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Fernanda Ferreira Da Silva x Exm Partners Serviços De Adm. Judicial, Representada Por Eduardo Sacarpellini e outros

ID: 306103422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035890-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXM PARTNERS SERVIçOS DE ADM. JUDICIAL, REPRESENTADA POR EDUARDO SACARPELLINI PRó SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ VENTURA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1035890-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Ferreira da Silva - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - EXM Part… Processo 1035890-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fernanda Ferreira da Silva - Pró Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judicial, representada por Eduardo Sacarpellini - Vistos. 1. Fls. 8/11: último pronunciamento judicial, que, dentro outras deliberações:: (i) intimou o advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada da procuração (atualizada) com assinatura válida, ou seja, assinatura física ou assinada eletronicamente por meio de uma das autoridades certificadoras ICP-BRASIL; (ii) intimou a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a petição inicial, a fim de que junte documento pessoal com foto; (iii) intimou a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas iniciais, caso não tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita; e (iv) caso formulado pedido de gratuidade judiciária, determinou à parte interessada a juntada dos documentos para análise do pleito. 2. Fls. 14/15: Fernanda Ferreira Carmo juntou a procuração atualizada, declaração de pobreza, RG e Carteira de Trabalho. 3. Fls. 31/33: a Recuperanda não se opôs à inclusão do crédito pleiteado pela Habilitante, desde que o montante seja devidamente equacionado pela AJ à data do ajuizamento da recuperação judicial, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. 4. Fls. 34/38: a AJ opinou pela inclusão no Quadro Geral de Credores da Recuperanda do valor R$ 63.050,11, em favor da credora Fernanda Ferreira Carmo, bem como pela inclusão do valor de R$ 3.164,92, em favor da patrona Deborar Rocanelli da Cruz, ambos na Classe I - Trabalhista. 5. Fl. 43: a Recuperanda não se opôs à inclusão do crédito, tal como apontado pela AJ em seu parecer de fls, 34/38. 6. Fls. 47/48: o Ministério Público opinou pela parcial procedência da habilitação de crédito, para incluir o valor de R$ 63.050,11 em favor da credora Fernanda Ferreira Carmos, bem como pela inclusão do valor de R$ 3.164,92 em favor da patrona Deborah Rocanelli da Cruz, ambos na Classe I - Trabalhista. 7. Indefiro os pedidos de justiça gratuita, considerando que a autora aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, não se confirmando sua alegação de hipossuficiência econômica (fl. 26). Considerando que se trata de habilitação de crédito retardatária, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas inicias, sob pena de extinção. 8. Intimem-se Cumpra-se. - ADV: DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ VENTURA (OAB 380446/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Michele Cristina Flauzino Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306009325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027090-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA FLAUZINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 0027090-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1014051-19.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Michele Cristina Flauzino dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vist… Processo 0027090-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1014051-19.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Michele Cristina Flauzino dos Santos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Diego Pinheiro Ferreira x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ltda e outros

ID: 298481919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080316-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PINHEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA SUPRICEL LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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LEONARDO DAMÉ DA SILVA

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CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1080316-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Diego Pinheiro Ferreira - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - … Processo 1080316-03.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Diego Pinheiro Ferreira - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO DAMÉ DA SILVA (OAB 78229/RS), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

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Processo nº 1078958-03.2025.8.26.0100

ID: 295934960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078958-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BAHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURIE DA MOTTA REIMÃO

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Processo 1078958-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bahi - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no pr… Processo 1078958-03.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Bahi - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 14.232,11, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: YURIE DA MOTTA REIMÃO (OAB 187439/SP)

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Processo nº 1066930-03.2025.8.26.0100

ID: 293365488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066930-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ARAUJO DA GLORIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1066930-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - André Araujo da Gloria - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo… Processo 1066930-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - André Araujo da Gloria - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) retificar o valor da causa na forma do art. 292, V e VI, CPC, para inclusão do danos materiais na ordem de 10% sobre o valor do bem. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Marcia Alves Dos Santos Assis e outros x Sul America Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 294868265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017751-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES DOS SANTOS ASSIS MARIO DA SILVA ASSIS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PERLA APARECIDA BEZERRA SANTIAGO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1017751-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario da Silva Assis - - Marcia Alves dos Santos Assis - Sul America Companhia de Seguro Saúde S/A - 1 - Inicial… Processo 1017751-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario da Silva Assis - - Marcia Alves dos Santos Assis - Sul America Companhia de Seguro Saúde S/A - 1 - Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, posto que o beneficiário do plano é parte na relação de consumo e tem legitimidade para discutir reajustes que o oneram diretamente. 2 - A presente ação demanda produção de prova pericial, razão pela qual afasto a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), passando à organização do processo para instrução, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3 - Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de abusividade nos reajustes anuais aplicados pela ré ao plano coletivo por adesão da autora desde 2021; b) A eventual aplicação dos índices regulados pela ANS; c) O montante devido a título de restituição dos valores pagos a maior, caso constatada a abusividade. 4 - Reputo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da Súmula 608 do STJ, diante da evidente vulnerabilidade informacional da autora. O ônus da prova quanto à regularidade dos reajustes anuais recai sobre a ré, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 5 - Admito a produção de prova pericial contábil para aferir a abusividade dos reajustes aplicados e a apuração dos valores devidos. Nomeio como perita a Sra. Fabiana Tibola Antunes. 6 - Fixo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 7 A perícia não poderá se basear exclusivamente em relatórios internos produzidos pela operadora ou por terceiros contratados por ela, como auditorias privadas (e.g., Deloitte), salvo se houver justificativa técnica expressa acerca da confiabilidade das fontes utilizadas. 8 Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 (cinco) dias. 9 Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser custeados pela ré, em razão de ter interesse em sua produção. 10 Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do CPC). 11 Faculto às partes manifestação sobre a presente decisão no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). 12 A juntada de documentos supervenientes deverá observar os requisitos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: PERLA APARECIDA BEZERRA SANTIAGO (OAB 371405/SP), PERLA APARECIDA BEZERRA SANTIAGO (OAB 371405/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1085845-03.2025.8.26.0100

