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Sarah Rafaela Dias Fernandes x Pateo Do Cambuci Lote 4 Empreendimentos E Participações Ltda

ID: 326938469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1065132-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RAFAELA DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MIGUEL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sarah Rafaela Dias Fernandes - Embargdo: Pateo do Cambuci Lote 4 Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR FINANCIADO A PARTIR DE AGOSTO DE 2023, ALEGANDO CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FINANCIADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ, PERMITINDO O REAJUSTE DO VALOR FIXADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.4. A PREMISSA RECURSAL DA EMBARGANTE BASEIA-SE NO INCONFORMISMO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A DECISÃO JUDICIAL DEVE SER MOTIVADA, NÃO SENDO NECESSÁRIO RESPONDER MINUCIOSAMENTE A TODAS AS INDAGAÇÕES DAS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª TURMA, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Miguel E Silva (OAB: 356829/SP) - Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - 4º andar

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Processo nº 1084920-41.2024.8.26.0100

ID: 311129708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1084920-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IRENE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084920-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisca Irene Moura - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela par… Processo 1084920-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisca Irene Moura - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 495803/SP)

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Maria Aparecida Moreira De Faria x Banco Seguro S/A

ID: 312404107

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027478-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO SEGURO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027478-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027478-44.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Maria Aparecida Moreira de Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Seguro S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS. BUSCA A APELANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ E A VINCULAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AOS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, COM CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CUSTO EFETIVO TOTAL NOS CONTRATOS QUESTIONADOS, ESPECIALMENTE QUANTO À SUA COMPATIBILIDADE COM OS LIMITES CONTRATUAIS E À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS APRESENTADOS CORRESPONDEM AOS EFETIVAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES COM TODOS OS ENCARGOS DEMONSTRADOS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. 4. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ABRANGE TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO, NÃO SE LIMITANDO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS REGULADAS PELO INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ABRANGE TODOS OS ENCARGOS DA OPERAÇÃO. 2. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ É INVIÁVEL QUANDO HÁ PROVA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA E QUANDO O INSTRUMENTO FOI JUNTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ART. 1º, § 2º. RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362 DE 28/02/2024, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 297 E 530 DO STJ; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000153-55.2024.8.26.0590; REL. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; J. 25/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003599-45.2024.8.26.0597; REL. MARCELO IELO AMARO; J. 24/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1037487-41.2024.8.26.0100; REL. COUTINHO DE ARRUDA; J. 19/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1046928-60.2022.8.26.0506; REL. PAULO SERGIO MANGERONA; J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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João Tadao Kishijma x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 279115879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006738-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO TADAO KISHIJMA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

HELIO GARDENAL CABRERA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio Gardenal Cabrera (OAB 102529/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006738-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Tadao Kishijma - Reqda:… ADV: Helio Gardenal Cabrera (OAB 102529/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006738-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Tadao Kishijma - Reqda: Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora pretende a condenação da parte ré ao custeio de sua internação em hospital de retaguarda. Conforme certidão de fls. 737, o autor veio a óbito em 17/08/2024, ensejando a perda superveniente do objeto da demanda em relação à obrigação de fazer a partir do óbito, o qual, por envolver direito à saúde, ostenta cunho personalíssimo e intransmissível. Contudo, persiste o interesse processual relativo à existência da obrigação de fazer até a data do óbito, a qual tem repercussão financeira, especialmente porque foi deferida liminar, cabendo saber se ela deve ser confirmada ou não. Assim, deve ser determinada a produção de prova pericial indireta. Fixo como ponto controvertido a existência de necessidade médica da internação em hospital de retaguarda como prescrita em face do quadro clínico do paciente, e especialmente se os serviços de que ele necessitava poderiam ser prestados por profissional cuidador. Ônus da prova Não é caso de inversão ou redistribuição do ônus da prova, aplicando-se ao caso a distribuição estática prevista no art. 373, I e II, do CPC. Produção de prova pericial Nomeação de Perito Necessária a prova pericial para dirimir a controvérsia. Para tanto, desde logo nomeio o médico Erwin Sternberg (erwmir@uol.com.br), independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). O laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). No caso de agendamento de vistorias ou diligências, pedido de documentos e qualquer outra providência que se mostre necessária, o perito deve se comunicar diretamente com as partes, sem peticionamento nos autos, sem prejuízo da demonstração, nos autos, da efetiva comunicação realizada, na forma do parágrafo anterior. Custeio da perícia Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários do perito serão adiantados pela parte RÉ. Intime-se-o(a) acerca do encargo, bem como para apresentação de sua proposta de honorários no prazo de 5 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a estimativa. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. A concordância das partes não importa fixação automática dos honorários. Após depositados os salários, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dar início ao seu mister, observando estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do CPC. Int.

