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Google Brasil Internet Ltda x Cronos Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 311796341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2338312-98.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRÉ MARAGNO VIVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2338312-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2338312-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Google Brasil Internet Ltda - Agravado: Cronos Instituicao de Pagamento Ltda - VOTO Nº: 46014 Digital AGRV.Nº: 2338312-98.2024.8.26.0000 COMARCA: São Paulo (32ª Vara Cível Central) AGTE. : Google Brasil Internet Ltda. AGDA. : Cronos Instituição de Pagamento Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença, que majorou a multa arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação imposta em sede de tutela de urgência, para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (fl. 37). Sustenta a agravante, em síntese, que: a majoração da multa anteriormente imposta para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 100.000,00 deve ser afastada, pois a obrigação já foi cumprida, conforme demonstrado em primeiro grau; além de haver cumprido a obrigação imposta, o patamar alcançado pela multa cominada revela-se excessivo, comportando redução, em atendimento ao disposto no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil; a decisão que estabelece astreintes não faz coisa julgada, podendo ser revista, principalmente quando excessivo o seu valor; as astreintes possuem papel instrumental e acessório, não podendo superar a própria obrigação principal almejada; a decisão de primeiro grau deve ser reformada para o fim de se afastar a multa imposta ou, subsidiariamente, reduzir o seu valor (fls. 4/11). Houve preparo do recurso (fls. 12/13). A eminente desembargadora Lígia Araújo Bisogni, no impedimento ocasional deste relator (fl. 82), indeferiu o efeito suspensivo ao recurso oposto (fl. 84). É o relatório. 2. O recurso está prejudicado. Após a interposição do recurso, sobreveio julgamento, por este colegiado, do AI nº 2072323-95.2025.8.26.0000, interposto contra a decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela agravante. Na ocasião, restou assim decidido: O reclamo manifestado pela agravante merece prosperar em parte. Explicando: Para que haja a incidência da multa cominatória, é imprescindível a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer. É o que se extrai do teor da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'. (...) No caso em tela, deferida a tutela de urgência, a imposição de multa se deu em três oportunidades: A primeira, por ocasião do deferimento da tutela de urgência que impôs à agravante a obrigação de proceder, no prazo de 3 dias, com a reativação das contas da autora junto à demandada (em especial sua conta de desenvolvedor) e de seus aplicativos na 'Google Play', sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (fl. 24 grifo não original). Acerca dessa decisão, a agravante foi intimada pessoalmente em 18.7.2024 (fl. 71 dos autos principais), de modo que a multa nela cominada passou a incidir em 22.7.2024. Diante do descumprimento da obrigação por parte da agravante e atingimento do limite fixado para a incidência da multa, a agravada instaurou o incidente de origem, havendo pleiteado nova fixação de multa em valor maior do que o anteriormente fixado. O pleito foi deferido, nesses termos: '(...) tendo em vista que o exequente noticia que a executada ainda não cumpriu a tutela liminarmente deferida a fls. 67/68 dos autos principais (11112284-85.2024.8.26.0100), cópia deste despacho, assinado digitalmente e instruída de cópia de fls. 7/8 deste incidente, servirá de ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado ao requerido/executado para que, no prazo de 48h a contar da ciência desta, reative as contas da autora em sua plataforma (em especial sua conta de desenvolvedor) e de sés aplicativos na "Google Play", sob pena de multa de R$ 3.000,00 por dia de descumprimento, limitada ao período de 30 dias, sem prejuízo de eventual apuração de crime de desobediência' (fl. 30 grifo não original). Acerca da decisão acima colacionada, a agravante foi pessoalmente intimada em 23.9.2024 (fl. 32), de modo que a penalidade de R$ 3.000,00 por dia de descumprimento limitada ao período de 30 dias passou a incidir a partir de 26.9.2024. Em 2.10.2024, a agravada veio aos autos comunicar a reiteração do descumprimento da ordem judicial até aquele momento, postulando, mais uma vez, a majoração da penalidade imposta (fls. 36/37). A irresignação da agravada foi novamente acolhida, com majoração da multa anteriormente fixada para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (fl. 40). Acerca dessa decisão, todavia, a agravante jamais foi intimada pessoalmente, o que era imprescindível para conferir exigibilidade à penalidade, nos termos do enunciado da Súmula 410, do Colendo STJ, acima elencado. É irrelevante, para efeito de incidência do teor da citada súmula, que tenha havido apenas a majoração da multa cominatória já fixada anteriormente (fl. 152), pois a finalidade pretendida pelo enunciado é garantir ciência direta do obrigado acerca da consequência pecuniária (inclusive em termos de sua exata extensão) que sofrerá caso permaneça transgredindo o comando judicial. Destarte, ainda que a obrigação imposta em sede de tutela de urgência à agravante somente tenha sido cumprida por ela em 22.10.2024 (fl. 51), a derradeira majoração da multa, ocorrida em 8.10.2024, para o valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 100.000,00 é inexigível. Com isso, tem-se, em tese, a exigibilidade da multa inicialmente imposta em 18.7.2024, no valor de R$ 1.500,00 com incidência a partir de 22.7.2024, que atingiu o seu patamar máximo de R$ 50.000,00 em 23.8.2024 e, posteriormente, da multa no valor de R$ 3.000,00 por dia de descumprimento (fl. 30), limitada ao período de 30 dias, a incidir a partir de 26.9.2024. Considerando-se que a obrigação foi cumprida em 22.10.2024 (fl. 51), o que foi reiterado pela agravante nas razões do presente recurso (fls. 11/12), não havendo sido refutado pela agravada (fls. 163/168), a soma das penalidades acima elencadas resulta no patamar de R$ 131.000,00. O superveniente cumprimento da obrigação imposta não enseja o reconhecimento da completa inexigibilidade da multa arbitrada, como pretende a agravante (fls. 7/8). Caso contrário, de nenhuma valia se mostraria a cominação da multa para forçar o cumprimento da obrigação com celeridade pelo devedor, pois, saberia ele que, caso viesse a cumpri-la a qualquer tempo, a penalidade seria excluída. Não se perca de vista que a agravante demorou quase 3 meses para cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Todavia, necessária a redução do montante da multa cominatória. O valor da multa pelo desatendimento de decisão judicial não faz coisa julgada material, podendo ser modificado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que o estabeleceu ou confirmou, nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, do atual CPC. Ademais, a fixação do valor da multa deve ter como objetivo a sua real finalidade, evitando-se eventual excesso. Nesse rumo houve pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'A multa prevista no art. 461 do CPC, por não fazer coisa julgada material, pode ter seu valor e periodicidade modificados a qualquer tempo pelo juiz, quando for constatado que se tornou insuficiente ou excessiva. Precedentes' (REsp nº 708.290-RS, registro nº 2004/0172822-2, 5ª Turma, v.u., Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. em 26.6.2007, DJU de 6.8.2007, p. 618). Logo, deve restringir-se o montante da multa, que, além de não ter natureza indenizatória, não pode implicar enriquecimento sem causa. A esse respeito, já houve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Execução de multa. Multa diária fixada em R$ 1.000,00. Montante excutido que ultrapassa os R$ 30.000,00. Valor que se revela abusivo, não obstante a conduta reprovável da operadora. Possibilidade de redução pelo magistrado, inclusive de ofício, para se evitar enriquecimento sem causa da parte contrária. Inteligência do art. 537, § 1º, do novo CPC. Valor reduzido, considerando-se as circunstâncias do caso e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para R$ 5.000,00. Decisão prestigiada. Recurso a que se nega provimento' (AI nº 2042303-34.2019.8.26.0000, de Santa Fé do Sul, 16ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO, j. em 31.5.2019). Em suma, mostra-se mais consentânea com a sua finalidade, bem como com as peculiaridades do caso concreto, a redução da multa imposta (mesmo considerado o reconhecimento da inexigibilidade dos reflexos da última majoração ocorrida) de R$ 131.000,00 para R$ 50.000,00, o que ora se determina. Nessas condições, dou provimento parcial ao agravo contraposto, reformando em parte a decisão impugnada (fls. 152/153), para reconhecer a inexigibilidade da multa decorrente da última majoração, da qual a agravante não foi pessoalmente intimada, bem como reduzir o valor total devido por força das anteriores penalidades cominadas, para o montante de R$ 50.000,00, nos termos do art. 537, §1º, incisos I e II, do atual CPC Ficou superada, portanto, em razão do superveniente julgado acima colacionado, a pretensão recursal para revogar a majoração da multa imposta, ou reduzir o seu valor. Como elucidam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade (Código de processo civil comentado, 16ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, nota 9 ao art. 932 do atual CPC, p. 1978). De rigor reconhecer-se, em suma, a carência superveniente do interesse recursal da agravante. 3. Nessas condições, com fulcro no art. 932, inciso III do atual CPC, não conheço do agravo de instrumento contraposto, em virtude de estar prejudicado. São Paulo, 27 de junho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Genésio Felipe de Natividade (OAB: 10747/PR) - Luis André Maragno Vivan (OAB: 184145/SP) - João Pedro Kostin Felipe de Natividade (OAB: 86214/PR) - 3º andar

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Antônio Rômulo Bueno x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 290735900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134788-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RôMULO BUENO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134788-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Antônio Rômulo Bueno - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - V… Processo 1134788-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Antônio Rômulo Bueno - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. ANTONIO RÔMULO BUENO ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é titular de benefício previdenciário; ao consultar seu extrato, constatou que, desde janeiro de 224, estava sendo cobrada uma contribuição para a requerida; ao apurar o ocorrido, não conseguiu resolver a questão de forma administrativa; que não possui qualquer relação com a requerida. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência de relação contratual com a requerida, bem como sua condenação nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/09 veio instruída com documentos. Pedido liminar deferido a fls. 37/38. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 50/71, instruída com documentos, alegando, em resumo, impunação à gratuidade; no mérito, a improcedência dos pedidos, vez que a parte autora é uma de suas associadas, tendo autorizado, de forma expressa, o desconto da contribuição em testilha. Réplica a fls. 112/122. As partes foram instadas a produzir provas. Decisão saneando o feito a fls. 124/127, oportunidade na qual foi rejeitada a impugnação arguida, bem como foi deferida a produção de prova pericial. A requerida não recolheu sua cota parte para o custeio de tal prova, razão pela qual, a fls. 204, foi declarada preclusa sua produção, tendo as partes apresentado memoriais finais. Por fim, a fls. 215 os patronos da requerida renunciaram aos poderes conferidos, tendo sido concedido prazo para a regularização, sem sucesso. É o relato do necessário. fundamento e DECIDO. Inicialmente, ante a irregularidade na representação da requerida, o feito prosseguirá à sua revelia. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória promovida por ANTONIO RÔMULO BUENO em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, ambos devidamente qualificados. Relata a parte autora que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de um desconto em favor da requerida referente a uma contribuição como filiado, contudo, afirma que não firmou nenhuma adesão. Já a requerida sustenta a validade de tal cobrança, pois a parte autora é uma de suas associadas. Conforme decisão saneadora, foi determinada a realização de perícia para atestar a autenticidade da adesão feita. Todavia, tal prova não foi possível de ser realizada ante o não recolhimento dos honorários devidos por parte da requerida, conforme constou da decisão de fls. 204. Assim, é o caso de se inverter o ônus da prova, nos termos do artigo 6.º, VIII, do CDC, considerando a existência de relação de consumo entre as partes. Ademais, em razão de impugnação à autenticidade de documento, no caso a veracidade da adesão, o ônus pela produção de prova pericial caberia a quem apresentou o referido documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÔNUS PROBATÓRIO AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO E NÃO DE QUEM O IMPUGNOU DECISÃO QUE CARREOU AS DESPESAS AO RÉU- INCONFORMISMO REJEIÇÃO A decisão segundo a qual cabe a quem produziu a prova documental, cuja assinatura foi impugnada, o ônus probatório e de custeio da prova pericial não implica redistribuição do ônus probatório, mas atendimento a preceito legal Inteligência do art. 429, inciso II, do CPC - Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083973-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020) Em conclusão, é o caso de se declarar inexistente a relação contratual entre as partes, bem como de condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores cobrados de forma indevida da parte autora, já que não feitos em lastro negocial, a demonstrar sua má-fé. Com relação aos danos morais, o fato de diversas cobranças terem sido realizadas em benefício previdenciário da parte autora configuram grave consternação. Agindo com menoscabo aos fatos e demonstrando que seus serviços são defeituosos, é indisputável o dever de indenizar. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). No presente caso, não houve mero dissabor decorrente da vida moderna em sociedade, mas constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Indisputável, portanto, o dever de indenizar. Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalta-se que o valor arbitrado leva em consideração o lapso temporal entre o ocorrido e a concessão de tutela antecipada nestes autos e os danos efetivamente sofridos. Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência de relação negocial entre as partes e, via de consequência, a inexigibilidade dos débitos cobrados da autora em seu benefícios previdenciário pela requerida, a título de "Contrib. AMBEC 08000231701"; ii) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os montantes efetivamente pagos pela parte a esse título, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada a vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação e iii) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada a vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC). Havendo sucumbência da requerida, arcará ela com o pagamento das custas e despesas processuais integralmente, além honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: BRUNO DA SILVA BUENO (OAB 391884/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP)

