Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036118-12.2024.8.26.0100" – Página 156 de 161

Carolina Messeder Vasconcello x Care Plus Medicina Assistencial S/C Ltda

ID: 323398013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198981-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MESSEDER VASCONCELLO

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/C LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO RUGGIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198981-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carolina Messeder Vasconcello - Care Plus Medicina Assistencial S/c Ltda - Os pedidos não admitem julg… Processo 1198981-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carolina Messeder Vasconcello - Care Plus Medicina Assistencial S/c Ltda - Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Assim procedo porque o fato de o saneamento se dar por decisão lançada nos autos não acarretará prejuízo às partes, que poderão se compor a qualquer tempo. Não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. Fixo como questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a instrução probatória a) a obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito à autora segundo o rol de coberturas obrigatórias elaborado pela ANS; b) a existência de substituto terapêutico e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS; c) se a inclusão da terapia requerida ao rol da ANS foi expressamente vedada ou não; d) a eficácia do tratamento à luz da medicina atual; e e) se o procedimento pleiteado era recomendável ao caso específico. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, pelo que lhe são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, que protegem a vulnerabilidade material (art. 4º, I) e a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII). Ademais, a parte requerida tem muito mais condições de demonstrar a inexistência do dever de cobrir o tratamento pretendido, de modo que há hipossuficiência probatória da parte consumidora quanto aos pontos controvertidos fixados. Assem sendo, à luz do art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova para atribuir à ré o encargo de provar a ausência da obrigação de custeio. Para dirimir o ponto controvertido acima exposto, defiro a remessa dos autos ao Nat-Jus para emissão de parecer. Para tanto, faculto à parte autora trazer aos autos, em 3 dias, eventuais documentos novos, laudos de exames que tenham fundamentado a elaboração dos documentos às fls. 31/37 e outros documentos que considerar pertinentes à análise do órgão técnico. Com o esgotamento do prazo, solicite-se por e-mail (acompanhado de cópia da petição inicial, dos documentos às fls. 22/66 e de eventuais outros documentos colacionados pela parte autora) a elaboração de parecer, que deverá conter abordagem de todos os pontos controvertidos acima fixados (a) a obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito à autora segundo o rol de coberturas obrigatórias elaborado pela ANS; b) a existência de substituto terapêutico e o esgotamento dos procedimentos previstos no rol da ANS; c) se a inclusão da terapia requerida ao rol da ANS foi expressamente vedada ou não; d) a eficácia do tratamento à luz da medicina atual; e e) se o procedimento pleiteado era recomendável ao caso específico). Diante dos requerimentos alternativos formulados à fl. 281, indefiro a produção da prova pericial requerida pela ré, considerando a determinação de remessa dos autos ao Nat-Jus, órgão quefornece aos julgadores notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam a análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Com a vinda do parecer do órgão técnico, abra-se vista às partes por quinze dias. Por fim, tornem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO (OAB 185771/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), RODRIGO ROBERTO RUGGIERO (OAB 222645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sheila De Moraes Bohus x Clinica Urologica Gibertoni Ltda e outros

ID: 328744761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033693-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE MORAES BOHUS

Polo Passivo:

CLINICA UROLOGICA GIBERTONI LTDA LUIZ CARLOS GIBERTONI

Intimação

Advogados:

