa, não estava autorizado a representa-la, a procuração por instrumento público lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 25º Subdistrito de Pari São Paulo/SP, é clara em estabelecer que os poderes de representação foram outorgados, apenas, pela mandante pessoa jurídica, Vid'Água Industria e Comercio de Confecções Ltda - EPP, representada por Soad Kamal Issa, e não pela pessoa natural, fls. 41/43. Assim, não havendo qualquer prova, nos autos, de que o mandatário estava autorizado a representa a pessoa natural, resta nulo o aval firmado no acordo e, portanto, é ilegítima a cobrança contra a pessoa física Soad Kamal Issa. E não é diferente o resultado da impugnação oferecida pela executada, pessoa jurídica, as fls. 44/51. Realmente, não veio com a inicial do cumprimento de sentença a planilha de cálculo, conforme estabelece o art. 524 do CPC. Nota-se, ademais, que embora tenha o exequente noticiado a sua elaboração, fls. 2, não juntou aos autos. E a questão é incontroversa, visto que em sua manifestação posterior a impugnação, o exequente confirmou a inexistência da planilha, mas mesmo assim, não a juntou ao processo, não sanando o defeito inicialmente constatado, fls. 57. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 0002796-98.2021.8.26.0269 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Inventário e Partilha - Relator(a):José Aparicio Coelho Prado Neto - Comarca:Itapetininga - Órgão julgador:9ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:25/03/2022 - Data de publicação:25/03/2022 - Ementa:APELAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que apresentou a planilha nos moldes requeridos e preencheu todos os requisitos exigidos - Descabimento - Inicial que veio desacompanhada da planilha de cálculo - Exequente que foi devidamente intimado para apresentação da memória de cálculo do débito exequendo, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis - Recurso desprovido. É o que basta. Diante de todo o exposto acolho as impugnações oferecidas as fls. 24/39 e fls. 44/51, para declarar nulo o aval firmado em nome da executada Soad Kamal Issa, por pessoa sem poderes de representação, inexistindo contra ela o título executivo judicial constituído, julgando extinto o processo nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, bem como para julgar extinto o processo nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC, em relação a executada Vid'Água Industria e Comercio de Confecções Ltda - EPP diante da ausência de cálculo de liquidação com a inicial do presente incidente. As impugnantes estão representadas pela mesma banca de advogados, assim, condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor do cumprimento de sentença apontado na inicial. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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