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Allied Tecnologia S.A. e outros x Allied Tecnologia S.A. e outros

ID: 297168761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092884-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALLIED TECNOLOGIA S.A. TAX SOLUTIONS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ALLIED TECNOLOGIA S.A. TAX SOLUTIONS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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GABRIEL VINICIUS SOARES CORREIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

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FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS

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Processo 1092884-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Allied Tecnologia S.a. - Tax Solutions Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda. - Tax Solutions Consulto… Processo 1092884-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Allied Tecnologia S.a. - Tax Solutions Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda. - Tax Solutions Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda. - Allied Tecnologia S.a. - Vistos. A empresa Allied Tecnologia S.A. ajuizou a presente Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de Tax Solutions Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda., narrando que as partes firmaram, em 14 de outubro de 2022, Contrato de Prestação de Serviços de Plataforma de Automação Fiscal, com prazo de duração de 36 meses, valor estimado de R$ 579.782,02 e início previsto para 01 de novembro de 2022. O objeto contratual consistia no desenvolvimento e entrega de plataforma virtual destinada à automação da operação fiscal da autora, mediante a qual todas as notas fiscais emitidas a favor e contra a requerente seriam automaticamente capturadas pelo sistema a ser criado.Sustentou a autora que o desenvolvimento seria realizado em duas fases distintas: a primeira denominada Setup, compreendendo o desenvolvimento do programa e realização de testes, e a segunda chamada Ambiente de Produção, correspondente à implementação efetiva do sistema. Relatou que, durante a execução da primeira fase, optou por suspender a execução contratual em razão de adequações orçamentárias e reavaliação de prioridades internas, decisão que contou com a anuência expressa da requerida. Após a suspensão consensual, deliberou pela rescisão definitiva do contrato, comunicando formalmente tal decisão à ré, que também anuiu com o desfazimento do vínculo contratual (fls. 109/110).Aduziu, contudo, que, para sua surpresa, a requerida emitiu duas notas fiscais (nºs 3278 e 3279) cobrando valores relativos às mensalidades de utilização do programa correspondentes à segunda etapa da prestação de serviços, mesmo após ter sido comunicada sobre a rescisão contratual e não obstante se tratar de sistema ainda em período de testes, sem implementação definitiva. Ante a recusa justificada ao pagamento, as referidas notas fiscais foram indevidamente protestadas. Requereu, assim, a declaração judicial de rescisão contratual e o cancelamento dos protestos lavrados. Juntou procuração e documentos. A liminar foi deferida a fls. 127.A requerida, citada, apresentou contestação (fls. 140 e ss.), precedida de impugnação ao valor da causa, sustentando que deveria ser considerado o valor integral do contrato. No mérito, alegou que o contrato firmado tinha por objeto a prestação de serviços de plataforma já existente, e não o desenvolvimento de sistema específico para a autora, razão pela qual não haveria divisão em duas fases como alegado na inicial. Argumentou que prestou efetivamente os serviços contratados, tendo capturado 84.209 notas fiscais no período de 04 de fevereiro a 06 de julho de 2023, demonstrando o funcionamento adequado da plataforma. Imputou à autora a responsabilidade pelos atrasos verificados, especialmente pela demora de três meses para liberação do certificado digital necessário ao funcionamento do sistema. Sustentou a legitimidade das cobranças realizadas e a inexistência de anuência à rescisão contratual. Ofereceu, ainda, reconvenção pleiteando o pagamento das mensalidades em aberto, aplicação de multas contratuais e ressarcimento de despesas com funcionários e contratação de serviços de nuvem.A autora ofertou réplica reiterando seus argumentos iniciais e sustentando que o valor da causa foi corretamente fixado, uma vez que a discussão cinge-se especificamente às notas fiscais protestadas, e não ao valor integral do contrato. Quanto ao mérito, manteve a tese de que houve rescisão consensual válida, inexistindo prestação efetiva de serviços na segunda fase contratual, denominada Go Live, conforme admitido pela própria ré. Alegou comportamento contraditório da requerida, que primeiro anuiu com a suspensão e rescisão contratuais para posteriormente exigir o pagamento de valores relativos ao período suspenso. Contestou os pedidos reconvencionais, negando a existência de enriquecimento sem causa e sustentando que as despesas alegadas pela ré carecem de comprovação e especificação adequadas.É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Inicialmente, quanto à impugnação ao valor da causa, verifica-se que a pretensão autoral limita-se especificamente à declaração de inexigibilidade das notas fiscais nºs 3278 e 3279 e ao cancelamento dos respectivos protestos. Não se busca o reconhecimento judicial de rescisão de contrato pelo seu valor integral, mas sim a declaração de rescisão já operada consensualmente entre as partes, conforme amplamente demonstrado pela documentação acostada aos autos. Assim, mostra-se adequado o valor atribuído à causa, correspondente ao montante efetivamente controvertido, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada.Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia central reside na interpretação da natureza e estrutura do contrato firmado entre as partes, bem como na validade da rescisão operada e na legitimidade das cobranças subsequentes. Embora a requerida sustente tratar-se de simples prestação de serviços de plataforma já existente, a análise da documentação contratual, especialmente o documento RFQ (Request for Quotation) e a Proposta Técnica de Serviços, evidencia de forma inequívoca a existência de duas fases distintas no projeto contratado. A primeira fase, denominada Setup, compreendia as atividades de configuração, parametrização e realização de testes do sistema, enquanto a segunda fase, chamada Go Live ou Ambiente de Produção, corresponderia à implementação definitiva e utilização efetiva da plataforma pela autora.Esta interpretação encontra respaldo na própria documentação apresentada pela ré, que em correspondência eletrônica juntada às fls. 115 reconhece expressamente que o Go Live não ocorreu, confirmando não apenas a existência da estrutura bifásica como também a não implementação da segunda fase do projeto. Tal admissão é fundamental para a compreensão da controvérsia, pois demonstra que a própria requerida tinha plena ciência da divisão do projeto em etapas distintas e do fato de que apenas a primeira delas foi efetivamente concluída.No que tange à rescisão contratual, constitui fato incontroverso nos autos que houve suspensão consensual da execução do contrato. A documentação eletrônica acostada aos autos, especialmente os e-mails de fls. 109 e seguintes, demonstra de forma cristalina que a requerida não apenas concordou com a suspensão temporária do projeto como também anuiu expressamente com a rescisão definitiva posteriormente formalizada pela autora. Não se pode falar, portanto, em rescisão unilateral abrupta, mas sim em distrato consensual, perfeitamente válido e eficaz nos termos do artigo 472 do Código Civil, que expressamente autoriza a resolução do contrato por mútuo consentimento.A conduta subsequente da requerida, contudo, configura clara violação aos princípios fundamentais que regem as relações contratuais, especialmente o princípio da boa-fé objetiva consagrado no artigo 422 do Código Civil. Com efeito, após anuir expressamente com a suspensão e posterior rescisão do contrato, a ré passou a emitir notas fiscais cobrando valores relativos ao período em que o projeto estava suspenso e à segunda fase que admitidamente nunca foi implementada. Tal comportamento caracteriza inequívoca violação à vedação ao comportamento contraditório, também conhecida como venire contra factum proprium, instituto que impede a parte de exercer direito em contradição com sua conduta anterior.A situação se agrava quando se verifica que a própria requerida, em correspondência de fls. 112/113, havia condicionado as mensalidades ao reinício do projeto, que confessadamente estava congelado e nunca se reiniciou. Essa conduta caracteriza o instituto da supressio, pelo qual a parte perde determinado direito em razão de comportamento anterior incompatível com sua pretensão atual. Ao condicionar os pagamentos ao reinício do projeto e posteriormente concordar com sua rescisão definitiva, a ré criou legítima expectativa na autora de que não haveria cobranças adicionais, não podendo agora voltar atrás em sua própria declaração de vontade.A alegação da requerida de que teria prestado efetivamente os serviços durante o período de suspensão é contraditória e carece de credibilidade. Se houve suspensão consensual do projeto, como admitido pela própria ré, a eventual prestação de serviços durante esse período teria ocorrido de forma unilateral e sem o conhecimento ou anuência da autora, o que constituiria grave violação à boa-fé contratual e ao acordo firmado entre as partes. Ademais, a própria requerida reconhece que o Go Live nunca ocorreu, sendo justamente esta a fase que geraria direito às mensalidades objeto das notas fiscais protestadas.Quanto à aplicação da cláusula 5.4 do contrato, que estabelece o pagamento tão somente pelos serviços efetivamente prestados, deve-se adotar interpretação sistemática e teleológica do instrumento contratual. Havendo ambiguidade na redação, impõe-se a aplicação do artigo 423 do Código Civil, que determina a interpretação mais favorável ao aderente quando se tratar de contrato de adesão. No caso concreto, considerando que a segunda fase do projeto (Go Live) admitidamente não foi implementada, inexiste base jurídica para a cobrança das mensalidades correspondentes a essa etapa, independentemente do prazo contratual estabelecido.No que se refere à reconvenção oferecida, esta se mostra manifestamente improcedente pelos mesmos fundamentos já expostos. Não há falar em enriquecimento sem causa da autora, que honrou integralmente o pagamento dos serviços efetivamente prestados na primeira fase do projeto (Setup). Os valores gastos pela ré com funcionários e contratação de serviços de nuvem carecem de comprovação específica e de demonstração de nexo causal direto com o contrato rescindido. Especificamente quanto aos créditos universais da Oracle mencionados nos autos, verifica-se que se tratam de créditos que podem ser utilizados em qualquer projeto da empresa, não configurando efetivo prejuízo decorrente da rescisão contratual.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE a reconvenção, para: a) DECLARAR rescindido o Contrato de Prestação de Serviços de Plataforma de Automação Fiscal firmado entre as partes em 14 de outubro de 2022, por distrato consensual; b) DECLARAR a inexigibilidade das notas fiscais nºs 3278 e 3279 emitidas pela ré; c) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos protestos dos referidos títulos, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP), FLÁVIA CUNHA SEABRA MORAIS (OAB 177683/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), GABRIEL VINICIUS SOARES CORREIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 492943/SP), GABRIEL VINICIUS SOARES CORREIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 492943/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Aig Seguros S/A x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 329641190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013341-96.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS S/A

