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Processo nº 1194601-43.2024.8.26.0100

ID: 316843818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1194601-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194601-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo… Processo 1194601-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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João Gonçlaves Martins Neto x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 315386606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194504-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GONçLAVES MARTINS NETO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1194504-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Gonçlaves Martins Neto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - JOÃO GONÇALVES MARTINS NETO aj… Processo 1194504-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Gonçlaves Martins Neto - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - JOÃO GONÇALVES MARTINS NETO ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando, em síntese, ter firmado diversos contratos de empréstimo com a ré. Sustenta que, ao solicitar cópias dos contratos, foi informado de que os documentos seriam disponibilizados apenas no momento da contratação. Argumenta que as taxas de juros aplicadas são abusivas e superiores à média de mercado, sendo que vários contratos foram celebrados para quitar juros de empréstimos anteriores. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requer a exibição dos documentos, a declaração de nulidade das cláusulas de juros e de mora, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. Postulou os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 22/67). Deferida a gratuidade de justiça (fl. 93). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 129/167), arguindo, preliminarmente, carência de interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que a média divulgada pelo BACEN não constitui parâmetro absoluto para aferição de abusividade, devendo ser analisado o caso concreto. Afirmou que sua atividade concentra-se em operações de crédito para tomadores de alto risco, o que justificaria as taxas praticadas. Invocou jurisprudência do STJ sobre o caráter não vinculante das taxas médias do BACEN. Apresentou documentos e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 168/485). Réplica às fls. 489/507. Intimadas a especificar provas (fls. 508/509), a ré requereu audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal do autor (fls. 512/516), enquanto o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 517/518). É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela ré. A alegação de inépcia da petição inicial não merece acolhimento, uma vez que a peça preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, contendo exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como pedidos certos e determinados que decorrem logicamente da causa de pedir. A questão atinente à efetiva abusividade dos juros constitui matéria de mérito e com ele será apreciada. Igualmente improcedente a preliminar de carência de interesse de agir. O autor demonstra adequadamente a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, uma vez que busca a revisão de cláusulas contratuais que reputa abusivas, sendo a via judicial o meio adequado para obtenção do provimento almejado. A própria resistência da ré, manifestada em contestação, evidencia a presença do interesse processual. Rejeito, portanto, ambas as preliminares. Passo à análise do pedido de exibição de documentos. Verifico que a ré, em sua contestação, apresentou apenas parte dos contratos solicitados pelo autor, deixando de juntar diversos instrumentos sob a alegação de que estariam prescritos, invocando para tanto o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. Tal fundamentação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, tratando-se de ação revisional de contrato de mútuo bancário, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal do art. 27 do CDC. Assim, considerando que a pretensão revisional sujeita-se ao prazo decenal, e não havendo demonstração de que os contratos não apresentados estariam efetivamente prescritos sob tal perspectiva temporal, impõe-se a determinação para que a ré exiba a integralidade dos documentos solicitados, mormente porque tais instrumentos são essenciais para a adequada instrução do feito e análise das alegações autorais. Por outro lado, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a eventual abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos de empréstimo firmados entre as partes; a ocorrência de capitalização indevida de juros; a existência de outras cláusulas abusivas nos instrumentos contratuais; e, em caso de procedência parcial ou total dos pedidos revisionais, a apuração do quantum devido a título de restituição. Ante o exposto, DETERMINO que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos de números 032410040057, 032410040216, 032410041083, 032410041133, 032410041707, 032410041736, 032410003475, 032410003498, 032410003597, 032410006058, 032410010294, 032410011337, 032410012621, 032410015148, 032410016062, 032410026364, 032410026806, 032410027203, 032410027678, 032410031962, 032410033403, 032410033784, 032410035005, 032410035388, 032410035857, 032410036057, 032410036176, 032410036514, 032410036992, 032410037315, 032410037653, 032410037948, 032410038701, 032410039080, 032410039435, 032410039621, 032410040746 e 032410040804, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor quanto ao conteúdo desses instrumentos, nos termos do art. 400 do CPC. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para ulteriores deliberações. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 486763/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda x Mauricio Eduardo Pinheiro Gomes

