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Luana Silva Dos Santos x Universidade Nove De Julho - Uninove

ID: 277915723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134481-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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LETICIA GOUVEIA PELLEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tattiana Cristina Maia (OAB 210108/SP), Leticia Gouveia Pellegrino (OAB 483785/SP) Processo 1134481-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Silva dos Santos - Reqdo: Universi… ADV: Tattiana Cristina Maia (OAB 210108/SP), Leticia Gouveia Pellegrino (OAB 483785/SP) Processo 1134481-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Silva dos Santos - Reqdo: Universidade Nove de Julho - Uninove - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que Luana Silva dos Santos move em face de Universidade Nove de Julho. Afirma a autora que frequenta o curso de odontologia no período noturno, desde o segundo semestre, e, ao realizar o pagamento matrícula do sétimo semestre, teria sido informada de que não havia mais vagas em tal período, tendo-lhe sido oferecida, somente, vaga no período diurno, o que seria incompatível com sua jornada de trabalho. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré disponibilize vaga no período noturno referente ao sétimo período de Odontologia. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça e a tutela de urgência foram deferidas às fls. 42/43. A ré contestou o feito às fls. 92/103, alegando que a definição de vagas e turnos se baseia em critérios didático-científicos e que a autora regularizou sua rematrícula apenas em 9 de agosto de 2024, após o início das aulas, quando já não havia vagas no período noturno. A instituição argumenta que a transferência da aluna para um turno sem vagas concederia um tratamento desigual aos demais alunos, violando princípios de impessoalidade e isonomia. Diz, ainda, que possui autonomia didático-científica, garantida pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que permite à instituição definir currículos, abrir e fechar cursos, e limitar vagas por turnos para otimizar o aproveitamento acadêmico. Defende que não houve falha na prestação de serviço nem ilegalidade em sua conduta, pois apenas manteve a organização relativa ao limite máximo de alunos no período noturno. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais. Houve réplica às fls. 114/119. Instadas a produzir provas, a autora requereu o julgamento antecipado do feito e a ré não se manifestou. RELATEI, DECIDO A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, o pedido é procedente. A controvérsia entre as partes reside na possibilidade de a autora continuar a cursar Odontologia no período noturno, a despeito do pagamento extemporâneo da mensalidade. É incontroverso que a autora efetuou o pagamento em atraso da mensalidade, conforme se depreende do documento de fls. 29. A ré sustenta que o estabelecimento da sua grade de horário e de disciplinas e de distribuição de alunos por turnos é um critério de conveniência e oportunidade da instituição de ensino e que o Poder Judiciário não pode interferir em sua autonomia. A autonomia universitária é garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e inclui três aspectos: didático-científica, administrativa e de gestão, tanto financeira quanto patrimonial. Contudo, tal autonomia não pode ser utilizada como autorização para remanejamento discricionário dos alunos nem para infração ao direito do consumidor. No presente caso, a autora comprovou que vem cursando a graduação, desde o segundo semestre, no período noturno. O planejamento da universidade deveria incluir a vaga da autora, se ainda havia possibilidade de quitação dos valores e de continuidade do curso, e o boleto expedido pela ré, em seu item 8, descrevia que havia "garantia de vaga até a data de vencimento desde boleto". Ora, se a autora cursava o período noturno no semestre anterior, era decorrência lógica que tal garantia deveria se referir ao mesmo período no semestre subsequente. Além disso, a ré deixou de indicar o número de vagas existentes no período noturno e de demonstrar que a vaga da autora foi ocupada por outro aluno. Suas alegações foram formuladas de maneira genérica, sem comprovar a real necessidade de cancelamento da vaga noturna ocupada pela autora. A realização de grande parte do curso no período noturno criou a legítima expectativa de garantia da vaga nesse mesmo período, após a quitação dos débitos em aberto. Desse modo, a recusa da ré, sem a devida comprovação de impossibilidade de manutenção da matrícula da aluna nesse mesmo período, viola a boa-fé objetiva que se espera nas relações contratuais. Em consequência, a ré deve garantir a vaga da autora no período noturno. O pedido de indenização por dano moral também é procedente. A ré, impondo seu gigantismo e seu modo massificado de solucionar as questões administrativas suscitadas, não ofereceu solução adequada à autora. Quando não o faz, obriga aconsumidoraa sair de sua casa, lidar com problemas jurídicos que não são parte de seu cotidiano, contratar um advogado, perder tempo separando documentos e argumentos. Isso tudo para resolver uma pendência com relação ao curso contratado. Um percentual absolutamente ínfimo de pessoas vai ter indignação suficiente, brio suficiente, para se mover e processar uma grande corporação. Enquanto isso, a ré continua, milhares de vezes, se negando a reconhecer erros e injustiças (pois o reconhecimento reduziria, milhares de vezes, seu lucro, e pequenos valores, multiplicados muitas vezes, se transformam em somas importantes). Quando, eventualmente, a corporação é provocada judicialmente, paga uma quantia ínfima, manejando escritórios já previamente contratados para casos em massa, a custo bastante baixo por lide. Enquanto isso, pode-se defender despregando a bandeira da "indústria do dano moral". Se não há reconhecimento da severidade dessas situações, com o acolhimento de pedidos de indenização, as corporações não investem em soluções adequadas dos conflitos que causa, e continuam usando o Judiciário, a baixo custo para ela, como serviço de atendimento aoconsumidor. É preciso reconhecer, portanto, que o acesso ao Judiciário é muito mais demorado e mais caro (contratação de advogado, gasto de tempo, falta de expertise) para oconsumidordo que o é para o fornecedor e que a falta de solução adequada nas esferas administrativas causa severodesvioprodutivodoconsumidor. Numa sociedade em que "tempo é dinheiro", a indenização desse desvio deve ser levada com seriedade. Tendo em vista que a autora teve que manejar ação para ver seu direito a frequentar o curso na universidade respeitado, causando desvio de tempo produtivo para a resolução do conflito, entende-se que o dano causado pela falha na prestação de serviços ultrapassa o mero aborrecimento e deve ser indenizado. Assim, considerando-se o poderio econômico da ré, a extensão do dano, a gravidade do caso e as respectivas circunstâncias, acolho a estimativa do autor e arbitro a indenização por danos morais emR$ 5.000,00. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), ACOLHO O PEDIDO e confirmo a tutela para que a ré disponibilize à autora vaga no período noturno do seu curso de Odontologia, 7º semestre, Campus Vergueiro. Ainda, CONDENO a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros moratórios desta data. SUCUMBÊNCIA: A ré é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da condenação. Considerando que a autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe à ré, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP.