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingr… Processo 1013341-96.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aig Seguros S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. AIGSEGUROS BRASIL S.A. ingressou com ação regressiva de ressarcimento de danos em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em resumo, que de acordo com o clausulado na apólice indicada na inicial, a empresa Mastercard do Brasil LTDA, contratou seguro - na modalidade viagem - com cobertura para atrasos e extravios que as bagagens dos portadores dos cartões de crédito Mastercard viessem a sofrer em razão de falha no cumprimento de contratos de transportes. Afirmou que se obrigou a assegurar a viagem de beneficiário do seguro e a ré se obrigou a realizar o seu transporte e de suas respectivas bagagens. Alegou que, entretanto, quando o beneficiário (José Ibanes Chaves Júnior) chegou ao seu respectivo destino, verificou que a bagagem despachada havia sido extraviada, de modo que contatou a companhia aérea e o aeroporto local, registrando o ocorrido, através do PIR (Reclamação de irregularidade de bagagem). Aduziu que em decorrência das perdas sofridas se responsabilizou pela indenização securitária em favor de seu beneficiário, que, por sua vez, totalizou o importe de R$ 3.557,33, ocorrendo a sub-rogação, fazendo jus à restituição do valor indenizado. Por tais fundamentos pleiteou a procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$3.557,33. A inicial veio instruída com documentos. A ré ingressou nos autos e apresentou contestação (fls. 77/92), alegando, em resumo, preliminar, ausência de interesse de agir e ausência de tradução juramentada e, no mérito, sustentou a supremacia das Convenções de Varsóvia e Montreal e detrimento ao Código de Defesa do Consumidor, excludente de responsabilidade civil objetiva, ausência de responsabilidade civil, posto que, as bagagens foram extraviadas e devolvidas poucos dias após o extravio e os itens adquiridos pelo segurado da autora foram comprados em lojas de luxo para uso futuro e habitual não guardando relação de causalidade com o extravio. Aduziu, ainda, que a bagagem não foi despachada como registrada, inexistindo prova dos bens contidos nela. Subsidiariamente, requereu a limitação da limitação da indenização conforme Convenção de Montreal. Juntou documentos. Réplica (fls. 154/195). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria posta a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, considerando o conteúdo da documentação carreada aos autos (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, visto que, no caso em exame, não é necessária a juntada de via traduzida das notas fiscais (fls. 57/58), pois é possível a compreensão dos respectivos conteúdos, inexistindo violação dos princípios da ampla defesa, contraditório ou do devido processo legal. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir/processual, confunde-se com o mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar que o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210, é aplicável ao caso, que se refere à reparação de danos materiais (objeto de sub-rogação pela seguradora autora) oriundos de extravio de bagagem em voos internacionais. Confira: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. No caso concreto, restou demonstrado nos autos a existência de contratos de seguro de viagem com cobertura para danos decorrentes de perda/extravio de bagagem por beneficiário titular do cartão Mastercard (fls. 37/47), bem como que ocorreu extravio de sua bagagem durante transporte aéreo operado pela ré (fls. 53/56) e que a autora efetuou o pagamento de indenização (fls. 59/60), com base nas notas fiscais apresentadas pelo beneficiário à seguradora (fls. 57/58). Contudo, forçoso é convir que o extravio foi temporário e a bagagem foi restituída ao beneficiário dias depois (fls. 73), de modo que não há o que se falar em ocorrência de danos materiais, visto que os itens adquiridos passaram a fazer parte do patrimônio do passageiro, ressaltando que o acolhimento do pedido implicaria em enriquecimento sem causa. Nesse sentido: Regressiva de ressarcimento de danos Indenização securitária Transporte aéreo internacional Extravio temporário de bagagem Regra de incidência Prevalência Decisão vinculante do STF (RE 636331 Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) Convenção de Montreal Decretos nºs 59/2006 e 5910/2006 e artigo 178 da Constituição Federal Responsabilidade objetiva da transportadora Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária Danos materiais Não reconhecimento Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada Inexistência de desfalque patrimonial Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (artigo 17º, alínea 3) Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional Precedentes Pretensão afastada Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008272-20.2024.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) - grifo nosso; APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA Seguradora Transporte Aéreo Internacional Extravio de bagagem Sentença de improcedência Apelo da seguradora Su-brogação Ocorrência parcial Reembolso devido apenas quanto ao passageiro Daniel, com abatimento do valor que recebeu da empresa aérea Ressarcimento incabível no caso do passageiro Ivan, pois a bagagem lhe foi restituída, ainda que com atraso, e os bens adquiridos passaram a integrar seu patrimônio Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1024458-29.2021.8.26.0002; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) grifo nosso; APELAÇÃO. Ação regressiva. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil. Indenização paga pela empresa seguradora. Sub-rogação caracterizada. Inteligência do art. 786 do Código Civil. Inexistência, contudo, de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Extravio temporário de bagagens, que foram devolvidas em 3 (três) dias. Rompimento do nexo de causalidade. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001080-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022). Ademais, os produtos adquiridos consoante as notas fiscais juntadas não se coadunam com o que normalmente se gasta em caso de extravio temporário de bagagem (por exemplo: produtos de higiene pessoal, alguns itens de vestuários), visto que possuem valores elevados e foram adquiridos em lojas de grifes internacionais (Calvin Klein, Lacoste, Tommy Hilfiger e Diesel) e Duty Free de aeroporto. Neste contexto, não se justifica seja a ré condenada ao reembolso, reputando-se, haja vista a inconsistência dos gastos com o extravio temporário, que a seguradora efetuou o pagamento da indenização ao segurado por mera liberalidade. Nesse sentido: REGRESSO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SEGURO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Companhia aérea que procedeu ao pagamento de indenização judicial meses após o sinistro, em momento em que a seguradora já havia efetuado pagamento da indenização securitária aos beneficiários. Recorrida que não se acautelou quanto à verificação da existência de eventual seguro de viagem. Inteligência do artigo 786, § 2º, do CC. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos contra o autor do dano. De outro lado, tem-se que a recorrente não especificou os itens que foram indenizados ao segurado. Documentos que indicam a aquisição de itens de luxo, que não podem ser considerados de primeira necessidade ou de responsabilidade da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029284-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025); AÇÃO DE REGRESSO - Extravio de bagagem - Comprovada a relação jurídica constituída entre os segurados e a companhia aérea ré, bem como a relação entre a seguradora e os passageiros, e o pagamento de indenização securitária - Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (art. 786 do Código Civil) - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 734 do Código Civil) - Indenização por dano material não cabível - Aquisição de três peças de roupa, em renomada loja de luxo (Prada), que totalizam o considerável valor de EUR 3.310,00 - Despesas efetuadas que não decorreram de gasto emergencial com bens de primeira necessidade e, desta forma, não comportam restituição - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1020619-85.2024.8.26.0100; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024); "Apelação. Extravio temporário de bagagem. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Improcedência do pedido. Ausência de comprovação da relação de causalidade entre os produtos adquiridos e o extravio temporário de bagagem. Dano material que exige a comprovação da diminuição indevida do patrimônio.Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015.Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP;Apelação Cível 1080047-76.2016.8.26.0100; Relator: Pedro Kodama; 37ª Câmara de Direito Privado;j. 13/11/2018). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Google Brasil Internet Ltda x Cronos Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 311796344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2382516-33.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

CRONOS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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LUIS ANDRÉ MARAGNO VIVAN

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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LUIS ANDRÉ MARAGNO VIVAN

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FÁBIO RIVELLI

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DESPACHO Nº 2382516-33.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2382516-33.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Google Brasil Internet Ltda - Agravado: Cronos Instituicao de Pagamento Ltda - Interesdo.: Wing Chong Industry (Group) Co.,limited - VOTO Nº: 46015 Digital AGRV.Nº: 2382516-33.2024.8.26.0000 COMARCA: São Paulo (32ª Vara Cível Central) AGTE. : Google Brasil Internet Ltda. AGDA. : Cronos Instituição de Pagamento Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida nos autos do incidente de cumprimento provisório de sentença (fls. 17/20), decorrente de ação de obrigação de fazer/multa, que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante (fls. 23/35), ao abrigo dessa fundamentação: Com relação ao valor da multa, o juízo tem a faculdade de redução, a requerimento ou de ofício, ainda que vencida, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, e do entendimento firmado no Tema Repetitivo 706 do STJ ('A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada'). Ocorre que não se verifica valor desproporcional, no caso. Isto porque, a executada insistiu em descumprir a ordem judicial durante meses, tanto que foi necessário majorar o valor da multa duas vezes (fls. 14 e 24) [dos autos principais], de modo que não pode se beneficiar da própria torpeza e buscar, agora, a redução da multa, que foi necessária para que a obrigação de fazer fosse cumprida. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 37). Sustenta a agravante, em síntese, que: não há exigibilidade da penalidade cominada para o caso de descumprimento de obrigação deferida em sede de tutela de urgência, sem confirmação da obrigação por sentença de mérito transitada em julgado, sendo descabida a instauração de cumprimento provisório visando a execução da multa, exceto de já proferida a sentença e que o recurso contra ela interposto não seja dotado de efeito suspensivo; a decisão agravada, nesse sentido, contraria a orientação firmada no Tema repetitivo nº 743, do Superior Tribunal de Justiça; ainda que assim não fosse, há que ser reconhecido o excesso de execução, decorrente da desproporcionalidade da multa cominatória imposta, que deve ser reduzida, sob pena de enriquecimento ilícito da agravada; ademais, demonstrou o cumprimento da obrigação, o que afasta a exigibilidade da multa (fls. 4/16). Houve preparo do recurso (fls. 40/41). Foi atribuída ao recurso oposto a tutela recursal pretendida, ficando impedida, até o seu julgamento, a adoção de medidas constritivas em relação à agravante (fl. 46). É o relatório. 2. O recurso está prejudicado. Após a interposição do recurso, o feito foi julgado procedente por sentença mantida por este colegiado, por ocasião do julgamento do apelo interposto pela agravante (fls. 55/59), cenário que torna prejudicado o argumento acerca da impossibilidade de prosseguimento do incidente de origem por força da necessidade da confirmação da obrigação deferida em tutela de urgência por sentença de mérito (fls. 4/9). Ademais, sobreveio julgamento, por este colegiado, do AI nº 2072323-95.2025.8.26.0000, interposto contra a decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela agravante. Na ocasião, restou assim decidido: O reclamo manifestado pela agravante merece prosperar em parte. Explicando: Para que haja a incidência da multa cominatória, é imprescindível a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer. É o que se extrai do teor da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'. (...) No caso em tela, deferida a tutela de urgência, a imposição de multa se deu em três oportunidades: A primeira, por ocasião do deferimento da tutela de urgência que impôs à agravante a obrigação de proceder, no prazo de 3 dias, com a reativação das contas da autora junto à demandada (em especial sua conta de desenvolvedor) e de seus aplicativos na 'Google Play', sob pena de multa no valor de R$ 1.500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (fl. 24 grifo não original). Acerca dessa decisão, a agravante foi intimada pessoalmente em 18.7.2024 (fl. 71 dos autos principais), de modo que a multa nela cominada passou a incidir em 22.7.2024. Diante do descumprimento da obrigação por parte da agravante e atingimento do limite fixado para a incidência da multa, a agravada instaurou o incidente de origem, havendo pleiteado nova fixação de multa em valor maior do que o anteriormente fixado. O pleito foi deferido, nesses termos: '(...) tendo em vista que o exequente noticia que a executada ainda não cumpriu a tutela liminarmente deferida a fls. 67/68 dos autos principais (11112284-85.2024.8.26.0100), cópia deste despacho, assinado digitalmente e instruída de cópia de fls. 7/8 deste incidente, servirá de ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado ao requerido/executado para que, no prazo de 48h a contar da ciência desta, reative as contas da autora em sua plataforma (em especial sua conta de desenvolvedor) e de sés aplicativos na "Google Play", sob pena de multa de R$ 3.000,00 por dia de descumprimento, limitada ao período de 30 dias, sem prejuízo de eventual apuração de crime de desobediência' (fl. 30 grifo não original). Acerca da decisão acima colacionada, a agravante foi pessoalmente intimada em 23.9.2024 (fl. 32), de modo que a penalidade de R$ 3.000,00 por dia de descumprimento limitada ao período de 30 dias passou a incidir a partir de 26.9.2024. Em 2.10.2024, a agravada veio aos autos comunicar a reiteração do descumprimento da ordem judicial até aquele momento, postulando, mais uma vez, a majoração da penalidade imposta (fls. 36/37). A irresignação da agravada foi novamente acolhida, com majoração da multa anteriormente fixada para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (fl. 40). Acerca dessa decisão, todavia, a agravante jamais foi intimada pessoalmente, o que era imprescindível para conferir exigibilidade à penalidade, nos termos do enunciado da Súmula 410, do Colendo STJ, acima elencado. É irrelevante, para efeito de incidência do teor da citada súmula, que tenha havido apenas a majoração da multa cominatória já fixada anteriormente (fl. 152), pois a finalidade pretendida pelo enunciado é garantir ciência direta do obrigado acerca da consequência pecuniária (inclusive em termos de sua exata extensão) que sofrerá caso permaneça transgredindo o comando judicial. Destarte, ainda que a obrigação imposta em sede de tutela de urgência à agravante somente tenha sido cumprida por ela em 22.10.2024 (fl. 51), a derradeira majoração da multa, ocorrida em 8.10.2024, para o valor de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento até o limite de R$ 100.000,00 é inexigível. Com isso, tem-se, em tese, a exigibilidade da multa inicialmente imposta em 18.7.2024, no valor de R$ 1.500,00 com incidência a partir de 22.7.2024, que atingiu o seu patamar máximo de R$ 50.000,00 em 23.8.2024 e, posteriormente, da multa no valor de R$ 3.000,00 por dia de descumprimento (fl. 30), limitada ao período de 30 dias, a incidir a partir de 26.9.2024. Considerando-se que a obrigação foi cumprida em 22.10.2024 (fl. 51), o que foi reiterado pela agravante nas razões do presente recurso (fls. 11/12), não havendo sido refutado pela agravada (fls. 163/168), a soma das penalidades acima elencadas resulta no patamar de R$ 131.000,00. O superveniente cumprimento da obrigação imposta não enseja o reconhecimento da completa inexigibilidade da multa arbitrada, como pretende a agravante (fls. 7/8). Caso contrário, de nenhuma valia se mostraria a cominação da multa para forçar o cumprimento da obrigação com celeridade pelo devedor, pois, saberia ele que, caso viesse a cumpri-la a qualquer tempo, a penalidade seria excluída. Não se perca de vista que a agravante demorou quase 3 meses para cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Todavia, necessária a redução do montante da multa cominatória. O valor da multa pelo desatendimento de decisão judicial não faz coisa julgada material, podendo ser modificado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que o estabeleceu ou confirmou, nos termos do art. 537, § 1º, inciso I, do atual CPC. Ademais, a fixação do valor da multa deve ter como objetivo a sua real finalidade, evitando-se eventual excesso. Nesse rumo houve pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'A multa prevista no art. 461 do CPC, por não fazer coisa julgada material, pode ter seu valor e periodicidade modificados a qualquer tempo pelo juiz, quando for constatado que se tornou insuficiente ou excessiva. Precedentes' (REsp nº 708.290-RS, registro nº 2004/0172822-2, 5ª Turma, v.u., Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. em 26.6.2007, DJU de 6.8.2007, p. 618). Logo, deve restringir-se o montante da multa, que, além de não ter natureza indenizatória, não pode implicar enriquecimento sem causa. A esse respeito, já houve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: 'Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Execução de multa. Multa diária fixada em R$ 1.000,00. Montante excutido que ultrapassa os R$ 30.000,00. Valor que se revela abusivo, não obstante a conduta reprovável da operadora. Possibilidade de redução pelo magistrado, inclusive de ofício, para se evitar enriquecimento sem causa da parte contrária. Inteligência do art. 537, § 1º, do novo CPC. Valor reduzido, considerando-se as circunstâncias do caso e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para R$ 5.000,00. Decisão prestigiada. Recurso a que se nega provimento' (AI nº 2042303-34.2019.8.26.0000, de Santa Fé do Sul, 16ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MAURO CONTI MACHADO, j. em 31.5.2019). Em suma, mostra-se mais consentânea com a sua finalidade, bem como com as peculiaridades do caso concreto, a redução da multa imposta (mesmo considerado o reconhecimento da inexigibilidade dos reflexos da última majoração ocorrida) de R$ 131.000,00 para R$ 50.000,00, o que ora se determina. Nessas condições, dou provimento parcial ao agravo contraposto, reformando em parte a decisão impugnada (fls. 152/153), para reconhecer a inexigibilidade da multa decorrente da última majoração, da qual a agravante não foi pessoalmente intimada, bem como reduzir o valor total devido por força das anteriores penalidades cominadas, para o montante de R$ 50.000,00, nos termos do art. 537, §1º, incisos I e II, do atual CPC Ficou superada, portanto, em razão do superveniente julgado acima colacionado, a pretensão recursal para afastar a exigibilidade da multa imposta, ou reduzir o seu valor (fl. 16). Como elucidam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade (Código de processo civil comentado, 16ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, nota 9 ao art. 932 do atual CPC, p. 1978). De rigor reconhecer-se, em suma, a carência superveniente do interesse recursal da agravante. 3. Nessas condições, com fulcro no art. 932, inciso III do atual CPC, não conheço do agravo de instrumento contraposto, em virtude de estar prejudicado. São Paulo, 27 de junho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luis André Maragno Vivan (OAB: 184145/SP) - João Pedro Kostin Felipe de Natividade (OAB: 424776/SP) - 3º andar

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Yan Maia Tironi x Daniela Ramsden

ID: 330540032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1147398-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YAN MAIA TIRONI

Polo Passivo:

DANIELA RAMSDEN

Intimação

Advogados:

OTAVIO FONSECA PIMENTEL

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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Processo 1147398-85.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114170-22.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1147398-85.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1114170-22.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Yan Maia Tironi - Daniela Ramsden - Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Yan Maia Tironi em demanda executiva promovida por Daniela Ramsden - processo n. 1114170-22.2024.8.26.0100. Em apertada síntese, aduz o embargante que foi casado com a filha da embargada e que a ex-esposa contratou, em 2012, escritório de advocacia para elaboração e ajuizamento de pedido de alteração de regime de bens no casamento; o documento foi "minutado em janeiro de 2013, (e) naquela ocasião foi elaborado um documento muito semelhante ao documento executado (não assinado pelas partes) tendo a Embargada como credora, sendo a única alteração para o documento anexado nos autos, basicamente, a nomenclatura 'credora' na assinatura daquele instrumento". Discorreu sobre demanda de produção antecipada de provas promovida pelo genitor da ex-esposa e Daniela, a qual teve por objeto a obtenção de suas declarações de imposto de renda e da ex-esposa desde o ano de 2012, conforme previsto no título executivo (cláusula 2ª, parágrafo 3°). Arguiu a ocorrência de prescrição, pois, "se a dívida venceu antecipadamente em março/2013, teria a Embargada 10 anos para solicitar o imposto de renda do Embargante". Sustentou que "para a cobrança de cada uma das parcelas cabia à Embargada apresentar os respectivos IR", de modo que "a única parcela que teve a liquidez demonstrada foi a primeira parcela, vencida em março/2013", prescrita "não pelo prazo de 5 anos para a cobrança de dívida e sim pelo decurso do prazo de 10 anos para solicitação da declaração de imposto de renda"; já as "demais parcelas (2ª até 10ª), elas são completamente ilíquidas e não podem ser cobradas na execução de origem, pois ausente a juntada de documentação que permita a sua liquidação", o que leva ao "reconhecimento da iliquidez dos valores devido entre a segunda e décima parcela por falta de apresentação dos IR, o que, na prática, leva o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 8.233.599,56". Afirmou que i) não é sua a assinatura no título executivo e que contratou dois tipos de trabalhos periciais, o primeiro apurou que a assinatura não partiu de seu punho e o segundo concluiu haver indícios claros de montagem e, ii) no que diz respeito à alegada solidariedade (na petição inicial da demanda executiva constou que, a despeito da proporção da responsabilidade prevista no instrumento de confissão de dívida, "nos próprios autos da produção antecipada de provas, em sede de resposta o próprio executado sustentou expressamente que haveria a solidariedade entre ele e a ex-esposa em relação a essa dívida", e por isso, a exequente afirmou que "pode exigir o pagamento total do débito somente de um dos devedores, normalmente daquele que reúne melhores condições de liquidez " - fls. 6/7 dos autos principais), essa decorre da lei ou da vontade das partes e que não há qualquer previsão no documento executado. Por fim, caso superada a prejudicial de mérito e confirmada a falsidade da assinatura/documento, requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 37/308). Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (fls. 311). Intimada, Daniela ofereceu impugnação (fls. 320/341). Em suma, afirmou que i) não ocorreu prescrição, ii) na partilha de bens do ex-casal - embargante e filha da embargada - ficou expressa a existência e reconhecimento da dívida e, "caso este d. Juízo entenda que a expressa confissão acima referida - acompanhada do instrumento assinado com firma reconhecida acostado à execução - não seja suficiente para a rejeição liminar dos embargos ofertados, poderão ser trazidos mais elementos de prova documental", iii) os laudos técnicos foram produzidos de forma unilateral, sendo "necessária a comparação da firma com documentos contemporâneos, uma vez que é totalmente comum a assinatura de uma pessoa se alterar com o passar do tempo" e iv) a "ação de produção de provas, com o intuito de obter as declarações de imposto de renda do Embargante, se deu para determinar a proporcionalidade da responsabilidade pelo pagamento da dívida e foi utilizada como fundamento do pedido subsidiário formulado na execução" e "o próprio executado sustentou expressamente que haveria a solidariedade entre ele e a ex-esposa em relação a essa dívida". Insurgiu-se contra a atribuição de efeito suspensivo e pugnou pela improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 342/411). Instadas sobre provas, Daniela opôs embargos de declaração, pois não analisado seu "pedido de reconsideração do efeito suspensivo" (fls. 416/418) e, a fls. 419/423, disse não se opor ao julgamento do feito no estado em que se encontra; contudo, no caso de seguimento da instrução, além da juntada de eventuais novos documentos, requereu a produção de prova oral consubstanciada na oitiva das partes em depoimento pessoal e de testemunhas a serem oportunamente arroladas e juntou mais documentos (fls. 424/514). Yan manifestou-se sobre a impugnação a fls. 515/534 e reiterou "o pedido formulado na inicial de fls. 01/32 de realização de exame pericial sobre o documento original e sobre as cópias autenticadas do instrumento que embasa a execução embargada, que deverão ser todos depositados em cartório pela embargada". Daniela juntou mais documentos (fls. 536/537). A decisão de fls. 538 manteve a atribuição do efeito suspensivo e intimou as partes sobre os documentos juntados pelo adverso, as quais se manifestaram a fls. 541/544 e 545/552. É o relatório. DECIDO. 2. O embargante sustenta a ocorrência da prescrição, "não pelo prazo de 5 anos para a cobrança de dívida e sim pelo decurso do prazo de 10 anos para solicitação da declaração de imposto de renda"; não há dúvidas, portanto, de que o prazo de prescrição é quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, adota-se como marco inicial a data do vencimento da última das parcelas. Quanto ao prazo para solicitação da declaração de imposto de renda, trata-se de obrigação de caráter acessório, que surge a partir do descumprimento da obrigação principal antecedente e, por isso, deve seguir o mesmo prazo prescricional da principal. Rejeito, por conseguinte, a prejudicial de mérito. Conforme adiantado, a demanda executiva é fundada em instrumento particular de confissão de dívida em que constam como devedores Yan e o ex-cônjuge, com vencimento da primeira parcela de CAN$ 14.000,00 (dólares canadenses) em 1º.2.2013 e da última de $ 72.800,00 em 15.1.2022. Transcrevo trechos para melhor compreensão: "Cláusula 1ª: Os DEVEDORES reconhecem e confessam que devem a importância nominal, líquida e certa do valor, da moeda brasileira (que atualmente é Reais), correspondente a $350.000,00 (trezentos e cinquenta mil dólares Canadenses) para a CREDORA, em razão de empréstimo efetuado. Cláusula 2ª: O pagamento da dívida, reconhecida e confessada na "Cláusula Primeira", acrescida dos juros anuais de 4% (quatro por cento) acertados entre as partes, será efetuado pelos DEVEDORES à CREDORA em 10 (dez) parcelas anuais e sucessivas, da seguinte maneira (...) Parágrafo segundo: O valor da dívida deverá ser convertido à moeda brasileira de acordo com o câmbio da data do pagamento da respectiva parcela. Parágrafo terceiro: A responsabilidade pelo pagamento da dívida objeto do presente "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" será dividida entre os DEVEDORES proporcionalmente às suas respectivas rendas anuais brutas, referentes ao ano antecedente àquele de vencimento de cada parcela da dívida, declaradas em suas respectivas declarações de Imposto de Renda". A demanda executiva veio instruída com a primeira página da declaração de IR em nome de Yan e do ex-cônjuge, ano calendário 2012 (fls. 21/22), cópia da manifestação de Yan nos autos da produção antecipada de provas (fls. 23/51), planilha de cálculos (fls. 52), além do título. Pois bem. Como se viu, consta no título que "a responsabilidade pelo pagamento da dívida objeto do presente 'Instrumento Particular de Confissão de Dívida' será dividida entre os DEVEDORES proporcionalmente às suas respectivas rendas anuais brutas" (grifei), ou seja, não se trata de obrigação solidária como defende a embargada, tomando por base singela manifestação do embargante em procedimento de produção antecipada de provas, tampouco é relevante para o rito eleito o reconhecimento de dívida em partilha de bens. A execução é processo reservado para casos em que o título é inequivocamente certo, líquido e exigível, características que não se fazem presentes no que diz respeito às parcelas 2 a 10. Com efeito Daniela informou que "houve o ajuizamento de uma ação de produção antecipada de prova (nº 1169788-83.2023.8.26.0100) com a finalidade de obter as declarações de imposto de renda dos devedores (Doc. 4), com o intuito de viabilizar os cálculos da proporção da responsabilidade prevista no instrumento de confissão de dívida" (fls. 6 - autos principais); entretanto, juntou apenas a declaração referente ao ano calendário 2012 (fls. 21/22 - autos principais), o que torna impossível qualquer análise acerca da responsabilidade dos devedores proporcionalmente às suas respectivas rendas anuais brutas nos anos de 2013 a 2021, sendo certo que a ausência de prova a respeito do montante do crédito afasta a liquidez da obrigação, tornando o título inexigível, o que impõe a decretação de nulidade da demanda executiva em relação às parcelas 2 a 10, o que ora faço. A sucumbência será fixada quando da prolação da sentença. 3. Ausentes outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Quanto à primeira parcela (vencimento em 1º.2.2013), a controvérsia dos autos é a regularidade, ou não, da assinatura e do próprio título. Daí porque necessária a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, única cabível na hipótese. Anoto, desde já, que, comprovada a regularidade da assinatura e do documento, haverá sanção por litigância de má-fé, que incluirá não somente a multa, mas também indenização à parte contrária, aqui considerados os custos dispendidos com o pagamento do perito judicial, pois espelham, justamente, os danos sofridos. Para a produção da prova pericial grafotécnica e documentoscópica, nomeio o perito Adalberto Garcez Lopes (garcez@agarcezgrafoperito.com.br), cuja nomeação deverá ser realizada pelo portal de auxiliares. Intime-se o perito a informar se aceita o encargo e a estimar seus honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a resposta do perito judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos honorários periciais, que serão adiantados pela parte embargada, à luz do disposto no art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução de título extrajudicial - Alegação de falsidade da assinatura no contrato executado - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da prova pericial - Decisão que impôs à embargante o custeio da perícia grafotécnica - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Custeio dos honorários periciais a cargo do Banco agravado - Aplicação da regra especial do art. 429, II, do NCPC e não da regra geral do art. 95 do NCPC Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento n° 2196915-95.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 23.01.2018). No prazo de quinze dias, deverá a embargada depositar em cartório o documento original a fim de viabilizar o exame pericial, sob pena de preclusão da prova. Caberá ao perito informar quais documentos deverão ser depositados pelo embargante. 4. Após a vinda do laudo, desde que confirmada a regularidade da assinatura e do documento, será analisada a necessidade de nomeação de perito contábil para elaboração dos cálculos de acordo com responsabilidade dos devedores proporcionalmente às suas respectivas rendas anuais brutas no ano de 2012, isso visando dirimir o alegado excesso de execução. Intime-se. - ADV: HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), OTAVIO FONSECA PIMENTEL (OAB 234842/SP)

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M. E. B. P. x C. G. B.

ID: 309946268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1099092-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. E. B. P.

Polo Passivo:

C. G. B.

Intimação

Advogados:

EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES

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CLEDS FERNANDA BRANDAO

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Processo 1099092-85.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.B.P. - C.G.B. - 2. Conforme se observa dos autos, a requerida não faz jus ao benefício da gratuidade judici… Processo 1099092-85.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.B.P. - C.G.B. - 2. Conforme se observa dos autos, a requerida não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que os rendimentos tributáveis recebidos pela requerida totalizaram, no Exercício de 2024, Ano-Calendário de 2023, o montante de R$64.789,14 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos - fls. 235/236), correspondendo a uma média mensal de aproximadamente R$5.399,09 (cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e nove centavos). Em consequência, a requerida aufere rendimentos médios mensais superiores a 03 (três) salários-mínimos nacionais, critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para indeferir a concessão de seu patrocínio. Ademais, a requerida juntou extratos de sua conta corrente referentes aos meses de julho de 2024 a março de 2025 (fls. 265/302). Há informações nos referidos extratos de que o "total de crédito" nos referidos meses seria de, respectivamente, R$11.476,37 (onze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos fls. 329), R$10.787,04 (dez mil, setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos - fls. 301) e R$10.768,52 (dez mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Em outras palavras, a situação financeira da requerida é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- Justiça gratuita- Pessoa física - Documentos apresentados não revelam escassez de recursos - Extratos bancários mais recentes acusam que o recorrente aufere renda mensal aproximada de R$ 12.865,00, valor incompatível com a hipossuficiência aventada- Quantias recebidas são superiores ao critério de 03 salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural- Extratos apresentam movimentação financeira incompatível com a suposta isenção da declaração do imposto de renda- Faturas de cartão de crédito apontam que o recorrente realiza gastos não essenciais - Precedentes desta Colenda Câmara- Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas, associada às peculiaridades do caso, milita contra o propósito do requerente- Decisão mantida- RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2087249-52.2023.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhor DesembargadoraJonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: Colenda 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16969401cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA- A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade- O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais- Hipossuficiência não comprovada- Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei - Renda mensal em patamar superior ao utilizado pela Defensoria Pública como critério para atuação em prol dos necessitados, parâmetro adotado por este Relator- Indeferimento mantido- AGRAVO NÃO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2117619-14.2023.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorPedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: Colenda 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16980845cdForo=0). Consigne-se, ainda, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: A norma contida no art. 4º da Lei 1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (E. STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: 'trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário' (STJ-3ª T., AI 990.026-AgRg, Min. Sidnei Beneti, j. 26.6.08, DJ 15.8.08). Em consequência, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da Justiça gratuita formulado pela ré. 3. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, sobretudo diante da realização de anterior sessão de mediação, que restou infrutífera (fls. 67/68), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, impondo-se o saneamento do feito, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas e, considerando, ademais, que concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, estando ausentes as hipóteses de julgamento antecipado do pedido, DECLARO saneado o feito. Impõe-se a dilação probatória para o deslinde da questão controvertida, consubstanciada na indagação sobre as reais possibilidades financeiras da alimentante, para a rigorosa observância do disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Para o deslinde de tal questão controvertida e a busca da verdade real, não trará qualquer esclarecimento a colheita de prova testemunhal, sendo necessária a produção de provas mais sólidas, de natureza documental. Em consequência, DETERMINO, sob os auspícios da Justiça gratuita: a) a requisição, pelo SISBAJUD, de extratos de todas as contas correntes, de aplicações financeiras, de fundos de investimento e de cadernetas de poupança, em nome da alimentante, dos últimos 12 (doze) meses; b) a requisição, pelo sistema INFOJUD, de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens da alimentante, relativas aos Anos Calendários de 2023 e 2024 Exercícios de 2024 e 2025; c) a requisição, pelo sistema ARISP, de informações quanto aos imóveis registrados em nome da alimentante; d) a requisição, pelo sistema RENAJUD, de informações quantos aos veículos registrados em nome da alimentante. INDEFIRO, por outro lado, os pedidos de quebra de sigilos fiscal e bancário da autora e de seu genitor/representante legal. Observo, nesse sentido, que o genitor não é parte nos autos, tendo direito à preservação de sua intimidade e à inviolabilidade de seus dados, bem como porque tais informações não são pertinentes para o deslinde da questão controvertida, que diz respeito às possibilidades financeiras da alimentante. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento Ação de oferta de alimentos Decisão indeferindo a quebra do sigilo fiscal e bancário da genitora do requerido. Decisão mantida Genitora que não é parte no processo, sendo, apenas, a representante legal do alimentando Medida excepcional, em respeito ao direito à intimidade e inviolabilidade de dados Questão atinente aos alimentos que será dirimida com fulcro na capacidade financeira do alimentante e na necessidade da criança - Precedentes jurisprudenciais Recurso impróvido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2136316-20.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: Colenda 2ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15965819cdForo=0) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancário da genitora do filho menor. Inadmissibilidade. Sujeito que não compõe o polo passivo da lide, agindo apenas como representante do credor incapaz. Medida extrema, excepcional e desnecessária, já que a controvérsia da ação gira em torno da alteração da capacidade econômica do alimentante e/ou das necessidades do alimentando. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2118985-93.2020.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorBeretta da Silveira; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020, negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13873568cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Decisão. Concessão de medidas para verificação da capacidade contributiva da representante legal das alimentandas. Reforma imperativa. Demanda revisional de alimentos, ajuizada pelo autor em face de sua filhas, alimentandas. Obrigação derivada do vínculo mantido exclusivamente entre as partes, no marco do poder familiar. Genitora que não é parte na demanda revisional. Verificação da capacidade econômica indevida. Magistério doutrinário. Precedente. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2265741-08.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorDonegá Morandini; Órgão Julgador: Colenda 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020, negritos acrescentados - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13345976cdForo=0). "VOTO DO RELATOR EMENTA REVISIONAL DE ALIMENTOS Quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora da alimentanda Inadmissibilidade Medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo Providência que se afigura despicienda, já que o cerne da controvérsia na ação revisional é a mudança da capacidade econômica do alimentante e/ou das necessidades do alimentando Precedentes - Decisão mantida Recurso improvido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2250777-10.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorSalles Rossi; Órgão Julgador: Colenda 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020, negritos meus, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13219972cdForo=0). Além disso, considerando que a alimentanda/autora é adolescente, e depende exclusivamente de seus genitores para prover seu sustento, desnecessária a quebra de seu sigilo bancário. Reporto-me, sobre o tema, às preciosas ponderações da ilustre Dra. Promotora de Justiça: Sobre a produção de prova requerida pela alimentante, manifesto-me pelo indeferimento, posto que não são pertinentes. Destaco que a controvérsia persiste sobre a necessidade da requerente e a possibilidade da requerida e, no caso em tela, a dependência financeira da requerente é presumida pela idade. Eventuais despesas em cartão de crédito são realizadas após a autorização do responsável e paga por um dos genitores, certamente (fls. 259 - destaques acrescentados) De outra parte, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, na medida em que não é o meio hábil a comprovar a capacidade financeira da requerida/alimentante, observada, ainda, a determinação de requisição de informações bancárias, fiscais, de imóveis e veículos, as quais poderão trazer elementos seguros de convicção para o deslinde da questão controvertida. Verdade é que, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A esse respeito, oportuna, ainda, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Ação de Fixação de Alimentos Sentença de parcial procedência Preliminar afastada Cerceamento de defesa não verificado Juiz destinatário das provas Desnecessidade de oitiva de testemunhas Questão controvertida cuja prova deve ser documental Mérito - Obrigação fixada em 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou informalidade - Atenção ao binômio legal necessidade x possibilidade Apelada menor, que conta 4 anos de idade, em favor da qual milita a presunção de necessidade Alimentos fixados em percentuais razoáveis e proporcionais ao caso Princípio da paternidade responsável - Alimentante que possui outra filha menor que depende dele para seu sustento Princípio da isonomia observado - Sentença mantida Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1005395-21.2020.8.26.0271; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2022; Data de Registro: 10/01/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15309035cdForo=0). "Apelação cível. Alimentos. Fixação. Ação movida por 2 (dois) filhos menores em face de genitor. Sentença de parcial procedência. Verba alimentar fixada em 1/3 sobre rendimentos líquidos ou benefício previdenciário e de 1/2 salário mínimo, para desemprego/informalidade. Recurso de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não configurado. Julgamento antecipado. Dilação probatória. Desnecessidade. Prova documental demonstra a situação fática e a dilação probatória nada acrescentaria. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Mérito. Aplicação do artigo 1566 do Código Civil e artigo 229 da Constituição Federal. Menores com necessidades presumidas em razão da faixa etária. Solidariedade dos genitores ao sustento de filhos comuns. Genitor. Controlador de acesso e comprovadas despesas, inclusive, transporte do filho. Peculiaridades sopesadas. Encargo alimentar alinhado. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Verba honorária majorada para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça deferida ao réu. Resultado. Recursos não providos" (E. TJSP; Apelação Cível 1037401-12.2020.8.26.0100; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorEdson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Colenda 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14639327cdForo=0). Anote-se, nesse passo, que os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de mero espectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio de circunstâncias que até então dependiam da alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria geral do processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.70). Com relação à produção de prova documental, ressalto que será permitida apenas a juntada de documentos novos, nos termos dos artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. Com as respostas a todas as requisições deferidas, digam as partes, em quinze (15) dias. Após, abra-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, em seguida, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES (OAB 166861/SP), CLEDS FERNANDA BRANDAO (OAB 113325/SP)

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Ana Emília Pedigone Cordeiro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 298109951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175043-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA EMíLIA PEDIGONE CORDEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175043-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Emília Pedigone Cordeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 1175043-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Emília Pedigone Cordeiro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação de danos e tutela antecipada de urgência proposta por ANA EMÍLIA PEDIGONE CORDEIRO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que é titular da conta @anaemiliapedigone, no Instagram, e que na data dos fatos possuía mais de 12 mil seguidores. Alega que é por meio de plataforma que promove seu negócio e realiza a venda de produtos importados de luxo, a utilizando de forma profissional. Expõe que, em 18/10/2024, sua conta foi suspensa da plataforma, pela requerida, sem qualquer justificativa prévia. Destaca que a conta em questão é reflexo de uma empresa séria, não havendo qualquer irregularidade em seu conteúdo que justifique sua desabilitação. Revela que já tentou recuperá-la com a ré, mas não obteve sucesso. Ressalta a falha na prestação de serviço da requerida. Requer a fixação da indenização por danos morais no importe não inferior a R$15.000,00. Requer a recuperação de sua conta. Juntou documentos (22/27). Indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 34/36). Interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (fls. 34/36), foi determinado que a requerida restabeleça o acesso à Autora de sua conta na rede social Instagram (fls. 46/48). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 49/78. Aduz que o autor concordou com os Termos de Uso e as Diretrizes da comunidade ao criar a sua conta, onde estavaM expressas as regras de convivência do aplicativo. Alega que o provedor agiu nos exatos limites do exercício regular do direito, ao cumprir o que estava estipulado no contrato, sem qualquer anormalidade ou atividade abusiva. Afirma que a desativação da conta ocorreu por violação à propriedade intelectual de terceiros, uma vez que a autora vende produtos importados de diferentes marcas sem apresentar comprovação de que possui autorização para tal. Ressalta que a autora foi devidamente informada sobre as regras da plataforma quando ingressou, optando por violar os Termos com os quais havia concordado. Destaca que a autora praticou conduta inapropriada, em desacordo com as diretrizes do serviço Instagram, violando frontalmente os termos contratuais por ela aceitos quando de seu ingresso no serviço Instagram, sendo a medida adotada pelo Provedor de aplicações do Instagram foi absolutamente correta e legítima. Refuta o pedido de danos morais, pela inexistência de ato ilícito e por se tratar de um mero dissabor do cotidiano. Expõe a impossibilidade da inversão de ônus da prova e a ausência de hipossuficiência do autor. Requer que seja reconhecida a impossibilidade de sucumbência ao réu, uma vez que não deu causa à ação. Requer a improcedência da ação. Réplica à fls. 141/147. Instadas a especificarem provas (fls. 148/149), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, e as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I,do Código de Processo Civil. Inexistentes alegações preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo,uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º,VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessário recorrer à inversão, considerando que incumbia à ré, nos termos do art. 14, §3º, fazer prova da ausência de falha na prestação dos serviços. É incontroverso nos autos que houve a desativação da conta da autora na plataforma Instagram, administrada pela ré. Ademais, é também incontroverso que o motivo de tal conduta por parte da ré foi reputada violação a direitos de propriedade intelectual de terceiros pela autora. Cabe analisar se a ré respeitou o procedimento devido até tal desativação e se há fundamentos para tal conduta. A parte autora defende que as contas foram desativadas de forma arbitrária pela ré, inexistindo conduta que violasse os termos de uso da plataforma. De outro lado, a parte ré defende a regularidade da inativação, aduzindo que, em hipóteses de suspeitas de violações, o provedor de aplicações da plataforma está legitimado a adotar as medidas cabíveis, de acordo com os termos de uso da rede. Compulsando os autos, concluo que a parte requerida não logrou demonstrar nenhuma conduta da parte autora que justificasse o bloqueio. Limitou-se a defender de modo genérico a existência de previsão contratual da possibilidade de suspensão de contas em determinadas hipóteses, dentre as quais a violação a direitos de terceiros. Na realidade, sequer apontou a parte ré qualquer situação concreta que legitimasse a medida de suspensão, não trazendo aos autos qualquer comprovação de que, de fato, a autora estaria comercializando produtos de diferentes marcas sem a devida autorização. Não se desincumbiu a ré, portanto, de seu encargo probatório, uma vez que não demonstrou indícios de violação, inexistindo nos autos evidência de que a autora agiu de modo contrário às diretrizes das plataformas. As considerações sobre os termos de uso das plataformas e a alegação vaga de exercício regular de direito não aproveitam à parte requerida. Não foi realizada qualquer imputação de conduta específica à parte requerente tampouco trazido qualquer elemento de informação nesse sentido. A contestação apresentada é genérica, típica de demandas de massa e nada acrescenta sobre o caso concreto. Nenhum elemento consta dos autos a indicar que de fato houve violação dos termos de uso das plataformas pela parte autora. Destaco que à contestação não foi juntado qualquer documento que evidenciasse a alegada infringência às políticas da rede social e que não foi requerida dilação probatória pelo polo passivo, que sequer esclareceu em que haveria consistido a violação tampouco demonstrou sua efetiva prática. Assim sendo, diante do acervo probatório subjacente, conclui-se pela ausência do suposto direito de suspensão/exclusão do perfil da autora e, por conseguinte, não subsiste a tese de seu exercício regular. Operou-se, na realidade, descumprimento do contrato celebrado entre as partes por defeito na prestação dos serviços pela parte requerida, que interrompeu injustificadamente a prestação dos serviços. Na mesma esteira, demonstrou a parte autora que os meios administrativos disponibilizados pela parte ré não foram efetivos para a recuperação das contas. Nessas circunstâncias, não havendo o polo passivo se desincumbido de seus ônus de alegar e demonstrar a legitimidade e a regularidade de sua conduta, forçosa sua condenação a restabelecer a conta da parte autora. A esse respeito, relevante consignar os seguintes trechos do âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que bem esclarecem sobre a questão: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de diversas funções do perfil na plataforma Instagram. Suposta violação das políticas de anúncios da plataforma. Sentença de procedência. - Efeito suspensivo. Pedido deduzido em apelação. Prejudicado ante o julgamento do recurso. Ausência de requisitos. - Insurgência manifestada pelo autor em contrarrazões com vistas à majoração do valor da indenização por danos morais. Recurso que não admite conhecimento. Inobservância dos requisitos formais de interposição e admissibilidade. - Conteúdo vedado. Políticas de privacidade e Termo de uso da plataforma digital. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Limitação temporária ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos da personalidade. Precedentes desta C. Câmara. Valor fixado a título de indenização adequado às peculiaridades do caso. -Litigância de má-fé. Não caracterizada. Inviável a aplicação de multa ao apelante. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1133284-78.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) AÇÃO COMINATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. Autor que pretende o reestabelecimento de seu perfil em rede social. Sentença de procedência. Apelo da ré. Desativação da conta do autor. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso da rede social. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Determinação de reativação da conta do autor devida. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais adequadamente distribuídos entre as partes. Honorários advocatícios que não comportam redução. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1022606-30.2022.8.26.0100, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2022, rel. Des. Mary Grün) Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Alegação de injustificada desativação de conta no Facebook utilizada para divulgar conteúdo digital produzido pelo autor, por suposta violação aos termos de uso da rede social Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Apelação da ré Facebook Desativação de conta no Facebook utilizada para divulgação de conteúdo digital produzido pelo autor, por suposta violação aos termos de uso da rede social Falha na prestação do serviço evidenciado - Embora direito da ré rescindir o contrato como consectário lógico do princípio da autonomia da vontade, a desativação de conta em rede social (Facebook), utilizada como instrumento de trabalho do autor, deve ser motivada e informada previamente ao usuário por meio de notificação prévia, inocorrente no caso Requerida não comprovou motivo plausível para a abrupta desativação da conta do autor no Facebook, ônus seu, alegando genericamente desativou a conta do autor por suposta violação aos termos de uso da rede social Violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato Conduta abusiva da requerida levando à reativação da conta do autor na rede social Danos morais evidenciados Precedentes Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação Recurso da ré negado. Apelação do autor Indenização por lucros cessantes - Os danos materiais devem corresponder ao prejuízo efetivo ou o que razoavelmente deixou de lucrar Inteligência dos artigos 402 e 944 do CC Prova dos danos materiais não produzida, ônus do autor Recurso do autor negado. Recurso da ré e do autor negado. (TJSP, Apelação Cível nº 1004224-26.2019.8.26.0348, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2022, rel. Des. Francisco Giaquinto). Dessa feita, forçoso o reconhecimento do direito da parte autora à recuperação do acesso ao seu perfil, com todos os seus dados e conteúdos. Por conseguinte, caracterizada conduta ilícita imputável à ré, os danos morais causados por essa conduta também restaram configurados. Nos ensinamentos de Judith Martins Costa sobre o conceito de dano moral, trata-se de dano produzido em virtude de ato antijurídico na esfera jurídica extrapatrimonial de outrem, seja como agravo a direito da personalidade, seja como efeito extrapatrimonial de lesão à esfera patrimonial [...]. (Dano Moral à Brasileira. In: RIBD, Ano 3 (2014), nº 9, 7073-7122, p. 7091/7092). Na situação examinada, a ré desativou a conta da autora, que contava com cerca de 12.600 seguidores, tendo tal situação permanecido de 18/10/2024 a 19/12/2024, o que efetivamente representa prejuízo à reputação da autora perante sua clientela, que poderia, sem fundamento, associar sua conduta a alguma atividade ilícita ensejadora de suspensão da plataforma. Em relação ao valor da indenização, imperioso que ele seja arbitrado em observância à razoabilidade, em montante apto a compensar o dano causado ao ofendido e, simultaneamente, dissuadir a prática de futuras condutas nocivas. Paralelamente, a verba indenizatória não pode caracterizar enriquecimento do ofendido e consequente empobrecimento do ofensor, de forma a tornar as ofensas um bom negócio. Por isso, [...] a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória - ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente [...] [MARTINS COSTA, Judith. Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 19, Março/2001, p. 207]. À luz dessas finalidades, o e. STJ desenvolveu método bifásico de fixação do valor da compensação por danos morais, por ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador e afasta eventual tarifação do dano. Segundo o referido método, desenvolvido por ocasião do julgamento do REsp. n. 959.780 ES (3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/04/2011), a operação de quantificação parte de um valor básico, tendo em consideração o interesse jurídico violado e com base no grupo de precedentes relacionados a casos semelhantes (Código Civil artigo 944, caput). Na segunda etapa de quantificação, devem ser analisadas as circunstâncias concretas tendentes à fixação definitiva da indenização e balizadas pelos seguintes critérios: a) gravidade do fato em si mesmo considerado e suas consequências fáticas e jurídicas; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (grave, leve ou levíssima) - Código Civil, artigo 944, parágrafo único -; c) eventual participação culposa do ofendido (Código Civil, artigo 945); e d) a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Analisando o caso em tela, reputo especialmente relevantes o tempo pelo qual a conta da autora permaneceu inativa, a natureza dos direitos violados, o grau de reprovabilidade da parte requerida e a capacidade econômica da parte ré. Levando em conta as sobreditas funções da responsabilidade civil e as quantias usualmente definidas pelo e. TJSP, fixo o valor da compensação em R$3.000,00 (três mil reais). A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde este arbitramento, de acordo com a súmula 362 do e. STJ, e os juros de mora a contar da citação (arts. 397, § único e 405 do Código Civil). Ante o exposto e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito para condenar o réu a reativar definitivamente o perfil @anaemiliapedigone na rede Instagram e ao pagamento de indenização por violação de danos morais da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde esta sentença e juros de mora de 1% ao mês contados da citação (CC 405). A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, arcará o polo passivo com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10%do valor da causa, nos termos dos artigos 82, § 2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$185,10 P. I. C. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Reiny Abadi Gorodscy x Latam Airlines Do Brasil

ID: 306769125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087549-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REINY ABADI GORODSCY

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087549-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Reiny Abadi Gorodscy - Latam Airlines do Brasil - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS movida por REINY … Processo 1087549-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Reiny Abadi Gorodscy - Latam Airlines do Brasil - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS movida por REINY ABADI GORODSCY em face de LATAM AIRLINES DO BRASIL. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea para viagem no trecho Tel Aviv/Barcelona e Barcelona/São Paulo em 24/04/2023. Alega que o primeiro trecho da viagem ocorreu normalmente, porém, ao desembarcar em Barcelona para a conexão, foi informada de que o voo estaria atrasado. Aduz ainda que, sem alternativa aguardou, sem qualquer confirmação ou orientação acerca do efetivo embarque e que a requerida, não prestou nenhum auxílio a requerente, mesmo estando gestante, colocando em risco o seu bem estar e de seu bebê. Após 10 (dez) horas aguardando, a requerente foi informada de que seu voo havia sido cancelado e que a mesma deveria aguardar por mais 7 (sete) horas para um novo voo, com uma nova conexão em Milão, totalizando um atraso de 18 (dezoito) horas em relação ao horário inicialmente previsto. Com isso, viu-se obrigada hospedar-se em um hotel às suas próprias expensas, o que lhe ocasionou prejuízos. Irresignada, a autora ajuizou a presente ação requerendo indenização por danos morais totalizado em R$ 21.180,00 (vinte e um mil e cento e oitenta reais), além de indenização por danos materiais em virtude de tradução juramentada no importe de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais). Dá-se à causa o valor de R$ 21.308,00 (vinte e um mil e trezentos e oito reais). Juntou documentos às fls. 38/47. Devidamente citada, a requerida LATAM Airlines Group S/A apresentou sua contestação às fls. 76/89, aduzindo, em suma: I) da necessária aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; II) da excludente de responsabilidade civil objetiva da ré - artigos 19 e 20 da Convenção de Varsóvia; III) da necessidade da readequação da malha aérea - evidente caso fortuito/força maior; IV) da ausência de pressupostos para a configuração de dano moral indenizável; V) da remota condenação ao pagamento de indenização por danos morais do quantum indenizatório; VI) da impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de danos materiais; VII) da impossibilidade de inversão do ônus probatório. Requer, portanto, que seja reconhecida a aplicação da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica; seja reconhecida a excludente de responsabilidade e, subsidiariamente, no caso de procedência do pedido de condenação, sejam observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; por fim, pleiteia o indeferimento da inversão do ônus de prova. Houve réplica às fls. 93/127. Em fl. 145 a parte autora requer o julgamento antecipado da lide. Em fls. 146 a requerida requer o julgamento antecipado do feito. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Parto para apreciação do mérito. Trata-se a presente de ação de indenizatória por danos morais e materiais devidos à autora, tendo em vista aos danos e transtornos sofridos/suportados por esta, acima da normalidade, diga-se, por conta do atraso de, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) horas do voo, além de suposta falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, pela empresa Ré, cumulado do indevido fornecimento de informações imprescindíveis e precisas ante o estado gestacional da requerida e, ainda, com a total ausência de assistência (hospedagem, alimentação e translado). Defende a parte autora as questões tendo em vista (i) a má prestação de serviços e a ausência na assistência material; (ii) a longa e frustrante jornada com atraso suportado pela requerente; (iii) negativa, pela empresa Ré, em acomodar a autora em hotel para pernoite; (iv) negativa, pela empresa Ré, de fornecer alimentação à autora; (v) negativa, pela empresa Ré, de fornecer transporte (translado entre aeroporto/hotel/aeroporto) à autora; (vi) chegada ao destino final com, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) horas de atraso; e (vii) o valor da indenização razoável e justo a parte ora envolvida; coerente o arbitramento, a uma indenização pelos danos morais sofridos. Afirma a requerida que deve ser reconhecida a excludente de responsabilidade, uma vez que a alteração do voo se deu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea, caso de fortuito/força maior, sendo prestada assistência material a autora, devendo ser afastada a condenação em danos morais e danos materiais. Pois bem. No mérito, a ação é procedente. Analisa-se. É incontroversa a relação de consumo entre as partes ao fato de que que aquele (parte autora) é beneficiário final dos serviços de transporte aéreo disponibilizados/operados por esta (companhia aérea). Desse modo, configurada a relação de consumo, devida é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei. Nº 8.078/90). Ressalte-se, de logo, que a Constituição Federal de 1988 erigiu a proteção dos indivíduos nas relações de consumo a direito fundamental (Art. 5º, inciso XXXII da CF/88). Diante da relação de consumo entre as partes, mediante celebração de contrato de transporte aéreo, cabe ao prestador de serviço a obrigação de cumpri-lo com segurança e de forma fiel à contratada, sob pena de ser obrigado a indenizar por eventuais danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 734 do Código Civil. Nesse sentido, uma vez que o correto transporte aéreo nos termos da oferta pactuada incumbe ao prestador do serviço, o ônus de produção de prova é da requerida, ao fato de a autora ter apresentado fatos constitutivos de seu direito, tais como e-mails da ré que confirmam o atraso e cancelamento, seu itinerário, tornando-se evidente a hipossuficiência técnica existente entre as partes. No caso, é fato incontroverso o cancelamento do voo do trecho Barcelona/São Paulo, operado pela Ré, resultando em um atraso de aproximadamente 24 horas até o destino final, fatos não impugnados pela ré. De início, cumpre registrar que são dois regramentos distintos aplicáveis ao caso concreto, sendo o dano material disciplinado pela Convenção de Varsóvia e Montreal e o dano moral pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em julgamento de recursos (RE 636331, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 25/05/2017, repercussão geral Tema 210), houve discussão, pelo STJ, da norma prevalecente nas hipóteses quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou da Convenção de Varsóvia de 1929. Importante esclarecer, porém, que a questão analisada pela Suprema Corte diz respeito, apenas, à reparação por dano material, não havendo que se falar em aplicação das Convenções de Varsóvia e de Montreal para danos morais. Superada esta questão, observa-se que não estão presentes as excludentes de responsabilidade previstas no referido artigo 19 da Convenção de Montreal. A responsabilidade das companhias aéreas rés é objetiva e independe de culpa, nos termos art. 14 do CDC, e decorre do risco por elas assumido no contrato de transporte que traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros têm o direito de serem conduzidos com seus pertences sãos e salvos ao local de destino. O transportador deve, portanto, tomar todas as cautelas para manter a bagagem transportada em bom estado, responsabilizando-se desde o seu recebimento por seus prepostos até a entrega ao passageiro. Nesse sentido, preleciona Carlos Roberto Gonçalves: Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro. Denomina-se cláusula de incolumidade a obrigação tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao local do destino (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil: de acordo com o novo Código Civil.8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 284). Sob esse enfoque, argumenta a autora que remanescem prejuízos de ordem material. A ré alega que a autora não comprovou os danos materiais no presente caso, portanto, não devendo indenizá-lo. Ademais, afirma que a parte autora não suportou e não comprovou os danos morais no presente caso. Pois bem. A alegação da requerida não merece prosperar. É entendimento jurisprudencial claro que a necessidade de readequação da malha aérea constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa requerida, motivo pelo qual não afasta sua responsabilidade pelo cancelamento do voo. A alegada necessidade caracteriza-se como fortuito interno que não serve de escusa para justificar a falha na prestação do serviço, nem mesmo sob alegação da ré de que prestou assistência material e hospedagem nos termos do Resolução n. 400 da ANAC, que serve unicamente para amenizar os danos, o que nem ao menos foi feito. Veja-se entendimento em casos análogos: AÇÃO REGRESSIVA Transporte aéreo Sub-rogação da seguradora em razão do pagamento de indenização aos segurados Cancelamento de voo Necessidade de readequação da malha aérea que constitui risco inerente à atividade da companhia ré Ausência de prova da prestação de assistência material Prova de que os segurados da autora efetuaram despesas com hospedagem e alimentação Dever de ressarcir constatado RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013414-39.2023.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA PARCIAL PROCEDÊNCIA Irresignação dos autores Cabimento Dano moral Responsabilidade civil Cancelamento de voo e chegada ao destino com 03 (três) dias de atraso Voo nacional Modificação damalha aéreaque constitui fortuito interno e é inerente à atividade desenvolvida pela Cia Falha na prestação de serviço caracterizada - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 3.000,00, para cada parte apelante (totalizando R$ 6.000,00), que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017855-63.2023.8.26.0003; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) Indenizatória danos morais atraso de voo nacional - autores que compraram passagem aérea para o voo entre Navegantes e São Paulo cancelamentos do voo, com atraso de mais de 14 horas para a chegada no destino final defesa embasada na alegação de necessidade de readequação da malha aérea - fortuito interno que não serve de escusa para justificar a falha na prestação do serviço dano moral caracterizado fixação em R$5.000,00 para cada autor, já considera a assistência material e de hospedagem prestada pela ré ação procedente - recurso dos autores provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1017325-30.2021.8.26.0003; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022) APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos morais Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de sete horas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de readequação da malha aérea Fortuito interno Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos morais configurados Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000740-82.2022.8.26.0223; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) No caso, a ré não fez prova de que prestou qualquer tipo de assistência material à parte autora. A autora, por sua vez, acostou aos autos documentos que comprovam a realização de gastos com a tradução juramentada (fl.46) Sob essa ótica, é fato que a parte ré não logrou comprovar excludente de responsabilidade, ou mesmo o rompimento do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços ocorrida e os danos suportados pela parte autora, de modo a eximir-se de sua responsabilidade. Ainda, essa não comprovou a realização de nenhum auxílio previsto pelo artigo 27, da Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em razão do tempo de atraso, conforme abaixo descrito: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso depernoite, e traslado de ida e volta. " Caracterizada, assim, a defeituosa prestação de serviço, em virtude do que foi demonstrado nos autos, imperiosa a indenização pelos danos materiais decorrentes dos transtornos e dissabores. As alegações da ré a respeito dos danos materiais não devem prevalecer, tendo em vista que estes foram devidamente demonstrados e comprovados nos autos, devendo indenizar a autora pelos danos causados. Portanto, de rigor a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais), em danos materiais. No que concerne aos danos morais, esses decorrem das contrariedades e aflições suportadas pela autora, em razão dos transtornos e aborrecimentos. Em relação aos danos morais resultantes deste fato, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser observada a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor. Quanto ao valor da indenização, este deve ser fixado levando-se em consideração a extensão do dano moral sofrido, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes, sem caracterizar enriquecimento ilícito para quem o recebe. O STJ, no tocante à indenização por danos morais orienta recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (Resps. nºs 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira). Didaticamente, o Desembargador Sérgio Cavalieri, integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ensina a separar quais fatos são corriqueiros, causadores de mero dissabor, e quais fatos abalam uma pessoa causando-lhe dano moral. Confira-se: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 89, 3ª ed.). Respeitada a situação relatada, entendo que a hipótese está incluída na referida categoria, pois revela um aborrecimento que ultrapassa o que se entende por normalidade e por acontecimentos corriqueiros no dia a dia. Entretanto, considerando os entendimentos jurisprudenciais em casos análogos, mostra-se juridicamente sustentável reduzir o valor indenizatório almejado, de maneira a fixar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora para o exato fim de condenar a requerida ao pagamento da indenização em danos materiais no valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) com correção monetária e juros legais desde a data do voo cancelado. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). acrescidos de correção monetária a contar da presente data e de juros legais desde a citação. Incidem as Súmulas 326 e 362 do STJ. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas, de despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 15% do valor global da condenação. P.I. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Tiago Alves De Oliveira x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 317309012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167865-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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ANDRÉ NORIO HIRATSUKA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1167865-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Alves de Oliveira - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. TIAGO ALVES DE O… Processo 1167865-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Alves de Oliveira - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. TIAGO ALVES DE OLIVEIRA move a presente AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A asseverando, em apertada síntese, que (...) efetivamente possui contratação de assinatura para utilização de veículo da Ré, sendo que, por questões de foro íntimo, não realizou, à época, o pagamento da mensalidade vencida em 07.06.2024, no valor original de R$ 2.219,40 (dois mil duzentos e dezenove reais e quarenta centavos). Poucos dias após, especificamente no dia 12.06.2024, o Autor foi procurado por empresa terceirizada de cobrança (DNR), informando-lhe da pendência. (doc. 01) O Autor imediatamente entrou em contato com a referida empresa (doc. 02), procedendo ao pagamento do valor atualizado do débito em 17.06.2024 (doc. 03), e prontamente encaminhando o respectivo comprovante à empresa DNR. (doc. 04) Certo de que não havia mais nenhuma pendência em seu nome, o Autor consultou os órgãos de proteção ao crédito para confirmação de sua pontuação de Score, constatando, para sua terrível e desagradável surpresa, que a Ré havia negativado seu nome pela parcela já quitada. (doc. 05) O Autor se sentiu totalmente desrespeitado e negligenciado, uma vez que já havia cumprido com sua obrigação!. Com a petição inicial, juntou documentos. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, insurgindo-se contra a pretensão do autor: Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor efetivou pedido de veículo por assinatura no plano movida ZERO KM que consiste em um plano de fidelização, em que o cliente alugará um carro zero km por, pelo menos, 12 meses. O veículo disponibilizado pelo autor Fiat Argo Manual, placa SYP1A00, sob o nº 23724176 (Doc. 02) Quanto ao referido contrato, faz-se importante salientar a primeira cláusula, cujo texto é o que segue: CLÁUSULA 1ª: O Cliente e o Responsável Financeiro declaram que tomaram conhecimento prévio e anuíram aos Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos Movida Carro por Assinatura (Termo) registrado sob o número 86.836, no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Mogi das Cruzes. O exemplar do Termo também está disponível no site: www.movidacarroporassinatura.com.br. Por oportuno, cumpre-nos ressaltar que todas as condições da locação ZERO KM estão presentes nos Termos e Condições Gerais da Locação ora anexado (Doc. 3), registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Mogi das Cruzes SP, disponível em todas as lojas físicas da ré, bem como no website https://www.movidazerokm.com.br/, no campo em destaque Consulte as condições gerais do produto. Pois bem, conforme o próprio autor assume na exordial, durante a vigência do contrato, o locatário, ficou em inadimplente com relação a mensalidade do período 02 (Doc.2) com vencimento em 27/05/2024 no valor de R$ 2.219,40 (dois mil, duzentos e dezenove reais e quarenta centavos). Conforme mencionado acima o autor reconhece que atrasou o pagamento das mensalidades e possuía ciência da necessidade de adimplemento, sendo assim, não há como se falar em ato ilícito da ré quanto a cobrança realizada. Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pelo autor. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelo autor contra a ré em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Ostenta o autor interesse jurídico de agir. De fato, o interesse jurídico de agir biparte-se em necessidade e adequação. Necessidade da tutela jurisdicional para a efetiva solução da lide. Adequação do pedido ao tipo de procedimento eleito pelo autor. De acordo com o magistério de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (Teoria Geral do Processo, Malheiros editores, 9ª edição, 1992, páginas 217 e 218), a necessidade da tutela jurisdicional repousa na (...) impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...). Ou seja: presentes no caso concreto a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). No mais, esta ação judicial não merece prosperar, em absoluto. Sob a ótica exclusiva do consignado em petição inicial, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Tal realidade, entretanto, não afasta a exigência de se efetivar sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor uma interpretação teleológica. Qual seria a ratio legis? Qual seria a verdadeira vontade da lei? Há que se descobrir a exata hermenêutica jurídica das mesmas; não se há de aplicá-las, em dado caso concreto, de modo automático. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Como, por exemplo, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor, que tem a seguinte redação: São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Julgado inserido em RJTJRS 183/298 já cuidou de dar àquele dispositivo legal uma inteligente interpretação: Consumidor Inversão do ônus da prova Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando assim o autor da produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido. Unânime. Bem como: A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto (STJ - 4ª Turma, Resp 284.995, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26.10.04, deram provimento, v.u., DJU 22.11.04, p. 345). Muito bem, empreendendo-se uma conjugação do disposto em lei com o contido nas ementas transcritas, tem-se que - sempre segundo as regras ordinárias de experiência a inversão do ônus da prova, em benefício do consumidor e no bojo do processo civil, somente será factível, ao sentir do Magistrado, se verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. E tal, desde que aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto pelo Magistrado (ope judicis). Não nos esqueçamos, porém, que segundo opinião de balizados autores, dentre os quais William Santos Ferreira (Limites da Inversão do Ônus da Prova e a Reinversão nas Ações de Responsabilidade, artigo inserido na obra coletiva Responsabilidade Civil Bancária, sob a coordenação de Alexandre Guerra e Marcelo Banacchio, editora Quartier Latin, 1ª edição, 2012, página 378) tais requisitos são cumulativos e não alternativos: Uma questão que ainda permanece em discussão é se os dois requisitos constantes do inciso VII do art. 6° do CDC devem simultaneamente ser identificados no caso concreto para a inversão ou não. O dispositivo utiliza a partícula disjuntiva ou, mas se os requisitos fossem separados para fins de autorizar a inversão, ter-se-ia que admitir que a hipossuficiência informativa geraria a inversão, mesmo que inverossímil a alegação do consumidor, o que não revela um mínimo de coerência, porque no momento de decisão pelo juiz estaria ele em dúvida e para tal simplesmente acolher favoravelmente ao consumidor quando até o verossímil (embora não provado) estivesse na alegação do fornecedor não guarda um mínimo de consistência com os princípios da harmonização de interesses dos participantes das relações de consumo. Por outro lado, uma alegação verossímil sem hipossuficiência informativa, também não pode justificar a inversão do ônus da prova, visto que a inversão do ônus da prova deverá ocorrer somente nos casos que envolvam a viabilidade probatória e que estimulem a efetiva participação instrutória do fornecedor. Deixemos de lado a questão da eventual hipossuficiência econômica do autor. Tal dado não tem relevância alguma, ao menos no agora decidido. Fiquemos com a questão da eventual verossimilhança do alegado pelo autor no bojo de sua petição inicial. Em petição inicial, assevera, em apertada síntese, que (...) efetivamente possui contratação de assinatura para utilização de veículo da Ré, sendo que, por questões de foro íntimo, não realizou, à época, o pagamento da mensalidade vencida em 07.06.2024, no valor original de R$ 2.219,40 (dois mil duzentos e dezenove reais e quarenta centavos). Poucos dias após, especificamente no dia 12.06.2024, o Autor foi procurado por empresa terceirizada de cobrança (DNR), informando-lhe da pendência. (doc. 01) O Autor imediatamente entrou em contato com a referida empresa (doc. 02), procedendo ao pagamento do valor atualizado do débito em 17.06.2024 (doc. 03), e prontamente encaminhando o respectivo comprovante à empresa DNR. (doc. 04) Certo de que não havia mais nenhuma pendência em seu nome, o Autor consultou os órgãos de proteção ao crédito para confirmação de sua pontuação de Score, constatando, para sua terrível e desagradável surpresa, que a Ré havia negativado seu nome pela parcela já quitada. (doc. 05) O Autor se sentiu totalmente desrespeitado e negligenciado, uma vez que já havia cumprido com sua obrigação!. Esses os fatos constitutivos de seu direito material. Ocorre que no bojo de sua contestação, o réu veio de asseverar que: Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor efetivou pedido de veículo por assinatura no plano movida ZERO KM que consiste em um plano de fidelização, em que o cliente alugará um carro zero km por, pelo menos, 12 meses. O veículo disponibilizado pelo autor Fiat Argo Manual, placa SYP1A00, sob o nº 23724176 (Doc. 02) Quanto ao referido contrato, faz-se importante salientar a primeira cláusula, cujo texto é o que segue: CLÁUSULA 1ª: O Cliente e o Responsável Financeiro declaram que tomaram conhecimento prévio e anuíram aos Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos Movida Carro por Assinatura (Termo) registrado sob o número 86.836, no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Mogi das Cruzes. O exemplar do Termo também está disponível no site: www.movidacarroporassinatura.com.br. Por oportuno, cumpre-nos ressaltar que todas as condições da locação ZERO KM estão presentes nos Termos e Condições Gerais da Locação ora anexado (Doc. 3), registrado no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Mogi das Cruzes SP, disponível em todas as lojas físicas da ré, bem como no website https://www.movidazerokm.com.br/, no campo em destaque Consulte as condições gerais do produto. Pois bem, conforme o próprio autor assume na exordial, durante a vigência do contrato, o locatário, ficou em inadimplente com relação a mensalidade do período 02 (Doc.2) com vencimento em 27/05/2024 no valor de R$ 2.219,40 (dois mil, duzentos e dezenove reais e quarenta centavos). Conforme mencionado acima o autor reconhece que atrasou o pagamento das mensalidades e possuía ciência da necessidade de adimplemento, sendo assim, não há como se falar em ato ilícito da ré quanto a cobrança realizada. Esses os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material do autor. E juntou farta e concludente documentação comprobatória desta realidade. Ao sentir deste Juízo, não são verdadeiras as assertivas consignadas em petição inicial pelo autor. Em suma, as assertivas consignadas pelo autor em petição inicial não são de todo plausíveis. De fato, ao se debruçar sobre o requisito da verossimilhança da alegação, William Santos Ferreira (ob. cit., páginas 374377) ensina que: A verossimilhança da alegação é a plausibilidade do fato alegado pelo consumidor. E aqui se frisa: não é apenas possibilidade, mas plausibilidade. CALAMANDREI diferenciou possibilidade, verossimilhança e probabilidade. Possível no dizer do processualista, é o que tem condições para ser verdadeiro; verossímil o que tem aparência de verdadeiro e provável o que pode ser demonstrado como verdadeiro. Ou seja, possível é menos do que o verossímil, já que neste se identifica a aparência de corresponder a verdade e o provável é ainda mais, porque não é apenas uma aparência, mas algo que pode corresponder à realidade mediante demonstração. Se um homem e uma mulher têm o mesmo sobrenome, é possível que tanto sejam irmãos, pai e filha, quanto casados. Se apresentam o mesmo modelo de aliança na mão esquerda é verossímil que sejam casados, o que até não exclui que estejam usando alianças dos pais que faleceram, mas por ser absolutamente excepcional, a plausibilidade é que sejam casados, uma alegação verossímil. Se eles são vistos se beijando ou comparecendo em um encontro de casais é provável que sejam casados. Enfim, isto não afasta que sejam apenas namorados com uma opção de usar aliança, mas isto não se apresenta razoável numa escala de probabilidade, à luz do que na sociedade se apresenta como usual, costumeiro. Esse último detalhe da análise crítico-valorativa emprega máximas da experiência. Possível é empregado pela máxima de raciocínio simplificado: sim e não. Enquanto a verossimilhança pelos elementos presentes tem aparência de ter ocorrido. Já o fato provável (probabilidade) é aquele que poderá ser demonstrado. Certeza é a crença de ter se evidenciado o que efetivamente ocorreu. Ressalvando que certeza não significa um estágio absoluto de exclusão de outras hipóteses, mas que o quadro probatório já produzido não permite outra conclusão com razoáveis perspectivas de acerto. Dúvida é a crença de não se ter elementos probatório suficientes para evidenciar o que ocorreu, inviabilizando a certeza. Como já sustentei: (...) julgar é a crença de ter alcançado o razoável no plano fático, a alta probabilidade da correção no que tange ao esclarecimento do thema decindendum, para declarar a demonstração da ocorrência ou a inocorrência do fato diante dos meios disponíveis, resultado suficiente para, sem exagero, excluir o contrário é estar convencido, que não resulta apenas de elementos probatórios (sentido material), mas também retóricos. Se o juiz permanece em 'dúvida', se não consegue reunir fundamentos suficientes condutores de uma posição acerca do fato probando, esgotados os meios probatórios, deverá aplicar as regras inerentes ao ônus da prova (art. 333) por necessidade de objetivação para o encerramento, não por convicção, que não tem, até porque, por decorrência lógica, não poderia demonstrar uma crença inexistente (art. 131). Nas relações de consumo, não basta se falar em fato possível, mas sim em alegação verossímil que num juízo crítico valorativo conduza à clara fundamentação que demonstre os motivos de aparência de verdadeiro. MALATESTA em relação ao estado subjetivo do juiz apresenta os seguintes graus: a) ignorância nada é conhecido. b) certeza em que se acredita que se revelou o que efetivamente ocorreu. c) dúvida estado cognitivo em que motivos afirmativos e negativos estão em choque e este se subdivide em c1) credibilidade, se os motivos afirmativos e negativos se igualam; c2) probabilidade (graduável permite mensuração em verossímil probabilidade média e probabilíssimo) quando as razões afirmativas são maiores que as negativas; c3) improbabilidade no caso das razões negativas serem maiores que as positivas. Para MALATESTA verossímil é a forma menos intensa da credibilidade, porém precisa indicar uma probabilidade das razões afirmativas serem maiores que as negativas. A dúvida, na filosofia, segundo NICOLA ABBAGNANO é: 1º um estado subjetivo de incerteza, ou seja, uma crença ou opinião não suficientemente determinadas, ou a hesitação em escolher entre a asserção da afirmação e a asserção da negação; 2° uma situação objetiva de indeterminação ou a problematicidade de uma situação: seu caráter de indecisão em relação ao possível êxito ou à possível solução. Interessante observar que, para MALATESTA, tendências a admitir ou negar um fato também são dúvidas, o que deve assim concluir porque, em seu pensamento, não são suficientes para a solução da questão fática. Rigorosamente, as tendências (probabilidade e improbabilidade) não são dúvida stricto sensu, mas também levam à impossibilidade de julgamento pelo não esclarecimento de questões fáticas, impondo também a aplicação do ônus da prova. A dúvida que tratamos no processo está mais ligada ao estado subjetivo, enquanto a probabilidade à situação objetiva de indeterminação ou problematicidade. Dessas constatações, importantes ressalvas devem ser apresentadas: A dúvida que provoca a incidência do ônus da prova (regra geral - art. 333, do CPC), não é a verossimilhança que provoca a inversão do ônus da prova (no Código de Defesa do Consumidor, art. 6°, VIII), sendo equivocadas decisões que diante do não esclarecimento da questão fática diretamente pronunciam um resultado de julgamento decorrente da simples inversão. A dúvida isoladamente não é a chave para a inversão do ônus da prova. A dúvida isoladamente importa na incidência do ônus regra (art. 333, do CPC). Defina a necessidade de ônus, até aqui regra, surge a reflexão para análise da incidência (ou não) do ônus exceção, dependendo da presença dos requisitos (art. 6°, VIII, do CDC). A inversão (distribuição diferenciada do ônus da prova) somente é possível no caso de probabilidade que não levou à certeza, mas caracterizou o verossímil combinado aos demais requisitos legais, o que parece ser o julgamento escorado na probabilidade prevalecente, porque na presença de várias hipóteses de existência ou inexistência de um fato, é racional e admissível a eleição daquela de mais elevado grau de confirmação, que no Brasil, na relação de consumo, elegeu-se a hipossuficiência informativa e a verossimilhança da alegação, sem que, mesmo possível a produção da prova pelo fornecedor, esta não foi realizada. Não cabe inversão do ônus da prova diante de alegação inverossímil, o que se dá nos casos de improbabilidade: i) quando razões negativas são maiores que positivas ou ii) nos casos em que há motivos convergentes e divergentes. Por estes fundamentos, julgo improcedente a presente AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por TIAGO ALVES DE OLIVEIRA contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A Pelo princípio da sucumbência, condeno o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita - a arcar com o pagamento com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: ANDRÉ NORIO HIRATSUKA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 231205/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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