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"1036729-28.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 155 de 170

Alexandre Malheiro Vidal x Celebrity Icaraí Negócios Imobiliários Ltda e outros

ID: 291017757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1076402-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL

Polo Passivo:

CELEBRITY ICARAí NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076402-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Malheiro Vidal - Celebrity Icaraí Negócios Imobiliários Ltda - Wald Administração de Falências e … Processo 1076402-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Malheiro Vidal - Celebrity Icaraí Negócios Imobiliários Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (OAB 93783RJ/)

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Maurício Bondan x São Crispim Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 290965365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1072619-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BONDAN

Polo Passivo:

SãO CRISPIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

TAIS FERRAZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072619-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maurício Bondan - São Crispim Empreendimentos Imobiliários Ltda - Wald Administração de Falências e Empresa… Processo 1072619-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maurício Bondan - São Crispim Empreendimentos Imobiliários Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), TAIS FERRAZ GOMES (OAB 67180/RS), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Fabio Corrêa Da Fonseca x Gafisa S/A

ID: 326914987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031588-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORRêA DA FONSECA

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031588-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Corrêa da Fonseca - Gafisa S/A - Vistos. Fls. 360/379: Cuida-se de ação proposta por adquirente… Processo 1031588-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabio Corrêa da Fonseca - Gafisa S/A - Vistos. Fls. 360/379: Cuida-se de ação proposta por adquirente de unidade no empreendimento Gafisa Upside Pinheiros, por meio da qual sustenta a existência de vícios construtivos consistentes em infiltrações nos banheiros do imóvel, pleiteando, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a realizar reparos definitivos e eficazes para sanar a origem do problema, sob pena de multa diária. Alega o autor que, apesar de ter noticiado os problemas à incorporadora, não houve solução satisfatória, persistindo as infiltrações e gerando prejuízos materiais e abalo à tranquilidade do lar. Junta documentos e imagens que, segundo sustenta, comprovariam os vícios relatados. A ré, por sua vez, apresentou contestação, na qual impugna integralmente os pedidos, afirmando, em síntese: (i) ausência de provas quanto à existência dos vícios e sua responsabilidade; (ii) realização de reparo em um dos banheiros e negativa de responsabilidade quanto ao outro, por se tratar de mau uso; (iii) perda do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC; (iv) possível responsabilidade do condomínio ou do próprio autor pela má conservação do imóvel. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito, neste momento inicial, mostra-se ainda controvertida, especialmente diante da negativa da ré quanto à sua responsabilidade pelas infiltrações, além da alegação de que parte dos problemas foi objeto de atendimento e reembolso, e de que outras infiltrações decorreriam de uso indevido. A documentação anexada pelo autor, embora indicativa de problemas no imóvel, não é suficiente para, por si só, comprovar a origem e a responsabilidade pelos alegados vícios. A matéria demanda instrução probatória mais aprofundada, notadamente por meio de prova pericial técnica, capaz de aferir se há de fato falha construtiva imputável à ré ou se os problemas decorrem de mau uso ou ausência de manutenção, conforme alegado. Ademais, não há elementos suficientes que evidenciem risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a imposição imediata da obrigação de fazer, especialmente tratando-se de vício que, segundo narrado, persiste há longo período sem indicativo de agravamento súbito ou ameaça à segurança do imóvel ou de seus ocupantes. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais, não se mostra cabível, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Considerando a apresentação de contestação (fls. 146/356) e a provável estabilização da fase postulatória, aguarde-se o decurso do prazo para réplica e manifestação quanto às provas, com posterior conclusão para decisão saneadora conjunta, inclusive quanto à necessidade de produção de prova pericial. Int. - ADV: RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB 397312/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP)

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Processo nº 1055741-28.2025.8.26.0100

ID: 306365748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055741-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FENIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055741-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Fenix Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuiz… Processo 1055741-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Fenix Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por Auto Posto Fênix Ltda em face de Adiq Instituição de Pagamentos S.A. e I9Pay Soluções em Pagamentos e Serviços Ltda. Pede a parte autora a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato bloqueio de ativos nas contas da parte ré até o montante de R$ 8.491,08. A tutela antecipada, contudo, não comporta deferimento. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n. magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Processo nº 1055741-28.2025.8.26.0100

