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Processo nº 1079788-66.2025.8.26.0100

ID: 326084233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079788-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. E. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079788-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.S.E.P. - Vistos. 1. Fls. 448/455: Recebo os embargos de declaração da ré Google Brasil Internet Ltda, os quais … Processo 1079788-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - A.S.E.P. - Vistos. 1. Fls. 448/455: Recebo os embargos de declaração da ré Google Brasil Internet Ltda, os quais devem ser acolhidos. Assim, a luz do art. 19, da Lei nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"), o provedor de aplicações deve limitar-se a tornar indisponível conteúdo apontado como infringente, o que não ocorre. Melhor analisando os termos da presente ação, a URL disponibilizada na tabela a.1. à fl. 31 (https://www.youtube.com/@RELATOSFRANQUEADOS, Canal: Relatos Franqueados, data: 10.06), não guarda relação com vídeo específico, tratando-se de link que direciona ao Canal que publicou o conteúdo em questão, sem o apontamento da publicação infringente. Nesse sentido, há violação do § 1º do dispositivo supracitado, ausente a especificidade do conteúdo apontado como infringente, devendo a parte autora apresentar URL que contenha o conteúdo específico da conta. Ademais, a guarda pelos dados pessoais dos usuários é de responsabilidade dos provedores de acesso ou de conexão, já que não abrange ofornecimento de dados pessoaisnão cadastrados pelousuárioaos provedores de aplicação. A requerida, na qualidade de provedor de aplicação, tem como exigência a guarda apenas de registros de conexão e de acesso, com fulcro nos arts. 15 e 22 do Marco Civil da Internet. Verifico, dessa maneira, que os documentos disponibilizados no link à fl. 452 apresentam informações suficientes ao rastreamento dos seususuários, estando devidamente cumpridos os itens "(i)" e "(ii)" da decisão de fls. 389/390. Dessa forma, acolho os Embargos de Declaração para reconhecer o cumprimento dos itens "(i)" e "(ii)" da decisão de fls. 389/390, diante da impossibilidade de fornecimento de dados pessoais e demais informações de qualificação civil à luz do Marco Civil da Internet. Informe a parte autora a URL correta ao conteúdo infringente específico da página https://www.youtube.com/@RELATOSFRANQUEADOS que pretende remover, no prazo de 15 dias. 2. Fls. 477/479: ciência à parte autora quanto à manifestação da ré Facebook. 3. Fls. 398/407: preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, em análise de cognição sumária, a concessão da medida de urgência para extensão dos efeitos da liminar deve prosperar em partes. Verifico que a requerente permanece sendo vítima de conteúdos difamatórios gerados por inteligência artificial, sem que haja apresentação de provas capazes de atestar o exposto, utilizando de forma indevida a imagem e nome da autora. Pontua-se, contudo, que a exclusão integral do conteúdo disposto à tabela de item a.1. - "Facebook - Perfis do Instagram" (fl. 406) deixa de apresentar especificamente o conteúdo infringente que estaria propagando discurso de ódio e críticas à requerente, trazendo recortes em sua petição mas deixando de indicar nos pedidos as publicações ou atividades específicas transgressoras, impossibilitando a remoção integral do conteúdo disponibilizado nos perfis apontados até pois culminaria na violação ao art. 19 do Marco Civil da Internet. Nessa quadra, defiro em partes a tutela pleiteada para determinar que: (i) a requerida Google remova integralmente o conteúdo disponível nas URLs às fls. 405/406 (tabela referente ao item a.1.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00; (ii) as rés forneçam os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, para a identificação do usuário, em relação às contas às fls. 406 (tabela referente ao item a.2.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00; (iii) a requerida Google forneça os dados e indicadores relacionados aos impulsionamentos pagos, contendo as informações acerca de valor, período, alcance e tal como os responsáveis pelo financiamento das promoções dos vídeos e páginas, das páginas indicadas às fls. 407 (tabela referente ao item a.3.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a incidência a R$ 20.000,00. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Intime-se. - ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Gustavo Alexandre Schmidt Grilli x Sabesp - Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo

ID: 331040249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055247-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALEXANDRE SCHMIDT GRILLI

Polo Passivo:

SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS BARBOSA

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MILENA PIRAGINE

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MATHEUS BORGES FERREIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1055247-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Alexandre Schmidt Grilli - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. (i) A… Processo 1055247-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Alexandre Schmidt Grilli - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RICARDO DOS SANTOS BARBOSA (OAB 201114/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MATHEUS BORGES FERREIRA (OAB 405522/SP)

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Processo nº 1099964-66.2025.8.26.0100

ID: 330484080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099964-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MALACARNE YARA DE MELLO BOTELHO MALACARNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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Processo 1099964-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Malacarne - - Yara de Mello Botelho Malacarne - Vistos. Nos termos do art. … Processo 1099964-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Malacarne - - Yara de Mello Botelho Malacarne - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fls. 25/28 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto os relatórios respectivos não comprovam que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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Processo nº 1082407-66.2025.8.26.0100

ID: 308852558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1082407-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. F. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GARCIA LEMOS

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LAÍS BORGO MASSOCO

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Processo 1082407-66.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - B.F.P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, … Processo 1082407-66.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - B.F.P. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental, ante o curto período para tal. Ainda, proceda o requerente à juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais, visto que, conforme entendimento do STJ, a isenção de custas prevista no artigo 141, §2º do ECA, deferida a crianças e adolescentes, não se estende aos demais sujeitos processuais (REsp 982.728-RJ, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 19/3/2009; REsp 1.040.944/RJ, Primeira Turma, DJ de 15/05/2008; AgRg no Ag. 955.493/RJ, Primeira Turma, DJ de 05/06/2008; REsp 995.038/RJ, Segunda Turma, DJ de 22/04/2008). Providencie, o patrono do Requerente, o cadastro da Guia DARE, conforme COMUNICADO CG Nº 1079/2020. Regularizado, abra-se vista ao MP. Ressalta-se que o prazo de 10 (dez) dias de antecedência contido no parágrafo único do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício. Instrua-se com a senha dos autos. Int. - ADV: LAÍS BORGO MASSOCO (OAB 512666/SP), RAQUEL GARCIA LEMOS (OAB 209357/SP)

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Grant Thornton Mediação E Recuperações e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 306830773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0011236-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRANT THORNTON MEDIAçãO E RECUPERAçõES TRENDS ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WANDER ZERBINATI

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SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR

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SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES

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SONIA CARTELLI

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SIMONE BORELLI LIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO OSELKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SILVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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RODRIGO ROUX VALENTINI COELHO CESAR

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RODRIGO PAGANI ROCHA

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RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS

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RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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RAQUEL PERES DE CARVALHO

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS

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OMAR MOHAMAD SALEH

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA

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MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO

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MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO

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MARCELO QUICHOLLI

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MARCELO IRANLEY PINTO DE LUNA ROSA

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MARCELO APARECIDO TAVARES

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LUIZ RENATO FORCELLI

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LUCIANA PINTO DE AZEVEDO

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JULIO AUGUSTO GIROTTO ALEXANDRINO

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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GRIMALDO MARQUES

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FABIO REATO CHEDE

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FABIANA MANCUSO ATTIÉ

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DAVISON GILBERTO FREIRE

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DANNI SCHLESINGER

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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DAIANA KANG

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CYNTHIA VERRASTRO MORIN

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINE PEREZ SANCHES

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CARLOS SOARES ANTUNES

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA

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CARLA CRISTINA DE LIMA

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CAMILA REZENDE MARTINS

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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BYUNG SOO HONG

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BERENICE BASTOS BRAMUCCI

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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ATHOS CARLOS PISONI FILHO

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ATHOS CARLOS PISONI FILHO

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ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR

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ARLEIDE NEVES MARQUES

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ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO

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ANTONIO BATISTA RIBEIRO

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ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA

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ANDREIA MAIO DIAS

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ANDRE REATTO CHEDE

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ANDRE LUIS FULAN

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE RODRIGUES

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ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE

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ALEX COSTA PEREIRA

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ADEMIR POLLIS

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ADEMIR MESCHIATTI

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Processo 0011236-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0051560-89.2011.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Grant Thornton Mediação e Recuperações - Trends Engenh… Processo 0011236-66.2025.8.26.0100 (processo principal 0051560-89.2011.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Grant Thornton Mediação e Recuperações - Trends Engenharia e Infraestrutura Ltda e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ao Administrador Judicial. - ADV: ARLEIDE NEVES MARQUES (OAB 205979/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), WANDER ZERBINATI (OAB 191176/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), RODRIGO ROUX VALENTINI COELHO CESAR (OAB 214949/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), WANDER ZERBINATI (OAB 191176/SP), RAQUEL PERES DE CARVALHO (OAB 185687/SP), ADEMIR POLLIS (OAB 183997/SP), ADEMIR POLLIS (OAB 183997/SP), MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA (OAB 180459/SP), MARCOS PAULO PUJOL GRAÇA (OAB 180459/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CAMILA REZENDE MARTINS (OAB 247936/SP), MARCELO IRANLEY PINTO DE LUNA ROSA (OAB 246462/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), MARCO AURELIO FERREIRA NICOLIELLO (OAB 239184/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CARLA CRISTINA DE LIMA (OAB 227983/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), ALEXANDRE DECCO CORREIA D ARCE (OAB 222438/SP), FABIO REATO CHEDE (OAB 220539/SP), RUBENS SILVEIRA NETO (OAB 249814/SP), LUIZ RENATO FORCELLI (OAB 116441/SP), CYNTHIA VERRASTRO MORIN (OAB 136532/SP), BYUNG SOO HONG (OAB 128464/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), CARLOS SOARES ANTUNES (OAB 115828/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), BERENICE BASTOS BRAMUCCI (OAB 162243/SP), RAFAEL CIANFLONE ZACHARIAS (OAB 177350/SP), RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO (OAB 174372/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), SERGIO OSELKA (OAB 167906/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), DANNI SCHLESINGER (OAB 151516/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO (OAB 150185/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), DAVISON GILBERTO FREIRE (OAB 324390/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), RODRIGO PAGANI ROCHA (OAB 63238/MG), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), CAROLINE PEREZ SANCHES (OAB 342820/SP), JULIO AUGUSTO GIROTTO ALEXANDRINO (OAB 311797/SP), DAIANA KANG (OAB 310825/SP), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES (OAB 52326/SP), SUZANA MATILDE SIBILLO HENRIQUES (OAB 52326/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS (OAB 79391/RJ), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JOSÉ AMÉRICO LEITE FILHO (OAB 112776/RJ), FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (OAB 31442/DF), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), ATHOS CARLOS PISONI FILHO (OAB 164374/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (OAB 80607/RJ), ANNA CAROLINA MERHEB GONZAGA (OAB 45872/DF), ANDREIA MAIO DIAS (OAB 353819/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), FABIANA MANCUSO ATTIÉ (OAB 250630/SP), SONIA CARTELLI (OAB 44016/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), ADEMIR MESCHIATTI (OAB 64052/SP), SYLVIO FERNANDO PAES DE BARROS JUNIOR (OAB 50371/SP), SONIA CARTELLI (OAB 44016/SP), SONIA CARTELLI (OAB 44016/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), SONIA CARTELLI (OAB 44016/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR (OAB 33357/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), FABIANA MANCUSO ATTIÉ (OAB 250630/SP), LUCIANA PINTO DE AZEVEDO (OAB 263763/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO (OAB 260232/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANTONIO BATISTA RIBEIRO (OAB 95636/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP), MARCOS JORDAO T DO AMARAL FILHO (OAB 74481/SP)

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Processo nº 1006262-66.2025.8.26.0100

ID: 306838315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1006262-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL COMPASSO ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO SHOPPING WEST PLAZA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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GIZA HELENA COELHO

