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"1036292-21.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 155 de 162

Katherine Katiuska Kouvaleski x American Airlines Incorporation

ID: 322517703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037289-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATHERINE KATIUSKA KOUVALESKI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vi… Processo 0037289-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1003769-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Katherine Katiuska Kouvaleski - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em virtude da forma de atualização dos valores das custas e do abatimento dos pagamentos realizados. Em síntese, sustenta que os cálculos apresentados pela exequente teriam resultado em valor superior ao efetivamente devido e reconhece saldo remanescente de R$ 611,99, afirmando que o cálculo deve observar os pagamentos parciais na data em que foram realizados. A exequente, por sua vez, refuta as alegações da impugnante, destacando que esta última reconhece a existência de saldo remanescente e, portanto, não comprova a integral quitação da obrigação, além de não ter apresentado prova do pagamento do depósito no valor de R$ 2.800,00, o que reforça a exigibilidade do saldo final. Fundamento e decido. Conforme dispõe o artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no bojo da impugnação ao cumprimento de sentença, comprovar o alegado excesso, mediante demonstração analítica das diferenças, o que, no presente caso, a executada procurou fazer. Contudo, a própria executada reconhece, expressamente, saldo remanescente no valor de R$ 611,99, atualizado até a data do último pagamento realizado (06/05/2024). Assim, resta incontroversa a existência de saldo pendente e exigível, o que afasta a alegação de inexigibilidade integral da obrigação. Ademais, a impugnação não se desincumbiu de trazer aos autos documentação suficiente para demonstrar de modo cabal que os cálculos da exequente extrapolariam os limites da condenação transitada em julgado. Inexistindo prova inequívoca do alegado excesso, impõe-se a rejeição da impugnação. Por outro lado, em atenção ao contraditório e à boa-fé objetiva, considerando que a executada indica saldo inferior ao apontado pela exequente, deve ser oportunizada à exequente a apresentação de cálculo atualizado, limitado às diferenças admitidas, ou, alternativamente, a remessa ao contador judicial para a apuração exata do montante devido. Nos termos do art. 85, §7º, do CPC, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe a condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente. Em atenção à baixa complexidade da controvérsia e ao reduzido valor incontroverso reconhecido como devido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do saldo remanescente reconhecido pela própria executada, qual seja, R$ 611,99. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada AMERICAN AIRLINES INC., condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor da exequente, que arbitro em 10% sobre o valor de R$ 611,99. Determino que a executada deposite, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor de R$ 611,99, atualizado até 06/05/2024, acrescido dos honorários ora fixados, sob pena de prosseguimento da execução. Faculto à exequente, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado para eventual apuração de saldo diverso, caso entenda necessário, hipótese em que os autos poderão ser remetidos à contadoria judicial para conferência. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Roberval Soares De Campos

ID: 321174560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098081-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ROBERVAL SOARES DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098081-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1098081-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Roberval Soares de Campos - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR PELAS RÉS AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE AJUSTADAS E SEM NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, COM LIBERAÇÃO DO ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA, ATÉ A ALTA MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP E (II) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É AFASTADA, POIS, EM RELAÇÃO DE CONSUMO, TANTO A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUANTO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR DANOS AOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 608/STJ.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É OBSTADA, POIS O AUTOR ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO INICIADO DURANTE A COBERTURA, CONFORME O ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI N. 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA QUANDO O BENEFICIÁRIO ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO INICIADO DURANTE A COBERTURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; LEI N. 9.656/98, ART. 13, INCISO III; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, ART. 23; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073338-44.2024.8.26.0100, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 11/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047900-50.2023.8.26.0100, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI. APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1053170-21.2024.8.26.0100