ID: 313174277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085845-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANTONELLA METRAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO

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Processo 1085845-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Bruna Antonella Metran - Verifico que outorga da procuração de fls.8/9 está com data muito antiga e entendo razoá… Processo 1085845-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Bruna Antonella Metran - Verifico que outorga da procuração de fls.8/9 está com data muito antiga e entendo razoável determinar a apresentação da procuração atualizada para que o(s) patrono(s) possam levantar(em), em nome da parte eventuais valores a receber. Em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Muitas vezes, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas.Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Providencie a parte requerente a emenda à inicial para: 1) juntar o documento pessoal da parte autora; 2) recolher as custas processuais e taxa de citação, tendo em vista que aquele valor recolhido às fls. 18 trata-se de processo já distribuído junto ao JEC; 3) juntar o título protestado que poderá ser obtido junto ao cartório. Sem prejuízo, esclareça ainda do que se trata o documento de fls. 20. Prazo: 15 di - ADV: MARIA SILVIA DE SOUZA MACHADO (OAB 445264/SP)

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Processo nº 1089337-03.2025.8.26.0100

ID: 314208150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089337-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARCARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

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Processo 1089337-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Marcari - Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anotado. A tutela provisória de urgência deve se… Processo 1089337-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Marcari - Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anotado. A tutela provisória de urgência deve ser deferida. No caso dos autos, reputo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora indispensáveis para o deferimento da medida, uma vez que o(a) autor(a) nega a contratação com o réu e necessita de seus rendimentos para sua sobrevivência, não podendo assim aguardar até o término da presente demanda, assim, a prudência e o periculum in mora justificam o deferimento da medida. Pelos motivos expostos, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar ao(à) ré(u) que suspenda os descontos referentes ao contrato abaixo descrito do benefício previdenciário do(a) autor(a), sob pena de multa de R$ 500,00 por violação comprovada nos autos, tendo por limite máximo o decuplo do valor do empréstimo questionado. Este valor se justifica como forma de inibir o descumprimento da tutela. Comunique-se o INSS para devida ciência (número do benefício: 639037138-5). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. . Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: LUIZ FERNANDO VECCHI (OAB 449141/SP)

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Processo nº 1067124-03.2025.8.26.0100

ID: 279984123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067124-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOBILINS FORMAçãO PROFISSIONAL EM BELEZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO KENZO VICTÓRIO TANOUE

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ADV: Pedro Kenzo Victório Tanoue (OAB 469101/SP) Processo 1067124-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mobilins Formação Profissional Em Beleza Ltda - Vistos. 1- Cite-se a parte requ… ADV: Pedro Kenzo Victório Tanoue (OAB 469101/SP) Processo 1067124-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mobilins Formação Profissional Em Beleza Ltda - Vistos. 1- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 4- Cumpra-se. 5- Intimem-se.

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Processo nº 1042583-03.2025.8.26.0100

ID: 279711783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042583-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CLEIDE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1042583-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Cleide Vieira - Vistos. Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade da… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1042583-03.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Cleide Vieira - Vistos. Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade da justiça à autora. Tarje-se. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido incidental de exibição de documentos, na qual a parte autora questiona as taxas de juros praticadas em contrato de empréstimo pessoaL. Requer, em sede de tutela de urgência, a exibição do contrato pela instituição financeira requerida. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em análise preliminar, própria desta fase processual, não verifico a presença de tais requisitos. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.349.453/MS), firmou entendimento de que, para a propositura de ação de exibição de documentos bancários, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Embora a parte autora alegue a existência de relação contratual com a instituição financeira requerida, não apresenta qualquer documento que comprove minimamente a existência do contrato de empréstimo pessoal mencionado, como extratos bancários, comprovantes de depósito do valor emprestado ou boletos de pagamento das parcelas. Além disso, não há demonstração de que tenha havido prévio pedido administrativo à instituição financeira para obtenção da cópia do contrato, não atendido em prazo razoável, e pagamento do custo do serviço de fornecimento de documentos, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Int.

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