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1006262-66.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Compasso Administração Judicial Ltda - Caixa E… Processo 1006262-66.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Compasso Administração Judicial Ltda - Caixa Econômica Federal - - Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - - Shopping West Plaza Fundo de Investimento Imobiliário e outro - Vistos. Fls. 861/866: (Sentença de quebra). 1) Fls. 901; 905; 906 (Edital de aviso do Administrador Judicial, DE intimação do art. 99, III e do art. 104, da Lei 11.101/2005): Ciência aos credores e demais interessados. 2) Fls. 903/904 (Manifestação do Ministério Público): Atenda a AJ. 3) Fls. 907/910 (Manifestação do Administrador Judicial juntando termo de compromisso e aceite do encargo de Administrador Judicial): Ciência aos interessados. 4) Fls. 914/937; Fls. 957/971 (Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Pauo S.A e Caixa Econômica Federal juntou instrumento de procuração e representação processual): Anote-se. 5) Fls. 955/956 (Certidão de oficial de justiça atestando a intimação da sócia): Ciente o juízo. 6) Fls. 977/1061 (Manifestação do Administrador Judicial): (I) Intime-se Soul Malls Administração e Comercialização de Centros Comerciais Ltda. para apresentar toda a documentação relativa à falida, bem como a extinção do vínculo contratual. (II) Defiro os pedidos de pesquisas em nome da Falida Cheirin Bão SWP Ltda., inscrita sob o CNPJ/MF n.º 50.394.839/0001-20, junto aos seguintes órgãos, sem prejuízo daqueles já determinados: (a) Receita Federal, por meio da DOI, para busca de transferências de imóveis ocorridas durante o período do termo legal - 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga; (b) Investigação patrimonial, via SNIPER, visando a identificação de possíveis ativos ocultos existentes em nome da Falida; e (c) Pesquisas via Sistemas CENSEC e CCS-Bacen, para identificação de atos notariais em geral e procuração bancária, de modo a rastrear cadeia de corresponsáveis patrimoniais e demais mecanismos de blindagem patrimonial, tais como negócios jurídicos fraudulentos, interposição de pessoas e estruturas societárias fraudulentas, juntando aos autos as informações levantadas, resguardado o sigilo. (III) Acolho a sugestão da administradora judicial homologo a indicação da leiloeira MEGALEILÕES - GESTOR JUDICIAL; (IV) Concedo a gratuidade de justiça à massa falida. Anote-se. (V) Na forma da lei, determino que os valores descritos relativos à remuneração do administrador e às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência sejam considerados despesas essenciais para a condução do processo falimentar e pagos com prioridade. (VI) Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que unifique todas as contas judiciais existentes em nome de da Falida Cheirin Bão SWP Ltda., inscrita sob o CNPJ/MF nº 50.394.839/0001-20, bem como apresente os extratos dos valores atualizados de todas as contas judiciais existente em nome da Falida; (VII) Os honorários da Administradora Judicial serão arbitrados oportunamente. 7) Fls. 1064 (manifestação da ex-sócia da falida): Ciente. 8) Fls. 1084/1089; 1106/1110 (Administrador Judicial): Expeça-se ofício à RFB para que proceda à anotação da falência no cadastro da empresa. 9) Fls. 1095/1098; Fls. 1101/1103 (Edital de decretação de Falência e convocação de credores): Ciência às partes. 10) Fls. 1113/1114 (Manifestação do Ministério Público): Ciente o juízo. 11) Fls. 1.120 (Município de São Paulo informa a existência de dívidas da falida): Ciência ao administrador judicial. 12) Fls. 1.122/1.143 (administrador judicial apresenta Relatório Circunstanciado das Causas e Circunstâncias da Falência): Ciência aos credores e ao Ministério Público. 13) Fls. 1.149/1.161 (administrador judicial apresenta Plano de Realização de Ativos, destacando que os custos com a remoção de parte dos bens no imóvel superariam significativamente o valor de avaliação, sugerindo que sejam desconsiderados para fins de arrecadação e incorporados ao imóvel como benfeitorias; requer ainda autorização para o início do praceamento dos bens): I - Manifestem-se os credores e o Ministério Público. II - Autorizo desde já a realização do leilão, a ser conduzido pela leiloeira nomeada no item 6 desta decisão. 14) Fls. 1.200/1.205 (administrador judicial informa que os contratos vigentes em nome da falida foram encerrados, e que não houve resposta da franqueadora): Intime-se UF Gestão de Marcas e Patentes Ltda. - Royalties Franquia, CNPJ n.º 32.071.571/0001-03, para que esclareça, nestes autos, acerca da necessidade de encerramento do contrato vigente em nome da falida. 15) Fls. 1.237/1.240 (Edital de Convocação de Credores): Ciência às partes. 16) Fls. 1.241/1.246 (HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO e SHOPPING WEST PLAZA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO): Manifeste-se o administrador judicial. Publique-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP)