ID: 328522110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053170-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMACORP - VISãO GRáFICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATERINA MARIA GRIS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053170-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camacorp - Visão Gráfica Ltda. - Fls. 103/104: Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 49.627 do Cartóri… Processo 1053170-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camacorp - Visão Gráfica Ltda. - Fls. 103/104: Defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 49.627 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz/SP, em nome da executada Francislene Assis de Almeida Correa, para a garantia da dívida no valor de R$ 152.411,32, atualizada até abril de 2025. Consigno que, nos termos dos artigos 842 e 843, do CPC, caso o executado seja casado e não se trate de regime de separação total de bens, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbação da penhora Providencie o autor o recolhimento das despesas para utilização do sistema ONR/ARISP, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como indique o e-mail para o recebimento do boleto. Prazo: 15 dias. Com o cumprimento, providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora no sistema acima mencionado. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimação do executado A parte executada não tem advogado constituído nos autos e a parte exequente não é beneficiária de Justiça Gratuita. Assim, deverá a parte exequente, em 15 dias: 1) recolher as despesas postais e 2) informar ao juízo, mediante indicação de folhas, para qual endereço para onde deve ser expedida a carta de intimação, observando-se que a intimação deve se dar no endereço onde a parte executada foi citada ou em seu último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). A intimação pessoal deve se limitar ao executado cujos bens ou direitos foram penhorados. Intimação de terceiros Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Avaliação Cumpridas as diligências, tornem conclusos para determinar-se a avaliação do bem (perícia), consignando-se que, em caso de bem situação em outra Comarca, deverá ela ser realizada por carta precatória. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA (OAB 243100/SP), CATERINA MARIA GRIS DE FREITAS (OAB 327252/SP)

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F. N. T. Da S. x P. M. F.

ID: 330280736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1132128-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. N. T. DA S.

Polo Passivo:

P. M. F.

Intimação

Advogados:

PAULO THOMAS KORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS OGUEDES ZAMARIAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME ZOBOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA REGINA DE MACHADO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATHEUS SCHAFER VACCARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1132128-21.2024.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.N.T.S. - P.M.F. - Vistos. Fls. 277/281 - Postula a divorcianda a fixação de alimentos provisórios em seu favor, sob o argum… Processo 1132128-21.2024.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.N.T.S. - P.M.F. - Vistos. Fls. 277/281 - Postula a divorcianda a fixação de alimentos provisórios em seu favor, sob o argumento da existência de dependência financeira do autor, decorrente de seu estado de saúde. Acrescenta que desde o ano de 2019 desenvolveu quadro depressivo grave com sintomas psicóticos, tendo sido diagnosticada com "Transtorno'' Esquizoafetivo" que a impossibilita de exercer a profissão de médica veterinária ou outra atividade profissional. A análise dos laudos médicos de fls. 144/157 possibilitam verificar a presença dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal como dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, para fins de concessão, em parte, do pedido de tutela de urgência. Na hipótese dos autos, há elementos de prova que indicam que a requerida faz tratamento psiquiátrico devido ao transtorno esquizoafetivo que a acomete, tendo sido internada em várias oportunidades, inclusive em decorrência de tentativas de suicídio. Há indícios de que a requerida não apresenta, atualmente, condições de inserção no mercado de trabalho, eis que, embora tenha obtido êxito no ingresso do quadro de funcionários do Banco do Brasil, foi dispensada no período probatório. O pedido de fixação de alimentos provisórios encontra-se embasado na impossibilidade da ré exercer, nos dias atuais, profissão que lhe garanta a sustento próprio, conforme laudos médicos juntados, notadamente o de fls. 149/157. O autor, intimado a se manifestar, esclareceu que a requerida vive dos recursos financeiros gerados pelos bens adquiridos durante o matrimônio. Juntou extratos bancários que indicam diversas transferências bancárias realizadas pelo autor em favor da ré, fato que corrobora com a assertiva da requerida de que seu ex-consorte é quem lhe provê o sustento. Os documentos colacionados pelo autor não comprovam, por si só, que as transferências realizadas em prol da requerida são frutos dos bens adquiridos durante o matrimônio. Quanto à capacidade financeira do autor, observa-se que é servidor público na área tributária fiscal do Município de São Paulo, fato que lhe proporciona proventos de valor expressivo. Além disso, as partes não tiveram filhos, ou seja, o autor não possui encargos financeiros com a prole. Neste contexto e não se olvidando que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui natureza assistencial e transitória, fixo os alimentos provisórios em prol da divorcianda na quantia correspondente a 20% de seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento do autor e depósito em conta judicial da requerida. Para tanto, informem as partes, no prazo de cinco dias, os dados completos da empregadora do autor e da conta bancária da ré. No mais, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência virtual de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), BRUNO MATHEUS SCHAFER VACCARI (OAB 78589/PR), GABRIELA REGINA DE MACHADO CARDOSO (OAB 72022/PR), JOSÉ GUILHERME ZOBOLI (OAB 48675/PR), LUÍS OGUEDES ZAMARIAN (OAB 42446/PR)