ID: 279780433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089938-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO PINHEIRO GOMES

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB 276825/SP), Anderson Roberto Daniel (OAB 293376/SP) Processo 1089938-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda… ADV: Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB 276825/SP), Anderson Roberto Daniel (OAB 293376/SP) Processo 1089938-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Reqdo: Mauricio Eduardo Pinheiro Gomes - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HZM Construtora e Incorporadora Ltda. em face de Maurício Eduardo Pinheiro Gomes, visando ao recebimento do valor de R$ 97.811,22, referente à suposta cota-parte do réu em dívida oriunda da aquisição de terreno e da execução de serviços de empreitada no Conjunto Residencial Parque Eldorado, localizado em Osasco/SP. Alega a autora que a obrigação decorre de contratos celebrados com a Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo, cuja inadimplência resultou em ações judiciais, nas quais foram firmados acordos posteriormente descumpridos. Alega ainda que, por deliberação em assembleia de 2018, a associação de moradores do empreendimento assumiu integralmente os direitos e obrigações, comprometendo-se ao pagamento das dívidas, rateadas entre os cooperados ou possuidores das unidades. Sustenta que o réu figura entre os atuais possuidores e beneficiários do empreendimento, razão pela qual lhe seria imputável a fração correspondente à sua unidade habitacional. Formula pedido de condenação ao pagamento do valor proporcional à dívida remanescente, devidamente atualizado, bem como requer a possibilidade de constrição do imóvel para garantia do débito. A petição inicial foi recebida às fls. 318/319. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 356/371, alegando, em preliminar, a incompetência do juízo da capital, a prescrição da pretensão da autora e a ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que jamais firmou contrato com a autora, tampouco participou das ações ou acordos mencionados na inicial, tendo adquirido sua unidade por meio de contrato celebrado diretamente com a cooperativa em 2008, a qual considera integralmente quitada. Argumenta, ainda, que eventual débito referente à construção do empreendimento é da associação, da qual não faz parte, e que não pode ser transferido ao réu como obrigação pessoal. Impugnou os valores exigidos e a legitimidade da cobrança, afirmando desconhecer qualquer débito e refutando a possibilidade de constrição de seu imóvel, o qual é utilizado como residência e deve ser reconhecido como bem de família. Houve réplica às fls. 511/523. O juízo da 23ª Vara Cível da Capital, inicialmente competente, acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição dos autos para o foro do domicílio do réu, nos termos da decisão de fls. 540/541. O feito foi livremente redistribuído a esta 8ª Vara Cível de Osasco. É o relatório necessário. Decido A preliminar de incompetência territorial já foi devidamente apreciada e acolhida pelo juízo da capital, restando superada, razão pela qual não há necessidade de nova análise. Rejeito, no entanto, as demais preliminares. A alegação de prescrição envolve análise de elementos que se confundem com o mérito, especialmente diante da discussão sobre sucessão de obrigações, adesão a acordos e eventual interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Afastar a pretensão da autora sob tal fundamento, neste momento, demandaria incursão probatória, o que não se mostra adequado na fase de saneamento. Também não acolho a alegada ilegitimidade passiva. Há elementos documentais apontando para a posse do réu sobre unidade no empreendimento objeto da cobrança, bem como para sua participação nos benefícios da infraestrutura ali construída. A ausência de termo formal de associação não é suficiente para afastar a legitimidade quando a autora sustenta que a obrigação decorre de deliberação coletiva e rateio geral. Trata-se de matéria controvertida, que deve ser apreciada à luz do conjunto probatório. Delineados os fatos controvertidos, identificam-se como pontos centrais da controvérsia: (i)a existência de vínculo jurídico ou fático entre o réu e a associação que firmou os acordos com a autora; (ii) a adesão do réu às deliberações assembleares que resultaram na assunção das dívidas cobradas; (iii) a validade da cobrança proporcional da fração ideal do terreno e da empreitada; (iv) a efetiva quitação da unidade habitacional pelo réu e eventual pagamento direto à associação; (v) a existência de prescrição da pretensão em relação ao réu; (vi) a possibilidade de responsabilização do réu por obrigação não propter rem. Diante do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência, tais como holerite ou comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos três meses e declaração de bens apresentada à Receita Federal no último exercício. Intimem-se as partes, ainda, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, independentemente de qualquer outra manifestação anterior a esse respeito. Após, tornem conclusos para deliberação quanto à necessidade de audiência de instrução e julgamento. Intime-se.