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Espólio De Israel Kolber, Neste Ato Representado Por Seu Inventariante Ricardo Kolber x Bradesco Saúde S/A

ID: 328473969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019965-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ISRAEL KOLBER, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE RICARDO KOLBER

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0019965-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1084532-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Israel Kolber, Neste Ato Representado Por Seu I… Processo 0019965-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1084532-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Israel Kolber, Neste Ato Representado Por Seu Inventariante Ricardo Kolber - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 56/68: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BRADESCO SAÚDE S/A, na qual a executada sustenta a existência de excesso de execução, sob o argumento de que parte dos valores executados já teriam sido objeto de reembolso administrativo, antes mesmo da apresentação da contestação, conforme documentos colacionados aos autos. A este respeito manifestou-se o exequente em fls. 72/81 pugnando pela rejeição da impugnação. É o necessário. Decido. Inicialmente, observa-se que a executada deixou de alegar, no momento oportuno, a compensação de eventuais valores pagos a título de reembolso administrativo, não o fazendo na contestação apresentada no processo de conhecimento, tampouco em sede de apelação. Como é cediço, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, cabe ao réu, na contestação, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Ademais, o art. 342 do CPC é claro ao restringir a possibilidade de alteração ou ampliação da defesa apenas em hipóteses excepcionais, quais sejam: (i) fatos supervenientes; (ii) necessidade de nova alegação para influir no julgamento de questões suscitadas a qualquer tempo no processo; ou (iii) matéria de ordem pública. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso em exame. A alegação de que parte das despesas médicas já teria sido reembolsada não constitui fato novo, mas sim argumento que já poderia e deveria ter sido deduzido na fase de conhecimento, especialmente diante do fato de que os alegados pagamentos administrativos teriam ocorrido em momento anterior à própria contestação (protocolada em 12/07/2024) . Incide, portanto, a preclusão consumativa, vedando-se o reexame da matéria neste momento processual. Importante frisar que a sentença transitada em julgado condenou expressamente a executada ao pagamento da totalidade do valor indicado na inicial (R$ 228.400,00), com atualização monetária e juros legais, além de honorários sucumbenciais fixados sobre esse montante. Eventuais reembolsos que a parte executada alegue ter realizado deveriam ter sido deduzidos oportunamente. Permitir a rediscussão neste momento implicaria violação à coisa julgada material, comprometendo a segurança jurídica do título executivo. Por fim, observa-se que o cálculo apresentado pela exequente foi elaborado com observância dos limites da sentença, havendo inclusive abatimento, de boa-fé, de valores comprovadamente pagos após o ajuizamento da ação, conforme indicado na petição inicial do cumprimento de sentença. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, por reconhecer a preclusão da alegação de excesso de execução fundada em supostos reembolsos administrativos realizados anteriormente à contestação. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias apresente planilha de cálculos atualizada com a inclusão dos ônus do art. 523, §1º do CPC. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Marcelo Geraldo Bonifácio x Banco Santander S/A

ID: 323370153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036711-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GERALDO BONIFáCIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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GIOVANNA OLIVEIRA LISBOA SILVA