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Processo nº 1184605-21.2024.8.26.0100

ID: 276735618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184605-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1184605-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Regina Florencio - Vistos. Fls. 89/90: Compulsando os autos, constata-se a pend… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1184605-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Regina Florencio - Vistos. Fls. 89/90: Compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, verifica-se que o patrono emendou à inicial à fl. 78, porém deixou de cumprir todas as determinações e advertências efetuadas pela decisão de fls. 41/50, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Por fim, evidentemente, resta indeferido o parcelamento pretendido, formulado como se ainda se cogitasse de qualquer representação processual válida, sendo verdadeiro exercício de teratologia imaginar qualquer hipossuficiência que justificasse o parcelamento da taxa judiciária em favor do advogado, sobretudo diante do contexto dos autos. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 21. Intime-se. Intime-se.

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Brasil Santo Administracao E Incorporacoes Eireli e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 326306203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0057659-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SANTO ADMINISTRACAO E INCORPORACOES EIRELI LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS

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Processo 0057659-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1065066-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Brasil Santo Administracao e Incorporacoes Eireli - - L… Processo 0057659-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1065066-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Brasil Santo Administracao e Incorporacoes Eireli - - Luiz Fernando Maffei Dardis - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 29.309.127/0001-79, até o último valor indicado na execução (R$ 118.932,07 - maio de 2025). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS (OAB 246461/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUIZ FERNANDO MAFFEI DARDIS (OAB 246461/SP)

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Processo nº 0029232-77.2025.8.26.0100

ID: 305652839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029232-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLEITH, ZILLI E QUADROS ADVOGADOSA ASSOCIADOS SUTTILE & VACISKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS KOBNER

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PRISCILLA PIGOSSO

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Processo 0029232-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1080039-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Suttile & Vaciski Advogados Associados - - Fleith, Zilli e Quadros Advogadosa… Processo 0029232-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1080039-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Suttile & Vaciski Advogados Associados - - Fleith, Zilli e Quadros Advogadosa Associados - Vistos. Como é cediço, a Lei n. 15.109/2025 isentou os advogados de adiantarem custas processuais. Essas, por sua vez, não abarcam as despesas processuais, isto é, remuneração de serviços prestados por terceiros, mas tão somente aqueles prestados pelo Judiciário, diretamente. Nesse sentido, destaco: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012;"(TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) As cobranças a fim de viabilizarem as pesquisas por patrimônio, expedição de carta, mandado, no curso de execução ou cumprimento de sentença, correspondem à categoria de despesas processuais, pois remuneram o serviço prestado em convênio com os órgãos colaboradores da Justiça, ou seja, terceiros, em verdadeira contraprestação a serviço prestado. Ademais, tratando-se de isenção tributária, a interpretação deve ser restritiva, a corroborar a conclusão. Assim, recolham-se as despesas pertinentes a intimação pessoal da executada em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento na forma do art. 921 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PRISCILLA PIGOSSO (OAB 278225/SP), VINICIUS KOBNER (OAB 363325/SP), VINICIUS KOBNER (OAB 363325/SP), PRISCILLA PIGOSSO (OAB 278225/SP)

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Pl Consultoria Empresarial Ltda x Logmed Logística E Distribuição Eireli

ID: 302399209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1102834-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

LOGMED LOGíSTICA E DISTRIBUIçãO EIRELI

Intimação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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LUIZ FRANCISCO TOTH