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Processo nº 1061164-66.2025.8.26.0100

ID: 293614148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1061164-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DOMINGUES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1061164-66.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - LYA MARIA DO CARMO DE SOUZA FERREIRA, registrado civilmente com… Processo 1061164-66.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - LYA MARIA DO CARMO DE SOUZA FERREIRA, registrado civilmente como Maria do Carmo de Souza Ferreira - Vistos. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Butantã, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: NATHALIA DOMINGUES TEIXEIRA (OAB 143299MG)

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Processo nº 1020327-66.2025.8.26.0100

ID: 294660323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1020327-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO ROCHA TIENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINYCIUS SOUSA OLIVEIRA

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Processo 1020327-66.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto - Marcio Roberto Rocha Tiene - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE… Processo 1020327-66.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto - Marcio Roberto Rocha Tiene - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE movida por Marcio Roberto Rocha Tiene, referente ao imóvel descrito na matrícula nº120.979 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Alega, em síntese, que o bem declinado na inicial lhe fora doado por seus genitores que, no ato de liberalidade, o gravaram com cláusulas vitalícias de impenhorabilidade e incomunicabilidade, desejando liberar-se do ônus instituído há cerca de 19 (dezenove) anos com o fim de obter capital de giro para empreender. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas recolhidas. Com a inicial foram juntados os documentos de fls.05/19. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que declinou de atuar no feito (fls.37). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O pleito comporta procedência. Trata-se de pedido de cancelamento de cláusulas restritivas vitalícias de impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas sobre imóvel doado ao autor por seus genitores, há cerca de 19 (dezenove) anos e que necessita de autorização judicial para o levantamento, no que concerne a seu genitor, pois que já é ele falecido (fls.12/13). Embora deva-se respeitar os termos da doação realizada pelos genitores do requerente, não há como negar que, na vida cotidiana, existem hipóteses em que o cancelamento da cláusula restritiva é cabível e necessário. Principalmente quando se leva em conta a conveniência que beneficiará aquele que recebeu o bem gravado. No caso dos autos, resta patente que a permanência das referidas cláusulas sobre o imóvel descrito na inicial vem acarretando ônus financeiros ao autor, ressaltando-se, ademais, que as cláusulas engessam o bem, não podendo, o autor dele dispor livremente. Ademais, no caso em exame, é certo que não tinham os genitores o desejo de que o gravame, instituído em outro contexto há cerca de 19 anos, causasse quaisquer empecilhos ao filho, mas, tão somente, o desejo de protegê-lo, o que vem diametralmente em posição oposta a atual realidade do beneficiário. Têm-se, portanto, admitida a mitigação dos efeitos da legislação que abarca a matéria registrária, apesar de seu rigor, sendo tomada como medida excepcional quando os gravames impostos causam problemas ao beneficiário. Neste sentido: CLÁUSULAS RESTRITIVAS - Levantamento - Viabilidade - Hipótese de autor idoso, separado judicialmente e sem filhos - Cláusulas instituídas há mais de meio século que hoje não se justificam - Imóvel já transferido a terceiro - Forma que não pode prevalecer sobre a finalidade protetiva materialmente desejada pela disciplina legal Regra impeditiva que deve ser interpretada com temperamento, podendo ser abrandada pelo contexto factual em que inserida e sob o influxo de outros princípios que o sistema normativo contempla - Cancelamento determinado - Art. 515, § 3º, do CPC Recurso provido. (TJSP - Ap. 00034220-31.2011.8.26.0554 - 7ª Câm. Dir. Priv. - rel. Ferreira da Cruz - j. 24.10.2012). (grifo meu) CLÁUSULA RESTRITIVA DE INALIENABILIDADE. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade incidentes sobre dois imóveis urbanos. Cláusulas instituídas em doação realizada há mais de vinte anos. Inexistência de causa para a permanência das restrições, que provoca prejuízo aos donatários maiores e capazes. Direitos disponíveis. Acolhimento do pedido de cancelamento do vínculo. Ação procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação 1004361-88.2017.8.26.0344; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2017; Data de Registro: 01/11/2017) (grifo meu) Desse modo, entendo que a manutenção da restrição clausular contida na matrícula do imóvel que inibe, na prática, a proteção do patrimônio do autor, porquanto mantém engessado o patrimônio adquirido impedindo-o de que dele efetivamente usufrua, causa-lhe prejuízo de ordem financeira e transtornos de ordem prática, impondo mais prejuízos que benefícios a ele, destoando dos propósitos óbvios dos doadores de proteger, de modo amplo, sua filha e o bem que recebeu. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para CANCELAR, ao menos no que concerne ao genitor do requerente, Sr. Florandi Tiene, já falecido (fls.12/13) as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre o imóvel descrito na matrícula de nº120.979 do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, recebido pelo autor por doação de ambos os seus genitores, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste decisum e JULGO EXTINTO, este feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.487, I, do CPC. Cópia desta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Conforme art. 1.000 do CPC, acolhido o pedido formulado pela requerente, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. - ADV: VINYCIUS SOUSA OLIVEIRA (OAB 54700/GO)