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Processo nº 1010993-54.2025.8.26.0020

ID: 328056414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIVIANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR … Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 80.000,00, e pagou o valor de R$ 16.300,00 de entrada (fls. 25), o que, por si só, elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 3,64% a título de taxa de juros mensal; 53,62% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 61,59% (fls. 25). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Silvana Vieira x Aline Thais Da Cunha e outros

ID: 308605130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009231-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA VIEIRA

Polo Passivo:

ALINE THAIS DA CUNHA LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI

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LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA

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Processo 1009231-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111880-34.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvana Vieira - Aline Thais d… Processo 1009231-54.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111880-34.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Silvana Vieira - Aline Thais da Cunha - - Luiz Lincoln Silva de Almeida - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA (OAB 142182/SP), SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI (OAB 243773/SP), LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA (OAB 142182/SP)

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Hospital Nove De Julho e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 310054893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156791-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOVE DE JULHO RAPHAEL PEREIRA BOLCONT

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1156791-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Raphael Pereira Bolcont - Hospital Nove de Julho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos. Trata-se de embargos… Processo 1156791-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Raphael Pereira Bolcont - Hospital Nove de Julho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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Hospital Nove De Julho e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 310054939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156791-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOVE DE JULHO RAPHAEL PEREIRA BOLCONT

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1156791-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Raphael Pereira Bolcont - Hospital Nove de Julho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos. Trata-se de embargos… Processo 1156791-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Raphael Pereira Bolcont - Hospital Nove de Julho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB 190352/SP), RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ (OAB 378738/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

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M. B. L. x S. L. L.

ID: 328374158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170080-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. B. L.