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Processo 1102834-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pl Consultoria Empresarial Ltda - Logmed Logística e Distribuição Eireli e outro - Vistos. 1. Considerando o comp… Processo 1102834-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pl Consultoria Empresarial Ltda - Logmed Logística e Distribuição Eireli e outro - Vistos. 1. Considerando o comparecimento espontâneo aos autos, dou a executada LOGMED LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO por devidamente citada. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a executada regularizar sua representação processual, posto que a procuração de fls. 1001 não se encontra assinada. 2. Fls. 989/995: Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada LOGMED LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO objetivando a extinção da execução, sustentando que não há título executivo. Também sustentou a ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como ausência de mora. A excepta manifestou-se nos autos às fls. 1005/1009, defendendo a exigibilidade do título. É o necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção do processo de execução. Anote-se que este tipo de defesa é uma criação doutrinária e jurisprudencial outrora bastante utilizada no lugar dos embargos à execução, eis que a legislação processual revogada exigia a prévia segurança do juízo antes da interposição destes, toda vez que faltarem os pressupostos de existência e de validade do processo executivo. A objeção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, cognocível de ofício e a qualquer tempo, não havendo necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, por analogia: Súmula 393, STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória No caso dos autos, não há que se falar em ausência de título executivo extrajudicial, uma vez que o reconhecimento de firma das assinaturas das partes não é requisito legal previsto no art. 784, III do CPC. Eventual questionamento quanto à validade das assinaturas (falsificação, por exemplo) é matéria que deveria ser debatida em sede de embargos à execução. Apenas para deixar consignado, assinou pelas devedoras o Sr. Adão Gilson Siqueira (fls. 18/19), o qual consta como administrador da executada LOGMED (fls. 996/1000), inclusive com poderes para assumir obrigações pela empresa. No que tange à alegação de ausência de liquidez e de comprovação de mora, não se trata de matéria a ser conhecida de ofício, cabendo apenas indicar que a execução foi devidamente instruída com o termo de confissão de dívida assinado pelas partes e por duas testemunhas às fls. 12/19 e demonstrativo atualizado do débito às fls. 20. Aliás, a prova do pagamento é incumbência da parte devedora, a qual deve demonstrar que não incorreu em mora. O mais não se trata de matéria de ordem pública, sendo inadequada a via eleita ao debate. Em suma, conclui-se que não estão demonstrados nos autos vícios que descaracterizem o título executivo, razão pela qual fica afastada a exceção de pré-executividade. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 989/995. 3. Defiro a citação da executada J. D. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS LTDA, no endereço indicado às fls. 988, na pessoa de seu sócio e/ou administrador Adão Gilson Siqueira. Ao Expediente para expedir carta de citação. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO TOTH (OAB 176941/SP), SELMA ELLEN DE OLIVEIRA (OAB 174947/SP)

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Valéria Dias Chaves x Jeremias Faustino Da Costa

ID: 300776868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002441-40.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DIAS CHAVES

Polo Passivo:

JEREMIAS FAUSTINO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA EDUARDA COSTA DA SILVA

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LUIS ALESSANDRE DA SILVA

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MARIENE LOPEZ FERNANDES

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LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002441-40.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002441-40.2024.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Valéria Dias Chaves - Apelado: Jeremias Faustino da Costa - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA, VALÉRIA DIAS CHAVES, AJUIZOU AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONTRA JEREMIAS FAUSTINO DA COSTA, VISANDO OBTER DOCUMENTOS RELACIONADOS A IMÓVEIS PARTILHADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR E ATIVIDADES COMERCIAIS DO RÉU, PARA DECIDIR SOBRE A CONVENIÊNCIA DE AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA OU SOBREPARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO QUE A AUTORA JÁ AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA, O QUE IMPLICARIA A PERDA DE OBJETO DESTA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A AUTORA JÁ AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA, ESVAZIANDO A UTILIDADE DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 4. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ADEMAIS, POIS AS HIPÓTESES DO ART. 381 DO CPC NÃO ESTÃO PRESENTES, E A PRODUÇÃO DE PROVAS PODE OCORRER NA AÇÃO RESCISÓRIA. 5. POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONSIDERANDO QUE HOUVE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO JÁ AJUIZADA AÇÃO RESCISÓRIA. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 381, III; ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014542-91.2023.8.26.0004; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008419-25.2017.8.26.0348; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL; DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2019.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003576-09.2019.8.26.0037; RELATOR: RICARDO NEGRÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL; DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2020.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1015015-02.2022.8.26.0008; RELATOR: J.B. PAULA LIMA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/04/2025.STJ; AGINT NO ARESP Nº 1377943/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18.2.2019.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000794-64.2023.8.26.0562; RELATOR: ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; ÓRGÃO JULGADOR: 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 16/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003797-21.2024.8.26.0100; RELATOR: EDUARDO GESSE; ÓRGÃO JULGADOR: 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Roberto de Oliveira Fernandes (OAB: 45092/SP) - Mariene Lopez Fernandes (OAB: 470010/SP) - Luis Alessandre da Silva (OAB: 465722/SP) - Camila Eduarda Costa da Silva (OAB: 473674/SP) - 4º andar

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F. S. O. Do B. L. x R. M. D. S.

ID: 296460202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147163-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

R. M. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147163-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147163-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: R. M. da S. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE NÚMERO(S) DE IDENTIFICAÇÃO IMEI E DOS REGISTROS DE ACESSO RELATIVAMENTE ÀS CONTAS DO WHATSAPP PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PELO GOLPE PRATICADO CONTRA O AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS DO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANUTENÇÃO DOS DADOS CONCERNENTES AO REGISTRO DE ACESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º E 15 DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), NOS QUAIS NÃO SE INCLUI O IMEI. ASSIM NÃO FORA, E NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) É CÓDIGO COMPOSTO POR UMA SEQUÊNCIA DE NÚMEROS E CARACTERES ÚNICOS PARA CADA DISPOSITIVO MÓVEL FABRICADO, TAL QUAL A NUMERAÇÃO CONSTANTE DO CHASSI DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. O IMEI INDIVIDUALIZA O DISPOSITIVO FÍSICO DO CELULAR, E POR ISSO NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO APARELHO APENAS POR ESSE CÓDIGO, TORNANDO-SE INÓCUA A PRETENSÃO DA APELANTE EM FACE DA APELADA. PRECEDENTES DESTA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.3. POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO É VIÁVEL. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE HÁ DE SER DEMONSTRADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. MULTA COMINATÓRIA. SANÇÃO QUE SE DESTINA AO CUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA, COMO MEDIDA DE APOIO, DANDO MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR ESTIPULADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E SEM EXCESSOS. 5. VERBAS SUCUMBENCIAIS. TRATANDO-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE DADOS SIGILOSOS, MOSTRAVA-SE IMPRESCINDÍVEL A ORDEM JUDICIAL AUTORIZADORA. TENDO EM VISTA QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ERA UMA EXIGÊNCIA LEGAL, E NÃO UMA DECORRÊNCIA DA RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL DA RÉ, NÃO PODERIA A DEMANDADA SER CONDENADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRE, CONTUDO, QUE A RÉ EFETIVAMENTE OFERECEU RESISTÊNCIA NO ÂMBITO DO PROCESSO. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA.6. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O NÚMERO DO IMEI. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A CARGO EXCLUSIVAMENTE DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036292-21.2024.8.26.0100" – Página 155 de 162

Katherine Katiuska Kouvaleski x American Airlines Incorporation

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Roberval Soares De Campos

Processo nº 1053170-21.2024.8.26.0100

F. N. T. Da S. x P. M. F.

Processo nº 1184605-21.2024.8.26.0100

Brasil Santo Administracao E Incorporacoes Eireli e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

Processo nº 0029232-77.2025.8.26.0100

Pl Consultoria Empresarial Ltda x Logmed Logística E Distribuição Eireli

Valéria Dias Chaves x Jeremias Faustino Da Costa

F. S. O. Do B. L. x R. M. D. S.