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Processo nº 0035134-11.2025.8.26.0100

ID: 332902638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035134-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAYANNE CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035134-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1201416-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rayanne Cavalcante da Silva - Vistos. Determino ao(à) exequente a cor… Processo 0035134-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1201416-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rayanne Cavalcante da Silva - Vistos. Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual para inclusão da parte executada no polo passivo da lide, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie também a exequente, em consonância ao artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, as peças necessárias e indispensáveis, nos termos do Prov. 16/2016, publicado no DJE de 04/04/2016 e nos moldes previstos pelo Comunicado nº 438/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que assim estipula: "No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, demonstrativo atualizado do débito e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva". Além disso, a autora deve apresentar novamente seus documentos pessoais e instrumento de mandato, assim como os documentos de representação do réu, vez que, em razão do cumprimento de sentença ser realizado por peticionamento eletrônico, sua representação processual precisa ser regularizada nestes autos. Aguarde-se por 30 dias, em cartório, eventuais providências. No mais, providencie o exequente, caso ainda não o tenha feito, segundo o art. 4.º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, com redação pela Lei Estadual 17.785, de 3 de outubro de 2023, a partir de 03 de janeiro de 2024, o recolhimento da taxa judiciária, que será feito mediante o pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial no momento da distribuição de petição inicial, limitados ao mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1059214-56.2024.8.26.0100

ID: 332905207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059214-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NUTRYHOME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059214-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nutryhome Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Fls. 101 e segs.: Ciente da réplica à contestação. Fls. 111… Processo 1059214-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nutryhome Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. Fls. 101 e segs.: Ciente da réplica à contestação. Fls. 111: Ciente. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Miriam Arantes Gallo x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 332670046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072697-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ARANTES GALLO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

KATIA FOGAÇA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HERREIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072697-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Arantes Gallo - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 665 e segs.: Ciente da réplica à cont… Processo 1072697-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Arantes Gallo - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 665 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BEATRIZ HERREIRO DE SOUZA (OAB 469847/SP), KATIA FOGAÇA SIMÕES (OAB 110365/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1106841-56.2024.8.26.0100

ID: 305644302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106841-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1106841-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1106955-92.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O único advogado da parte autora constante n… Processo 1106841-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1106955-92.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1106955-92.2024.8.26.0100

ID: 305644513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106955-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1106841-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1106955-92.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O único advogado da parte autora constante n… Processo 1106841-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1106955-92.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Michel De Souza Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 297997791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182016-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BEZERRA LIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182016-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182016-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michel de Souza dos Santos - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VEICULADA POR GENERALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE, EMBORA RESIDENTE NO RIO DE JANEIRO/RJ, CONTRATOU ADVOGADO COM ESCRITÓRIO NO CEARÁ E OPTOU POR LITIGAR EM SÃO PAULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ENVOLVEU SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA AÉREA RÉ, NO TRECHO FLORIANÓPOLIS - RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS "IN RE IPSA". ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE PARTIU NO MESMO DIA. CABIA AO AUTOR A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE COMO O EVENTO SE PROJETOU PARA A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DE CADA UM DELES. RECONHECIMENTO DE QUE, NO CASO CONCRETO, A RÉ PRESTOU AUXÍLIO MATERIAL (REACOMODAÇÃO PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DISPONÍVEL). CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 21 E 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITOU A UMA DESCRIÇÃO GENÉRICA E SEM QUALQUER SINGULARIDADE CAPAZ DE PROVAR OS DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. PASSAGEIRO QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER PERDA DE COMPROMISSO ESPECÍFICO DIANTE DO ATRASO EM SUA CHEGADA. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA TURMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º andar

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Luana Nascimento De Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 298172802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129636-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA NASCIMENTO DE LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129636-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129636-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luana Nascimento de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ALEGOU INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE, PEDINDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ALEGADA PELO RÉU E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA, NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO É INCOERENTE.4. A APELANTE NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA E NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DAS FATURAS.5. INEXISTENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA E A INADIMPLÊNCIA. 2. INEXISTENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU, PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; LEI Nº 1060/50; CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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Maria Helena Aparecida Dantas x Banco Pan S/A

ID: 296652957

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080942-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA APARECIDA DANTAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080942-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080942-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Helena Aparecida Dantas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI LEGÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ADESÃO DA AUTORA À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA POR MEIO DE ASSINATURA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO POR MEIO DE COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO (SAQUE). ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA JUNTO AO REQUERIDO. NENHUMA NOTÍCIA DE PERDA OU FURTO.4. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU MAIS PONTUALMENTE ERRO QUANTO À MODALIDADE DA OPERAÇÃO. TERMOS CLAROS DO CONTRATO. O DIREITO DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA FOI ATENDIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 6º, III, E ART. 54, §4º, DO CDC, NÃO HAVENDO ERRO OU DOLO NA CONTRATAÇÃO. A MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO ESTÁ PREVISTA NA LEI 10.820/03 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA.IV. DISPOSITIVO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1170764-56.2024.8.26.0100

ID: 311264154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1170764-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE TOSHIKO TERADA

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LANY STANGE

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KAUANA GONÇALVES CARVALHO

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HARLEY ENÉIAS STANGE

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Processo 1170764-56.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - General Motors do Brasil Ltda - HARLEY ENEIAS STANGE - - LANY STANGE - - Edemir Neves Araujo Valim e outr… Processo 1170764-56.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - General Motors do Brasil Ltda - HARLEY ENEIAS STANGE - - LANY STANGE - - Edemir Neves Araujo Valim e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de GENERAL MOTOS DO BRASIL LTDA (GMB) para autorizar a consignação pleiteada no valor de R$ 155.336,04 em favor de EDEMIR NEVES ARAÚJO VALIM e MARIA ENEIDA NOVAES RAMIRES VALIM, declarando quitado o referido crédito de IPI constituído por homologação tácita perante a Receita Federal do Brasil, após determinação quanto ao direito de restituição de indébito perante à União, devidos pela GMB. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se guia de levantamento aos requeridos EDEMIR NEVES ARAÚJO VALIM e MARIA ENEIDA NOVAES RAMIRES VALIM do valor consignado. Ante à ausência de pretensão resistida, deverá cada parte arcar com as custas e despesas processuais a que deram causa, além dos honorários dos seus próprios patronos, que fixo no importe de 10% do valor da causa. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: KAUANA GONÇALVES CARVALHO (OAB 452774/SP), MICHELLE TOSHIKO TERADA (OAB 190473/SP), HARLEY ENÉIAS STANGE (OAB 290261/SP), LANY STANGE (OAB 282148/SP), MICHELLE TOSHIKO TERADA (OAB 190473/SP)

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Farhat & Azevedo Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 293838584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082591-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FARHAT & AZEVEDO LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082591-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082591-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Farhat & Azevedo Ltda - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ABUSIVIDADE NA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E (II) A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À AUTORA.EMBORA NÃO SEJA A DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS, A AUTORA PODE SER EQUIPARADA A CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONFORME ART. 29 DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI CONSIDERADA NULA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFEITOS ERGA OMNES, E A RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DA ANS ANULOU O DISPOSITIVO NORMATIVO CORRESPONDENTE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADOTADOS PARA RECONHECER ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA.AUTORA NÃO COMPROVOU DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. IMPOSSÍVEL DECLARAR O CONTRATO RESCINDIDO NA DATA ALEGADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É ABUSIVA E NULA. 2. A VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PERMITE A APLICAÇÃO DO CDC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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