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Processo nº 1089100-66.2025.8.26.0100

ID: 315095298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089100-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. DE M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1089100-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.M.V. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2. … Processo 1089100-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.M.V. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 2. DANILO DE MELO VALERIANO move ação declaratória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que é usuário do Instagram, com nome de usuário "@vale.riano01", registrado sob a URL "https://www.instagram.com/vale.riano01/", e que no início do mês de junho de 2025 teve sua conta invadida por terceiros, os quais alteraram os seus dados de acesso. Não obstante, informa que os criminosos passaram a utilizar sua conta para a prática de crimes de estelionato, utilizando de sua imagem e credibilidade com seus seguidores. Relata que, desde então, tem tentado recuperar o acesso à sua conta por meio dos canais disponibilizados pela ré, bem como através de denúncias da conta e das postagens indevidas, mas não obteve êxito. Aduz que ainda é provável que seu caso esteja relacionado a um contexto mais amplo de falhas de segurança da informação e vazamento de dados e, mesmo assim, a requerida não adotou qualquer providência para restabelecer seu acesso à conta. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do acesso à sua conta no Instagram "@vale.riano01" e a suspensão de qualquer atividade suspeita realizada na referida conta, sob pena de multa diária. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como as mensagens que indicam a alteração dos dados de acesso ligados ao perfil do requerente (fls. 25/30) e as imagens das mensagens com tentativas de golpes em seus seguidores (fls. 32/36). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a possibilidade de aplicação de novos golpes em seguidores do perfil do requerente na referida rede social. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à parte autora seu acesso ao perfil hackeado "@vale.riano01" na rede social Instagram (https://www.instagram.com/vale.riano01/), no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Para isso, é necessário o fornecimento de novo endereço eletrônico para que sejam enviadas as instruções para a recuperação de sua conta. Providencie o requerente a indicação, em 05 (cinco) dias, para viabilizar o cumprimento da decisão pela requerida. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1065820-66.2025.8.26.0100

ID: 278111132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065820-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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ADV: Thais Cristine Cavalcanti (OAB 408441/SP) Processo 1065820-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. C. de O. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo… ADV: Thais Cristine Cavalcanti (OAB 408441/SP) Processo 1065820-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. C. de O. - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int.

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