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Processo 1036711-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Geraldo Bonifácio - Banco Santander S/A - Vistos. MARCELO GERALDO BONIFÁCIO, qualificado nos … Processo 1036711-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Geraldo Bonifácio - Banco Santander S/A - Vistos. MARCELO GERALDO BONIFÁCIO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também qualificado, alegando ocorrência de fraude eletrônica bancária envolvendo a realização de transferências via sistema PIX não autorizadas, culminando em prejuízo financeiro e abalo emocional. Relatou que em setembro de 2024, ao acessar sua conta bancária, por meio do aplicativo da instituição ré, identificou movimentações financeiras no total de R$ 1.446,51, por meio de transferências para empresas de tecnologia que intermedeiam pagamentos digitais, sem que tivesse autorizado ou sequer cadastrado qualquer chave PIX. Jamais contratou serviços dessa natureza ou se cadastrou em plataformas de pagamento online. Diante do ocorrido, buscou atendimento presencial na agência bancária, mas foi inicialmente impedido de entrar, o que lhe gerou constrangimento. Somente após insistência e já acompanhado de advogado, foi atendido, ocasião em que lhe informaram que havia um pedido de análise já registrado, com indeferimento da restituição, sob o argumento de que as transações teriam sido realizadas pelo próprio autor. Sustentou que a fraude ocorreu a partir da obtenção ilícita de seus dados pessoais e da posterior vinculação de sua conta a plataformas digitais fraudulentas, possibilitando movimentações indevidas sem qualquer mecanismo de bloqueio ou alerta pelo sistema de segurança do banco réu. Houve falha no dever de garantir a segurança das operações bancárias, violando a confiança depositada pelo consumidor e infringindo normas de proteção ao consumidor. Aduziu que o dano material corresponde à quantia de R$ 1.446,51 subtraída de sua conta, e o dano moral decorre do abalo psicológico, da sensação de insegurança, do constrangimento público na tentativa de atendimento e da negligência da ré diante do pedido de solução extrajudicial do problema. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para condenar o banco réu à restituição do valor subtraído de sua conta (R$ 1.446,51), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 11/96 e 101/104). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 105/106). Regularmente citado (fls. 111), o banco requerido apresentou contestação às fls. 112/143, acompanhada de documentos (fls. 144/325) e apresentando, preliminarmente, arguição de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que apenas cumpriu ordem de pagamento emitida pelo próprio cliente por meio do sistema bancário regular, não tendo participado da relação negocial entre o autor e o recebedor dos valores. No mérito, impugnou as alegações e defendeu a regularidade das transações realizadas, esclarecendo que o acesso foi efetuado por meio de dispositivo móvel cadastrado e autorizado pelo próprio correntista, com utilização de CPF, senha, QR Code e ID Santander válidos, personalíssimos e intransferíveis, atrelados ao aparelho do autor. Não houve falha de segurança no sistema bancário, sendo a autenticação dos pagamentos realizada após múltiplas validações, inclusive com geolocalização próxima ao domicílio da parte autora. Sustentou que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do sistema PIX não se aplica ao caso concreto, por ausência de fundada suspeita de fraude ou falha sistêmica, além de a devolução estar condicionada à existência de saldo na conta do recebedor, não havendo obrigatoriedade legal de estorno automático. Apontou que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, à luz do art. 14 do CDC, é afastada diante da ausência de defeito na prestação do serviço e da presença de culpa exclusiva do consumidor, que teria fornecido ou facilitado o acesso indevido às credenciais. Refutou o pedido de indenização por danos morais. Inexiste qualquer conduta ilícita ou ofensiva à dignidade da parte autora, ressaltando que não basta o dissabor ou aborrecimento para ensejar indenização, sendo necessário comprovar ofensa relevante aos direitos da personalidade, o que não se verificaria no presente caso. Rechaçou o pedido de reparação por danos materiais, destacando que não há prova concreta do prejuízo alegado, nem vínculo entre o banco e o recebimento dos valores, já que estes foram transferidos a terceiro. Por fim, de forma subsidiária, requereu o reconhecimento da culpa concorrente da parte autora, nos moldes do art. 945 do Código Civil, caso não se reconheça a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, de modo a mitigar eventual responsabilidade. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com extinção do feito sem julgamento do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Sobreveio réplica (fls. 330/339), reforçando a ocorrência de fraude, mencionando inclusive, a existência de IP de mais um dispositivo vinculado à sua conta ( IP 177.125.174.198), além de ocorrerem mais uma vez em intervalos curtos Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 340), as partes quedaram-se inertes (certidão de fls. 343). Pois bem. Considerando a controvérsia sobre a origem das transações bancárias impugnadas, bem como a alegação de fraude e possível falha na segurança do serviço prestado DEVERÁ o banco, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as informações técnicas detalhadas sobre os acessos e movimentações realizados na conta do autor referentes às alegadas transferências via sistema PIX não autorizadas, incluindo: a) endereços IP utilizados, com datas e horários; b) geolocalização e modelo do dispositivo vinculado e c) registro de novos dispositivos cadastrados e forma de autenticação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), GIOVANNA OLIVEIRA LISBOA SILVA (OAB 486194/SP)

