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Processo nº 1085971-53.2025.8.26.0100

ID: 309945853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085971-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA AURORA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR

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HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA

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Processo 1085971-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Therezinha Aurora Gomes - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no art… Processo 1085971-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Therezinha Aurora Gomes - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Indique ainda sua profissão. 2) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou três Advogados particulares com domicílio em São Paulo/SP (fls. 07), reside na cidade de Jundiaí/SP (fls. 07), assinou a procuração em Campo Limpo Paulista/SP (fls. 08), tem profissão não declarada, o valor das custas é reduzido e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 21/05/2015;Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento Contrato de mútuo bancário Ação revisional Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico Inadmissibilidade Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício Inteligência do art. 125, III, do CPC Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli;Comarca: Ribeirão Preto;Data do julgamento: 27/04/2015;Data de registro: 06/05/2015). Este Magistrado entende, contudo, que ainda assim incide na espécie a vedação prevista no Enunciado nº 33 das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo ao Juízo declinar de ofício sua incompetência territorial. Todavia, a propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o chapéu do Estado. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento Plano de saúde Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). E exatamente sobre esta decisão proferida em outros autos, a Egrégia Corte Paulista percebeu o abuso na propositura de infindáveis ações neste Foro Central e na Justiça Paulista por quem aqui não está domiciliado: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro:15/01/2024). E ainda: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049746-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). E outros precedentes há: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com reparação de danos. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de estar desempregado, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Centenas de ações padronizadas ajuizadas pelo patrono da parte autora, o que impõe especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066035-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Recolham-se as custas e despesas no prazo de emenda sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE MATHEUS FERNANDES FERREIRA (OAB 469350/SP), VAGNER MOURA DE MELO JUNIOR (OAB 470080/SP)

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Bianca Brenda Andrade Da Silva x Construtora Metrocasa S.A e outros

ID: 279954089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034949-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRENDA ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA METROCASA S.A SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRóPRIA 004 LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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ADV: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP) Processo 1034949-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Brenda Andrade da S… ADV: Francisco Andre Cardoso de Araujo (OAB 279455/SP), Luiz Henrique Carvalho Passos (OAB 316230/SP) Processo 1034949-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Brenda Andrade da Silva - Reqdo: Construtora Metrocasa S.a, Spe Empreendimentos Casa Própria 004 Ltda - Vistos. BIANCA BRANDA ANDRADE DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRÓPRIA 004 LTDA e CONSTRUTORA METROCASA S.A. Aduzindo, em síntese, que, em 19.01.2021, firmou "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel" com as requeridas, no qual adquiriu a unidade imobiliária nº 509 do empreendimento "Residencial Metrocasa Itaquera II", a ser pago no valor de R$ 167.100,00. Afirma que o prazo de entrega da unidade estava previsto para 31.03.2022, extensível até 28.09.2022, mas este foi desrespeitado, já que a entrega das chaves ocorreu em 22.12.2023. Alega que, mesmo com o atraso, foi obrigada a adimplir parcelas denominadas "evolução de obra" de forma ilícita, visto que decorrentes do inadimplemento contratual das rés. Aponta, ainda, que o contrato indicava o pagamento de indenização de 1% do valor total pago por cada mês em mora. Sustenta o inadimplemento contratual, a conduta abusiva das rés ao fazer tais cobranças e a existência de danos morais indenizáveis tendo em vista o atraso de mais de 12 meses da data prevista para a entrega da unidade. Pleiteou a procedência da demanda para: "c) condenar as Rés no pagamento de indenização por danos materiais (aluguel por mês de atraso/lucros cessantes), equivalente a 1% do valor efetivamente pago pela Autora (R$167.100,00), o que corresponde à quantia de R$1.671,00 (mil, seiscentos e setenta e um reais) por mês de atraso, valor sem aplicação de juros e correção monetária, totalizando o importe de R$25.065,00 (vinte e cinco mil e sessenta e cinco reais), sem prejuízo das correções de praxe e juros de 1% ao mês, a partir da citação. d) condenar as Rés na restituição da taxa de evolução da obra/juros de obra pagas durante o período de atraso da obra, ou seja, dos meses de OUT/2022 a MAR/2025, o que totaliza a quantia de R$21.487,97 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), sem prejuízo das parcelas que eventualmente pagas ao longo da demanda, com juros e correção de praxe; f) a condenação das Rés no pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior à R$10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista o longo atraso da obra que perdurou por mais de 15 (quinze) meses". Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e juntou documentos (fls. 29/79) Decisão de fl. 80 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. Citadas, as requeridas ofertaram contestação de fls. 90/119, na qual sustentam ilegitimidade passiva da Construtura Metrocasa, visto que o contrato discutido possui como partes apenas a ré SPE Empreendimento e a promitente compradora; incompetência material pela observância do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal; irregularidade na representação processual; inépcia da inicial e, ainda, houve impugnação do pedido de gratuidade de justiça. No mérito, aduziram que o contrato foi firmado com alienação fiduciária em garantia e que entregaram o empreendimento dentro do prazo previsto pela Instituição Financeira, sendo as taxas de evolução de obra um juros que incide ao consumidor pela Caixa Econômica Federal, sendo tais valores repassados automaticamente à última e não auferidos pelas rés. Informa que a autora tomou conhecimento acerca da alteração da data de entrega do empreendimento, a qual é estabelecida a partir do alcance da demanda mínima, e que termo final previa a data de 26.11.2024, extensível até 26.05.2025. Alegam a ausência de descumprimento contratual pela ocorrência de caso fortuito, tendo em vista que a pandemia de Covid-19 fez com que o ritmo das obras diminuísse sensivelmente, influenciando no prazo de conclusão. Pugnam pela inaplicabilidade da multa de 1% por descumprimento contratual e, subsidiariamente, a multa seja reduzida devido ao pagamento parcial do valor global à ré incorporadora. Sustentam a impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes e da cláusula penal e a ausência de danos morais. Pleitearam a extinção do processo sem análise do mérito e, caso assim não aconteça, a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 120/289). Houve réplica (fls. 293/324). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do processo no estado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente para elucidar os fatos. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. Os documentos juntados com a inicial, aliado à ausência de prova em sentido contrário ao teor da declaração de pobreza que foi prestada pela parte autora, não permite a revogação do benefício concedido à fl. 80. A peça inicial é apta, não comportando a extinção prematura do processo, já que os pedidos formulados são juridicamente possíveis e foram instruídos com os documentos que os amparam. Cabe ao Juiz de Direito verificar se, do acolhimento de algum dos pedidos implica na perda de interesse em relação ao outro, o que deve ser analisado no mérito da lide. A preliminar de ausência de procuração válida também não merece guarida. A procuração que acompanha a inicial (fls. 32/33) confere poderes ao advogado para a propositura da ação, inexistindo vício na representação processual a justificar-se a extinção do processo, sobretudo porque a apresentação de documentos que só a parte poderia possuir não deixa dúvidas do contato e da validade da procuração outorgada nos autos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré METROCASA, pois a análise da legitimidade deve ser verificada a partir da narrativa da petição inicial, aplicando-se a teoria da asserção, de modo que alegando a parte autora que todas as rés participam da relação jurídica e teriam responsabilidade na reparação dos danos, aquelas são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da presente demanda, sendo a análise da responsabilidade da construtora matéria de mérito. Rejeito a alegação de incompetência material do Juízo. O instrumento contratual foi firmado entre a parte autora e a corré SPE EMPREENDIMENTOS CASA PRÓPRIA 004 LTDA (fls. 40/61). A figura da Caixa Econômica Federal como mero agente financiador, parte de outro negócio jurídico que, embora conexo, estatui direitos e obrigações autônomas, não acarreta o litisconsórcio passivo necessário com a empresa pública e, assim, a incompetência deste juízo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Compromisso decompraevendaAtrasona entrega doimóvel Juros da obra Pretensão à restituição dos valores cobrados a título de juros de obra durante oatrasona entrega da obra - Decisão que reconheceu a existência de litisconsórcio com aCEF, já que é ela que recebe os juros, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal - Irresignação - Acolhimento - Pedidos formulados pelos autores que não repercutirão no direito daCEFao recebimento dos juros de obra, discutindo-se somente a restituição pela vendedora dos valores pagos pela compradora sem amortização do saldo devedor Ausência de interesse daCEFCompetência da Justiça Estadual - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP;Agravo de Instrumento 2035133-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Passo ao mérito. A relação entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária econômicos final do bemimóvelque seria edificado pela ré, enquadrando-se esta como fornecedora nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das rés é solidária, enquadrando-se como fornecedoras na cadeia de consumo, seja para aquela que figura como contratante, SPE, seja para aquela que, perante o consumidor, apresentava-se como construtora responsável pelo grupo econômico, METROCASA, conferindo, com seu nome, segurança à contratação e fazendo com que a aderente venha a adquiririmóvelpor haver sua participação. Com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 31 e 47 do referido diploma legal, a oferta de produto ou serviço deve assegurar informações precisas sobre as características e condições, enquanto a interpretação de cláusulas contratuais deve se dar de maneira mais favorável aos consumidores. Dessa maneira, não se pode sustentar que o termo final para a entrega do imóvel teria sido aditado para novembro de 2024, permitindo atraso até maio de 2025, pois tal termo foi definido junto à instituição financiadora do empreendimento, não vinculando a parte consumidora aderente que possuía justa expectativa da data em que ocorreria a entrega da unidade, haja avista as datas previstas no "Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel" celebrado entre as partes (fls. 40/61). A parte ré não comprovou que a parte autora anuiu com o Instrumento Particular de Novação com Confissão de Dívida e de Aditivo ao Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel (fls. 154/159), que modificava o prazo final para a entrega para o dia 31/12/2022, com tolerância de postergação de até 180 dias corridos, de modo que aplica-se o prazo final ajustado no contrato celebrado entre as partes 28.09.2022. A alegação de que a pandemia de Covid-19 teria diminuído o ritmo da construção, influenciado diretamente no prazo de conclusão do empreendimento também não pode ser levantada como excludente de responsabilidade, uma vez que o contrato foi celebrado em janeiro de 2021, quase um ano após o início da tomada de medidas de restrição de pessoas, que ocorreu em março de 2020, quando estava, por completo, autorizado o setor da construção civil para desempenhar a atividade. A caracterização de força maior exige a ocorrência de fato imprevisível, absolutamente extrínseco à cadeia de atividade e que gera uma impossibilidade no cumprimento da obrigação conforme pactuado, o que não acontece, de modo que a pandemia não pode ser utilizada como uma hipótese de excludente da responsabilidade civil. Assim, não só porque a falta de mão de obra caracteriza fortuito interno, mas também porque a situação pandêmica era de total conhecimento da parte ré quando celebrado o contrato, o que implica na ausência do elemento de imprevisibilidade, restou configurado o inadimplemento das requeridas ao deixar de entregar o imóvel no prazo ajustado (28.09.2022). Nesse sentido: "Indenização por danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel. Preliminares de não conhecimento do recurso e de ilegitimidade passiva rejeitadas. Atraso na entrega do imóvel evidenciada. Aplicação da Súmula 162 deste TJSP. Contrato firmado durante a pandemia, com estabelecimento de prazo de entrega e prazo de tolerância de 180 dias, não respeitado pelas Corrés. Inexistência de hipótese de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia. Atividade da construção civil considerada, por lei, com essencial, de forma que não suspensa no período. Lucros cessantes que se mostram devidos. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminares rejeitadas e recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1002224-83.2024.8.26.0152; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Incontroverso o inadimplemento da parte ré ao deixar de entregar oimóvelno prazo ajustado, sendo de rigor sua condenação à multa nos termos do contrato, conforme dispõe a cláusula I.8 do quadro-resumo: "(ii) receber 1% (um por cento) sobre o valor total já pago, também atualizado da mesma forma, para cada mês de atraso" até a efetiva entrega das chaves, ocorrida em 22.12.2023 (fls. 72/73). A disposição está de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 43-A da Lei nº4.591/64, com redação dada pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), que estabelece que "na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato". Logo, procede a pretensão inicial com a ressalva de que deve se apurar, em liquidação, aquilo que a parte autora efetivamente pagou à incorporadora. Quanto às"taxasdeevoluçãodaobra" cobradas à autora, assim dispõe o Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxadeevoluçãodaobra, ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Dessa maneira, no período deatrasonaentregadoimóvel, é ilícita qualquer transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, pelo que, de rigor resta a condenação dos réus, solidariamente, à devolução dos juros pagos no período de atraso da ré, motivo pelo qual procede o pedido da requerente à restituição dos encargos cobrados após o fim do prazo máximo para entrega do imóvel. Nesse sentido: "COMPRAEVENDATAXADEEVOLUÇÃODA OBRA ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEMIMÓVEL PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESPESA QUE NÃO PODE SER REPASSADA AO COMPRADOR QUANDO SUPERADO O PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DOIMÓVELPOR CULPA DA CONSTRUTORA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007972-82.2024.8.26.0577; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)" No entanto, em relação aos danos morais, entendo que, no caso, estes não restaram configurados. O inadimplemento contratual, embora indesejado por ambos os contratantes, faz parte dos riscos inerentes a qualquer negócio jurídico, não pressupondo ofensa anormal à personalidade. O atraso na entrega na obra, por mais que gere eventuais constrangimentos e dissabores, não enseja em ofensa à imagem, intimidade ou honra da parte requerente.A orientação firmada pela jurisprudência é no sentido de que cabível indenização em situações em que oatrasose prolongou por tempo excessivo, colocando a adquirente em situação de abalo emocional, o que entendo não ter ocorrido, pois o atraso não é de tal magnitude, não se justificando o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento deindenizaçãopor lucros cessantes, conforme previsto em contrato (indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato), pelo atraso correspondente ao período de 28.09.2022 a 22.12.2023; e, para CONDENAR as rés a restituirem os valores pagos pela autora à terceira, Caixa Econômica Federal, dos juros deevoluçãodaobra ou encargos de mesma natureza no período de 28.09.2022 a 22.12.2023, a serem apurados em liquidação. Todos os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme estipulado em contrato (cláusula 7ª) desde os respectivos desembolsos e/ou incidência, e, ainda, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, pois o previsto em contrato, a contar da citação. Em razão da sucumbência preponderante, arcarão as rés, em solidariedade, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Dado o valor ilíquido da condenação, o preparo deverá ser calculado sobre 4% do valor da causa. Publique-se. Dispensado o registro.

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Nathalia Ouverney x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278957253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003521-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA OUVERNEY

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Adriano Alves de Araujo (OAB 299525/SP) Processo 1003521-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Ouverney - Reqdo: Facebook Serviç… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Adriano Alves de Araujo (OAB 299525/SP) Processo 1003521-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Ouverney - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Melhor compulsando os autos, rejeito os embargos de declaração de fls. 162/164. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ao contrário do alegado pelo réu, existem elementos suficientes nos autos para que a parte ré identifique o perfil a ser restituído à autora. A autora juntou aos autos prints que indicam o nome de usuário original da conta (fls. 36/42) e que demonstram as tentativas de recuperação do seu acesso à referida conta pela via administrativa (fls. 43/47), bem como indicou nos autos a URL do perfil (fls. 188). Ademais, o réu não comprovou nos autos a invalidade das informações prestadas pela autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência concedida para o fim de determinar a reativação da conta mantida pelo autor no Facebook. Decisão agravada que rejeitou a alegação de que o cumprimento da medida dependeria do fornecimento da URL do perfil, com imposição de multa diária. Inexistência de impedimento técnico para restabelecimento da conta. A indicação da URL específica não é necessária no caso, pois existem elementos suficientes nos autos capazes de permitir a segura identificação do perfil em discussão. Autor que indicou o nome de usuário, e-mail anterior e também o endereço eletrônico atual utilizado pelos invasores. Inaplicabilidade do art. 19 da Lei 12.965/2014, tendo em vista que a ação visa à reativação de perfil invadido de rede social e não remoção de conteúdo ilegal. Multa cominatória. Manutenção do quantum fixado, considerando o porte econômico da agravante e a finalidade coercitiva da medida, inexistindo razão para o seu afastamento ou redução. Ademais, multa que poderá ser a qualquer tempo revista ou excluída pelo Juízo a quo caso se torne excessiva ou desproporcional. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127963-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) grifei PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Conta mantida pela autora, usuária da rede social Facebook para fins pessoais desativada Tentativa de recuperação pela via administrativa sem sucesso Desnecessidade de apresentação de URL. Perfil que pode ser perfeitamente identificado pelas informações constantes nos autos. Também não demonstrada a necessidade de indicação, pela autora, de e-mail nunca vinculado à plataforma para o procedimento de recuperação da conta. Pelo exposto na narrativa da empresa ré, a solicitação de novo e-mail visa garantir a segurança do procedimento. Contudo, ajuizada a demanda e proferida a sentença, a determinação de restabelecimento provém de ordem judicial e deve ser cumprida pela ré no prazo assinalado, não havendo óbice para tanto. Caso a ré entenda que é relevante a indicação de novo e-mail, com o intuito de reforçar a segurança, poderá orientar a autora neste sentido após o restabelecimento da conta - Dano moral caracterizado Sentença reformada nesse ponto. Apelação da autora provida e da empresa ré improvida. (TJSP; Apelação Cível 1108969-49.2024.8.26.0100; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) grifei DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. após a autora ter seus perfis nas redes sociais Instagram e Facebook invadidos por terceiros, que alteraram seus dados de acesso e utilizaram as contas para aplicar golpes. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência e determinou a recuperação das contas, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de indicação da URL específica para o cumprimento da decisão de recuperação dos perfis, a segurança do e-mail indicado pela autora para a recuperação das contas e a possibilidade de afastamento ou redução das astreintes impostas ao agravante. III. Razões de Decidir 3. A indicação da URL específica é desnecessária no presente caso, pois a ação visa a reativação dos perfis invadidos, e não a remoção de conteúdo ilegal. A identificação dos perfis pode ser feita pelo nome do perfil e pelo e-mail atual utilizado pelos invasores e indicado pela autora. 4. O agravante não comprovou a invalidade e o alerta de segurança com relação ao e-mail indicado pela autora para a recuperação do perfil. 5. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, e com o objetivo de assegurar a efetividade da determinação judicial. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300, art. 537 Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2348404-38.2024.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2268151-97.2023.8.26.0000, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040446-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) grifei Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. 2 - Defiro o prazo adicional de 5 dias para que o réu cumpra a determinação de recuperação do acesso da autora à conta indicada nos autos, nos termos determinados na r. sentença retro, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. 3 - Por fim, a fim de evitar tumulto processual, em caso de descumprimento da determinação acima, a parte autora deverá providenciar a instauração do incidente de cumprimento provisório de sentença em apenso, na forma adequada, bem como comprovando o recolhimento das devidas custas e despesas de ingresso, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, na redação da Lei Estadual nº 17.785/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito), se o caso. Intimem-se.

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José Lacombe Corrêa Reche e outros x Acfb Adminstração Judicial Ltda. e outros

ID: 291345826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LACOMBE CORRêA RECHE MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA. STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. AçOFER COMéRCIO DE FERRO LTDA AKZO NOBEL LTDA ALGEMIRO RAIMUNDO PEREIRO ME ALR FABRICAçãO, SERVICOS PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA. ANDMAX LOCADORA COMERCIAL LTDA AREIA E PEDRA MATERIAL DE CONSTRUçãO EIRELI ASTRA S/A INDUSTRIA E COMéRCIO BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BIANCA VITORIA DE SOUZA ME BIG RENTAL LTDA C3 CONSTRUTORA SILVA EMPREENDIMENTOS EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARFLAX HIDRáULICA LTDA. CERAMICA RAMOS LTDA CG LOCAçãO GUINDASTES LTDA. CLARO S/A CM2 ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS COMéRCIO DE TINTAS PIG LTDA. COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB - SP COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONCEITO ESTRUTURA LOCADORA LTDA. CONCEITO LOCADORA LTDA - EPP CONCRESERV SUDESTE S/A CZLOC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA. DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA DL TERRAPLANAGEM LTDA DOMINIO COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA ELETRO METALURGICA BRUM LTDA FABIANA BERTI ONARY BARBOSA FAULIN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA FJ HIDRáULICA E CONSTRUçõES LTDA FOCO GESTãO E EMPREENDIMENTOS LTDA FORMEQ RENTAL LTDA G D O PRé-MOLDADOS LTDA. GEOESP GEOTECNICA E FUNDAçõES LTDA. GEOLOG GEOTECNIA E FUNDAçõES EIRELI GHIA GESTãO DE RECURSOS LTDA GS LOCAçãO E TERRAPLANAGEM LTDA. HIDROGáS DISTRIBUIDORA LTDA IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. INSTITUTO VIVACIDADES – VALORIZAçãO, INOVAçãO E VISãO AMBIENTAL ITATERRA TRANSPORTES LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JF FUNDAçõES E LOCAçõES LTDA JI TERRAPLANAGEM E LOCAçõES LTDA L.A. FALCãO BAUER CENTRO TECNOLóGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA LAZARA MARIA FERREIRA ROSSATO E CIA LTDA LOCK CAçAMBAS E TRANSPORTES LTDA. LOPES ALOJAMENTOS INDUSTRIA DE COLCHõES LTDA LOPES COMERCIAL ELETRICA LTDA LUCAS SEIKI ONARY BARBOSA MACCAFERRI GABIõES DO BRASIL LTDA. MEGA REFORçA FUNDAçõES E COMéRCIO DE PRé-MOLDADOS LTDA. MENDES CONSTRUçõES LTDA METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA. MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP PIZANI TERRAPLENAGEM LTDA PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA RCY PAINEIS EIRELI RED ASSET FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP RESCAVAT LOCAçãO LTDA M.E. SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOROCABA SAMAVI ENGENHARIA LTDA SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE SERVICOS DE LOCAçãO E TRANSPORTES HERA LTDA - EPP SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME STAR LUMI COMéRCIO DE VIDROS E INDúSTRIA DE PORTAS E JANELAS LTDA ME STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA STOCKTOTAL TELECOMUNICAçõES LTDA TERJAC LOCAçãO PARA TERRAPLANAGEM LTDA. THORIO LOCAçãO DE GERADORES LTDA. TIFANY APARECIDA VICENTE TOLEDO SOLUçõES EM CONCRETO LTDA UNA ASSESSORIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO POMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MELIM BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA GOMES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA BARDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LATUF SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA KAIZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSÉ SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTES JUNIOR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BARROSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA BORTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DENNY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE ALMEIDA GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE DILETTOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE JACINTO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MILANI BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE ROSSI LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO DUARTE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SILVA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDIR MENON JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR LATUF SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR RICARDO RATC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RAINHA TUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN MANCASTROPI OTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LUNA EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADENILTON DE JESUS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material … Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material de Construção Eireli e outro - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Caixa Econômica Federal - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda. - - CG Locação Guindastes Ltda. - - Carflax Hidráulica Ltda. - - Astra S/A Industria e Comércio - - Thorio Locação de Geradores Ltda. - - Concreserv Sudeste S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Czloc Locação de Equipamentos para Construção Civil Ltda. - - Conceito Estrutura Locadora Ltda. e outro - Lopes Comercial Eletrica Ltda - - Lazara Maria Ferreira Rossato e Cia Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Algemiro Raimundo Pereiro Me - - Bianca Vitoria de Souza Me - - SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME - - Coflex Industria e Comercio de Plasticos - - ITATERRA TRANSPORTES LTDA. - - CLARO S/A - - Star Lumi Comércio de Vidros e Indústria de Portas e Janelas Ltda ME - - Red Asset Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Ibrac Industria Brasileira de Condutores Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Açofer Comércio de Ferro LTDA - - Mega Reforça Fundações e Comércio de Pré-moldados Ltda. - - Cm2 Engenharia e Tecnologia Ltda - - Eletro Metalurgica Brum Ltda - - Geolog Geotecnia e Fundações Eireli - - Samavi Engenharia Ltda e outro - Geoesp Geotecnica e Fundações Ltda. - - G D O Pré-moldados Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Lock Caçambas e Transportes Ltda. e outro - Mendes Construções Ltda - - Andmax Locadora Comercial Ltda - - Sfera Comercial e Importadora Ltda. - - Stocktotal Telecomunicações Ltda - - Foco Gestão e Empreendimentos Ltda - - Conceito Locadora Ltda - epp - - Faulin Empreendimentos Spe Ltda - - Una Assessoria Em Sustentabilidade Ltda - - Gs Locação e Terraplanagem Ltda. - - Rescavat Locação Ltda M.E. - - STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - - Hidrogás Distribuidora Ltda - - Ghia Gestão de Recursos Ltda - - Jf Fundações e Locações Ltda - - Dl Terraplanagem Ltda - - Saae Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sorocaba - - Ji Terraplanagem e Locações Ltda - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Rcy Paineis Eireli - - Formeq Rental Ltda - - C3 Construtora Silva Empreendimentos Eireli - - Toledo Soluções Em Concreto Ltda - - Terjac Locação para Terraplanagem Ltda. - - Metroform System Tecnologia Em Equipamentos para Construção Ltda. - - Comércio de Tintas Pig Ltda. - - Ceramica Ramos Ltda - - Dominio Comércio de Ferramentas Ltda - - Fj Hidráulica e Construções Ltda - - Fabiana Berti Onary Barbosa - - Lucas Seiki Onary Barbosa - - Servicos de Locação e Transportes Hera Ltda - Epp - - Instituto Vivacidades – Valorização, Inovação e Visão Ambiental - - MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP - - Pizani Terraplenagem Ltda - - Big Rental Ltda - - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - SP - - Lopes Alojamentos Industria de Colchões Ltda - - Tifany Aparecida Vicente - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Akzo Nobel Ltda - - ALR Fabricação, Servicos para Construção e Transportes Ltda. e outro - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA e outro - 1) Fls. 2.374/2.382: Última decisão. 