Polo Passivo:

S. L. L.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DAYANE CAGLIARI

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Processo 1170080-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M.B. - S.L. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial emb… Processo 1170080-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - M.B. - S.L. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), DAYANE CAGLIARI (OAB 517355/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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J. D. J. V. N. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 301300307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156015-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. D. J. V. N.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO QUEQUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA STEVANATTO DE LIMA

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Processo 1156015-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.D.J.V.N. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. JUAN DIEGO JUNQUEIRA VILLELA NORIEGA, qualificado nos autos, a… Processo 1156015-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.D.J.V.N. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. JUAN DIEGO JUNQUEIRA VILLELA NORIEGA, qualificado nos autos, ajuizou ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência e reembolso de valores em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FESP, também qualificada, objetivando, em cognição sumária com posterior confirmação em sentença, que a ré forneça ao autor o tratamento com ELETROCONVULSOTERAPIA ECT, pelo período que se fizer necessário, nos moldes da prescrição médica, a ser realizado no Instituto Bairral de Psiquiatria. Requer, ainda, a condenação da ré ao reembolso integral de eventuais despesas gastas pelo autor para custeio do tratamento pleiteado. Deu à causa o valor de R$ 35.520,53. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (fls. 169/172). Foram juntados documentos complementares (fls. 150/161). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 224/239) arguindo que o tratamento não foi autorizado motivo pelo qual requer, em caráter de urgência, a autorização do tratamento e, ao final, a confirmação e o reembolso das despesas. No mérito, sustenta que a legislação pertinente e o prequestionamento da matéria são necessários para ressaltar que a discussão não envolve apenas o cumprimento de obrigações contratuais, mas também a observância dos direitos fundamentais à saúde e à vida. Alega restrição contratual e que não há cobertura contratual para o procedimento solicitado. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 240/431). Réplica às fls. 454/458. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência dos pedidos (fls. 484/491). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito e fato já comprovado documentalmente, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O contrato de prestação de assistência médica firmado entre as partes se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 100 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Por primeiro, deve ser esclarecido que relação jurídica firmada entre as partes se enquadra aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes os elementos que caracterizam a relação de consumo. Assim, o contrato deve ser analisado em favor da parte autora com observância do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se para a sua clara vulnerabilidade. Pois bem. A negativa da ré ao custeio do tratamento necessário à sobrevivência digna do autor (não obstante a empresa receba mensal e pontualmente a contraprestação devida), considerando se relacionar ao tratamento de grave doença, rompe a relação negocial, torna imprestável o serviço contratado, impondo-se, destarte, a declaração de abusividade das cláusulas contratuais que a lastreiam. Ainda, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade do consumidor, o contrato deve ser interpretado em conformidade à respectiva função social, não podendo prevalecer cláusula limitativa que coloque o usuário em desvantagem excessiva, pois atenta contra o próprio objeto do pacto. O autor apresentou relatório médico (fls. 27/28) demonstrando que está internado no Instituto Bairral de Psiquiatria desde 24/07/2024 devido a reagudização de sintomas caracterizados por desorganização do comportamento e agitação psicomotora com heteroagressividade. Após início da ECT, foi notada melhora no comportamento heteroagressivo e no autocuidado, bem como na organização do pensamento, no contato do paciente com avaliador e no humor. Consigne-se que Juan Diego mantinha importante alteração da forma do pensamento, delírios e alucinações auditivas, além de sintomas negativos da esquizofrenia. Diante disto, foi prescrita a realização de mais oito sessões de eletroconvulsoterapia, com frequência de 1x/semana (fls. 156). Assim, comprovada a necessidade médica do paciente, a exclusão de cobertura contratual do tratamento com eletroconvulsoterapia deve ser afastada. A ré sustenta que não há obrigatoriedade para cobertura da eletroconvulsoterapia em virtude da falta de previsão no rol de procedimentos da ANS. E, analisando o parecer técnico juntado às fls. 240/245, verifica-se que este não é conclusivo contra a indicação da ECT, mas apenas fornece informações técnicas sobre o procedimento e enfatiza a necessidade de um plano terapêutico adequado, sem negar a eficácia ou adequação do tratamento prescrito pelos médicos assistentes. Com efeito, a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, deu por superada a discussão do caráter taxativo do rol da ANS. Isto porque tal diploma legal dispôs expressamente no § 12 do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998 que tal rol constituiu previsão básica de cobertura de tratamentos Nesse trilhar, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o rol da ANS serve como um mínimo obrigatório de cobertura, mas não exclui outros procedimentos que sejam necessários e urgentes, conforme prescrição médica. Em recente julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é de taxatividade mitigada, ou seja, de observância obrigatória, comportando determinadas exceções, fixando alguns parâmetros para determinar as hipóteses que os planos de saúde estariam obrigados a cobrir procedimentos não elencados na lista. Vejamos: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.. Portanto, deve o tratamento de eletroconvulsoterapia ser integralmente custeado pela requerida sob qualquer que seja a sua forma prescrita, uma vez que sua limitação através das cláusulas impostas enseja abusividade e ilicitude em detrimento à sua saúde. Nesse sentido: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reembolso integral das despesas médicas, no valor de R$ 8.470,00, referentes a 11 sessões de eletroconvulsoterapia (ECT), realizadas por prescrição médica para tratamento de transtorno depressivo maior refratário. II. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei 14.454/2022 estabelece critérios para cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS. A jurisprudência consolidada do TJSP, conforme Súmula 102, considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico, mesmo que não conste no rol da ANS. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.. (Apelação nº: 1018362-97.2023.8.26.0011. Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau Turma II (Direito Privado 1). Relatora: MÁRCIA TESSITORE. Data de julgamento: 02/06/2025. Data de publicação: 02/06/2025). Destarte, as alegações da requerida no sentido de que o tratamento proposto pela médica assistente não possui cobertura legal e contratual, não prosperam, devendo ser interpretadas como abusivas quaisquer cláusulas contratuais que limitam o direito do autor a alcançar o tratamento proposto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida e condenar a requerida UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FESP a custear integralmente o tratamento do autor com o procedimento de Eletroconvulsoterapia (ECT) pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, enquanto houver necessidade médica, comprovada mediante relatórios médicos atualizados a cada 6 (seis) meses. Condeno, ainda, a requerida ao reembolso integral de eventuais despesas gastas pelo autor para custeio do tratamento pleiteado, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), RODRIGO CARVALHO QUEQUIN (OAB 286340/SP), JULIANA STEVANATTO DE LIMA (OAB 475286/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311140843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203642-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESE… Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEMCONSÓRCIOS/SLTDA. ingressou com açãodeobrigaçãodefazercontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que, na condição de cessionária firmou, em 11/09/2024, "Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consorciado Excluído do Grupo" com Manoel Claudino Filho, referente ao grupo 3092, cota cancelada 464, contrato de adesão nº 7035364. Alegou que a cedente também outorgou procuração com força de escritura pública com poderes para receber valores e dar quitaçãoemrelação à cota cancelada objeto da cessão, bem como que notificou a ré com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiro, a qual foi devidamente recebida, mas a ré quedou-se inerte, fazendo jus a provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da autora na condição de cessionária do crédito da cota deconsórcioobjeto da cessão. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que a ré anoteemseu sistema e registros que a autora é cessionária do crédito da cotadeconsórciocancelada indicada na inicial, que se abstenhadefazerqualquer pagamento deste crédito ao cedente e comunique a autora por ocasião da contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do artigo 30 da Lei de Consórcio. A inicial foi instruída com documentos. A ré foi citada (fl. 186) e apresentou contestação(fls. 187/196), na qual alegou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, emresumo, que uma vez notificada, a ré não resistiu à pretensão autoral. Discorreu sobre a sua prestação de serviços e funcionamento da administradora deconsórcio. Alegou que quando um consorciado deixa o grupo deconsórcioestá sujeito a aplicação de cláusula penal por quebra de contrato e são devolvidas as quantas pagas ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem ou contratação dos serviços) atualizadas, descontada a taxa de permanência. Mencionou a aplicação subsidiária do CDC, não cabimento da inversão do ônus da prova e fez considerações sobre a correção monetária e aplicação da Selic. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/216). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos tremos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré é a administradora doconsórcioreferente à cota cancelada cedida à autora, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido deduzido, ao passo que a preliminar de falta de interesse processual confunde com o mérito, sobretudo porque a ré não demonstrou que atendeu, extrajudicialmente, a pretensão da autora, a despeito de ter sido notificada. No mérito, revendo posição anterior, o pedido é improcedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025, negritei). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota de Consórcio Cancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador do consórcio e o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora de consórcio é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota de consórcio cancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota de consórcio cancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do consórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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Arthur Mancondes Santos e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 291548666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149031-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MANCONDES SANTOS CAROLINE MARCONDES GUIMARAES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