MARCELO MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033693-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila de Moraes Bohus - Luiz Carlos Gibertoni - - Clinica Urologica Gibertoni Ltda - Vistos em saneado… Processo 1033693-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sheila de Moraes Bohus - Luiz Carlos Gibertoni - - Clinica Urologica Gibertoni Ltda - Vistos em saneador. Tenho para mim ser a autora parte legítima para figurar no pólo ativo da lide instaurada. De fato, conforme ensinamento de Antonio Raphael Silva Salvador (Teoria Geral do Processo, editora Universitária Leopoldianum, 2005, 1ª edição, página 149): A legitimidade de parte importa em estarem em juízo, discutindo a lide, os mesmos sujeitos da relação de direito material existente fora do processo, na qual surgiu o conflito de interesses. Se a discussão se faz sobre um contrato de locação, partes legítimas no processo serão o locador e o locatário que firmaram o contrato. Se a ação se funda em não pagamento das prestações combinadas em mútuo bancário. Partes legítimas serão o banco que fez o empréstimo e o mutuário, que o recebeu. Em contrato de locação, o pai de um locador, este último sendo maior e capaz, não pode, a favor do mesmo locador maior, cobrar aluguéis vencidos, apenas porque devidos e porque seu filho está viajando. E isso que diz o art. 6º do CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado em lei. No caso concreto, empreendendo-se uma perfeita subsunção fática entre as pessoas constantes da relação jurídica de direito material e as da relação jurídica de direito processual, verifica-se ostentar a autora plena legitimidade ad causam para ocupar aquele sítio processual, com exclusão de quem quer que seja. Ostenta ainda a autora interesse jurídico de agir. De fato, o interesse jurídico de agir biparte-se em necessidade e adequação. Necessidade da tutela jurisdicional para a efetiva solução da lide. Adequação do pedido ao tipo de procedimento eleito pelo autor. De acordo com o magistério de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (Teoria Geral do Processo, Malheiros editores, 9ª edição, 1992, páginas 217 e 218), a necessidade da tutela jurisdicional repousa na (...) impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...). Ou seja: presentes no caso concreto a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que utilidade) do provimento e procedimentos desejados (Enrico Túlio Liebman, Corso di Diritto Processuale Civile, Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). Dou o feito instaurado por saneado, posto presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais positivos. Neste momento, declaro encerrada a fase processual postulatória do feito instaurado. Na medida em que, salvo melhor juízo, o feito instaurado não se encontra apto para julgamento, dou início agora a fase processual instrutória do mesmo, nomeando-se para a empreitada a Dra. Larissa m Costa Amorim Pando -, profissional devidamente habilitada perante o Portal TJSP., cujos respectivos honorários serão suportados igualitariamente pelas partes litigantes, tão logo arbitrados pelo Juízo. Faculto às partes litigantes a indicação de seus respectivos assistentes técnicos e formulação de quesitos próprios. Laudo pericial técnico em vinte dias. Posteriormente, se o caso, produção judicial de prova oral terá lugar no bojo do feito instaurado. Após, tornem cls.. Int. - ADV: DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE (OAB 256887/SP), MARCELO MELO PEREIRA (OAB 409260/SP), MARCELO MELO PEREIRA (OAB 409260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Suellen Aparecida De Oliveira Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307960823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028013-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028013-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1067934-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Suellen Aparecida de Oliveira Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0028013-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1067934-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Suellen Aparecida de Oliveira Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fica a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que efetue o depósito do valor da condenação informado, devidamente corrigido, no prazo de quinze dias. Caso não haja o pagamento no prazo legal, o exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito, dele constando o valor da dívida com a multa de 10% e os honorários advocatícios em igual percentual (art. 523, §1º, CPC), bem como das "custas de satisfação" da Lei 11.608/2003. Para evitar questionamentos, anoto que o exequente é o sujeito passivo da obrigação tributária que surgirá com a satisfação da obrigação (fato gerador das "custas finais" da execução), em razão do art. 121, parágrafo único, I, CTN. Nada obstante, por força do princípio da causalidade, pode cobrar do executado o ressarcimento deste valor. Assim, deverá inserir,ab initio, as custas finais no demonstrativo do débito, para que o executado possa recolhê-las ao satisfazer a execução. 3) Fica também a parte executada intimada, na pessoa de seu patrono pelo DJE (art. 513, § 2º, I, CPC), para que CUMPRA a obrigação de fazer imposta em sentença, no prazo derradeiro de dez dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte exequente e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte executada nesta comarca da Capital/SP de modo que esta CUMPRA a presente medida imediatamente, na presença da parte exequente e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto, que a ausência da parte exequente e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção parcial deste incidente pelo cumprimento da obrigação de fazer (art. 924, II, CPC). 4) Procedam as partes ao protocolo de suas petições neste incidente APENAS no que se relacionar com este cumprimento de sentença, evitando-se eventual tumulto processual, e sob pena de não serem consideradas as petições erroneamente protocolizadas em autos diversos do presente. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Condominio Edificio Jamaran

ID: 298172815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1193840-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JAMARAN