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Processo nº 4002975-05.2025.8.26.0016

ID: 326009026

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002975-05.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ CID DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002975-05.2025.8.26.0016/SP AUTOR : FERNANDA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ CID DE OLIVEIRA (OAB SP351052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Evento 21 e E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002975-05.2025.8.26.0016/SP AUTOR : FERNANDA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRÉ CID DE OLIVEIRA (OAB SP351052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Evento 21 e Evento 31: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na decisão. Na hipótese, a decisão foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente. A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio . A análise dos autos revela, ainda, que a requerente faz jus ao direito subjetivo de acesso aos dados do suposto ofensor para eventualmente pleitear ressarcimento judicial, até porque não é possível postular indenização ou responsabilização de usuário anônimo. Destaca-se que não é possível conferir proteção jurídica a quem usa rede social virtual para cometer atos ilícitos, sendo a quebra de sigilo imprescindível para a autora se valer das medidas judiciais cabíveis. Do mesmo modo, o réu Facebook possui obrigação legal de guarda das informações pleiteadas e de fornecimentos de dados suficientes para individualização do usuário. Nesse sentido: “Prestação de serviços. Rede social. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Autor que teve vídeo adulterado por terceiros com intuito fraudulento e publicado em perfil no Instagram. Remoção. Necessidade. Obrigação de fornecimento de informações do perfil, inclusive portas lógicas. Precedentes. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$5.000,00, não comporta redução, porquanto adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação. Ocorrência de sucumbência da requerida. Sentença mantida.” (TJSP, Apelação Cível n. 1180439-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Gomes Varjão, j. 30.06.2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de Evento 21. Intime-se a ré a cumprir o quanto já determinado. 2) Evento 38: Tendo em vista a comprovação de encaminhamento dos IPs em formato Excel para as companhias Claro Nxt Telecomunicações LTDA e Claro S/A. Determino remessa de novo ofício às referidas pessoas jurídicas para que enviem dados completos dos endereços de IPs já endereçados via correio eletrônico. Servirá esta decisão como ofício para cumprimento da ordem. Caberá à própria parte interessada a impressão da presente decisão/ofício e o encaminhamento às empresas de telecomunicação, devendo comprovar nos autos os protocolos ou os efetivos recebimentos. No caso de nova desídia no cumprimento da ordem, será aplicada multa, que arbitro desde já no valor de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 2.000,00. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Francisco Carlos Viesi e outros x Banco Abc Brasil S.A.

ID: 328451022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1065785-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS VIESI GES ARAUCáRIA COMéRCIO DE PRODUTOS CIRúRGICOS E HOSPITALARES LTDA LUIZ ANTONIO FERRI ROSâNGELA APARECIDA FERRI GRASSI