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AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER

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Processo 1149031-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Mancondes Santos - - Caroline Marcondes Guimaraes - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. … Processo 1149031-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Mancondes Santos - - Caroline Marcondes Guimaraes - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. A. M. S. representado por sua genitora ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde contratado junto à requerida; que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, tendo sido indicada a realização de diversas terapias; que conseguiu vaga em clinica credenciada junto à ré; que, no decorrer do tratamento, foi informado que referida clínica havia sido descredenciada; que a ré não disponibilizou outra clínica nos mesmos moldes; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do seu tratamento na clínica por ela indicada, além da condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/21 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido, fls. 77/78. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 155/188, com documentos, alegando, em resumo, no mérito, a existência de clínicas credenciadas aptas a atender a parte autora; ausência de previsão de cobertura de fonoaudiólogo; ausência de previsão de cobertura do método ABA; que os procedimentos pleiteados não possuem cobertura; legalidade do descredenciamento realizado; inexistência de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 229/243. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 482/490. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A relação travada entre as partes é de consumo e demanda solução à luz do CDC (Súmulas 608, STJ e 100, TJ/SP). Restou incontroverso nos autos que a parte autora é dependente de plano médico disponibilizado pela requerida, bem como a necessidade dos procedimentos solicitados. De outro norte, segundo a contestação apresentada, o plano de saúde da menor garante a cobertura para sessões que especifica, mas não haveria obrigatoriedade de fornecimento de fonoaudiólogo, método específico, além de que deve ser respeitado, em qualquer caso, os limites previstos no contrato (limite de reembolso quando há escolha do prestador). Porém, não convencem as alegações da ré de que os tratamentos pleiteados não são obrigatórios em função de expressa previsão contratual, porque não estariam previstos no rol de procedimentos da ANS. O contrato em questão se caracteriza como contrato de adesão, de forma que a proposta tem de ser aceita integralmente pelo usuário, sem qualquer discussão de seu conteúdo. Trata-se de contrato aleatório e como tal, o risco da vantagem ou perda é inerente ao negócio jurídico para as duas partes contratantes, não se admitindo cláusula contratual que exclua o risco e perda de uma parte contratante e, simultaneamente, permaneça o risco de perda, da outra parte. A negativa em apreço tem alcançado ampla discussão no âmbito jurídico, de tal modo que levou ao TJSP a sumular o entendimento a respeito da negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimento do órgão competente. Isso porque, o tratamento por meio dos aludidos procedimentos com expressa indicação médica mostra-se eficaz para no mínimo diminuir os efeitos deletérios da doença, não sendo diferente no caso em exame. Eis o verbete: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Não se pode negar o custeio pela requerida para a cobertura dos procedimentos sob pena de desequilíbrio da avença em desfavor do consumidor aderente, que ficaria privado de usufruir de qualquer procedimento moderno e eficaz, decorrente do avanço da medicina. O médico especialista indicou o tratamento de forma precisa e de tal modo a negativa não se sustenta por nenhum ângulo, especialmente pelo fato de que se trata de criança cujos tratamentos poderão minimizar o quadro clínico, o que por si só indica a impossibilidade de limitação das sessões a que o menor deve ser submetido. E sob a perspectiva dos artigos 14 e 51, IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor a disposição contratual é nula e não pode prevalecer. No endosso de tal assertiva, cita-se jurisprudência predominante sobre o tema: PLANO DE SAÚDE. Autor portador de transtorno de espectro autista com atraso psicomotor. Prescrição de tratamentos de psicologia com método ABA e PECS, terapia ocupacional com método integração sensorial, psicomotricidade, fonoaudiologia com método integração social e PECS e equoterapia. Limitação do número de sessões terapêuticas. Abusividade. Disposição contratual nula (arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC).Equoterapia. Terapia não prevista no rol de procedimentos editado pela ANS. Irrelevância. Prevalência da prescrição médica. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Impugnação do capítulo da sentença que arbitra os honorários advocatícios em contrarrazões. Inadmissibilidade. Honorários arbitrados em consonância com o artigo 85,§ 2º do CPC/2015. Ação procedente. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP Apelação Cível nº 1002744-59.2016.8.26.0011 3ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Alexandre Marcondes). E ainda: Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Autora portadora de Síndrome de Down Tratamento necessitado consistente em oito sessões de fonoaudiologia por mês. Liminar deferida para custeio pela operadora ré, sem limite do número de sessões. Inconformismo da demandada agravante Alegação de restrição contratual a 12 sessões com fonoaudiólogo por ano, considerada a enfermidade da beneficiária. Descabimento. Limitação do número de sessões acaba por inviabilizar o tratamento nos termos nos quais foi prescrito, frustrando o objeto do contrato - Desvantagem exagerada ao consumidor Inteligência do art. 51, IV, do CDC Presentes os requisitos legais para a antecipação de tutela Art. 273 do CPC/73 Caução Desnecessidade Ato discricionário do juiz Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2032836-36.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rui Cascaldi, j. 14/07/2016). Todavia, a obrigação se limita a custear aqueles procedimentos prestados por profissionais da área da saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, conforme salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Nada obstante, no que tange à obrigação de custeio, fls. 35, verifica-se a obrigatoriedade em relação à fonoaudiologia, psicomotricidade e psicopedagogia, vez que constam na Tabela SUS. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde fornecesse psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional e negou o custeio de musicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia e fisioterapia neurofuncional, sob fundamento de ausência no rol de procedimentos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear integralmente as terapias prescritas pelo médico, incluindo as não listadas no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A musicoterapia é reconhecida como prática integrativa e complementar e consta na tabela SUS, devendo ser custeada. 4. A psicomotricidade e a psicopedagogia, embora ligadas à educação, são essenciais no contexto de tratamento de saúde, quando aplicadas em ambiente clínico e supervisionadas por profissionais da saúde. 5. Fisioterapia neurofuncional é é modalidade com eficácia reconhecida e deve ser coberta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido, determinando que a operadora custeie as terapias de musicoterapia, psicomotricidade e psicopedagogia e fisioterapia neurofuncional. Tese de julgamento: "1. Beneficiários com transtorno do espectro autista têm direito à cobertura integral das terapias prescritas, incluídas no contexto multidisciplinar, quando relacionadas diretamente à saúde, ainda que não constem do rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia científica e necessidade clínica." __________ Dispositivo relevante citado: ANS, RN nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.989.681/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06/08/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2258013-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Prosseguindo, o tratamento deverá ser realizado, preferencialmente, em uma das clínicas credenciadas, que se encontrem próximas à residência do autor, assim entendido como aquelas que fiquem no raio de 10 km da sua residência, conforme entendimento do E. TJSP: Enunciado 39.4 da 3.ª Câmara de Direito Privado: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de terapias para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento em clínicas e estabelecimentos médicos situados no município do paciente ou em municípios limítrofes, desde que, em quaisquer dos casos, seja observada a distância máxima de 10 quilômetros, ressalva especificidade da região de abrangência do plano, devidamente comprovada. Por fim, não vislumbro a ocorrência de danos morais na espécie. Como salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO: "Aborrecimentos correlatos à vida em sociedade não tem o condão de ocasionar abalo psíquico ou social ou ofensa a direito da personalidade, de modo a não autorizar o deferimento de indenização por dano moral. É necessária a demonstração de ter havido prejuízos ao tratamento do autor ou abalo à honra, diante da recusa perpetrada. No caso em tela, diante da negativa de cobertura perpetrada pela requerida, não foram demonstradas tais situações aptas a gerar à responsabilização extrapatrimonial." (fls. 490). É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para condenar a requerida a autorizar e custear o tratamento indicado à parte autora, incluindo fonoaudiologia, psicomotricidade e psicopedagogia, a ser realizado em clínica credenciada próxima à residência do autor dentro de um raio de 10 km da sua residência ou, na sua falta, na rede particular, tornando definitiva a tutela deferida. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o novo valor ora fixado. P.I.C. - ADV: AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER (OAB 496534/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER (OAB 496534/SP)

