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Luiz Tsunenari Koja x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 314102185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186597-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TSUNENARI KOJA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUANA FABIOLA VACARI PIVATO

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Processo 1186597-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Tsunenari Koja - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 147 e segs.: Ciente da réplica à… Processo 1186597-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Luiz Tsunenari Koja - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 147 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LUANA FABIOLA VACARI PIVATO (OAB 260191/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Giovanna Morais Dantas Ferreira

ID: 313604395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132665-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

GIOVANNA MORAIS DANTAS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADEMIR FERNANDO AMADEU

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132665-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132665-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Giovanna Morais Dantas Ferreira - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORA QUE TEVE SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM DESATIVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM O FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PLEITEANDO SUA REFORMA. PRELIMINAR AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E AOS TERMOS DE SERVIÇO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. TEMÁTICAS GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA, SOB PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ABUSO DE DIRETO CONFIGURADO. RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RESISTÊNCIA CONFIGURADA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E COM A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU A ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE, SEJA EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEJAM EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Ademir Fernando Amadeu (OAB: 465196/SP) - 5º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Tallisson Souza Sociedade Individual De Advocacia

ID: 316519354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090179-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

TALLISSON SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

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GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090179-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090179-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Tallisson Souza Sociedade Individual de Advocacia - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERFIS EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) COM RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RÉ À CONTA DA AUTORA. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, AJUIZADA PELA USUÁRIA, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO ACESSO TOTAL ÀS SUAS CONTAS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, INCLUSIVE COM O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. PERTINÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE DOS FATOS, CAPAZ DE AFETAR A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AFETADA. AUTORA QUE É PESSOA JURÍDICA, MAIS ESPECIFICAMENTE SOCIEDADE DE ADVOCACIA, E QUE NEM SEQUER PODERIA FAZER PUBLICIDADE DE SEU TRABALHO, DO PONTO DE VISTA ÉTICO. IMPOSSIBILIDADE, DE TODA FORMA, DE FALAR EM PREJUÍZO MATERIAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS, JÁ QUE A AUTORA NÃO PERDEU OS DIVERSOS OUTROS CANAIS DE ACESSO DISPONÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Gabriel Gustavo Candido Avelar (OAB: 299887/SP) - Nathalia Cristina Trevisan Salgueiro (OAB: 204574/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1162250-17.2024.8.26.0100

ID: 279719653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162250-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

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ADV: Eduardo Luiz Araujo de Oliveira (OAB 294184/SP) Processo 1162250-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Pires de Oliveira - Vistos. Fls. 57/66: 1) Ciente do acórdão que anu… ADV: Eduardo Luiz Araujo de Oliveira (OAB 294184/SP) Processo 1162250-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Pires de Oliveira - Vistos. Fls. 57/66: 1) Ciente do acórdão que anulou a determinação de fls. 37/39. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. 3) Colacione a parte autora aos autos procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, documentos pessoais e comprovante de residência atualizado e em nome próprio.

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Processo nº 1162250-17.2024.8.26.0100

ID: 279757496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162250-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

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ADV: Eduardo Luiz Araujo de Oliveira (OAB 294184/SP) Processo 1162250-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Pires de Oliveira - Vistos. Fls. 57/66: 1) Ciente do acórdão que anu… ADV: Eduardo Luiz Araujo de Oliveira (OAB 294184/SP) Processo 1162250-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar Pires de Oliveira - Vistos. Fls. 57/66: 1) Ciente do acórdão que anulou a determinação de fls. 37/39. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. 3) Colacione a parte autora aos autos procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, documentos pessoais e comprovante de residência atualizado e em nome próprio.

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J. P. F. x M. A. F. De I. D. C. N. M. A.

ID: 279777532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1186112-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. F.

Polo Passivo:

M. A. F. DE I. D. C. N. M. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1186112-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. F. - Reqdo: M. A. F. de I. D. C. … ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), José Carlos Carvalho da Silva (OAB 513997/SP) Processo 1186112-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. F. - Reqdo: M. A. F. de I. D. C. N. M. A. - Por todas as razões expostas, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito indicado nos autos, referente ao contrato n. 156220469 e, por consequência, a insubsistência da inscrição em cadastro de proteção de crédito derivada deste débito, determinando o cancelamento definitivo da respectiva anotação junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa cominatória, bem como para condenar a requerida ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, de indenização no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e de juros de mora desde o ato ilícito (data da negativação). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde o fato danoso; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.1) entre o fato danoso e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Pela sucumbência, condeno o banco requerido ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários em favor do patrono dos requerentes, que fixo em 15% do valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Amanda Rodrigues De Amorim Conceição x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 276418464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1063019-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES DE AMORIM CONCEIçãO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063019-17.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063019-17.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amanda Rodrigues de Amorim Conceição - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - QUIMIOTERAPIA - SEGURADA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA NA CAVIDADE NASAL MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA EM VIRTUDE DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUE NÃO SE SUSTENTA - OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO ATESTAM A ANTERIORIDADE DA DOENÇA À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA PRESENTE NA HIPÓTESE - CARACTERIZADA A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO PRESCRITO - ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA “C”, E ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 103 DESTE E. TRIBUNAL E 597 DO STJ - DANO NÃO MORAL CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PLANO DE SAÚDE - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB: 173066/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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Edson Angelo Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320212866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076987-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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VÍTOR HUGO SILVA MARCHETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076987-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076987-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson Angelo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA “INSTAGRAM” CANCELADA DE MANEIRA ABRUPTA E SEM INDICAÇÃO DE MOTIVO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. 1. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, DIVERSAMENTE DO CONSIDERADO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE O AUTOR É TITULAR DA CONTA EM QUESTÃO, TANTO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO É QUESTIONADA NA PEÇA DE DEFESA. 2. RÉU QUE ABSOLUTAMENTE NADA APRESENTOU PARA DEMONSTRAR OU JUSTIFICAR A INFRAÇÃO REGULAMENTAR ATRIBUÍDA AO AUTOR. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. CENÁRIO DIANTE DO QUAL CABE CONCLUIR QUE FOI INJUSTO O CANCELAMENTO DA CONTA DO AUTOR. 3. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO, POR PRESUMÍVEL O SOFRIMENTO ÍNTIMO DO AUTOR, QUE ESTÁ PRIVADO DO ACESSO À CONTA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO. CONSIDERADO, ADEMAIS, O TAMBÉM PRESUMÍVEL ABALO DA IMAGEM DO AUTOR FRENTE A SEUS VÁRIOS SEGUIDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00. 4. SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCLAMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO COMINATÓRIO, DE RESTABELECIMENTO DA CONTA, E DO INDENIZATÓRIO. INVERTIDA A RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vítor Hugo Silva Marcheti (OAB: 465212/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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Denilson José Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325650380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1053901-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1053901-17.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Denilson José da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DENILSON JOSÉ DA SILVA ajuizou ação… Processo 1053901-17.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Denilson José da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. DENILSON JOSÉ DA SILVA ajuizou ação de produção antecipada de prova em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. pela qual pretende que o réu forneça os dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens 'whatsapp referente o número telefônico +5521985247754 no dia 04/03/2024,. Juntou documentos. Deferiu-se a produção da prova (fls. 99/100). Manifestação da ré com documentos (fls. 106/117). Réplica (fls. 147/164). A decisão de fls. 171/172 esclareceu que o procedimento de produção antecipada de prova não comporta defesa, afastou a ilegitimidade passiva e determinou ao réu apresentar determinados dados. Manifestação das partes (fls. 175/183 e 187/209). Relatório para meu controle. Decido. Como é sabido, no procedimento de produção antecipada de prova é incabível instaurar qualquer discussão sobre eventual responsabilidade civil do(s) requerido(s) ou de terceiro(s) e suas consequências (art. 382, §2º, CPC), visto que o feito visa tão somente a antecipação de prova a fim de (neste caso) viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (art. 381, II, CPC). Inclusive, é vedada a apresentação de defesa (art. 382, § 4º), donde se extrai que, neste procedimento, não há lide. O réu alegou não possuir os dados, apresentando um "print" de e-mail (fls. 177), documento que não demonstra a alegada impossibilidade técnica, seja porque se trata de recorte de um documento, seja porque está em língua estrangeira, desacompanhado da tradução juramentada. Ademais, desacompanhando de qualquer indício de consultas realizadas em busca do número de WhatsApp. Portanto, concedo o derradeiro prazo para o réu fornecer os dados indicados a fls. 171/172 ou comprovar, por documentação técnica idônea, eventual impossibilidade. Alerto ao autor, todavia, que não é possível a conversão da obrigação em perdas e danos nesta via eleita, que, insisto, sequer comporta apresentação de defesa, cabendo-lhe, se o caso, buscar o que entender fazer jus em ação autônoma. Int. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Denise Cristina Dias Da Silva Santos x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 326005687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009940-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP S/A UNIESP S/A. CENTRO UNIVERSITáRIO CAPITAL - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA

Intimação

Advogados:

HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - … Processo 0009940-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1025091-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Denise Cristina Dias da Silva Santos - Uniesp S/A - - Uniesp S/a. Centro Universitário Capital - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. 1. Fls. 416/418: Defiro a penhora de eventuais valores disponíveis em favor do aqui executado, CEISP SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - CNPJ - 09.099.207/0001-30, até o limite do crédito perseguido nestes autos R$ 51.529,00 (atualizado em abril/2025), no rosto dos seguintes processos: - 1150715-91.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 20ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150711-54.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 42ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150709-84.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 44ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150707-17.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 37ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1150706-32.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 21ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018365-42.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 32ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1018243-26.2024.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 24ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006856-51.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 43ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; - 1006927-53.2023.8.26.0100, em trâmite pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível Central de São Paulo/SP; Consigno que o cumprimento da medida deverá ser encaminhado a este juízo no e-mail institucional upj16a20@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo patrono do exequente aos juízos mencionados, instruído com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, comprovando-se o protocolo nestes autos, em cinco dias. 2. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), HUDSON ELIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 417479/SP)

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