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Processo nº 1092536-33.2025.8.26.0100

ID: 331675665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092536-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO JOSE DE SANT’ANA MONICA GRACIA FEITOSA DA SILVA SANT ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092536-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marivaldo Jose de Sant’ana - - Monica Gracia Feitosa da Silva Sant Ana - Vistos. 1. Re… Processo 1092536-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marivaldo Jose de Sant’ana - - Monica Gracia Feitosa da Silva Sant Ana - Vistos. 1. Revendo posicionamento anterior concluo que o pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Osasco/SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), providenciando a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) a taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 2. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: A) especificar o pedido de restituição dos valores pagos, quantificando-o com respectiva relação em ordem cronológica e com os valores históricos; B) atribuir correto valor à causa, que deve corresponder ao valor do pedido, nos termos do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil e C) juntar procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB 399012/SP), EUNICE SILVA FRINO DOS SANTOS (OAB 399012/SP)

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Bimbo Do Brasil Ltda. x Bunge Alimentos S.A.

ID: 332687186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005942-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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GUSTAVO PACÍFICO

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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AMIR KAMEL LABIB

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Processo 0005942-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123174-54.2022.8.26.0100) (processo principal 1123174-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Bimbo do Brasil Lt… Processo 0005942-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123174-54.2022.8.26.0100) (processo principal 1123174-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Quitação - Bimbo do Brasil Ltda. - Bunge Alimentos S.a. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por BUNGE ALIMENTOS S.A. em face de BIMBO DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, a inexigibilidade da obrigação em razão da concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos principais, bem como excesso de execução no valor de R$ 99.703,03, referente à aplicação de juros moratórios. Houve a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença (fls. 154). A exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 161/166, sustentando que o cumprimento provisório foi instaurado antes da concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, o que não justificaria a extinção do feito. Refutou a alegação de excesso de execução, argumentando que seguiu estritamente os critérios estabelecidos na sentença e ratificados no acórdão para realizar os cálculos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o presente cumprimento provisório de sentença foi distribuído em 10/02/2025, tendo a executada apresentado garantia do juízo em 25/02/2025, na forma de apólice de seguro-garantia (fls. 104/111). Conforme noticiado nos autos, em 27/02/2025, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela executada contra o acórdão exequendo, determinando expressamente a "suspensão da liquidação da apólice de seguros apresentada pela recorrente e a prática de atos constritivos ou expropriatórios nos autos do cumprimento provisório de sentença, até ulterior deliberação" (fls. 118/124). Nesse contexto, o art. 520, caput, do Código de Processo Civil estabelece que "o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo" (grifou-se). A contrario sensu, não se admite o prosseguimento do cumprimento provisório quando o título executivo judicial estiver impugnado por recurso dotado de efeito suspensivo. No caso em apreço, ainda que o cumprimento provisório tenha sido iniciado quando o recurso não possuía efeito suspensivo, a superveniente concessão deste efeito impede o prosseguimento dos atos executórios, em respeito à ordem expressa emanada da instância superior. Quanto à alegação de excesso de execução, a matéria envolve questão de mérito relacionada à aplicação da Lei nº 14.905/24 e seus efeitos sobre os índices de juros aplicáveis ao caso. Considerando que o próprio título executivo está sendo impugnado via recurso especial com efeito suspensivo, e que o resultado desse recurso pode interferir diretamente na análise do alegado excesso, revela-se prudente postergar a apreciação dessa matéria para momento posterior ao julgamento do recurso especial, caso o cumprimento provisório venha a ter prosseguimento. Diante desse contexto, não há que se falar em extinção do feito, como pretende a executada, tampouco em prosseguimento dos atos executórios, como sustenta a exequente. A medida adequada é a suspensão do presente cumprimento provisório de sentença até o julgamento definitivo do recurso especial ou até deliberação em contrário do E. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento provisório de sentença até o julgamento definitivo do recurso especial interposto nos autos principais ou até ulterior deliberação do E. Tribunal de Justiça. Fica postergada a análise da alegação de excesso de execução para momento posterior ao julgamento do recurso especial, caso o cumprimento provisório venha a ter prosseguimento. Mantenha-se a apólice de seguro-garantia apresentada pela executada como garantia do juízo. Após o julgamento do recurso especial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP)

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Processo nº 1080605-33.2025.8.26.0100

ID: 300210431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080605-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá/SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO

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Processo 1080605-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) execut… Processo 1080605-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB ARENITO PARANÁ/SÃO PAULO, CNPJ 07026923000161, e parte ré/executado - REINALDO TADEU DA SILVA, CPF 19913734819, cujo valor da causa é: R$ 36.599,11(TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247943/SP)

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Processo nº 1071584-33.2025.8.26.0100

ID: 293556880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071584-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1071584-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1071584-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP, CNPJ 81099491000171, e parte ré/executado - RAYNE FRANCO DA SILVA, CPF 41880546892, cujo valor da causa é: R$ 32.194,47(TRINTA E DOIS MIL E CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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M.D Rodrigues & Lopes Transportes Ltda x Companhia Ultragaz S/A

ID: 310999150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024248-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.D RODRIGUES & LOPES TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1024248-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - M.d Rodrigues & Lopes Transportes Ltda - Companhia Ultragaz S/A - M. D. RODRIGUES LOPES TRANSPORTES LTDA. ajuizou a… Processo 1024248-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - M.d Rodrigues & Lopes Transportes Ltda - Companhia Ultragaz S/A - M. D. RODRIGUES LOPES TRANSPORTES LTDA. ajuizou a presente ação de indenização por rescisão contratual em face de COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., aduzindo, em síntese, que as partes mantinham contrato de prestação de serviços firmado em 21/12/2012, por prazo indeterminado, com cláusula de resilição mediante notificação prévia de 30 dias. Afirma que, em 02/05/2024, foi surpreendida com o recebimento de comunicação digital, a qual dava conta de suposto acordo para rescisão contratual, sem que houvesse de fato concordância ou negociação sobre tal distrato, além da ausência de aviso prévio na forma pactuada, o que culminou na suspensão abrupta da prestação dos serviços, gerando-lhe prejuízos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de multa contratual e honorários advocatícios. A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, ausência de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e de demonstração de tentativa prévia de solução do conflito. No mérito, sustentou que a rescisão contratual foi regular, com aviso prévio enviado conforme previsto contratualmente, inclusive mediante reunião presencial e comunicação por e-mail. Aduziu não haver descumprimento contratual, tampouco ato ilícito, requerendo a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, estando os autos suficientemente instruídos. Afasto a preliminar. O interesse de agir decorre da existência de lide, ou seja, da necessidade de tutela jurisdicional para solução de conflito de interesses. No caso, a autora impugna a forma com que foi promovida a rescisão contratual, alegando ausência de notificação prévia e ausência de comum acordo, o que caracteriza, em tese, pretensão resistida. A simples alegação da ré de que a notificação foi enviada e que o distrato foi regular não descaracteriza a necessidade da demanda, mas sim constitui questão de mérito. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Do mérito É incontroverso que havia entre as partes contrato de prestação de serviços, firmado em 21/12/2012, por prazo indeterminado, com cláusula expressa de rescisão mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias. A controvérsia reside em verificar se a ré efetivamente respeitou a forma de resilição contratual e se houve ilicitude capaz de ensejar responsabilidade civil por perdas e danos. A ré comprovou, por meio dos documentos juntados (incluindo atas de reunião e mensagens eletrônicas), que notificou a autora previamente à rescisão, comunicando o encerramento da relação contratual, inclusive com menção expressa à cláusula contratual correspondente. Houve pagamento integral dos fretes devidos e do valor correspondente ao ajuste de IPCA, conforme documentos de quitação acostados. A alegação genérica de surpresa da autora não se sustenta diante da ausência de provas concretas de que a comunicação não tenha ocorrido ou tenha sido feita de forma intempestiva. A autora tampouco demonstrou ter sofrido prejuízos materiais decorrentes da rescisão, limitando-se a narrar os fatos de forma abstrata, sem juntada de qualquer elemento que comprove desequilíbrio contratual ou inadimplemento por parte da ré. A pretensão de aplicação de multa contratual também não encontra respaldo. O contrato previa multa apenas para hipótese de rescisão sem aviso ou inadimplemento, o que não se verifica no caso em apreço. Tampouco há dano moral a ser reparado. A resilição unilateral de contrato por prazo indeterminado, quando respeitada a forma contratada, configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), sendo insuficiente, por si só, para configurar ato ilícito. Dessa forma, ausente prova de violação contratual ou de prejuízo efetivo à autora, impõe-se a improcedência da ação. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por M. D. RODRIGUES LOPES TRANSPORTES LTDA. em face de COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP)

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Central De Alimentos Rede Supermix Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 294004956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1078180-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ALIMENTOS REDE SUPERMIX LTDA FERNANDO SILVA DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1078180-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085484-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1078180-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085484-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Central de Alimentos Rede Supermix Ltda - - Fernando Silva de Andrade Junior - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Deverá a parte autora/embargante, em quinze dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procurações devidamente assinadas. 2 - Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, a pessoa física, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. 3 - Sabe-se que é aplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira ou, quanto a entidades filantrópicas, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, embora o art. 5º, XXIV, da Constituição da República admita a concessão da gratuidade de justiça à Pessoa Jurídica, exige a demonstração de sua condição econômica. Assim sendo, para análise da hipossuficiência econômica, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá a autora pessoa jurídica juntar todos os seguintes documentos, indicando as folhas dos autos de que constam: a) anotações junto ao Serasa e/ou ao SPC; b) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre do último ano; c) cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias de documentos emitidos pela Receita comprovando que não tem imposto de renda a ser restituído acompanhadas de certidão de regularidade fiscal; e) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. 4 - Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAICA MATTOS LEÃO (OAB 61620/BA), LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 72259/BA), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MAICA MATTOS LEÃO (OAB 61620/BA), LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 72259/BA)

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Cristiano Da Conceição x Centurion Segurança E Vigilância Ltda e outros

ID: 317770811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007564-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA CENTURION SERVIçOS LTDA ELIZA FAZAN

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1007564-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Cristiano da Conceição - Centurion Segurança e Vigilância Ltda - - Centurion Serviços Ltda - Eliza Fazan - Vistos. Trata… Processo 1007564-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Cristiano da Conceição - Centurion Segurança e Vigilância Ltda - - Centurion Serviços Ltda - Eliza Fazan - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por CRISTIANO DA CONCEIÇÃO nos autos da falência de CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e CENTURION SERVIÇOS LTDA., por meio da qual alega, em síntese, que é credor da recuperanda no valor de R$ 28.548,36 em 29.02.2024, assim como seu patrono é credor do valor de R$ 2.854,84, resultantes da reclamação trabalhista nº 1000187-16.2023.5.02.0709, a qual tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em razão dos fatos, pretende a concessão da gratuidade judiciária, bem como a habilitação e inclusão dos presentes créditos de natureza trabalhista no QGC. Em manifestação de fls. 17/21 a administradora judicial alegou, em síntese, que (i) o habilitante constou na Relação de Credores pelo valor de de R$ 29.460,20, na Classe I Créditos Trabalhistas, além dos honorários de R$ 2.965,64; (ii) foi efetuado o cálculo de atualização do crédito, homologado de R$ 28.548,36, posicionado em 14.02.2023 pela Selic, até a data do pedido de Recuperação Judicial, o que resultou no montante de R$ 29.656,40. Ainda, opina [...] pela manutenção da Relação de Credores que alude o art. 7°, §2° da Lei 11.101/05, no que se refere o crédito detido em favor do Habilitante, Sr. Cristiano da Conceição, pelo valor de R$ 29.460,20, bem como dos honorários advocatícios de R$ 2.965,64, em favor do patrono, Dr. Djalma Lúcio da Costa, ambos na Classe I Créditos Trabalhistas, bem como pela extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, caso o habilitante concorde com o crédito listado. Manifestação das recuperandas às fls. 33/39 reiterando a manifestação da administradora judicial no sentido de que o crédito habilitante já foi incluído na Relação de Credores e, dessa forma, opina que o habilitante carece de interesse de agir, o que enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Ademais, alega a falta de requisitos essenciais para comprovar a existência de seu crédito. Réplica do habilitante às fls. 40/41 concordando com o parecer da administradora judicial. Manifestação do Ministério Público à fl. 45 opinando pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Em petições de fls. 49/50 e 68/69, acompanhadas pelos documentos de fls. 51/60 e fls. 70/79, a parte autora comprovou rendimentos que indicam renda mensal inferior a três salários mínimos, o que suficientemente demonstra sua hipossuficiência econômica, assim, defiro o benefício da gratuidade. Anote-se. Como é cediço, o interesse de agir configura-se pelo binômio necessidade da intervenção judicial e adequação da via processual eleita, resultando na utilidade da prestação jurisdicional. Nas palavras de Cândido Dinamarco: Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste em uma relação de complementariedade entre um bem e uma pessoa, a saber, entre um bem portador da capacidade de satisfazer uma necessidade e uma pessoa portadora de uma necessidade que pode ser satisfeita por esse bem (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum, ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (DINAMARCO, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil 6ª edição. Ed. Malheiros: São Paulo, p. 309). In casu, nos termos do parecer às fls. 17/21, de rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir, tendo em vista que o crédito já se encontra incluso no Quadro Geral de Credores. Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ato contínuo, arquivem-se. - ADV: DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CENTURION SERVIÇOS LTDA, SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP)

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José Vitor Barbosa Barreto x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 323405845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031259-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR BARBOSA BARRETO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0031259-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1034403-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Vitor Barbosa Barreto - Hapvida Assistênci… Processo 0031259-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1034403-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Vitor Barbosa Barreto - Hapvida Assistência Médica S.A. - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito os rejeito, pois a decisão embargada não se ressente os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em relação à matéria em questão, filio-me ao entendimento jurisprudencial atual do E. Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação de regência estabelece a obrigação de recolhimento de custas em quaisquer espécies de cumprimento de decisão judicial, sem diferenciar provisório e definitivo. É o que se colhe dos recentes julgados abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024."(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que determinou o recolhimento das custas para o processamento do incidente - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Inteligência dos artigos 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei n. 17.785/2023 e 520 do CPC - Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de recolhimento da taxa judiciária - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110602-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Além disso, verifica-se que a pretensão veiculada no incidente em análise é patrimonial (relativa ao pagamento de astreintes) e não de cumprimento de obrigação sem conteúdo patrimonial. Há, portanto, perfeita subsunção ao item 6 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 do TJSP, com a seguinte redação: "6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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A. T. De L. F. e outros x P. S. S. S. S. A.

ID: 324163353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064794-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. T. DE L. F. B. D. DE L. F. B. T. P.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1064794-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.T.L.F. - - A.T.L.F. - - B.D.L.F. - - B.T.P. - P.S.S.S.S. - Vistos. Páginas 249/260: (i) As partes da demanda… Processo 1064794-33.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.T.L.F. - - A.T.L.F. - - B.D.L.F. - - B.T.P. - P.S.S.S.S. - Vistos. Páginas 249/260: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP), LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP), LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP), LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP)

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Processo nº 1094767-33.2025.8.26.0100

ID: 322635316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094767-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOMES D' ELIA EQUIPAMENTOS DE HIGIENE LTDA ('WESCO')

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SICILIANO

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ALINE TROMBELLI OLIVEIRA

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Processo 1094767-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gomes D' Elia Equipamentos de Higiene Ltda ('wesco') - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonst… Processo 1094767-33.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gomes D' Elia Equipamentos de Higiene Ltda ('wesco') - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonstrada a insolvência da executada ou a prática de atos de dilapidação patrimonial.Retirada a tarja de urgente. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - GOMES D' ELIA EQUIPAMENTOS DE HIGIENE LTDA ('WESCO'), CNPJ 07045160000104, e parte ré/executado - RCCORTEZ, ESTÉTICA E MANUTENÇÃO LTDA., CNPJ 13226403000286, cujo valor da causa é: R$ 4.186,66(QUATRO MIL E CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALINE TROMBELLI OLIVEIRA (OAB 214079/SP), ANDRE LUIZ SICILIANO (OAB 221927/SP)

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