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Maura Souze De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 308900394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004598-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURA SOUZE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1004598-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maura Souze de Oliveira - BANCO PAN S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Indenização p… Processo 1004598-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maura Souze de Oliveira - BANCO PAN S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Indenização por Dano Moral que MAURA SOUZA DE OLIVEIRA move em face de BANCO PAN S.A. A autora, beneficiária de prestação continuada (BPC) no valor de um salário mínimo, alega que ao buscar a contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, foi-lhe imposta, sem o devido esclarecimento, a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), referente ao contrato n.º 755603717-9, averbado em 12/04/2022. Sustenta que nunca teve a intenção de adquirir cartão de crédito, mas empréstimo com parcelas fixas e prazo determinado. Afirma que são realizados descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 52,83 que amortizam apenas os juros e encargos, tornando a dívida perpétua, e que jamais utilizou o referido cartão para compras. Aponta a ocorrência de vício de consentimento, violação ao dever de informação, prática de venda casada e simulação do negócio jurídico. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado com a aplicação da taxa média de juros de mercado, a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Foram deferidas a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para suspender os descontos no benefício da autora às fls. 57/58. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação. Em preliminar, arguiu ausência de juntada de extrato bancário, requerendo o indeferimento da inicial ou, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Banco BMG para apresentação dos extratos do período da contratação. No mérito, sustenta que a contratação foi legítima, com cláusulas explícitas e observância do dever de informação. Alega que a autora teve plena ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado, tendo firmado termo de consentimento específico. Afirma que realizou saque no valor de R$ 1.166,00, transferido para conta de titularidade da autora no Banco BMG. Argumenta que os descontos referem-se ao valor mínimo da fatura e são abatidos do saldo devedor, podendo a contratante complementar o pagamento via boleto para maior amortização. Sustenta a impossibilidade de conversão do contrato ante a inexistência de margem consignável para empréstimo comum. Nega a ocorrência de defeito na prestação do serviço e a existência de danos morais indenizáveis. A autora apresentou réplica às fls. 144/156. Instados a produzir provas, o réu requereu o julgamento antecipado do feito, a autora requreu produção de prova pericial e oitiva do representante legal do réu. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera. As partes requereram a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos, que foram colhidos no próprio ato. Foi deferido prazo para alegações finais, mas as partes quedaram-se silentes. RELATEI, DECIDO. A controvérsia diz respeito à validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes, à alegação de vício de consentimento na contratação, à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, e à existência de danos morais e materiais indenizáveis decorrentes da contratação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa com deficiência e beneficiária da previdência social, é manifestamente vulnerável na relação contratual, o que impõe uma análise criteriosa da conduta da instituição financeira. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de juntada de extrato bancário suscitada pelo réu. O réu sustenta que seria necessária a apresentação de extratos bancários do período da contratação para demonstrar o recebimento dos valores. Contudo, tal alegação não prospera. Os documentos juntados pela autora, especialmente os extratos do INSS, são suficientes para demonstrar a existência dos descontos sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", bem como a averbação do contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, o próprio réu confirma em sua contestação que houve o saque no valor de R$ 1.166,00, transferido para conta de titularidade da autora no Banco BMG, o que afasta qualquer alegação de ausência de prova do recebimento dos valores. Rejeito, pois, a preliminar arguida. A questão central dos autos reside em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, considerando que a autora alega ter procurado o réu com a intenção de contratar empréstimo consignado tradicional. O réu apresenta documentos que demonstram a formalização do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido assinado pela autora. À primeira vista, tais documentos poderiam indicar a regularidade da contratação. Contudo, é necessário analisar a questão sob a ótica da proteção do consumidor e das circunstâncias específicas do caso. A autora é pessoa com deficiência, beneficiária de prestação continuada, com renda limitada de um salário mínimo, configurando-se como consumidora hipossuficiente tanto do ponto de vista técnico quanto econômico. A modalidade de cartão de crédito consignado, embora legalmente prevista, apresenta características que a tornam substancialmente mais onerosa ao consumidor em comparação ao empréstimo consignado tradicional. Enquanto no empréstimo consignado há parcelas fixas e prazo determinado para quitação, no cartão consignado os descontos mensais correspondem apenas ao valor mínimo da fatura, perpetuando o endividamento se não houver pagamentos complementares. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Embora o réu tenha apresentado documentos contratuais e termo de consentimento, a mera existência de documentação formal não é suficiente para caracterizar o cumprimento adequado do dever de informação. É necessário que o consumidor tenha efetiva compreensão das diferenças entre os produtos oferecidos e das consequências de sua escolha. No caso concreto, verifica-se que a autora, pessoa com deficiência e de baixa renda, pode não ter tido plena compreensão das implicações da contratação do cartão consignado em detrimento do empréstimo tradicional que buscava. A diferença substancial entre os produtos - um com parcelas fixas e prazo determinado, outro com pagamento mínimo e potencial perpetuação da dívida - exigia esclarecimento ainda mais detalhado. Neste contexto, o depoimento pessoal da representando legal do réu elucidou a forma de contratação, que foi por meio digital, no qual o consumidor é responsável por ler toda a documentação, sem qualquer orientação do banco acerca das condições contratuais, de modo que ficou caracterizada a falta de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Noutro passo, a autora, em depoimento pessoal, confirmou que pretendia a contratação de empréstimo tradicional e que procurou serviços jurídicos por perceber que os descontos efetuados perduravam no tempo. A conduta da instituição financeira configura prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso IV, do CDC, que veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A imposição de produto financeiro mais oneroso a consumidora vulnerável, sem que houvesse clara compreensão das diferenças e desvantagens, caracteriza aproveitamento da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Configurada a abusividade, a nulidade da contratação nos moldes realizados é medida que se impõe, e, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e considerando que a autora efetivamente recebeu crédito financeiro, acolho o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, que era a real intenção da consumidora. O valor do mútuo deverá corresponder ao montante efetivamente disponibilizado à autora (R$ 1.166,00), sobre o qual incidirão juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, apurada pelo Banco Central na data da contratação. As parcelas já descontadas do benefício da autora deverão ser imputadas no pagamento da dívida recalculada. Eventual saldo pago a maior pela consumidora deverá ser restituído em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, a conduta do réu não configura engano justificável, mas sim aproveitamento da vulnerabilidade da consumidora para impor contrato desvantajoso. Os danos morais são evidentes. A autora, pessoa vulnerável, teve parte de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, comprometido por descontos decorrentes de um contrato que não pretendia celebrar. A angústia, a insegurança e o abalo psicológico causados pela conduta abusiva do banco extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade. Se isso já não bastasse para caracterizar o dano, a aposentada ainda precisou utilizar seu tempo útil para tentar solucionar um problema ocasionado pelo réu, que ofertou produto diverso do qual a autora queria contratar. O valor de R$ 10.000,00 pleiteado na inicial mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, servindo tanto para compensar o sofrimento da vítima quanto para desestimular a reiteração da prática ilícita pelo ofensor. DISPOSITIVO: ACOLHO o pedido da autora e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida, determinando a cessação definitiva dos descontos a título de "RMC" no benefício da autora, relacionados ao contrato n.º 755603717-9; DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando sua conversão para contrato de empréstimo consignado; CONDENAR o réu a recalcular o débito, utilizando como principal o valor efetivamente creditado em favor da autora (R$ 1.166,00), sobre o qual deverá incidir a taxa média de juros do mercado para operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, vigente à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central. Do montante apurado, deverão ser abatidas todas as parcelas já descontadas, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso. Eventual saldo credor em favor da autora deverá ser restituído em dobro, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e juros legais a partir da citação, e: CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora legais desde a data do arbitramento. SUCUMBÊNCIA: O réu é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da condenação. Considerando que o autor não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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