ID: 306366004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055741-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO FENIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1055741-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Fenix Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuiz… Processo 1055741-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Fenix Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por Auto Posto Fênix Ltda em face de Adiq Instituição de Pagamentos S.A. e I9Pay Soluções em Pagamentos e Serviços Ltda. Pede a parte autora a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o imediato bloqueio de ativos nas contas da parte ré até o montante de R$ 8.491,08. A tutela antecipada, contudo, não comporta deferimento. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n. magistrado (TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP)

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Gislaine Regina Menis Dos Santos e outros x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

ID: 306103497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1060979-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE REGINA MENIS DOS SANTOS PAULA GEOVANNA MENIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA EXPERTISE MAIS SERVIçOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1060979-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paula Geovanna Menis dos Santos - - Gislaine Regina Menis dos Santos - Centurion Segurança e Vigilancia Ltd… Processo 1060979-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paula Geovanna Menis dos Santos - - Gislaine Regina Menis dos Santos - Centurion Segurança e Vigilancia Ltda - Expertise Mais Serviços - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP)

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6S Consultoria Empresarial Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 308128590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029878-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

6S CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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Processo 0029878-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1024119-28.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - 6s Consultoria Empresarial Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.… Processo 0029878-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1024119-28.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - 6s Consultoria Empresarial Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Valor: R$ 1.733,85 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 310779/SP)

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6S Consultoria Empresarial Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 308129234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029878-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

6S CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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Processo 0029878-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1024119-28.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - 6s Consultoria Empresarial Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.… Processo 0029878-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1024119-28.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - 6s Consultoria Empresarial Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Valor: R$ 1.733,85 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 310779/SP)

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R. V. A. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 296463109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027805-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. V. A.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1027805-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.V.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. (i) A questão concernente ao cumprimento da tutela de urência tem de ser… Processo 1027805-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.V.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. (i) A questão concernente ao cumprimento da tutela de urência tem de ser debatida no incidente próprio já instaurado perante este juízo. (ii) Páginas 510/511: Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio CATHERINE MARX que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 469). No escólio de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA: "Autorizando a apresentação de quesitos suplementares "durante a diligência", a lei os está admitindo até a entrega do laudo. Realmente, embora a palavra "diligência" possa ter o sentido de investigação, pesquisa, busca, indicando assim o trabalho do perito destinado a colher o material necessário para a elaboração do laudo, teria, sob esse aspecto, um caráter subjetivo, que não está nas cogitações do legislador. Este, por cento, preferiu empregar o vocábulo como equivalente a essa investigação mais elaboração do laudo que deve conter as respostas a todos os quesitos aprovados pelo juiz, inclusive, naturalmente, aqueles por este formulado." (Comentários ao Código de Processo Civil, IV, Editora Forense, páginas 223/224). Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela RÉ. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já esclareço que não há confundir-se adiantamento dos honorários periciais pela parte com o pagamento ao perito. O adiantamento da verba honorária pericial há de ser feito antes do início dos trabalhos pelo expert, enquanto que o pagamento somente será efetuado ao fim e ao cabo da execução dos trabalhos, com a apresentação do laudo e a prestação dos esclarecimentos solicitados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA (OAB 258690/SP)

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Processo nº 1079797-28.2025.8.26.0100

ID: 296409841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079797-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO

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Processo 1079797-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tute… Processo 1079797-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, cumpre registrar que o alegado inadimplemento do repasse do montante devido à parte autora ocorreu em 16/9/2024, mas somente agora foi ajuizada a presente ação de cobrança. Mitigado, portanto, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação por culpa exclusiva da parte autora. Mas não é só. Rememoro que, para excepcionar a regra do contraditório, não basta a situação de devedora, mas sim fique demonstrado a insolvência ou indicios veementes de que a requerida não arcará com o pagamento em caso de procedência do pedido. A existência de protestos ou ações judiciais, isoladamente, não tem o condão de demonstrar tal requisito. Assim, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO (OAB 373869/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036729-28.2025.8.26.0100" – Página 155 de 170

Alexandre Malheiro Vidal x Celebrity Icaraí Negócios Imobiliários Ltda e outros

Maurício Bondan x São Crispim Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

Fabio Corrêa Da Fonseca x Gafisa S/A

Processo nº 1055741-28.2025.8.26.0100

Processo nº 1055741-28.2025.8.26.0100

Gislaine Regina Menis Dos Santos e outros x Centurion Segurança E Vigilancia Ltda e outros

6S Consultoria Empresarial Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

6S Consultoria Empresarial Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

R. V. A. x S. A. S. De S. S. A.

Processo nº 1079797-28.2025.8.26.0100