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193840-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1193840-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Condominio Edificio Jamaran - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, CONDENANDO-A À OBRIGAÇÃO DE FAZER E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$133.907,03). A APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR ENTENDER DESPROPORCIONAL O MONTANTE FIXADO EM R$13.390,70.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA CAUSA FIXADO COM BASE NO SALDO BLOQUEADO;(II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO PERCENTUAL ADOTADO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE EM FACE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO SALDO BLOQUEADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO ADEQUADO E COMPATÍVEL COM O OBJETO LITIGIOSO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.4. A VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, MAS ADMITE-SE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 8º DO MESMO ARTIGO, QUANDO O VALOR OBTIDO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTAR EM MONTANTE MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE E AO TRABALHO EXIGIDO.5. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.255 ADMITE O ARBITRAMENTO EQUITATIVO DE HONORÁRIOS MESMO EM HIPÓTESES DE CONDENAÇÃO, DESDE QUE O VALOR PERCENTUAL IMPLIQUE RESULTADO EXCESSIVO, PREVALECENDO SOBRE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 1.076.6. A ADOÇÃO DA EQUIDADE NO CASO CONCRETO JUSTIFICA-SE PELA SIMPLICIDADE DA CAUSA, NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E TEMPO DESPENDIDO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$5.000,00.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:O VALOR DA CAUSA FIXADO COM BASE NO SALDO BLOQUEADO EM AÇÃO DE REATIVAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA É ADEQUADO E NÃO COMPORTA REVISÃO QUANDO CORRESPONDENTE AO OBJETO LITIGIOSO.É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, QUANDO O VALOR OBTIDO PELO CRITÉRIO PERCENTUAL REVELAR-SE MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO.A ORIENTAÇÃO DO STF NO TEMA 1.255 PREVALECE SOBRE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.076 QUANTO À APLICAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STF, ACO 2988 ED, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 21.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023679-84.2015.8.26.0002, REL. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Bernadete Cardoso Pajares da Graca (OAB: 123617/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087528-12.2024.8.26.0100

ID: 300759053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087528-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARACAMBI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFILADOS LTDA VERLIDIANA PAULINO SASAKI

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087528-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - - Verlidiana Paulino Sasaki - Vistos. 1. Trata-se d… Processo 1087528-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - - Verlidiana Paulino Sasaki - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - CNPJ 11.016.242/0002-70 (filial) e Verlidiana Moutinho Paulino. Requereu o exequente a inclusão da matriz da empresa executada, Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda CNPJ 11.016.242/0001-90, no polo passivo da presente demanda, ao fundamento de que matriz e filial integram uma única pessoa jurídica, sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas, nos termos do artigo 789 do CPC. Assiste razão ao requerente. A jurisprudência pátria, inclusive em sede de recurso repetitivo (STJ Tema 614), reconhece que matriz e filial não possuem personalidade jurídica própria e autônoma, mas sim, compartilham patrimônio e obrigações. Dessa forma, a inclusão da matriz no polo passivo é medida que visa garantir a efetividade da execução, permitindo a ampliação da busca por bens passíveis de penhora e futura satisfação do crédito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão da empresa Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda CNPJ 11.016.242/0001-90 no polo passivo da presente execução. Nesta data realizei a retificação do cadastro processual. Determino que o exequente, no prazo de 15 dias, junte a guia e comprove o recolhimento das custas de citação. 2. Defiro a pesquisa de bens via infojud, renajud e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): VERLIDIANA PAULINO SASAKI, CPF 26268559878 e PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA, CNPJ 11016242000270 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: VERLIDIANA PAULINO SASAKI, CPF 26268559878 e PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA, CNPJ 11016242000270 Valor atualizado (R$ * ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1087528-12.2024.8.26.0100

ID: 300759162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087528-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARACAMBI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PERFILADOS LTDA VERLIDIANA PAULINO SASAKI

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087528-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - - Verlidiana Paulino Sasaki - Vistos. 1. Trata-se d… Processo 1087528-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - - Verlidiana Paulino Sasaki - Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda - CNPJ 11.016.242/0002-70 (filial) e Verlidiana Moutinho Paulino. Requereu o exequente a inclusão da matriz da empresa executada, Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda CNPJ 11.016.242/0001-90, no polo passivo da presente demanda, ao fundamento de que matriz e filial integram uma única pessoa jurídica, sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas, nos termos do artigo 789 do CPC. Assiste razão ao requerente. A jurisprudência pátria, inclusive em sede de recurso repetitivo (STJ Tema 614), reconhece que matriz e filial não possuem personalidade jurídica própria e autônoma, mas sim, compartilham patrimônio e obrigações. Dessa forma, a inclusão da matriz no polo passivo é medida que visa garantir a efetividade da execução, permitindo a ampliação da busca por bens passíveis de penhora e futura satisfação do crédito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inclusão da empresa Paracambi Indústria e Comércio de Perfilados Ltda CNPJ 11.016.242/0001-90 no polo passivo da presente execução. Nesta data realizei a retificação do cadastro processual. Determino que o exequente, no prazo de 15 dias, junte a guia e comprove o recolhimento das custas de citação. 2. Defiro a pesquisa de bens via infojud, renajud e o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): VERLIDIANA PAULINO SASAKI, CPF 26268559878 e PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA, CNPJ 11016242000270 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: VERLIDIANA PAULINO SASAKI, CPF 26268559878 e PARACAMBI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PERFILADOS LTDA, CNPJ 11016242000270 Valor atualizado (R$ * ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S.A. x Diogenes Augusto Pereira Lopes