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1065785-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013437-48.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1065785-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1013437-48.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - GES Araucária Comércio de Produtos Cirúrgicos e Hospitalares Ltda - - Luiz Antonio Ferri - - Francisco Carlos Viesi - - Rosângela Aparecida Ferri Grassi - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por GES ARAUCARIA COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS HOSPITALARES LTDA, Luiz Antonio Ferri, Francisco Carlos Viesi e Rosângela Aparecida Ferri Grassi em face de BANCO ABC BRASIL S.A., distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial. Em síntese, os embargantes sustentam a inexigibilidade do débito oriundo de duas Cédulas de Crédito Bancário, sob a alegação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. No mérito, defendem a ocorrência de juros remuneratórios excessivos, a ilegalidade da utilização do CDI como indexador e da capitalização diária de juros, pugnando pela descaracterização da mora e pela repetição do indébito em dobro. Postularam, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. O embargado, em sede de impugnação, arguiu preliminarmente a intempestividade da defesa da embargante Rosângela Aparecida Ferri Grassi e a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade das cláusulas contratuais, a validade da taxa de juros pactuada e da utilização do CDI, a regularidade da capitalização de juros e, por fim, pugnou pela total improcedência dos embargos. Oportunizada, a parte embargante não apresentou réplica. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento. De início, acolho a preliminar de intempestividade dos embargos opostos pela coexecutada Rosângela Aparecida Ferri Grassi. Conforme certificado nos autos, a juntada do aviso de recebimento de sua citação ocorreu em 10 de fevereiro de 2024, findando o prazo para oposição de embargos em 05 de março de 2024. Os presentes embargos, contudo, foram protocolados apenas em 29 de abril de 2024, de forma manifestamente extemporânea. Todavia, deixo de aplicar os efeitos da revelia, por se tratar de litisconsórcio passivo com pluralidade de defesas sobre fatos comuns. No caso, não incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o crédito foi obtido pela pessoa jurídica embargante para o fomento de sua atividade empresarial, não se caracterizando como destinatária final do serviço. Ausente a figura do consumidor, afasta-se a pretensão de inversão do ônus da prova. No mérito, os embargos são improcedentes. As alegações de abusividade dos juros remuneratórios e da utilização do CDI como indexador não prosperam. Os embargantes baseiam sua tese em parâmetro equivocado, referente a operações com recursos do BNDES, ao passo que os instrumentos contratuais demonstram que as operações foram lastreadas em recursos livres do mercado, apenas com garantia complementar do FGI. A parte embargada, por sua vez, demonstrou que as taxas pactuadas se encontram em conformidade com a média de mercado para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central. A utilização do CDI como indexador foi expressamente pactuada entre as partes, sendo válida por se tratar de taxa definida pelo mercado, e não unilateralmente pela instituição financeira. A alegação de ilegalidade da capitalização diária de juros também deve ser afastada. As Cédulas de Crédito Bancário executadas preveem de forma clara e expressa a capitalização diária dos juros, em conformidade com o disposto no artigo 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Havendo pactuação expressa, a cobrança é legítima. Consequentemente, não há que se falar em descaracterização da mora, uma vez que não foi constatada a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Da mesma forma, resulta improcedente o pedido de repetição de indébito, pois não houve pagamento de valores indevidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)

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Processo nº 0012268-43.2024.8.26.0100

ID: 294465624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012268-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FORQUOTE COMERCIAL ELETRôNICA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO MORAES PETRUITIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012268-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1035378-88.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Forquote Comercial Eletrô… Processo 0012268-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1035378-88.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Forquote Comercial Eletrônica Importação e Exportação Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa ajuizada por FORQUOTE COMERCIAL ELETRÔNICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA. e JOÃO PAULO PETERS BUENO. Na origem, a executada NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA é devedora da empresa exequente no valor de R$ 1.462.004,64 (hum milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatro reais e sessenta e quatro centavos). ora inadimplido. Argumenta a exequente que o Executado João Paulo Peters Bueno constituiu outras empresas, Melhor Sol Instalações Fotovoltaicas Ltda e Sol Bit Tecnologia Ltda . , nos termos da Ficha Cadastral obtidas nos sites da Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP e da Receita Federal, enquanto a Exequente busca a satisfação do seu crédito originário. Citado, a parte exequente não contestou (fls. 97). No mérito, o pedido é procedente. De início, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. Na hipótese, o autor pretende a desconsideração de pessoa jurídica inversa da qual é credor de NACIONAL SOL ENERGIA INTELIGENTE LTDA. e JOÃO PAULO PETERS BUENO, por meio da inclusão das empresas LIBRA MUSIC LAB PRODUÇÕES ; SOL BIT TECNOLOGIA LTDA, MELHOR SOL INSTALAÇÕES FOTOVOLTAICAS LTDA e JOHN 85 BAR STEAKHOUSE LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença onde executa seu direito. Para tanto, cita que referidas empresas foram constituídas, com capital integralizado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, nos termos da Ficha Cadastral obtidas nos sites da Junta Comercial do Estado de São Paulo. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, diligenciou-se, sem sucesso, a busca de ativos financeiros e bens da re (fls.520/527 da execução), tendo a empresa executada obrigação de nomear bens à penhora em favor da exequente, já que seu sócio deve dinheiro à mesma. Como é cediço, a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. À luz das provas produzidas, emerge a ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do executado, ao se utilizar indevidamente de suad empresa para integralizar capital concomitantes com o vencimento da dívida em questão (...). (STJ-3ª Turma, REsp nº 948.117-MS, J. 22.06.2010, np, vu, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Admissibilidade - Existência de elementos que indicam ter havido abuso e fraude - As provas constantes dos autos permitem inferir que o executado adquiria produtos em seu nome, que eram utilizados no fomento da atividade mercantil desenvolvida pela empresa de sua esposa - Blindagem patrimonial - Situação excepcional, que autoriza a constrição de bens daquela empresa, embora em nome da esposa do devedor - Recurso provido. (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de -Guarujá, J. 29.06.2015, dp, mv, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, voto nº 31567) Logo, a desconsideração da personalidade jurídica d é necessária, pois a responsabilidade do titular do capital social totalmente integralizado é subsidiária e limitada pelas obrigações empresariais contraídas, portanto, nitidamente há separação de patrimônios (da pessoa física e da pessoa jurídica), de modo que para atingir o patrimônio da empresa há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica para responder pela dívida contraída pelo executado João Paulo. Destarte, presentes os pressupostos legais (art. 50 do CPC), a desconsideração inversa da personalidade é a medida que mais se adequa ao caso. Nesta perspectiva, admitido o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade, é perfeitamente razoável e coerente sobretudo ante a presunção justificada de que os réus deem continuidade a atos de ocultação e desvio patrimonial com a utilização de numerário próprio para constituir outras empresas. Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, determinando a inclusão das empresas LIBRA MUSIC LAB PRODUÇÕES ; SOL BIT TECNOLOGIA LTDA, MELHOR SOL INSTALAÇÕES FOTOVOLTAICAS LTDA e JOHN 85 BAR STEAKHOUSE LTDA no polo passivo da execução nº 1035378-88.2023.8.26.0100. Imediatamente, PROVIDENCIE a serventia a cópia desta decisão para os autos da execução, procedendo-se a inclusão da empresa acima no polo passivo, intimando-se o exequente em termo de prosseguimento. Inviável a condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de mero incidente processual. Após nada sendo requerido, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: RONALDO MORAES PETRUITIS (OAB 138732/SP)

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Roberson Thomaz x Gilberto Amorim

ID: 294973187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017991-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON THOMAZ

Polo Passivo:

GILBERTO AMORIM

Intimação

Advogados:

ROBERSON THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017991-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1014416-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberson Thomaz - Gilberto Amorim - Vistos. Cuida-se de i… Processo 0017991-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1014416-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Roberson Thomaz - Gilberto Amorim - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora c/c pedido de tutela de urgência (fls. 43/46 e 70) oferecida por GILBERTO AMORIM em face de ROBERSON THOMAZ, nos autos de cumprimento de sentença. O executado sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD no montante total de R$ 19.711,36, assim distribuídos: (i) Banco Santander, conta nº 10394099, agência 0766: R$ 170,59; (ii) Banco Itaú, conta poupança nº 44275-2: R$ 14.651,66; (iii) Banco Mercantil, conta nº 01.037.462-1, agência 0215: R$ 4.889,11. Alega que os valores do Banco Mercantil correspondem integralmente aos seus proventos de aposentadoria e que os valores depositados na poupança do Itaú são inferiores a 40 salários-mínimos, estando ambos protegidos pelo art. 833, IV e X, do CPC. Requereu a concessão de tutela de urgência para desbloqueio imediato de 50% dos valores e, ao final, o desbloqueio integral. O exequente manifestou-se às fls. 56/61 e 74, pugnando pela manutenção da constrição ao argumento de que se trata de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar, aplicando-se a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. Sustenta, ainda, que o executado possui outras fontes de renda além da aposentadoria e não comprovou que a constrição compromete sua subsistência. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de verbas remuneratórias e valores depositados em conta poupança para satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. De início, cumpre observar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos do Tema 1.153 (REsp nºs 1.954.380/SP e 1.954.382/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.06.2024), fixou a seguinte tese: "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." O precedente vinculante estabeleceu distinção fundamental entre "natureza alimentar" e "prestação alimentícia", sendo esta uma espécie daquela. Segundo o entendimento da Corte Superior, estender aos honorários advocatícios o mesmo tratamento dispensado às prestações alimentícias importaria em "tornar regra a exceção que o legislador reservou apenas para situações extremas". Não obstante, o próprio STJ reconheceu ser "possível a penhora de parte das verbas remuneratórias previstas no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, a partir da análise de cada caso concreto, desde que seja preservado percentual capaz de proteger a dignidade do devedor e de sua família". Passo à análise das especificidades do caso. Quanto aos valores do Banco Mercantil (R$ 4.889,11): Os documentos de fls. 51/52 (extrato do INSS) comprovam que o executado percebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido mensal de R$ 4.037,74. O montante penhorado na referida conta corresponde aproximadamente ao benefício previdenciário de um mês. Tratando-se de proventos de aposentadoria depositados diretamente pelo órgão previdenciário, aplicável a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não sendo o presente caso de excepcionalidade extrema que autorize a constrição. 2. Quanto aos valores da conta poupança do Itaú (R$ 14.651,66): Os valores depositados em caderneta de poupança encontram proteção no art. 833, X, do CPC, até o limite de 40 salários-mínimos. O montante bloqueado situa-se dentro desse limite. Contudo, no caso concreto, verifico circunstâncias que autorizam a mitigação da regra de impenhorabilidade: (i) o executado é sócio da empresa Press Cargas Transportes e Logística Ltda (fls. 62/64), possuindo fonte de renda diversa da aposentadoria; (ii) não foram carreados aos autos extratos bancários completos dos últimos meses que demonstrem a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência; (iii) o princípio da efetividade da execução deve ser sopesado com a proteção ao mínimo existencial. Assim, aplicando-se o critério da proporcionalidade e preservando-se montante suficiente para não comprometer a dignidade do executado, mantenho a penhora no valor de R$ 5.000,00, liberando o remanescente de R$ 9.651,66. 3. Quanto aos valores do Banco Santander (R$ 170,59): Tratando-se de quantia irrisória depositada em conta corrente comum, sem proteção específica e que não compromete a subsistência do devedor, mantenho a constrição. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para: a) DETERMINAR a liberação integral dos valores penhorados na conta do Banco Mercantil (R$ 4.889,11); b) DETERMINAR a liberação parcial dos valores penhorados na conta poupança do Banco Itaú, mantendo-se a constrição apenas sobre R$ 5.000,00 e liberando-se R$ 9.651,66; c) MANTER a penhora dos valores da conta do Banco Santander (R$ 170,59). DETERMINO a transferência dos valores cuja penhora foi mantida (R$ 5.170,59) para conta judicial à disposição deste Juízo. Intimem-se. Prossiga-se. - ADV: ROBERSON THOMAZ (OAB 167902/SP), HEITOR MIRANDA DE SOUZA (OAB 276684/SP)