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Alla Souza De Oliveira x Consorcio Psc Alpitel e outros

ID: 306106375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1200447-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALLA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC ALPITEL VIVANTE GESTãO EM ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1200447-41.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alla Souza de Oliveira - Consorcio Psc Alpitel - Vivante Gestão em Administração Judicial - Vistos. 1. Tra… Processo 1200447-41.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alla Souza de Oliveira - Consorcio Psc Alpitel - Vivante Gestão em Administração Judicial - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 31/32. O credor se manifestou às fls. 33/37, concordando com o parecer do AJ. O devedor se manifestou à fl. 38, discordando com o parecer do AJ. O AJ apresentou novo parecer às fls. 41/42. O Ministério Público manifestou-se às fls. 45/50, concordando com o parecer supracitado do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito do habilitante, Alla Souza de Oliveira, no valor de R$ 250,87, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (fl. 13) (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA (OAB 297654/SP)

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Processo nº 1077242-38.2025.8.26.0100

ID: 301169687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1077242-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA STEIN VIEIRA

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Processo 1077242-38.2025.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - H.R.C. - VISTOS. Trata-se de ação de suprimento de consentimento materno com pedido de tutela de urgência aj… Processo 1077242-38.2025.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - H.R.C. - VISTOS. Trata-se de ação de suprimento de consentimento materno com pedido de tutela de urgência ajuizada por H. R. de C., em face de J. Y. K. de C. Narrou que as partes se casaram em 13/07/2019, advindo da união o nascimento do filho menor comum Miguel, em 22/06/2021. Relatou que, diante da insustentabilidade da relação, as partes se separaram de fato em janeiro de 2024, ocasião em que a requerida deixou o lar conjugal, levando consigo o filho comum. Informou que tramita ação de divórcio c/c regulamentação de guarda e regime de convivência (processo nº 1150298-41.2024.8.26.0100) perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central, restando fixada a guarda compartilhada do infante, com residência materna, além de regime de convivência paterna nos termos indicados às fls. 02/03. Aduziu que, em conformidade com o regime de convivência estabelecido, pretende realizar viagem com o filho para a cidade de Madri, na Espanha, no próximo mês de julho de 2025, a fim de visitar familiares e amigos que lá residem. No entanto, apontou que a ré manifestou discordância quanto à intenção do autor em viajar com o petiz, recusando-se a fornecer o passaporte de Miguel, bem como autorizar que referido documento seja renovado. Requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, a autorização judicial para suprimento do consentimento materno para expedição e renovação de passaporte do infante, bem como para realização de viagem à cidade de Madri, entre 16/07/2025 a 30/07/2025, expedindo-se alvará, válido por 02 anos, com autorização de saída do genitor com o filho, do Brasil, com destino a Madri, em períodos de férias escolares que a ele caibam. Juntou documentos (fls. 25/107). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de urgência (fls. 116/117). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência pressupõe, na nova sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, caput, do CPC). Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de qualquer deles, a tutela há de ser indeferida. No presente caso, o fumus boni iuris não se mostrou concreto diante do acervo documental que acompanhou a inicial, porquanto ausente prova inequívoca de que a requerida estaria obstaculizando o regime de convivência paterna. Por sua vez, como bem salientado pelo Parquet, as partes estão litigando e o genitor e a criança possuem cidadania espanhola, o que, de fato, possibilita a mudança de País. Nesse ponto, anoto que a concessão da medida liminar sem a formação prévia do contraditório exprime o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, o que também desautoriza a concessão da urgência. Destarte, ao menos por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP)

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Processo nº 1167079-41.2024.8.26.0100

ID: 296986813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1167079-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA JOSEFA DOS SANTOS RONIVO DE SENA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ROSA DE ALMEIDA

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ELISETE GOMES DA SILVA

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Processo 1167079-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronivo de Sena Andrade - - Marinalva Josefa dos Santos - Vistos. 1 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas q… Processo 1167079-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronivo de Sena Andrade - - Marinalva Josefa dos Santos - Vistos. 1 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 1.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 1.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 1.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 1.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARIANA ROSA DE ALMEIDA (OAB 84961/SP), ELISETE GOMES DA SILVA (OAB 195730/SP), MARIANA ROSA DE ALMEIDA (OAB 84961/SP), ELISETE GOMES DA SILVA (OAB 195730/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Izolete Terezinha Moter Roncato

ID: 295824820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029436-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

IZOLETE TEREZINHA MOTER RONCATO

Intimação

Advogados:

LUCAS BASTA

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GABRIELA ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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Processo 1029436-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Izolete Terezinha Moter Roncato - Vistos. ASSOCIAÇÃO… Processo 1029436-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Izolete Terezinha Moter Roncato - Vistos. ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO ajuizou ação de cobrança em face de IZOLETE TERESINHA MONTER RONCATO, alegando que prestou serviços médico-hospitalares ao menor Matheus Roncato Carvalho, em atendimento realizado no pronto-socorro do hospital mantido pela autora em 2 de abril de 2023, com a autorização e responsabilidade de pagamento assumida pela ré. Afirmou que a ré também realizou novo atendimento em 21 de dezembro de 2023, sem que houvesse quitação dos débitos correspondentes. O valor da causa, inicialmente fixado em R$ 760,00, foi posteriormente emendado para R$ 3.603,55, ante a inclusão de nova cobrança referente ao segundo atendimento. A ré foi citada por via postal, tendo o Aviso de Recebimento sido assinado por terceiro. Ainda assim, apresentou contestação intempestivamente, fora do prazo legal, alegando nulidade da citação, admitindo a dívida e pleiteando a designação de audiência de conciliação para composição amigável. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade da citação. Verifica-se dos autos que a correspondência foi entregue no endereço residencial da ré, localizado na Avenida Paes de Barros, 1685, apto 91, Mooca, São Paulo/SP, sendo o recebimento atestado por preposto do condomínio, o que atende aos requisitos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, válida a citação, e regular o prosseguimento do feito. A contestação, por sua vez, foi protocolada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a contar da citação válida, razão pela qual reconheço a revelia da parte ré. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, diante da revelia e da ausência de prova que os infirme. A autora instruiu os autos com os documentos comprobatórios da prestação dos serviços (recibos, resumo de conta hospitalar e formulário de autorização de atendimento), bem como com a comprovação da responsabilidade da ré pelo pagamento. A pretensão é, portanto, amparada por prova documental idônea, não havendo necessidade de produção de outras provas. A dívida é líquida, certa e exigível, e não tendo sido demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO para condenar IZOLETE TERESINHA MONTER RONCATO ao pagamento da quantia de R$ 3.603,55 (três mil, seiscentos e três reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária desde as datas dos atendimentos (2 de abril e 21 de dezembro de 2023), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida, nos termos dos artigos 397 e 405 do Código Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 487296/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)

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