ID: 310042452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073851-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DIOGENES AUGUSTO PEREIRA LOPES

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1073851-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diogenes Augusto Pereira Lopes e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora na qual alega … Processo 1073851-12.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diogenes Augusto Pereira Lopes e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora na qual alega o devedor impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos, em conta corrente, por extensão jurisprudencial ao disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como que os valores resultam de atividade profissional além do comprometimento de obrigações em razão dos bloqueios (fls. 223/236). O exequente se manifestou a fls. 259/265. É o relatório. A jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificada no âmbito de sua Segunda Seção, é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, prevista no inciso X do art. 649 do CPC/73, com correspondência no inciso X do art. 833 do CPC/2015, não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos." (REsp 1.330.567/RS j. 19/12/2014). Destaco que o propósito verificado é a tutela de VALORES POUPADOS, RESERVADOS, em conta poupança, conta corrente ou fundos de investimento, o que não se verifica na espécie. Em relação aos bloqueios da pessoa jurídica, a regra da impenhorabilidade invocada pela executada, se destina a proteger a verba salarial do trabalhador, e não se aplica às pessoas jurídicas enquanto os valores não forem transferidos aos funcionários. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Penhora sobre valores em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade de valores necessários ao pagamento dos funcionários e despesas da empresa. Desacolhimento. Impossibilidade de interpretação extensiva do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Precedentes desta Corte. Pretensão de impenhorabilidade dos valores encontrados na conta até 40 salários mínimos em analogia ao disposto no artigo 833, X, do CPC. Desacolhimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157460-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Além disso, o executado não se desincumbiu do ônus que lhe recaía porque ausente qualquer prova documental das alegações atinentes ao caráter salarial do valor bloqueado. Diante do exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade. Expeça-se mandado de levantamento ao exequente, mediante apresentação de MLE. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayvison Bonifacio Mange x Banco Pan S/A

ID: 291590697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179969-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYVISON BONIFACIO MANGE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1179969-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayvison Bonifacio Mange - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 226/228: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticia… Processo 1179969-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayvison Bonifacio Mange - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 226/228: Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriane Bonnet Bordinhão e outros x Americanas Delivery Tecnologia Ltda e outros

ID: 314520879

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076470-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE BONNET BORDINHãO CAMILA RICKLI

Polo Passivo:

AMERICANAS DELIVERY TECNOLOGIA LTDA B2W COMPANHIA DIGITAL SHIPP DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Despacho

Advogados:

MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIETE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIETE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1076470-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1076470-12.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Rickli - Apelante: Adriane Bonnet Bordinhão - Apelado: Americanas Delivery Tecnologia Ltda (Atual Denominação) - Apelado: SHIPP DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (Antiga denominação) - Apelado: B2w Companhia Digital - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que julgou improcedente ação declaratória e indenizatória, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (fls. 940/949). As apelantes pleiteiam, inicialmente, a concessão da gratuidade processual, alegando, no mais, que a sentença não observou adequadamente a distribuição do ônus probatório, pois foram apresentadas provas suficientes para demonstrar as falhas na atuação da franqueadora, incluindo a falta de suporte adequado e problemas com a plataforma tecnológica. Acrescentam que a sentença recorrida desconsiderou que a função social do contrato impõe que as partes não apenas observem os termos acordados, mas também atuem de maneira a promover o equilíbrio e a justiça nas relações contratuais, evitando abusos. Afirmam que a requerida violou a boa-fé objetiva, não tendo agido de forma diligente e colaborativa para assegurar o êxito do empreendimento. Insistem que a franqueadora não prestou o suporte adequado, apresentou falhas na plataforma tecnológica e não ofereceu garantias de sucesso no negócio, resultando em prejuízos financeiros e na inviabilidade do empreendimento, devendo ser responsabilizada pelos danos sofridos. Pedem reforma (fls. 952/965). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 969/1013 e 1014/1066). II. Foi determinado que as recorrentes apresentassem documentação comprobatória da hipossuficiência afirmada (fls. 1110/1111), o que foi providenciado (fls. 1113/1148). III. Antes de mais nada, cabe mencionar que o inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República dispõe que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A gratuidade processual constitui uma garantia individual, mas se impõe também a real necessidade; e, atestada a hipossuficiência, defere-se o benefício. Em se cuidando de pessoa física, a confirmação da hipossuficiência econômico-financeira pode ser feita a partir de uma presunção relativa, admitido, dado o texto do §3º do artigo 99 do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 4º da Lei 1060/50), fato provável tido como verídico, mas podem ser solicitados esclarecimentos para a concreta confirmação da situação alegada. No caso concreto, no tocante à recorrente Adriane Bonnet, foi apresentado extrato bancário indicando o recebimento de pix em valor superior a seis mil reais e o pagamento de fatura de crédito em valor superior a sete mil reais, transações essas que não condizem com a hipossuficiência financeira afirmada (fls. 114/115). Ademais, foi apresentada declaração de imposto de renda, indicando que a recorrente possui veículo e ativos financeiros, não condizentes, também, com a pobreza afirmada (fls. 1117/1125). No tocante à apelante Camila Rickli, foi apresentada declaração de imposto de renda, referenciando a manutenção de investimentos bancários, imóvel e veículo, o que não condiz, também, de maneira alguma, com a hipossuficiência financeira afirmada (fls. 1126/1134). Os documentos apresentados, então, não são condizentes com a alegação de hipossuficiência financeira, cabendo salientar que as autoras investiram em franquia, o que também não é compatível com a alegação de pobreza afirmada. As apelantes pretendem, isso sim, uma relativização de critérios, para, simplesmente, escaparem ao pagamento da taxa judiciária, cabendo explicitar que a gratuidade processual só deve ser deferida às pessoas efetivamente necessitadas e este não é o caso. Pelo exposto, ausente efetiva confirmação da hipossuficiência, fica indeferido o pedido de gratuidade processual. IV. Antes, portanto, da apreciação do mérito do apelo, promovam as recorrentes o recolhimento do preparo, observado o prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Eliete Vieira (OAB: 120906/MG) - Mario Fernando Valente Colombo (OAB: 89949/RJ) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Companhia De Seguros Gerais x Localiza Rent A Car S/A

ID: 322844044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103242-12.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE TUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1103242-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do C… Processo 1103242-12.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). De proêmio, não é o caso de ilegitimidade passiva da Requerida. Neste contexto, cumpre observar que, à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a apreciação das condições da ação norteia-se pelo exame do relato fático exposto na petição inicial, em consonância com a teoria da asserção: "PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. (...). 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a "taxa de retorno" e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido." (REsp. nº 1.671.315/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23-04-2019, v. u., destaque nosso). À luz dessa orientação, em que pese a Requerida alegue a venda do veículo objeto do sinistro (fl. 110), a Autora efetivamente comprovou que, no sistema do DETRAN, o automóvel aparecia como de propriedade da Ré à época dos acontecimentos (fl. 35) - inobstante, a suposta transferência do veículo somente teria ocorrido no dia 16/04/2024, três meses após o ocorrido (fl. 145). Assim, mesmo que a Requerida comprove a venda e a transferência de propriedade do veículo antes da época dos fatos, o relato da petição inicial é verossímil e capaz de caracterizar a Ré como a pessoa que violou o direito da Autora, a concluir pela sua legitimidade passiva, à luz da teoria da asserção. Eventual ausência de responsabilidade é matéria de mérito, portanto. De outra parte, face à possível responsabilidade do condutor alegadamente proprietário (fato esse que será constatado após análise da documentação probatória carreada nos autos, bem como pela oitiva do litisdenunciado), de rigor que seja deferida a denunciação da lide, incluindo-se o possível proprietário do automóvel à época: o Sr. Wallace Martins Pedrosa. Informe a requerida/litisdenunciante a qualificação completa do litisdenunciado, com indicação do endereço, bem como recolha as despesas postais respectivas, viabilizando sua citação. Após, cite-se o litisdenunciado Wallace Martins Pedrosa para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista às partes, voltando conclusos em seguida. Intimem-se. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1601 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes