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F. S. O. Do B. L. e outros x A. B.

ID: 317192099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065929-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L. T. B. R. DE I. L. T. B.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO STIVAL PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065929-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065929-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. B. R. de I. LTDA - T. B. - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelado: A. B. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso do Facebook Brasil. Deram provimento ao recurso da X Brasil para afastar o ônus sucumbencial. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A RÉ FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES REQUERIDAS, ALEGANDO QUE O PERFIL FOI DESATIVADO PELO PROPRIETÁRIO. NO ENTANTO, A EMPRESA FOI CITADA EM 09/10/2024, E O PERFIL ESTAVA ATIVO EM 31/05/2024. A RÉ X BRASIL INTERNET LTDA. FORNECEU PRONTAMENTE OS DADOS SOLICITADOS, SEM RESISTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGAÇÃO DO FACEBOOK BRASIL DE MANTER REGISTROS DE ACESSO CONFORME O MARCO CIVIL DA INTERNET E (II) A RESPONSABILIDADE DA X BRASIL EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FACEBOOK BRASIL NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE MANTER REGISTROS DE ACESSO POR SEIS MESES, CONFORME O ARTIGO 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET.4. A X BRASIL CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS SEM RESISTÊNCIA, NÃO DEVENDO ARCAR COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DO FACEBOOK BRASIL DESPROVIDO. RECURSO DA X BRASIL PROVIDO PARA AFASTAR O ÔNUS SUCUMBENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 15, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2303694-30.2024.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1066984-42.2020.8.26.0100, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/09/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1155002-97.2024.8.26.0100, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Scheunemann Longhi (OAB: 222239/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Márcio Rodrigo Stival Pinto (OAB: 81565/PR) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional Ltda x Kelly Valeanu Cartolano De Souza Palma

ID: 324131855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021865-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

KELLY VALEANU CARTOLANO DE SOUZA PALMA

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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BEATRIZ APARECIDA ALVES

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Processo 0021865-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1001424-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Kelly Valean… Processo 0021865-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1001424-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Kelly Valeanu Cartolano de Souza Palma - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se." - ADV: BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB 493638/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x W Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 326734816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021309-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

W NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021309-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021309-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: W Negocios Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A EMBARGADA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO E DISCUTE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO E A COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA EMBARGADA E (II) DETERMINAR SE O CONTRATO DE SEGURO INICIOU COM A PROPOSTA OU COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA FATURA, ALÉM DA VALIDADE DA COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS NÃO FOI REALIZADA CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO, VIOLANDO O ART. 280 DO CPC.4. O CONTRATO DE SEGURO INICIOU COM A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA, CONFORME ARTS. 434, 758 E 759 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA FATURA. A CLÁUSULA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR NÃO SE APLICA, POIS O CONTRATO ESTEVE EM VIGOR POR MAIS DE 12 MESES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DE INTIMAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA QUANDO NÃO REALIZADA CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 2. O INÍCIO DO CONTRATO DE SEGURO OCORRE COM A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA, NÃO COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA FATURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 280, 917, I, 1.013, § 3º, II, 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 434, 758, 759. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Claudio da Silva (OAB: 104699/SP) - 4º andar

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Join4 Soluções Digitais Ltda x Rissi Contabilidade Ltda

ID: 302598873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121316-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOIN4 SOLUçõES DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

RISSI CONTABILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

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RODRIGO LUIZ MARTINHO BERTI

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FERNANDO CÉLICO CONCEIÇÃO

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DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

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AMANDA TEIXEIRA PRADO

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Processo 1121316-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Join4 Soluções Digitais Ltda - Rissi Contabilidade Ltda - Vistos. 1. Preliminar: - Incidência CDC Rejeito a a… Processo 1121316-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Join4 Soluções Digitais Ltda - Rissi Contabilidade Ltda - Vistos. 1. Preliminar: - Incidência CDC Rejeito a alegação de aplicação do CDC, visto que não há relação de consumo. Trata-se, na realidade, de pessoa jurídica que adquiriu o fornecimento desoftwarea fim de aprimorar suas atividades comerciais e operacionais, não se caracterizando, a rigor, comodestinatária finaldo produto ou serviço contratado. Ademais, inexiste hipossuficiência técnica da parte ré, a fim de inverter o ônus probatório. 2. Partes legítimas e bem representadas. 3. Não há nulidades a serem sanadas. 4. Fixo como ponto(s) controvertido(s) do feito: a) se as horas adicionais foram efetivamente prestadas pela autora; e, b) se houve falha na prestação do serviço da autora. 5. Audiência de Conciliação A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 189/192 e 199). 6. Provas: A autora pleiteou a realização de perícia e colheita de prova testemunhal (fls. 183/184), ao passo que a ré pugnou pela colheita de depoimento pessoal da autora, prova testemunhal (fls. 185/188). O ônus da prova do item "a" é da parte autora, quem alegou a correta prestação dos serviços (art. 373, inciso I, do CPC), assim como o ônus probatório do item "b" é da parte ré que assim aduziu (art. 373, inciso II, do CPC).. Defiro a realização de prova pericial pleiteada pela parte autora. Por ora, determino apenas a realização de prova pericial, de modo que eventual necessidade da oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal será oportunamente analisada após a realização da perícia. Para tanto NOMEIO o(a) perito(a) Sr(a). Daniel Canhizares Coelho para a realização dos trabalhos técnicos, que servirá independentemente de compromisso (artigo 466, CPC), devendo apresentar os valores de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias e pleitear as diligências que entender necessárias. Caberá ao perito analisar se é possível estabelecer se as horas adicionais foram efetivamente prestadas (item "4.a" - ônus da autora), bem como se é possível verificar se houve alguma falha na prestação dos serviços da autora (item "4.b" - ônus da ré). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular os quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 466, parágrafo 1º, incisos I e II, CPC). Deverá a parte autora providenciar a juntada de eventuais exames clínicos que possua, no prazo de 15 (quinze) dias. O valor da perícia será rateado em partes iguais entre as partes, diante da distribuição do ônus probatório, e deverão ser depositados no prazo de 05 (cinco) dias a partir de sua fixação. Intime-se. São José do Rio Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: DIEGO PRIETO DE AZEVEDO (OAB 223346/SP), FERNANDO CÉLICO CONCEIÇÃO (OAB 375065/SP), RODRIGO LUIZ MARTINHO BERTI (OAB 447531/SP), RODRIGO NARCIZO GAUDIO (OAB 310242/SP), AMANDA TEIXEIRA PRADO (OAB 331213/SP)

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Processo nº 1032173-17.2024.8.26.0100

ID: 308523735

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1032173-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. O. M. DE S. P. N. DE M. L. S. DE S. DO M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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GABRIELA CLORETTI ALCAZAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032173-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032173-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrido: N. de M. L. (Menor) - Recorrido: S. de S. do M. de S. P. - Recorrido: J. E. O. - Recorrido: M. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA FORNECIMENTO DE CANETA DE ADRENALINA AUTO INJETÁVEL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, DEVIDO A ALERGIA A AMENDOIM E RISCO DE ANAFILAXIA. SENTENÇA CONCEDEU SEGURANÇA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO EM FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE COMPROVADA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DEVE SER GARANTIDO PELO ESTADO, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES.4. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA PARA FRUSTRAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS CONSTITUCIONALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS É OBRIGATÓRIO QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A MARCA DO MEDICAMENTO NÃO VINCULA O FORNECIMENTO, DESDE QUE RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES MÉDICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AG. INST. (AGRG) 810.864/RS, 1ª T., REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 2/2/15; STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.15; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000691-03.2021.8.26.0538, REL. JORGE QUADROS, J. 29/08/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1037235-53.2022.8.26.0053, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 10/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Cloretti Alcazar (OAB: 456061/SP) - Raimundo Nonato Leandro de Medeiros - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Samira Mesquita Maciel x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 290776984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189992-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA MESQUITA MACIEL

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1189992-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samira Mesquita Maciel - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS … Processo 1189992-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Samira Mesquita Maciel - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Fls. 230/232: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A sentença foi devidamente fundamentada e a fixação dos honorários advocatícios seguiu os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sendo proporcional ao valor da condenação e condizente com o entendimento jurisprudencial vigente. A tabela da OAB, mencionada pelo art. 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, serve apenas de referência, conforme jurisprudência do E. TJSP (Apelação Cível 1040327-58.2023.8.26.0100; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). A pretensão da parte embargante, portanto, revela-se como mero inconformismo com o julgamento proferido, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1200274-17.2024.8.26.0100

ID: 321158963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1200274-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACCADROLLI & MARUANI ADVOGADOS ASSOCIADOS AFONSO PACILéO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAN MARUANI

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Processo 1200274-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Afonso Paciléo Neto - - Accadrolli & Maruani Advogados Associados - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi … Processo 1200274-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Afonso Paciléo Neto - - Accadrolli & Maruani Advogados Associados - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). 4. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Accadrolli Maruani Advogados Associados e outro, CNPJ: 30402468000173, CPF: 304.324.048-05, OAB: 239824/SP, RG: 22.539.198-3 Parte ré: Aildo Alves Viana, CPF: 04891411880, RG: 359062441 Valor da causa: vide acima. Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: DAN MARUANI (OAB 449800/SP), DAN MARUANI (OAB 449800/SP)

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Katia Batista Da Silva x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 305774165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0039960-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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BEATRIZ APARECIDA ALVES

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Processo 0039960-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1028692-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Katia Batista da Silva - Central Nacional Uni… Processo 0039960-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1028692-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Penhora / Depósito / Avaliação - Katia Batista da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Fls. 21/22 e 24/25: Manifestação da exequente informando o descumprimento da decisão judicial pela executada e requerendo atribuição de multa por recalcitrância. Fls. 26/29: Manifestação da executada informando a dificuldade em cumprir a obrigação determinada por resistência da exequente. Fls. 30: Manifestação da exequente fornecendo a documentação solicitada pelo plano executado. É a síntese do necessário. Decido. A multa é medida coercitiva de que se vale o juiz para compelir ao cumprimento da obrigação pela ré. Ela é devida a partir do decurso de prazo da intimação pessoal do executado que deixou de dar cumprimento a obrigação de fazer. Ante o exposto, diante do fornecimento da documentação solicitado pelo executado, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da obrigação, com fornecimento dos medicamentos necessários a exequente, sob pena de aplicação de multa que arbitro em R$200,00 por dia de descumprimento, limitada a R$2.000,00, contados da intimação pessoal. Ressalto que, para cômputo da multa, necessária a intimação pessoal da parte devedora, nos termos de que dispõe aSúmula 410do c. Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Outrossim, a propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de decisão que indeferiu aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer sem prévia intimação pessoal da executada. Decisão mantida. Execução de astreintes. Necessidade de prévia intimação pessoal da executada em se tratando de obrigação de fazer (Súmula 410, STJ). Aplicabilidade. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2032353-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) A intimação pessoal não se dá por ofício, tampouco por publicação no Diário Oficial. Neste sentido, veja-se: "Ora, é absolutamente pacífico o entendimento de que o devedor deve ser pessoalmente intimado para aquele fim, não bastando mera intimação do seu advogado porque não se cuida de ato processual, isto é, que possa ser praticado pelo patrono" (Agravo de Instrumento nº 2113288-23.2022.8.26.0000, Rel. Desembargados Arantes Theodoro, decisão de 30/06/2022). Expeça-se mandado de intimação do executado, ante o deferimento da justiça gratuita a exequente, Esta decisão servirá como mandado de intimação, acompanhada dafolha de rostovinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP), BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB 493638/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1152453-17.2024.8.26.0100

ID: 293369954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152453-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AMARAL GUANAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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ANDRÉ SOUTELINO

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Processo 1152453-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Amaral Guanaes - Vistos. 1. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob … Processo 1152453-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rodrigo Amaral Guanaes - Vistos. 1. Recolha a parte autora as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Para iniciais, reconvenção e oposição de embargos, deverá ser recolhido o importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial (guia DARE, código 230-6 - é possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp). Observação: deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. 1.1 Demais disso, deverá o(a) autor(a) observar o teor do Comunicado Conjunto nº881/2020, do TJSP, publicado no DJE de 08/09/2020 (p. 05) e do Comunicado CG nº2199/2021, publicado no DJE de 29/09/2021 (p. 29), que disciplinam que, a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. No caso em tela, verifica-se que há guia(s) emitida(s), porém o processo foi distribuído sem a confirmação de sua vinculação. 1.2 Recolha a parte autora as despesas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, no importe de R$ 32,75 por ato/pessoa. Salienta-se que, atendendo ao Comunicado CG Nº 1817/2016, primeiramente deverá ser tentada a citação na modalidade carta e somente será tentada a citação por Oficial de Justiça nos casos em que a carta retornar com resultado infrutífero. Caso pretenda afastar a aplicação de tal entendimento, deverá a parte autora apresentar justificativa, nos termos do artigo 247, inciso V, do Código de Processo Civil. Caso pretenda citação por oficial de justiça, desde logo, deverá providenciar o recolhimento da diligência dos Oficiais de Justiça, a qual deve corresponder a 6 (seis) UFESPs sendo 3 UFESPs pelo ato de citação e mais três pelo posterior ato de penhora e avaliação. Para o o exercício de2024, o valor da UFESP é deR$ 35,36 (formulário de recolhimento de Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça). 1.3 Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 1.4 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 1.5 Na inércia, tornem concluso - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRÉ SOUTELINO (OAB 135086/RJ)

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Augusto Dos Anjos Da Camara Lopes x Ricardo Vieira Da Silva Daotro

ID: 294786774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035207-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DOS ANJOS DA CAMARA LOPES

Polo Passivo:

RICARDO VIEIRA DA SILVA DAOTRO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO

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GILMAR GOMES DA SILVA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE REATTO CHEDE

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Processo 0035207-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1031109-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Augusto dos Anjos da Camara Lopes - Ricardo Vieira da Silva Daotro - Vistos.… Processo 0035207-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1031109-11.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Augusto dos Anjos da Camara Lopes - Ricardo Vieira da Silva Daotro - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 92.995,82, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos). Providencie-se via Sisbajud, na modalidade "Teimosinha". No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP), JOSÉ CRISTÓBAL AGUIRRE LOBATO (OAB 208395/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CHEDE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25254/SP)

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