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Processo nº 0062611-43.2024.8.26.0100

ID: 298342528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062611-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pes… Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Galeteria e Cafe Moema Ltda Mmaria de Lourdes Ferreira Gonçalves Tiago da Silva Ribeiro Valor atualizado: R$ 665.314,26 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0062611-43.2024.8.26.0100

ID: 298342920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062611-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pes… Processo 0062611-43.2024.8.26.0100 (processo principal 1030987-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 34: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Galeteria e Cafe Moema Ltda Mmaria de Lourdes Ferreira Gonçalves Tiago da Silva Ribeiro Valor atualizado: R$ 665.314,26 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda x Halisson Da Silva Tiburcio

ID: 310584485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027276-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

HALISSON DA SILVA TIBURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JADER ROBERTO BORGES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027276-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027276-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Halisson da Silva Tiburcio - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO EFETUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO AJUIZADA POR HALISSON DA SILVA TIBURCIO, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INVESTIDAS NAS COTAS CANCELADAS, COM EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSIDERADAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA A JUSTIFICAR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA; (II) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO; (III) ESTABELECER O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS PARCELAS PAGAS;(IV) DETERMINAR SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER COBRADA DE FORMA INTEGRAL OU PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO; (V) AVALIAR A LEGALIDADE DO PRAZO CONTRATUAL DE 60 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR A ATUAÇÃO DA ADVOGADA EM MÚLTIPLAS DEMANDAS SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SENDO LEGÍTIMA A REPRESENTAÇÃO COM PROCURAÇÃO VÁLIDA E RECONHECIDA POR CARTÓRIO. A CLÁUSULA PENAL POR DESISTÊNCIA APENAS É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO GRUPO, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 53, §2º, DO CDC E ART. 10, §5º, DA LEI Nº 11.795/2008. A APELANTE NÃO COMPROVOU DANO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A SÚMULA 35 DO STJ, INCIDINDO DESDE O DESEMBOLSO. O IPCA (APÓS A LEI Nº 14.905/2024) É O ÍNDICE OFICIAL AMPLAMENTE UTILIZADO PELO TJSP E ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO, NÃO CARACTERIZANDO BIS IN IDEM. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, EMBORA VÁLIDA E PACTUADA, DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART. 51, IV, DO CDC). O PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/2008 E O TEMA REPETITIVO Nº 312 DO STJ, QUE AUTORIZAM A DEVOLUÇÃO APENAS APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ATUAÇÃO REITERADA DE ADVOGADA EM AÇÕES SEMELHANTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DESDE QUE NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE FORMAL NA OUTORGA DE PODERES. 2. A CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO É VÁLIDA APENAS QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO, COM USO DO IPCA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. 4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA, MAS DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. 5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDO DEVE OCORRER APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU, NO MÁXIMO, EM 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TEMA 312 DO STJ.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: LEI 11.795/2008, ARTS. 24, 30 E 31; CDC, ARTS. 51, IV, E §1º, E 53, § 2º; CC, ARTS. 421, 422; CPC/2015, ART. 1.026, §2º; SÚMULA 35 DO STJ.JULGADOS RELEVANTES: STJ, RESP 1.033.913-DF, REG. 2008/0036662-2, J. 19.06.2008, VU, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, DJ 01.08.2008; AGINT NO ARESP N. 2.267.326/PR, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2024, DJEN DE 12/3/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1032245-04.2024.8.26.0003; RELATOR (A): MARIA SALETE CORRÊA DIAS; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1025748-37.2024.8.26.0564; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025; DATA DE REGISTRO: 28/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008276-65.2023.8.26.0529; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTANA DE PARNAÍBA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025; DATA DE REGISTRO: 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jader Roberto Borges (OAB: 356943/SP) - 3º Andar

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