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"1058045-34.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 155 de 157

G. De C. T. S. x M. A. S.

ID: 313026060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1162611-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DE C. T. S.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO YAMASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162611-34.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.T.S. - M.A.S. - Vistos. Fls. 151/179: contestação com reconvenção pelo requerido/reconvinte, acompanhada de documentos (fl… Processo 1162611-34.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.T.S. - M.A.S. - Vistos. Fls. 151/179: contestação com reconvenção pelo requerido/reconvinte, acompanhada de documentos (fls. 180/281). Requer (i) a concessão do benefício da gratuidade de justiça; (ii) a retirada de sigilo dos documentos de fls. 19/54; (iii) discutir, nestes autos, a regulamentação de guarda, visitas e alimentos às filhas menores do casal; (iv) o reconhecimento de inépcia da inicial; (v) concessão de tutela de evidência para distribuição de lucros e rendimentos de empresas constituídas na constância do casamento; (vi) rejeição dos pedidos de cobrança de aluguéis e alvará para venda de imóvel; (vii) regulamentação de guarda e visitas do animal de estimação da família; (viii) prestação de contas das empresas constituídas durante o casamento . fls. 282/285: aditamento à reconvenção. fls. 309/344: réplica da autora/reconvinda e resposta à reconvenção, acompanhada de documentos (fls. 345/465). Fundamento e decido. Anoto o pagamento das parcelas restantes referentes às custas iniciais pela autora (fls. 294/295; 304/305). 1 - Pedido de arbitramento de aluguéis pela autora No que se refere ao pedido de arbitramento de aluguéis pela requerente, foi concedido o prazo de quinze dias para retificar o valor da causa e comprovar o recolhimento das custas complementares, conforme determinado à fl. 147. A parte autora, contudo, quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Diante da preclusão temporal operada, resta inviabilizada a apreciação do referido pedido nestes autos. 2 - Do pedido de gratuidade formulado pelo réu Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. A análise dos autos revela a existência de considerável patrimônio comum do casal, além de diversas entradas de valores em apenas uma de suas contas bancárias (fls. 199/211), o que demonstra capacidade contributiva incompatível com o benefício pleiteado. Ressalte-se que a gratuidade de justiça se destina àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que não se verifica no presente caso. 3 -Da necessidade de emenda da reconvenção Verifica-se que a petição reconvencional não indica o valor da causa, tampouco foi efetuado o recolhimento das custas processuais correspondentes. Assim, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção, atribuindo-lhe o valor da causa e promovendo o recolhimento das custas devidas, sob pena de indeferimento da reconvenção. 4 -Da retirada do sigilo de documentos Providencie a serventia a retirada do sigilo dos documentos que acompanham a inicial, com a alteração do tipo de documentos de fls. 20 a 54; estes deverão ser classificados como "Declaração de Imposto de Renda". 5 - Do pedido de inclusão de discussão, nestes autos, de guarda, visitas e alimentos Na inicial, a autora já manifestou o interesse de discutir sobre a guarda e sobre os alimentos em ação própria (fl. 4). Indefiro, de plano, a discussão de tais matérias neste processo. Não há conexão nem acessoriedade entre referidos pedidos e o objeto da presente demanda, qual seja, o divórcio litigioso das partes. Não há conexão porque, embora as partes sejam as mesmas, o pedido e a causa de pedir, 'in casu', são distintos, com fulcro no art. 55 do Código de Processo Civil. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e visitas distribuída livremente à 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul. Redistribuição determinada à 5ª Vara Cível local, fundada em suposta conexão existente com a ação de divórcio em trâmite naquele juízo. Impossibilidade. Ações com causas de pedir e pedidos distintos. Conexão não verifica. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul. (TJSP, Conflito de competência 2050622-59.2017.8.26.0000, Rel. Des. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 24/07/2017). No caso em exame, a ação principal tem por objeto específico a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha de bens do casal. Trata-se de demanda com escopo delimitado, voltada exclusivamente à liquidação dos efeitos patrimoniais e pessoais decorrentes do fim da sociedade conjugal entre os cônjuges. Os pedidos formulados na reconvenção (fixação de alimentos para as filhas menores e regulamentação de guarda) embora relacionados ao contexto familiar mais amplo, não guardam conexão direta com o objeto da demanda principal. A obrigação alimentar e o poder familiar constituem institutos jurídicos autônomos, com fundamentos e pressupostos próprios, distintos daqueles que informam o divórcio e a partilha de bens. A fixação de alimentos para filhos menores demanda instrução probatória específica quanto às necessidades dos alimentandos e às possibilidades econômicas dos alimentantes. Tal instrução envolve a produção de provas documentais detalhadas sobre rendimentos, gastos com as crianças, padrão socioeconômico da família, entre outros elementos probatórios específicos. No mesmo sentido, a regulamentação da guarda pressupõe análise aprofundada das condições pessoais, morais e materiais dos genitores, bem como do melhor interesse das crianças. Frequentemente, faz-se necessária a realização de estudo psicossocial e de outras diligências probatórias especializadas. O presente feito foi instruído especificamente para a discussão do divórcio e partilha de bens, não contemplando a produção das provas necessárias ao julgamento das questões atinentes aos alimentos e guarda das menores. A inserção destes pedidos no bojo da presente ação implicaria substancial modificação do objeto processual, com necessidade de dilação probatória adicional, comprometendo a celeridade e economia processuais. No mais, há aspecto fundamental que reforça a inadequação da via eleita, já que as filhas menores sequer integram o polo processual da presente demanda. 6 - Da preliminar de inépcia da inicial elaborada na contestação Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial, já que esta preenche os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e a pretensão deduzida, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. 7 - Do pedido de distribuição de lucros e rendimentos de empresas constituídas durante a constância do matrimônio e de prestação de contas Indefiro o pedido de tutela de evidência formulado com o objetivo de determinar a imediata distribuição de lucros e rendimentos das empresas constituídas na constância do casamento. A pretensão envolve matéria de alta complexidade, que exige a devida instrução probatória quanto à composição societária e à efetiva existência de valores a serem partilhados, circunstâncias que impedem a concessão da medida nesta fase inicial. Ressalte-se, ainda, que a apreciação de eventual partilha ou distribuição de proventos deverá ocorrer no momento processual oportuno, no bojo da análise do mérito da demanda, não se prestando a presente fase para a antecipação de efeitos dessa natureza. Indefiro, também, o pedido de prestação de contas, tendo em vista que o processo ainda não se encontra em fase adequada para tal providência, especialmente porque sequer foi realizada a instrução probatória necessária à precisa delimitação dos bens a serem partilhados. 8 - Da rejeição dos pedidos de cobrança de aluguéis e alvará para venda de imóvel Já se mencionou acima que o pedido de cobrança de aluguéis não será discutido nesta ação, ante a ocorrência da preclusão temporal. Com relação ao pedido de alvará, diante do elevado grau de litígio entre as partes e da ausência de consenso quanto à venda do imóvel comum, não há que se falar, nesta fase, em concessão de alvará judicial para tal finalidade. O processo seguirá seu curso regular e, após a decretação do divórcio e a devida partilha dos bens, poderão as partes, de comum acordo, deliberar sobre a alienação do bem extrajudicialmente. 9 -Do pedido de regulamentação de guarda e visitas do animal de estimação da família A discussão de fls. 282/283 foge do rol das matérias afetas às Varas da Família e das Sucessões, nos termos do ar. 37 do Decreto-lei complementar nº 3/1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo. Logo, deixo de conhecer dos pleitos de guarda e visitas referente ao animal de estimação, pois de competência do Juízo Cível, nos termos dos precedentes jurisprudências que seguem: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda e regulamentação de visitas de animais domésticos - Distribuição inicial ao Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos - Redistribuição à 9ª Vara Cível da mesma Comarca, que suscitou o presente conflito - Afetividade em relação aos animais reconhecida, porém, não determinante para definição da competência jurisdicional - Necessidade de tratamento dentro do contexto apropriado do Direito Civil, sem confundir com complexas relações familiares humanas - Consideração da natureza sensível dos animais, merecedores de proteção jurídica especial, sem atribuição de status de sujeitos de direito - Matéria discutida que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência Juízo suscitante (MMº. Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos)." (TJSP; Conflito de competência cível 0044262-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda e regulamentação de visitas de animais domésticos - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos - Redistribuição à 8ª Vara Cível da mesma Comarca, que suscitou o presente conflito - Afetividade em relação aos animais reconhecida, porém, não determinante para definição da competência jurisdicional - Necessidade de tratamento dentro do contexto apropriado do Direito Civil, sem confundir com complexas relações familiares humanas - Consideração da natureza sensível dos animais, merecedores de proteção jurídica especial, sem atribuição de status de sujeitos de direito - Matéria discutida que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência Juízo suscitante (MMº. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Santos)." (TJSP; Conflito de competência cível 0023971-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de guarda e regulamentação de visita de animal doméstico - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema Declinação da competência às Varas Cíveis locais Possibilidade Matéria discutida que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes Conflito negativo improcedente, competência do MM. Juiz suscitante (Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema)." (TJSP; Conflito de competência cível 0014222-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). No prazo de 5 dias, esclareçam as partes se pretendem produzir provas, em caso positivo, deverão esclarecer e justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórios. No mesmo prazo, informem as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES (OAB 271888/SP), RICARDO AUGUSTO YAMASAKI (OAB 196917/SP)

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Processo nº 0005476-39.2025.8.26.0100

ID: 314052785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0005476-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

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RAFAEL BESSA FOCQUES

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

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MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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MARIA DONIZETE DE MELLO

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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MARCOS ZANINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS GUSTAVO MAIER

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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LLINAY VAZ LOUREIRO

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LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

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LEANDRO DEPIERI

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LEANDRO CABRERA GALBIATI

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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JULIA TAMER LANGEN

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JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

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HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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GUSTAVO DE CARVALHO

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLA VICENTE PEREIRA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - CLARO S/A - (Republicação) Ciência aos interessados a… Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - CLARO S/A - (Republicação) Ciência aos interessados acerca do 2° Relatório Mensal de Atividades relativo ao mês de abril de 2025, apresentado pela Administradora Judicial. Após, ao MP. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), LUIS GUSTAVO MAIER (OAB 273156/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), JANINE CORDON GALLICIO (OAB 311238/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DO CARMO 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Processo nº 0005476-39.2025.8.26.0100

ID: 307947626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0005476-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S.A. Z-TECH INDúSTRIA DE REFRATáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

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VINICIUS LUNA DE CARVALHO

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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RONALDO RAYES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO TELLES MERG

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RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO LABATE

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RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

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RENATO JENSEN ROSSI

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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RAPHAEL DUARTE DA SILVA

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

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RAFAEL LUZ SALMERON

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL BICCA MACHADO

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RAFAEL BESSA FOCQUES

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

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PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

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PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO ROSA

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

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MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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MARIA DONIZETE DE MELLO

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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MARCOS ZANINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS GUSTAVO MAIER

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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LLINAY VAZ LOUREIRO

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LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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LEANDRO FERREIRA VILAÇA

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LEANDRO DEPIERI

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LEANDRO CABRERA GALBIATI

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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JULIA TAMER LANGEN

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JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

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JORGE JUNGMANN NETO

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANINE CORDON GALLICIO

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JANAINA PACHECO GOMES

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

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HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HELTON COSTA ARTIN

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HELDER D ALPINO ZEN

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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GUSTAVO DE CARVALHO

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIOGO RODRIGUES PORTO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DIEGO SILVA DE SOUZA

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DENISE DONE

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLA VICENTE PEREIRA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDIVANO LOPES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Intercement Financial Operations B.V. e outros - XTPG… Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Intercement Financial Operations B.V. e outros - XTPG Sistemas de Informações Ltda. - - Multiplus Recicladora de Gesso Ltda - - Tungstek do Brasil Ltda. - - Ambipar Environmental Centroeste S.A. - - Mercantil Paulista Engenharia Ltda. e outros - Fl. 150: última decisão. Fls. 158-159: AJ informa que o 2º RMA será apresentado nestes autos ainda no decorrer do mês de abril, em conformidade com a periodicidade trimestral deferida. Fls. 161-165: Lidera Response Ambiental Ltda. opõe embargos de declaração em face da decisão que deferiu a periodicidade trimestral de apresentação dos relatórios. Fls. 171-172 (pedido de desistência): homologo a desistência dos embargos, nos termos do art. 998, caput, do CPC. À AJ para apresentação do 2º Relatório Mensal de Atividades. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), ANTONIO AUGUSTO SALDANHA (OAB 93092/RJ), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA (OAB 423081/SP), LEANDRO FERREIRA VILAÇA (OAB 104143/MG), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), TATIANA ARAUJO CATEB (OAB 346438/SP), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR (OAB 404440/SP), RICARDO GUIMARÃES MOREIRA (OAB 82238/MG), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN (OAB 49271/BA), GERALDO MOLIANI JUNIOR (OAB 85878/PR), MICHEL LUCAS SANTANA SILVA (OAB 59710/BA), ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (OAB 86416/PR), GERALDO MOLIANI JUNIOR (OAB 85878/PR), FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG), FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LLINAY VAZ LOUREIRO (OAB 103806/MG), ALDIVANO LOPES MELO (OAB 35479/PE), RUDINEI PEREIRA MARTINS (OAB 107454/RS), LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE (OAB 5868/ES), GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 170940/MG), GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 170940/MG), PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM (OAB 17210/GO), LUCIANO MACHADO PAÇÔ (OAB 23262/GO), LEANDRO DEPIERI (OAB 40456/PR), HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR (OAB 11930/MS), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), RODRIGO TELLES MERG (OAB 35063/GO), RODRIGO TELLES MERG (OAB 35063/GO), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), HELTON COSTA ARTIN (OAB 45082/PR), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), PEDRO DE CASTILHO GARCIA (OAB 20236/MS), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ALDIVANO LOPES MELO (OAB 35479/PE), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB 52950/BA), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), 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SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), ENRICO GUTIERRES LOURENÇO (OAB 238629/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), ANDREA LEAL SERVERA (OAB 311614/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), MARCIO VALFREDO BESSA (OAB 237864/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN (OAB 188265/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JANINE CORDON GALLICIO (OAB 311238/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 104687/MG), LEANDRO CABRERA GALBIATI (OAB 31167/PR), ANDRE ERICSSON DE CARVALHO (OAB 331722/SP), ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), GUILHERME BERGAMIN DE BARROS (OAB 329552/SP), FABIO DESTEFANI SCARINCI (OAB 329531/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB 18320/RS), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 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GUSTAVO MAIER (OAB 273156/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), GUSTAVO DE CARVALHO (OAB 274837/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA (OAB 131884/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), LUCIANA APARECIDA SARTORI (OAB 154306/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI (OAB 147500/SP), ANA CRISTINA CALEGARI (OAB 153071/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), DENISE DONE (OAB 124923/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP)

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Processo nº 0005476-39.2025.8.26.0100

ID: 307952089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0005476-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S.A. INTERCEMENT FINANCIAL OPERATIONS B.V. MERCANTIL PAULISTA ENGENHARIA LTDA. MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA TUNGSTEK DO BRASIL LTDA. XTPG SISTEMAS DE INFORMAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

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VINICIUS LUNA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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MARIA DONIZETE DE MELLO

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

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DENISE DONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLA VICENTE PEREIRA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Intercement Financial Operations B.V. e outros - XTPG… Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Intercement Financial Operations B.V. e outros - XTPG Sistemas de Informações Ltda. - - Multiplus Recicladora de Gesso Ltda - - Tungstek do Brasil Ltda. - - Ambipar Environmental Centroeste S.A. - - Mercantil Paulista Engenharia Ltda. e outros - Fl. 150: última decisão. Fls. 158-159: AJ informa que o 2º RMA será apresentado nestes autos ainda no decorrer do mês de abril, em conformidade com a periodicidade trimestral deferida. Fls. 161-165: Lidera Response Ambiental Ltda. opõe embargos de declaração em face da decisão que deferiu a periodicidade trimestral de apresentação dos relatórios. Fls. 171-172 (pedido de desistência): homologo a desistência dos embargos, nos termos do art. 998, caput, do CPC. À AJ para apresentação do 2º Relatório Mensal de Atividades. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), ANTONIO AUGUSTO SALDANHA (OAB 93092/RJ), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA (OAB 423081/SP), LEANDRO FERREIRA VILAÇA (OAB 104143/MG), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), TATIANA ARAUJO CATEB (OAB 346438/SP), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), ISRAEL BARBOSA FERREIRA 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Tatiana Kayoko Norichika Moreira e outros x Cheil Brasil Comunicações Ltda

ID: 313086708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107612-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA KAYOKO NORICHIKA MOREIRA TRADE FLOW DATA DRIVEN MARKET ANALYTICS LTDA

Polo Passivo:

CHEIL BRASIL COMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações … Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais. Narram as autoras, em síntese, que a empresa autora firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida para consultoria em gestão empresarial, sendo que o objeto específico do contrato era desenvolvimento pela contratada do projeto denominado BG010338 - FFM Team. O contrato tinha prazo de duração de 14 de julho de 2023 a 13 de julho de 2024 (cláusula 8.1.) e a remuneração mensal, na forma estipulada na cláusula 7.1 do contrato, era de R$ 97.560,98. O serviço era prestado exclusiva e pessoalmente pela co-autora Tatiana, proprietária da empresa requerente, nas dependências da empresa requerida, tendo em vista a necessidade de sigilo das atividades da empresa. Ocorre que, durante a execução dos serviços, a empresa requerida impôs à empresa requerente o cumprimento de outras obrigações não previstas no contrato e, consequentemente, não realizou qualquer aditivo contratual ou reajuste no preço do contrato. Assim, a co-autora Tatiana passou a ser submetida a uma jornada exaustiva de atividades, para a realização de serviços não previstos no contrato e para os quais não foi remunerada. Diante dos questionamento que a autora fazia a respeito do descumprimento contratual, em fevereiro de 2024, a ré contratou advogado para rescindir o contrato com a autora. Assim, a empresa ora requerida enviou para a autora notificação de rescisão contratual, proibindo a proprietária da empresa requerente, imediatamente, de continuar acessando as dependências da empresa requerida, sem nenhuma indicação de hipóteses de justa causa. Deste modo, o contrato que deveria se encerrar apenas em 13/07/2024, efetivamente se encerrou no dia 22/02/2024, tendo ocorrido o pagamento pelos serviços prestados até o dia 28/02/2024. A autora contranotificou à ré, tendo inclusive se colocado à disposição para continuidade do contrato. Portanto, a ré solicitou a rescisão sem justa causa do contrato. As autoras enviaram notificações e e-mails para a empresa requerida, para que ela pagasse não só os custos da rescisão contratual sem justa causa, como também efetuasse o depósito de saldos que ficaram abertos em razão de pagamentos errados durante alguns meses, para que efetuasse também o reembolso de gastos havidos pela empresa requerente, e ainda para que pagasse pelos serviços que foram atribuídos para a empresa contratante fora do objeto do contrato. Requereu também o pagamento de reparação de danos morais para a pessoa física submetida a jornada exaustiva de trabalho em razão da alteração abusiva e unilateral do objeto do contrato por parte da empresa requerida. Contudo, a ré enviou contranotificação, alegando um suposto abandono de contrato por parte da autora. Pleiteiam a justiça gratuita. Requerem que seja deferida a exibição de documentos para determinar à ré que apresente todos os e-mails enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato e exiba ainda o 'notebook' que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço para que o aparelho seja submetido a perícia. Ao final, pugnam pela procedência da ação para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados, no período de 14/07/2023 a outubro de 2023; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 13.038,57, referentes aos gastos da empresa requerente na execução do contrato e que ainda não foram ressarcidos pela empresa requerida; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 237.398,35, referentes à metade do tempo que restava para o cumprimento do contrato nos termos do artigo 603 do Código Civil; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 240.000,00 ou outro valor fixado por arbitramento, referentes aos serviços de RETAIL, que não estavam expressamente previstos no contrato e que dobraram o volume de serviços prestados pela empresa requerente e e) condenar a ré ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de reparação de danos morais em favor da autora Tatiana. A ré, por seu turno, preliminarmente: a) argui a ilegitimidade ativa da pessoa física Tatiana; b) impugna a justiça gratuita e c) suscita a incompetência absoluta do juízo para análise e julgamento da matéria relacionada à doença de ordem ocupacional que supostamente acomete a sócia em razão dos serviços prestados à empresa requerida. No mérito, alega que: 1- A empresa autora prestou apenas os serviços para os quais foi contratada; 2- Toda e qualquer despesa realizada pela prestadora de serviços foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes; 3- Houve o reembolso, à época da rescisão, do único valor pendente sob tal título, no importe de R$ 4.172,10, relativo às despesas em aberto; 4- Os valores relativos a Nota Fiscal recebida em fevereiro/2024 foram depositados na data de 29/02/24; 5- A notificação enviada à parte requerente em 21/02/2024 trata de formalização em resposta à comunicação da própria notificada ao preposto da companhia, quanto ao desinteresse na continuidade da prestação de serviços, bem como do abandono do projeto por mais de 15 (quinze) dias; 6- Não se tratou de opção da empresa contratante, mas de interrupção indevida da prestação pela empresa contratada, o que trouxe prejuízos à contestante, ainda em fase de apuração. 7- Tendo a rescisão se dado por comunicação da parte contratada em razão de seu desinteresse na continuidade da prestação de serviços, diretamente ao Gestor da contratante, bem ainda pelo abandono dos serviços para os quais fora contratada sem envio de qualquer preposto para continuidade, não há falar-se em recebimento de supostos valores além do mês em que houve prestação de serviços; 8- No contrato firmado, não há qualquer disposição neste sentido na clausula resolutiva, a respeito de indenização do período faltante. E se houvesse, esta seria aplicada contra a empresa contratada. Afirma que no início de janeiro/2024, a autora Tatiana, que respondia pela consultoria contratada, comunicou aos prepostos da requerida seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços e, após tentativas para melhor resolução ou até reaver a situação, a empresa deixou de cumprir as obrigações contratuais, tendo, literalmente, abandonado o projeto em andamento por mais de 15 (quinze) dias consecutivos entre o final do mês de janeiro e o mês de fevereiro de 2024, sem qualquer justificativa, incidindo, assim, na hipótese de rescisão contratual justificada. Pleiteia o acolhimento das preliminares suscitadas, a revogação da justiça gratuita concedida às autoras e a improcedência da ação. Delibero. I. Melhor compulsando os autos, verifica-se que há elementos que servem para indicar a capacidade financeira das autoras, de modo a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa autora encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa autora pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, sem a devida comprovação da hipossuficiência alegada, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Quanto à autora Tatiana, confere-se que movimenta valores que não são módicos em sua conta corrente (fls. 31), o que se mostra patentemente incompatível com a alegada pobreza. Ademais, ela é empresária, sócia da empresa autora. Assim, a autora pessoa física deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita: a) cópia de comprovante de renda mensal e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, no mesmo prazo, sob pena de revogação do benefício, a empresa autora deverá juntar documentos atualizados que comprovem sua alegada insuficiência, tais como balanço patrimonial completo e extratos bancários. II. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de Tatiana. Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da ré em face da empresa autora: (i) pelo pagamento de multa pela alegada rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços, (ii) pelo pagamento de remuneração por serviços prestados pela empresa autora, não quitados integralmente pela ré, (iii) pelo pagamento de despesas havidas pela empresa autora e não reembolsadas pela empresa ré e (iv) pelo pagamento de remuneração por serviços extras, exigidos pela empresa ré e executados pela empresa autora, sem a devida remuneração. Com relação à autora Tatiana, a demanda visa tão somente à reparação de danos morais que teriam sido colhidos pela pessoa física por suposta imposição de atividades e tarefas não previstas contratualmente, o que teria exigido da autora pessoa física submissão a uma carga horária de trabalho insuportável (fls. 19). Conforme narrado na inicial, o contrato foi firmado entre pessoas jurídicas e teria sido exigido pela empresa ré que a empresa contratada executasse serviços, além dos estabelecidos no contrato sem a devida remuneração. Assim, esta suposta exigência feita pela ré, em tese, mostrar-se-ia capaz de atingir a esfera jurídica da empresa contratada e não a da pessoa física que a empresa contratada elegeu para a execução dos serviços com carga horária de trabalho insuportável. Logo, não se verifica o interesse de agir de Tatiana em face da ré com relação ao pedido de reparação de danos morais. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa de Tatiana, em face da ré, com relação ao pedido de reparação de danos morais, e, com relação a ela, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora Tatiana ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor do pedido de reparação de danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A demanda terá seguimento quanto aos direitos postulados pela empresa autora. III. Desde já, anoto ser incabível a pretensão de condenação a pagamento de multa pela rescisão do contrato com fundamento no art. 603 do CC, haja vista que o contrato prevê expressamente em sua cláusula 8.4 (fls. 245) que, em caso de rescisão ou término do contrato antes do acordado, o pagamento deveria ser efetuado proporcionalmente ao serviço prestado. Neste sentido, cita-se: Prestação de serviços - Ação monitória - Rescisão antecipada e imotivada docontrato- Pretensão da contratada de pagamento de multa com fundamento no artigo603do Código Civil - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes -Contratoque prevê expressamente a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, sem estipulação de multa ou penalidades - Inaplicabilidade do artigo603do Código Civil - Precedentes Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça - Constituição de título executivo em favor da autora relativo a inobservância do aviso prévio de 30 dias - Julgamento 'extra petita'configurado - Autora que não indicou qualquer fato ou fundamentojurídicona petição inicial de pretensão neste sentido - Sentença anulada na parte que extravasa os limites da postulação inicial - Recurso da ré provido e desprovido o apelo da autora (TJSP; Apelação Cível nº 1006869-08.2023.8.26.0114; Relator: Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2025). Deste modo, a discussão quanto à culpa pela rescisão do contrato se mostra impertinente, haja vista a inexistência de previsão de penalidade pelo término antecipado. IV. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, no que tange à empresa autora, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) se a empresa autora prestou serviços extras não previstos em contrato, pelos quais não foi remunerada; e, em caso positivo, qual é a remuneração a que a empresa autora faz jus por estes serviços extras prestados; (ii) se a empresa autora faz jus ao recebimento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados no período de 14/07/2023 a outubro de 2023, ou, se a ré quitou todos os valores referentes aos serviços prestados pela autora neste período e (iii) se a autora faz jus ao recebimento de R$ 13.038,57, referentes a despesa por ela realizada não ressarcida pela ré, ou, se toda e qualquer despesa realizada pela autora foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes. Indefiro o pedido formulado pela autora para impor à ré a exibição de todos os 'e-mails' enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato, eis que incumbe à requerente a produção de prova do direito alegado. Ademais, a requerente nem ao menos especificou a pertinência desta prova documental. Outrossim, indefiro o pedido de oitiva de depoimento pessoal dos representantes da ré e da autora, visto que as versões fáticas das partes foram suficientemente expostas na inicial e na contestação. Quanto ao pedido formulado pela autora na inicial para que a ré apresente o notebook que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço, esclareça a autora, em quinze dias, sob pena de preclusão, se mantém o interesse na produção da prova técnica, visto que ela não foi ratificada na petição de especificação de provas (fls. 414), bem como, em caso positivo, qual seria a pertinência da prova e qual a especialidade da perícia. Outrossim, em quinze dias, sob pena de preclusão, esclareça a ré a pertinência e a especialidade da prova pericial postulada a fls. 437. A pertinência da produção da prova testemunhal será apreciada oportunamente, após a manifestação das partes. Int. - ADV: SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP)

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Franco E Franco Adm De Bens Ltda-Me x Condominio Edificio Anhanguera

ID: 315547673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041008-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO E FRANCO ADM DE BENS LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANHANGUERA

Intimação

Advogados:

EVANDRO RICARDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA DANIEL MERIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041008-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1139391-07.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Franco e Franco Adm de Bens Ltda-me - Condominio Edificio Anhanguer… Processo 1041008-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1139391-07.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Franco e Franco Adm de Bens Ltda-me - Condominio Edificio Anhanguera - Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCO FRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA-ME em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANHANGUERA. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação realizada nos autos da execução, sustentando que o mandado citatório foi entregue em endereço que, embora vinculado ao imóvel de sua titularidade, é ocupado por diversas lojas sublocadas e teria sido recebida por terceiro (sr. Sallem Kashish). Outrossim, sustenta que existe ação revisional de cobrança indevida contra o embargado em trâmite (processo nº 1174348-34.2024.8.26.0100), na qual se discute justamente a legitimidade do crédito ora executado. Aduz que as partes são idênticas e que os objetos são interdependentes, razão pela qual suscita litispendência ou, subsidiariamente, conexão/continência, com o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto. No mérito, afirma que o título executivo que fundamenta a execução é nulo, ilíquido e incerto, na medida em que se baseia em assembleia viciada, por ausência de quórum qualificado, além de impor à embargante despesas das quais sua unidade não se beneficiou. Sustenta que, sendo nula a referida assembleia, devem ser aplicadas as disposições previstas na convenção anterior, a qual estipulava o rateio proporcional apenas quanto aos serviços efetivamente utilizados por cada unidade condominial, o que isentaria parcialmente a embargante das despesas cobradas. Na hipótese de não se reconhecer a nulidade da assembleia, alega a existência de excesso de execução. Aponta que, conforme laudo contábil elaborado por profissional habilitado, o valor corretamente apurado, à luz da convenção vigente, para o período de abril a julho de 2024, seria de R$ 21.910,60, enquanto a execução foi ajuizada no valor de R$ 41.860,46, o que configuraria excesso de R$ 19.949,86. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, requer: i) a extinção da execução por litispendência ou, subsidiariamente, o reconhecimento de conexão com a ação revisional em trâmite; ii) o reconhecimento da nulidade da convenção condominial vigente e da assembleia de 31/01/2024, reconhecendo a inexigibilidade do débito e extinção da execução; iii) subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, para que o valor exequendo seja reduzido a R$ 9.022,48; ou iv) alternativamente, na hipótese de ser reputada válida a convenção de 1969, que seja reconhecido o excesso de execução e o valor da dívida seja limitado a R$ 21.910,60. Juntou documentos (fls. 28/241 e fls. 250/2058). A decisão de fl. 2059 indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A embargada ofereceu impugnação (fls. 2067/2078). Alega a inexistência de nulidade de citação, bem como de litispendência, porquanto a execução foi proposta em 29/08/2024 e a ação revisional apenas em 30/10/2024. Sustenta que os pedidos e fundamentos das demandas são diversos, afastando também a alegada conexão ou continência, o que não impediria a suspensão da execução. No mérito, alega que a embargante esteve ciente da convenção condominial vigente desde a aquisição do imóvel e que, em 2021, as partes firmaram acordo extrajudicial, para ajuste dos valores cobrados. Afirma que eventual questionamento quanto a esse acordo estaria alcançado pela decadência (art. 178, II, do CC), uma vez que transcorridos mais de 4 anos de sua formalização. Impugna a alegação de nulidade da convenção de 1969 e afirma que não há qualquer excesso de execução, tendo em vista que os valores executados correspondem a despesas ordinárias e extraordinárias devidamente rateadas entre os condôminos relativas ao período em que a embargante cessou os pagamentos condominiais. Por fim, requer a improcedência dos embargos em sua integralidade. Réplica às fls. 2160/69 É o relatório. Decido. 1. Rejeito a preliminar arguida. Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Já o art. 239, caput, do mesmo diploma dispõe que Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. A citação é ato formal, que constitui, portanto, requisito de validade de qualquer processo, uma vez que é responsável por aperfeiçoar a relação processual e instaurar o indispensável contraditório. No presente caso, a parte alega que a citação via AR foi assinada por terceiro. Ocorre que, ato contínuo, ela expressamente admite em sua manifestação que teve ciência da existência do feito ao analisar a contestação apresentada pelo embargado nos autos da ação revisional: A Embargante tomou conhecimento de que a execução ora embargada havia sido ajuizada somente quando foi impugnar a contestação do Embargado na ação revisional, posto que mencionada na defesa. (...) O jurídico da executada, porém, dada a responsabilidade que o qualifica, cuidou de verificar a ação executória e, de forma diligente, notou que o ato citatório já havia sido cumprido naqueles autos, pela via postal, com aviso de recebimento, e endereçada para Rua Barão de Itapetininga, 143, República, na cidade de São Paulo. Diante disso, concebe-se a possibilidade de aplicação da teoria da ciência inequívoca, que vem sendo cada vez mais reconhecida pela jurisprudência pátria, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Sob tal perspectiva, considera-se válido o ato processual quando a parte, ou seu representante, ainda que por meio informal, tenha tomado conhecimento do conteúdo do processado, atingindo-se, assim, sua finalidade essencial e afastando a necessidade de rigor formal excessivo. Confira-se precedentes dessa Corte a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Autor afirma ter sido vítima de um golpe, pelo telefone, que o levou a transferir uma quantia para a conta da ré, ora agravada. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da citação por carta, bem como aplicação da pena de confissão e revelia à agravada. Insurgência do autor/agravante. Acolhimento. Ação ajuizada pela agravada em Juízo diverso, contra a Caixa Econômica Federal, cujos fatos guardam conexão com a presente lide. Elementos daqueles autos que evidenciaram a ciência inequívoca da agravada do teor da presente lide a partir de 04/07/2022. Apresentação, ademais, da carta de citação. Aplicação da teoria da ciência inequívoca. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. Precedentes do STJ. Ciência inequívoca da ação que ficou caracterizada em 05/07/2022, sem, contudo, apresentação de defesa nos autos. Decreto de revelia que se mostra de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI 2340063-57.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Viviani Nicolau, j. 27/05/2024, publ. 27/05/2024). "POSSESSÓRIA Ação de reintegração de posse Sentença de procedência Preliminar de intempestividade do recurso de apelação interposta pela terceira interessada Não ocorrência Parte que é assistida por entidade conveniada à Defensoria Pública, cujo defensor possui prerrogativa de prazo em dobro, nos termos do art. 186 do NCPC a art. 128, I da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009 Ausência ou nulidade de citação Não configuração Apelante que tinha pleno conhecimento da ação em razão da citação do seu então marido, tanto que mencionou a presente ação em outras demandas, e da sentença proferida nestes autos apelou tempestivamente Teoria da ciência inequívoca NCPC, art. 277 Precedente do C. STJ Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Mérito Usucapião em defesa Descabimento Ausência de posse justa Posse que teve início quando vigia contrato de locação entre a falecida proprietária e terceiro Posse anterior e esbulho possessório caracterizados Proteção possessória cabível, nos termos do NCPC, artigos 560 e 561 Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º. faz a citação da ementa e referencias." (TJSP, Apelação Cível 1124879-63.2017.8.26.0100, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 03/12/2021, publ. 03/12/2021). No presente caso, a decisão que intimou o embargante a apresentar réplica na ação revisional foi publicada em 29/01/2025. Admitindo-se, em favor deste, que a ciência se deu apenas no último dia do prazo (ou seja, em 19/02/2025), o comparecimento aos autos e a apresentação de defesa deveriam ter ocorrido até 17/03/2025, nos moldes do art. 915 do CPC. No entanto, os embargos à execução foram opostos apenas em 28/03/2025, caracterizando a sua intempestividade. Não se pode admitir que a parte, ciente da existência do processo, adote postura inerte e deliberada para obter vantagem indevida, retardando dolosamente a sua manifestação nos autos e elaborando defesa fora do prazo legal sob o manto da nulidade de citação. Aceitar tal conduta seria abrir espaço para comportamentos processuais oportunistas, nos quais a parte, mesmo cientificada, escolheria livremente o momento mais conveniente para integrar o processo ainda que meses após ter tomado conhecimento inequívoco da demanda. Assim, ainda que se reconhecesse a nulidade da citação realizada por AR, é certo que tal vício foi sanado pela ciência inequívoca da parte. Deve-se considerar como termo inicial a data em que restou comprovadamente configurado o conhecimento efetivo da demanda, o que torna os presentes embargos intempestivos. Além disso, e apesar de as partes serem as mesmas, inexiste identidade de pedidos e de causas de pedir com a ação revisional. Logo, descabe cogitar de conexão. Igualmente, seria inviável o reconhecimento da litispendência, que pressupõe a repetição de ação idêntica quanto a partes, causa de pedir e pedido. Ademais, a execução foi proposta anteriormente à ação revisional, razão pela qual sequer se cogita, de plano, a configuração de litispendência. Anote-se que, embora seja possível reconhecer uma relação de dependência entre os feitos, tal vínculo não caracteriza prejudicialidade externa, tampouco enseja a suspensão da presente execução ou o julgamento conjunto dos processos. 2. No mérito, a embargante requer o reconhecimento da nulidade da convenção condominial vigente e da assembleia realizada em 31/01/2024, com a consequente inexigibilidade do débito e extinção da execução. Contudo, tais matérias extrapolam o escopo dos embargos à execução, justamente por constituir o objeto central da ação revisional em trâmite. Assim, enquanto não houver decisão judicial naqueles autos que reconheça a nulidade da referida assembleia ou da convenção, o título executivo extrajudicial que embasa a execução permanece hígido e exigível, devendo o feito executivo prosseguir normalmente. Eventual procedência da ação revisional poderá futuramente ensejar a restituição de valores pagos indevidamente. Por fim, no que tange à alegação de excesso de execução, reputo válida, ao menos por ora, a atual convenção condominial. Assim, tendo em vista a complexidade da questão e a necessidade de análise técnica de documentos contábeis e critérios de rateio, mostra-se mais adequado, neste momento, designar a realização de perícia contábil, a fim de apurar com precisão os valores efetivamente devidos no período executado ante os divergentes critérios sustentados pelas partes, razão pela qual nomeio o perito contador Emerson Henrique Sanchez Chenta, e-mail: ecpericia@gmail.com, habilitado perante este Juízo para dirimir a controvérsia lançada e apresentar as devidas contas de liquidação. 3. Intime-se o expert para estimativa de honorários. Prazo: 20 dias. 4. Em seguida, o valor dos honorários será pago pela parte embargante/executada, a qual deverá depositar o valor respectivo nos autos. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Perícia para aferição de cálculos - Honorários periciais que devem ser suportados pelo embargante - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2224308-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que incumbiu à parte executada o pagamento dos honorários periciais - Irresignação da executada - Impossibilidade - Havendo discordância aos cálculos apresentados, cabe à parte que discordou arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que não tenha formulado pedido expresso de realização de perícia - Precedente do STJ - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147602-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) 5. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. 6. Com o laudo, cientifiquem-se às partes. Prazo: 10 dias. 7. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EVANDRO RICARDO DE CASTRO (OAB 37713/PR), BARBARA DANIEL MERIZIO (OAB 424301/SP)

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Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

ID: 306744683

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188121-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BBI S.A.

Polo Passivo:

CAMARGO CORRêA S/A INTERCEMENT BRASIL SA INTERCEMENT TRADING E INVERSIONES ARGENTINA S.L. INTERCEMENT TRADING E INVERSIONES S.A.

Entrados

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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LEANDRO FERREIRA VILACA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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LUIS GUSTAVO MAIER

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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DIEGO SILVA DE SOUZA

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RAFAEL BESSA FOCQUES

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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NILTON SIMÕES CARDOSO

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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EDUARDO PONTIERI

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CLAUDIO BARBOSA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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CIRO LOPES DIAS

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DIOGO LOPES VOLELA BERBEL

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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ALEXANDRE FERREIRA

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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RAFAEL LUZ SALMERON

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ANIBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAÚJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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PAULO ALEXANDRE C. DE OLIVEIRA BRUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANTÔNIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

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LEANDRO DEPIERI

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PAULO ROBERTO ROSA

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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HERIBELTON ALVES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

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RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

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EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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JORGE JUNGMANN NETO

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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GUSTAVO DE CARVALHO

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANDERSON PONTOGLIO

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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GUILHERME FONTES BECHARA

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APARECIDO ROMANO

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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CARLA VICENTE PEREIRA

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DIOGO RODRIGUES PORTO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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EDUARDO SILVA GATTI

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

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RODRIGO TELLES MERG

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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ALINE HUNGARO CUNHA

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EDUARDO BOCCUZZI

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HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

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MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

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PETERSON DOS SANTOS

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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MARCELO ALVES MUNIZ

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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AMANDA GROSSI CONTE

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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JANINE CORDON GALLICIO

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FELIPE ZORZAN ALVES

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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HELDER D ALPINO ZEN

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

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FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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JANAÍNA PACHECO GOMES

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VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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DENISE DONE

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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SILVIO JOSE BROGLIO

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WILSON CUNHA CAMPOS

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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JULIA TAMER LANGEN

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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LUCAS PEREIRA CALMON

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RAPHAEL MALDI MENDES

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DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

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GABRIELA MATTA RISTOW

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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RODRIGO JESUINO BITTENCOURT

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FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

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GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI

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JOSE LUIZ BAYEUX NETO

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2188121-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 2188121-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1192002-34.2024.8.26.0100; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco Bbi S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Advogado: Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP); Advogado: Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB: 309324/SP); Advogado: Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB: 375462/SP); Advogado: Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB: 389758/SP); Advogado: Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP); Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP); Advogada: Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP); Agravado: Intercement Brasil Sa e outro; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Trading e Inversiones S.A. e outros; Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Camargo Corrêa S/A e outros; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Imptdo: Intercement Trading e Inversiones Argentina S.L. e outro; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund; Advogado: Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP); Advogado: Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP); Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Interessado: Indústria e Comércio de Refratários, Cimento e Cal Mogi Guaçu Ltda.; Advogado: Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP); Interessado: Weghaux Energy Engenharia Ltda; Advogada: Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP); Advogado: Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP); Interessado: Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda; Advogado: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP); Interessado: JVL Indústria Mecânica, Metalúrgica e Montagens Industriais Ltda.; Advogado: Guilherme de Almeida Souza (OAB: 86416/PR); Interessado: Kluber Lubrifiction Lubrificantes Especiais Ltda; Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Lima Junior Castro Ferreira Advogados e Associados; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogada: Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ); Interessado: Ladder Automação Industrial Ltda; Advogada: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP); Advogada: Mariana Cardoso Zimmermann (OAB: 391125/SP); Interessado: Sick Soluções em Sensores LTDA; Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Interessado: Aero Tecnologia do Ar Ventiladores e Sistemas; Advogado: Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP); Interessado: CBL Logística e Transportes Ltda.; Advogada: Denise Done (OAB: 124923/SP); Advogado: Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP); Interessado: Biomax Biomassa Ltda.; Advogado: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP); Interessado: Futuro Logística Transportes Ltda.; Advogada: Carla Brigido Mello Silva Tupan (OAB: 49271/BA); Interessado: Cascadura Revestimento Bahia Ltda; Advogado: Antonio Pedro Oliveira Costa (OAB: 14765/BA); Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/S; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Companhia Hidroeletrica do São Francisco; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Interessado: GCP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.; Advogada: Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ); Interessado: Movex Movimentação de Materiais Ltda e outros; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Multiplus Recicladora de Gesso Ltda e outros; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessada: IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite; Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR); Advogado: André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR); Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda.; Advogado: Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP); Advogado: Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP); Interessado: Bf Equipamentos Ltda; Advogado: Thiago Póvoa Miranda (OAB: 243076/SP); Interessado: Dcastro Locações e Transportes Ltda.; Advogado: Fabiano Goncalves e Bessa (OAB: 130220/MG); Interessado: Banco Bradesco Bbi S.a. e outro; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Interessado: Densyx Soluções Em Otimização de Processos e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. e outro; Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Interessado: Alex Ferreira e outro; Advogado: Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP); Interessado: Benedito Vander Felicio; Advogada: Maria do Carmo Roldan Gonçalves (OAB: 94587/SP); Interessado: Recaf Comercial e Tecnica Ltda; Advogado: Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP); Interessado: Rud Correntes Industriais Ltda; Advogado: Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP); Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a.; Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP); Advogado: Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP); Interessado: Oregon Labware Indústria, Importação e Ex; Advogada: Luciana Aparecida Sartori (OAB: 154306/SP); Interessado: Omel Bombas e Compressores Ltda; Advogada: Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP); Advogado: Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP); Interessado: Global Rádio Comunicação Ltda. e outro; Advogada: Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL); Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Advogada: Janine Cordon Gallicio (OAB: 311238/SP); Interessado: Transagil Transportes de Carga Ltda. e outro; Advogada: Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE); Interessado: Compager – Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda.; Advogado: Amanda Grossi Conte (OAB: 105055/PR); Interessado: Municipio de Bauru; Advogada: Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP); Interessado: Arater Consultoria & Projetos Ltda.; Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS); Interessado: Paranapanema S.a. e outro; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Interessado: Rumo Malha Sul S.a. e outro; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Votorantim Cimentos S/A; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Interessado: José Reinaldo Martins Fontes Junior; Advogado: Silvio Antunes Junior (OAB: 354289/SP); Interessado: César Transportes, Guindastes e Equipamentos Ltda.; Advogado: Ivan Henrique de Sousa Filho (OAB: 10121/GO); Interessado: Unicom Desenhos e Projetos Ltda.; Advogado: Llinay Vaz Loureiro (OAB: 103806/MG); Interessado: Expresso Mato Grosso Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP); Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP); Interessado: ZB Transportes e Logística Ltda.; Advogado: Michel Lucas Santana Silva (OAB: 59710/BA); Interessado: 3A Mining S.A.; Advogado: Hildebrando Campestrini Junior (OAB: 11930/MS); Interessado: Intralinks Serviços de Informática Ltda.; Advogado: Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP); Advogada: Aline Hungaro Cunha (OAB: 275420/SP); Interessado: Rafael Bestetti; Advogado: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP); Interessado: Hidrodinâmica Comercial Técnica Ltda.; Advogado: Rodrigo Telles Merg (OAB: 35063/GO); Interessado: E. T. Dias & Cia Ltda. e outro; Advogado: Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS); Interessado: Protermq do Brasil Ltda. e outro; Advogada: Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG); Interessado: Gerdau AçosLongos S.A.; Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Interessado: Hit Telecomunicações Ltda.; Advogada: Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB: 335601/SP); Advogada: Mariana de Castro Sebastião Pereira (OAB: 208264/SP); Interessado: Elektro Redes S/A; Advogado: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP); Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Interessado: Mineração Alto Bonito Ltda.; Advogado: Andre Bezerra Parmera (OAB: 30862/PE); Interessado: Amit Montagens Industriais Eireli; Advogado: Aldivano Lopes Melo (OAB: 35479/PE); Interessado: Arrozeira Adib Peixoto Ltda.; Advogado: Rafael Orlandi Bareno (OAB: 63490/RS); Interessado: Ajel Materiais Eletricos Ltda.; Advogado: Diogo Rodrigues Porto (OAB: 38519/GO); Interessado: Tungstek do Brasil Ltda.; Advogada: Carla Vicente Pereira (OAB: 22006/ES); Interessado: Flavio Almeida dos Santos e outro; Advogado: Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS); Advogado: Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS); Interessado: Josue Jose dos Santos; Advogado: Aparecido Romano (OAB: 110869/SP); Interessado: Umb Bank, National Association; Advogado: Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP); Advogada: Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP); Advogado: Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP); Interessado: Nova Smar S.a (Recuperação Judicial); Advogado: Anderson Pontoglio (OAB: 170235/SP); Advogada: Ana Cristina Calegari (OAB: 153071/SP); Interessado: Construtora Ser Ltda; Advogado: Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG); Interessado: Maxweld Comercio e Servicos de Soldagem; Advogado: Filipe Augusto Lopes Ribeiro (OAB: 249148/SP); Interessado: Madeireira Guarujá Ltda.; Advogada: Catia Rejane de Oliveira Luiz Gomes (OAB: 95245B/RS); Interessado: Esaat - Estudos e Avaliações Atmosféricas Ltda.; Advogado: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP); Interessado: Aerzen do Brasil Ltda; Advogado: Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB: 97904/SP); Interessado: Lidera Response Ambiental Ltda.; Advogado: Gustavo de Carvalho (OAB: 274837/SP); Interessado: Habanero Comunicação e Tecnologia Ltda.; Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS); Interessado: LC Serviços de Cobrança Ltda.; Advogado: Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR); Interessado: Opea Securitizadora S/A; Advogado: Antonio Augusto Saldanha (OAB: 93092/RJ); Interessado: R.P.D. - Documentos, Apoio Empresarial e Negócios Ltda.; Advogado: Andre Sellari de Souza (OAB: 485210/SP); Interessado: Antonio Luis Zarth; Advogado: Rudinei Pereira Martins (OAB: 107454/RS); Interessado: Acura Technologies Ltda.; Advogado: Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP); Interessado: UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.; Advogado: JORGE JUNGMANN NETO (OAB: 16840/GO); Interessado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Sa Ipt; Advogada: Ana Kelly de Lima Matos Natali (OAB: 147500/SP); Interessado: Compressores Brasil Máquinas e Equipamentos Ltda; Advogada: Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP); Interessado: Dismotor Comércio de Motores Elétricos; Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP); Interessado: Lincoln Eletric Brasil Indústria e Comércio Ltda e outro; Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Interessado: Empreendimentos Rodeiro Ltda; Advogado: Ricardo Guimarães Moreira (OAB: 82238/MG); Interessado: Transfal Transportes Ltda; Advogado: Hudson Vinicius Monteiro Silva (OAB: 69852/MG); Interessado: Mercantil Paulista Engenharia Ltda; Advogado: Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP); Advogado: Enrico Gutierres Lourenço (OAB: 238629/SP); Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Fuchs Lubrificantes do Brasil S/A; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Interessado: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda; Advogado: Átila Ferreira da Costa (OAB: 158359/SP); Interessado: Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda.; Advogado: Fernando Antonio Zanella (OAB: 18320/RS); Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda; Advogada: Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP); Advogado: Jose Luis Galvao de Barros Franca (OAB: 131884/SP); Interessado: FREDÉRIC VERHOEVEN; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP); Interessado: Z-Tech Indústria de Refratários Ltda.; Advogado: Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC); Interessado: Fratus & Fratus Transportes Ltda. ME.; Advogado: Leandro Depieri (OAB: 40456/PR); Advogado: Antônio Carlos Mangialardo Junior (OAB: 46317/PR); Interessada: Supplytech Soluções Técnicas Ltda.; Advogada: Andrea Leal Servera (OAB: 311614/SP); Interessado: Brlog Logística Ltda.; Advogado: Leandro Cabrera Galbiati (OAB: 31167/PR); Interessado: Transportadora Trans Tiririca Ltda; Advogada: Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB: 292111/SP); Advogado: Israel Barbosa Ferreira Junior (OAB: 404440/SP); Interessado: Terra SJ Transporte Rodoviário Ltda.; Advogado: Paulo Alexandre C. de Oliveira Brum (OAB: 17210/GO); Advogado: Luciano Machado Paçô (OAB: 23262/GO); Interessado: D’granel Transportes e Comercio Ltda; Advogado: Cristiano Araújo Cateb (OAB: 104687/MG); Advogada: Tatiana Araujo Cateb (OAB: 346438/SP); Interessado: Flsmidth Cement Brasil Ltda.; Advogado: Mauricio Georges Haddad (OAB: 137980/SP); Advogado: Marcos Zanini (OAB: 142064/SP); Interessado: Tec Tor Industria e Comercio de Equipame; Advogado: Euclydes Guelssi Filho (OAB: 226320/SP); Advogado: Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP); Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco; Advogado: Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (OAB: 17188/PE); Interessada: Metrohm Brasil Instrumentação Analítica; Advogado: Rafael Luz Salmeron (OAB: 275940/SP); Advogado: Carlos Gustavo Kimura (OAB: 267086/SP); Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda; Advogado: Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB: 141742/SP); Advogado: Igor Teruo Hama Marciglio (OAB: 408313/SP); Advogada: Beatriz Rebolledo de Carvalho Brito (OAB: 436016/SP); Interessado: AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.; Advogado: Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP); Interessado: DC4 Transportes Ltda.; Advogado: Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP); Interessado: Balera Berbel e Mitne Sociedade de Advogados; Soc. Advogados: Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR); Interessado: KLAUSSBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Advogada: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP); Interessado: Ksb Bombas Hidráulicas S/A; Advogada: Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB: 162085/SP); Advogado: Claudio Barbosa (OAB: 113430/SP); Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Advogado: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP); Advogada: Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP); Interessado: Copabo Indústria e Comercio de Produtos Tecnicosltda; Advogada: Cynthia Vicente Barau (OAB: 230675/SP); Interessado: Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda.; Advogado: Gilson dos Santos Pires (OAB: 349798/SP); Advogado: Gilson dos Santos Pires Junior (OAB: 359203/SP); Interessado: Voith Turbo Ltda.; Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Interessado: Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda; Advogado: Nilton Simões Cardoso (OAB: 28972/BA); Interessado: W3 Transportes Eireli; Advogado: Felipe Branco de Almeida (OAB: 234543/SP); Interessado: Agrotexas Paisagismo Ltda.; Advogado: Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP); Interessado: M D S de Carvalho Ltda. e outro; Advogado: Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG); Interessado: Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda; Advogado: Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR); Interessado: Imi Brasil Trading Ltda.; Advogado: Rafael Bessa Focques (OAB: 253963/SP); Interessado: C.A.S. Dedetizadora Ltda.; Advogado: DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB: 52950/BA); Interessada: Açoforja Indústria de Forjados S/A; Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Interessado: Ambipar Environmental Centroeste S.A.; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: L Energie Beta Serviços de Alimentação Ltda; Advogado: Luis Gustavo Maier (OAB: 273156/SP); Interessado: Localiza Fleet S/A; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Esab Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Leandro Ferreira Vilaca (OAB: 104143/MG); Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A; Advogado: Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP); Interessado: Roff Brasil Consultoria Em Sistemas de Informação Ltda.; Advogado: Paulo Thiago Vieira da Silva Fernandes (OAB: 116482/MG); Advogado: Victor Eduardo Barbosa Filipin (OAB: 188265/SP); Interessado: J Mariot Transportes Ltda.; Advogado: Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC)

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Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 310380814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAíBA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNA DE CARVALHO

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DONIZETE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALFREDO BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MOLIANI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE JOLY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DESTEFANI SCARINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Estado da Paraíba - Fl. 23574: última decisão. Fls. 23678-23679 (AJ comunica a suspensão da AGC e sua continuação em… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Estado da Paraíba - Fl. 23574: última decisão. Fls. 23678-23679 (AJ comunica a suspensão da AGC e sua continuação em 3/7/25): ciência aos credores e interessados. Fls. 23810-23812 (cessão de crédito): manifeste-se o AJ. Fls. 23575-23577 e 23861-23862 (AJ presta informações acerca de ofícios de outros Juízos): ciência aos credores e interessados. Int. - ADV: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE 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Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 316375775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BICCA MACHADO

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MARCIO VALFREDO BESSA

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

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VINICIUS LUNA DE CARVALHO

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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RONALDO RAYES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TELLES MERG

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RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO LABATE

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RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

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RENATO JENSEN ROSSI

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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RAPHAEL DUARTE DA SILVA

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

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RAFAEL LUZ SALMERON

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL BESSA FOCQUES

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PETERSON DOS SANTOS

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

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PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

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PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO ROSA

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

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NILTON SIMÕES CARDOSO

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MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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MARIA DONIZETE DE MELLO

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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MARCOS ZANINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS GUSTAVO MAIER

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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LLINAY VAZ LOUREIRO

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LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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LEANDRO FERREIRA VILAÇA

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LEANDRO DEPIERI

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LEANDRO CABRERA GALBIATI

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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JULIA TAMER LANGEN

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JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

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JORGE JUNGMANN NETO

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANINE CORDON GALLICIO

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JANAINA PACHECO GOMES

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

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ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

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HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HELTON COSTA ARTIN

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HELDER D ALPINO ZEN

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GUSTAVO DE CARVALHO

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIOGO RODRIGUES PORTO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DIEGO SILVA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENISE DONE

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - Fl. 23867: última decisão. Fls. 23873-23881, 23898-23905, 23952-24006 (regular… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - Fl. 23867: última decisão. Fls. 23873-23881, 23898-23905, 23952-24006 (regularização processual): ao cartório para efetuar o cadastro. Fls. 23882-23897, 23909-23910 (AJ presta informações acerca de ofícios de outros Juízos): ciência aos credores e interessados. Fls. 23906-23908, 23941-23942 (ofícios): aguarde-se o prazo legal para resposta aos ofícios pelo AJ. Fls. 23911-23940 (Bradesco BBI pugna pela reconsideração da decisão que deferiu a consolidação substancial e informa a interposição do AI 2188121-07.2025.8.26.0000): ante a ausência de efeito suspensivo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 24046/24125 (AJ apresenta considerações sobre a AGC e cessão de crédito): quanto aos cenários alternativos e à ordem de votação, homologo; ciência aos credores e interessados. No tocante à cessão de crédito do Itaú e Bondholders, diante do atendimento dos requisitos formais para substituição da titularidade do crédito, conforme informado pelo AJ, homologo. Int. - ADV: SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), TATIANA ARAUJO CATEB (OAB 346438/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JANINE CORDON GALLICIO (OAB 311238/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ANA LAURA BILIA PASQUARELLI (OAB 317284/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS 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Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 316377231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNA DE CARVALHO

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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MARIA DONIZETE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS GUSTAVO MAIER

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

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JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HELTON COSTA ARTIN

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HELDER D ALPINO ZEN

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GUSTAVO DE CARVALHO

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIOGO RODRIGUES PORTO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DIEGO SILVA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENISE DONE

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLA VICENTE PEREIRA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - Fl. 23867: última decisão. Fls. 23873-23881, 23898-23905, 23952-24006 (regular… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - Fl. 23867: última decisão. Fls. 23873-23881, 23898-23905, 23952-24006 (regularização processual): ao cartório para efetuar o cadastro. Fls. 23882-23897, 23909-23910 (AJ presta informações acerca de ofícios de outros Juízos): ciência aos credores e interessados. Fls. 23906-23908, 23941-23942 (ofícios): aguarde-se o prazo legal para resposta aos ofícios pelo AJ. Fls. 23911-23940 (Bradesco BBI pugna pela reconsideração da decisão que deferiu a consolidação substancial e informa a interposição do AI 2188121-07.2025.8.26.0000): ante a ausência de efeito suspensivo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 24046/24125 (AJ apresenta considerações sobre a AGC e cessão de crédito): quanto aos cenários alternativos e à ordem de votação, homologo; ciência aos credores e interessados. No tocante à cessão de crédito do Itaú e Bondholders, diante do atendimento dos requisitos formais para substituição da titularidade do crédito, conforme informado pelo AJ, homologo. Int. - ADV: SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), TATIANA ARAUJO CATEB (OAB 346438/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1058045-34.2024.8.26.0100" – Página 155 de 157

G. De C. T. S. x M. A. S.

Processo nº 0005476-39.2025.8.26.0100

Processo nº 0005476-39.2025.8.26.0100

Processo nº 0005476-39.2025.8.26.0100

Tatiana Kayoko Norichika Moreira e outros x Cheil Brasil Comunicações Ltda

Franco E Franco Adm De Bens Ltda-Me x Condominio Edificio Anhanguera

Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100