2) Fls. 2.383/2.406, 2.407/2.413, 2.414/2.422, 2.433/2.452, 2.453/2.458, 2.916/2.942, 2.943/2.959, 2.978/2.990, 2.991/3.009, 3.015/3.016, 3.017/3.018, 3.020/3.032, 3.049/3.063, 3.064/3.074, 3.186/3.196, 3.237/3.258, 3.259/3.276, 3.279/3.287, 3.426/3.430, 3.431/3.444, 3.446/3.461, 3.564/3.570, 3.571/3.591, 3.592/3.611, 4.452/4.453, 4.502/4.528, 4.547/4.554, 4.568/4.570, 4.571/4.576, 4.599/4.617, 4.620/4.621 e 4.622/4.634: Petições de credores juntando de instrumentos de mandato e indicando dados bancários. Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. Ciência às Recuperandas quanto aos dados bancários informados. 3) Fls. 2.459/2.480, 2.481/2.880, 2.898/2.911, 3.033/3.048, 3.091/3.102, 3.103/3.115, 3.116/3.138, 3.199/3.236, 3.288/3.299, 3.311/3.326, 3.327/3.336, 3.337/3.345, 3.348/3.402, 3.403/3.424, 4.529/4.546, 4.557/4.567 e 4.579/4.598: Petições de credores requerendo a habilitação/retificação de créditos e juntando procuração. Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. Em razão de estar em curso a fase administrativa de verificação de créditos, ciência à Administradora Judicial quanto aos requerimentos para habilitação/retificação de créditos para que realize sua análise administrativamente. 4) Fls. 2.423/2.432, 2.881/2.897 e 2.962/2.977: Petições de credores manifestando concordância com o valor do crédito, juntando procuração e indicando dados bancários. Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. Ciência às Recuperandas para anotação dos dados bancários. 5) Fls. 3.011/3.014: Parecer do Ministério Público manifestando ciência do feito, requerendo a manifestação da AJ quanto aos pedidos formulados pelos credores e não se opondo aos requerimentos constantes no relatório inicial da AJ. Ciente o Juízo, as questões serão deliberadas ao longo da presente decisão. 6) Fl. 3.019: Petição apresentada pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba concordando com o valor do crédito e informando que forneceu seus dados bancários à AJ. Ciência às Recuperandas. 7) Fls. 3.075/3.085 e 3.559/3.563: Petições de credores requerendo a incidência de atualização monetária e juros sobre o valor do crédito no momento do seu pagamento. À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 8) Fls. 3.086/3.089: Petição das Recuperandas: (i) prestando esclarecimentos acerca dos equipamentos locados da empresa Siscom Telecomunicações Ltda., quanto ao impacto da paralisação das obras na reestruturação da empresa, bem como da redução e ajustes no PL das Recuperandas; (ii) informando que realizaram a apresentação dos documentos faltantes diretamente à AJ; (iii) concordando com a proposta de honorários apresentada pela Administradora Judicial. Ciência à empresa Siscom Telecomunicações Ltda. quanto à informação prestada pelas Recuperandas que os equipamentos locados estão disponíveis para retirada. À Administradora Judicial para manifestação quanto aos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas quanto a redução no PL, distribuição de dividendos e envio de documentos. Por ocasião do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, foi determinada a apresentação, por parte da Administradora Judicial, de proposta de honorários, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 11.101/2005. A referida proposta foi devidamente apresentada às fls. 2.101/2.215, com sugestão de fixação no percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o valor dos créditos submetidos aos efeitos do processo recuperacional, com pagamento parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais, sucessivas e de igual valor, corrigidas monetariamente conforme a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da data de distribuição do pedido de recuperação judicial. O Ministério Público, às fls. 3.011/3.014, manifestou-se sem oposição. Por sua vez, as Recuperandas, às fls. 3.086/3.089, apresentaram manifestação concordando com os termos apresentados pela Administradora Judicial. Diante da expressiva dimensão do passivo envolvido, do elevado número de credores, da pluralidade de matérias e da complexidade das questões já submetidas à apreciação judicial, bem como da necessidade de acompanhamento contínuo das fases processuais e da execução do Plano de Recuperação Judicial, HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada, fixando-se a remuneração da Administradora Judicial no percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o montante dos créditos sujeitos ao procedimento recuperacional, a ser paga em 60 (sessenta) parcelas mensais, sucessivas e de igual valor, com atualização anual pela tabela vigente do TJSP. A fixação ora homologada observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no §1º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005, além de se mostrar compatível com a capacidade financeira das Recuperandas, conforme por elas reconhecida, assegurando, assim, a justa remuneração pelos serviços técnicos especializados prestados pela Auxiliar do Juízo, sem comprometer a continuidade das atividades empresariais. 9) Fls. 3.139/3.153: Petição da Administradora Judicial manifestando ciência quanto à regularidade fiscal informada pela PGFN e do pedido de habilitação de crédito de Lazara Maria Ferreira Rosatto e Cia. Ltda., bem como requer a intimação das Recuperandas para esclarecimentos com relação a ruptura contratual com a CDHU. Intimem-se as Recuperandas para que esclareçam de que forma pretendem dar prosseguimento às suas atividades, considerando a impossibilidade de continuidade das obras dos empreendimentos listados à fl. 3.141, bem como informem o impacto dessa situação no plano de reestruturação. Após, dê-se vista à Administradora Judicial para manifestação. 10) Fls. 3.154/3.185: Petição da Caixa Econômica Federal acerca do pedido das Recuperandas de fls. 1.797/1.844, informando, em síntese, que os valores retidos referem-se a créditos extraconcursais, decorrentes de CCBS com cessão fiduciária de direitos creditórios. À Administradora Judicial e Ministério Público, consoante determinado na decisão de fls. 2.374/2.382. Após, tornem conclusos para deliberação. 11) Fls. 3.197/3.198: Petição da Samavi Engenharia Ltda. informando que teria ocorrido intimação para manifestação acerca de fls. 22337-22338 e 22373, no entanto, não há tal numeração nos autos principais. Intime-se o credor para que esclareça o seu requerimento, haja vista que não foi localizada a referida intimação indicada no petitório. 12) Fls. 3.300/3.304: Petição apresentada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB SP informando que teria recepcionado e-mail da patrona das Recuperandas comunicando conta bancária diversa da conta judicial vinculada ao presente processo para depósito de eventuais valores devidos, bem como esclarecendo que não há valor líquido devido à Múltipla Engenharia Ltda. no momento. Consigno que eventuais valores devidos às Recuperandas deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, nos exatos termos da decisão de fls. 2.374/2.382. Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do quanto alegado pela COHAB. Por fim, esclareço que se encontra em curso a fase administrativa de verificação de créditos, de modo que, caso a peticionante possua créditos a serem habilitados no presente feito, deverá enviar, de forma administrativa, à Auxiliar do Juízo, o pedido de habilitação de crédito. Após o decurso do prazo e a apresentação da relação de credores prevista no art. 7º da LFR, a habilitação do crédito deverá ser realizada por meio de incidente de crédito. 13) Fls. 3.305/3.310: Embargos de Declaração opostos por Ghia Recebíveis I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em face da decisão de fls. 2.374/2.382, objetivando a reconsideração do deferimento da consolidação substancial. Às Recuperandas, Administradora Judicial e Ministério Público para manifestação sucessivamente. Após, tornem conclusos para deliberação. 14) Fl. 3.445: Petição da COHAB requerendo a retificação do seu endereço no cadastro do sistema do TJSP. À z. Serventia para que proceda a retificação solicitada. 15) Fls. 3.464/3.558: Petição da COHAB requerendo que seja autorizada a compensação entre os créditos e débitos que possui com as Recuperandas. À Administradora Judicial, Recuperandas e Ministério Público para manifestação. 16) Fls. 3.613/4.451: Petição da Administradora Judicial comprovando o envio das correspondências aos credores. Ciência aos interessados. 17) Fls. 4.454/4.490: Petição da CDHU comprovando o depósito das medições devidas às Recuperandas e informando que tomou posse nas obras para realizar a substituição da construtora. Ciência aos interessados. 18) Fls. 4.491/4.495: Petição da Administradora Judicial prestando esclarecimentos e requerendo concessão de prazo suplementar. Ciência aos credores Conceito Locadora Ltda. e Una Assessoria em Sustentabilidade Ltda. acerca dos esclarecimentos prestados. Intime-se a credora Sfera Comercial e Importadora Ltda. para que apresente instrumento de mandato devidamente assinado. Por fim, observo que já houve o deferimento do prazo requerido pelo ato ordinatório de fls. 4.501. 19) Fls. 4.496/4.499: Petição das Recuperandas requerendo a liberação da integralidade dos valores depositados pelo CDHU em conta judicial. À Administradora Judicial e Ministério Público para manifestação. 20) Fls. 4.635/4.662: Petição da Administradora Judicial requerendo autorização para realizar a análise administrativa dos pedidos de divergências e habilitações apresentados após o encerramento do prazo previsto no art. 7º, §1º da LFR, informando acerca da mudança da sede da Múltipla e requerendo a sua intimação para esclarecimentos): Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que o prazo para a análise administrativa dos créditos pela Auxiliar do Juízo ainda se encontra em curso, defiro o requerimento formulado, autorizando que também sejam apreciados, no âmbito administrativo, os pedidos de habilitação ou de divergência protocolados após o decurso do prazo previsto no edital, nos termos pleiteados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos detalhados acerca da manutenção da essencialidade dos imóveis indicados, uma vez que não mais se encontram sob sua posse direta. Int. - ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO (OAB 219466/SP), RENATA LATUF SOAVE (OAB 218811/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS (OAB 208785/SP), EDSON DE SOUZA COSTA (OAB 208362/SP), ALAN MANCASTROPI OTANI (OAB 193306/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), ROSALIA BARDARO (OAB 69045/SP), CLEDIR MENON JUNIOR (OAB 241671/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA (OAB 251687/SP), VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), LUCIANA MARIA BORTOLIN (OAB 243021/SP), ADENILTON DE JESUS SOUSA (OAB 242516/SP), JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES (OAB 288285/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA (OAB 139767/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), ALEXANDRE CASTANHA (OAB 134501/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), JOAO DE ALMEIDA GIROTO (OAB 115363/SP), PEDRO LUIZ PINHEIRO (OAB 115257/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), MARCELO GREGOLIN (OAB 109671/SP), PEDRO JOSÉ SANTIAGO (OAB 106370/SP), ANTONIO CARLOS GRECO MENDES (OAB 101002/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (OAB 160663/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 154836/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ENIO NASCIMENTO ARAUJO (OAB 149469/SP), EDILENE ROSSI LACERDA (OAB 15074/DF), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), TAYNA GOMES FARIA (OAB 430981/SP), THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES (OAB 417853/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI (OAB 403498/SP), LUCAS DENNY (OAB 397732/SP), GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES (OAB 435744/SP), FELIPE MILANI BALDAN (OAB 393664/SP), BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES (OAB 237773/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 521800/SP), FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR (OAB 16956/MS), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 139831/MG), FÁBIO MATTOS LEAL DIAS (OAB 67006/DF), ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 475419/SP), PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR (OAB 469097/SP), KARLA CRISTINA DA COSTA (OAB 465891/SP), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), LUANA GUIMARÃES PINA (OAB 459273/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE (OAB 448259/SP), LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB 447026/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), FRANCINE JACINTO BERTI (OAB 437893/SP), RAPHAELA KAIZER (OAB 289403/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), LUIZ BARROSO DE BRITO (OAB 303103/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), ADRIANA LUNA EVANGELISTA (OAB 383665/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), ALINE RAINHA TUNDO (OAB 375019/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI (OAB 374185/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), THIAGO POMELLI (OAB 368027/SP), JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA (OAB 364270/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP)

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Processo nº 1067832-53.2025.8.26.0100

ID: 302606286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067832-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO RUBIM FARIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067832-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Célio Rubim Faria Junior - Vistos. Fls. 26/29: recebo a emenda a inicial e transformo o feito em inventário. Remetam-se os … Processo 1067832-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Célio Rubim Faria Junior - Vistos. Fls. 26/29: recebo a emenda a inicial e transformo o feito em inventário. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe (39) e do assunto processual (7687). Para o cargo de inventariante do espólio de Hugo Cesar Casarini, CPF: 72088842691, RG: 4337246, nomeio Célio Rubim Faria Junior, CPF: 04737863890, RG: 13999256, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página "http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do". Fica alertado(a) o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. A realização de pesquisas em nome do inventariado está esclarecida no item 12 desta decisão. Ademais, o item 11 auxilia a parte, servindo esta decisão como oficio. Indefiro a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis. A medida é administrativa, podendo inventariante realizar a pesquisa junto ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Providencie o inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor(a) da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: i) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); ii) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o(a) falecido(a); iii) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; iv) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; v) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuge, ou, a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) A notificação de lançamento do IPTUdos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. f) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. g) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. h) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. i) A certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site j) O testamento e a certidão testamentária (caso haja testamento), a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil. k) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. l) A comprovação do recolhimento das custas judiciais -- tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da e. Corregedoria Geral da Justiça. Por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento em faixa de recolhimento de custas. O artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim ao estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao(à) falecido(a) e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculos do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados" (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). VALOR DA CAUSA CUSTAS EM UFESPs Até R$ 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs m) O recolhimento do imposto causa-mortis, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de gratuidade. Cabem aos herdeiros adiantarem as despesas ou requererem o levantamento de valores do espólio para custeio. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até o momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Por expressa disposição legal, "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial" (art. 1806 do Código Civil), e "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública" (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, (i) apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou (ii) compareçam, pessoalmente, na companhia do cônjuge, munidos com documento com foto, para assinatura de termo judicial. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. É entendimento deste Juízo, a ser observado quando da conferência da partilha, que o artigo 653 do Código de Processo Civil deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de modo que o senhor Partidor deverá conferir a partilha de forma corrida, bastando atestar a regularidade das proporções atribuídas aos herdeiros segundo os valores dos bens constem das declarações, a fim de evitar a formação de condomínio. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do(a) falecido(a), poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. Desde já se esclarece que, nos exatos termos da legislação processual brasileira, (a) discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso; e (b) debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus era sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. Conforme sólida jurisprudência, a transmissão da herança não implica a transmissão do estado de sócio (...). A discussão no Juízo do inventário, dentro da sistemática adotada pelo CPC, a respeito de cessão 'mortis causa' de quotas de uma sociedade empresária, deve estar limitada à transferência da propriedade dessas quotas. A solução de controvérsias a respeito dos efeitos da cessão 'mortis causa' de quotas na administração da sociedade empresária é matéria estranha ao Juízo do inventário (STJ, REsp 537.611/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/08/2004). Paralelamente, a administração da sociedade não se confunde com a administração de bens de espólio. O inventariante de espólio de falecido que administrava sociedade não se torna administrador em substituição ao morto. Afinal, (...) é preciso não confundir a administração dos bens do espólio com a administração da empresa, que se dá na forma de seus estatutos, mesmo no tocante aos mecanismos de substituição do representante. Ou, isto ausente, o que deve suscitar provocação judicial própria, com a participação dos demais interessados. Quer-se dizer que, mesmo titular o de cujus da maior parte do capital social, a empresa tem personalidade jurídica própria e outros sócios. Não cabe, então, ao Juiz do inventário interferir na sua gestão, inclusive proibindo prática de atos que, a rigor, são de pessoa estranha ao feito (TJ/SP, AI 2033496-35.2013.8.26.0000, Rel. Des. Cláudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2013). Em outros termos, caso haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, "compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, "a contrario sensu", não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 2076494-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão 'pro judicato'). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 370704/SP)

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Keen Part Neg E Empreen Ltda Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 302297023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011766-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KEEN PART NEG E EMPREEN LTDA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA DA COSTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1011766-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keen Part Neg e Empreen Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Keen … Processo 1011766-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Keen Part Neg e Empreen Ltda Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Keen Part Neg e Empreen Ltda Me propôs ação em face de Sul América Seguradora de Saúde S.A., requerendo seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, desde 17/01/2025; e a inexigibilidade das mensalidades incidentes sobre o período posterior à denuncia ao contrato. Para fundamentar sua pretensão, alega que, desinteressada da continuidade da relação contratual com a ré, endereçou-lhe notificação, em 17/01/2025, comunicando-a de sua intenção de rescisão imediata, ao que se opôs a requerida, exigindo-lhe a observância de aviso prévio de 60 dias, com a cobrança do valor das mensalidades incidentes no período. Afirma que a cláusula contratual que prevê tal aviso prévio é abusiva e nula de pleno direito. Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 222). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, com fundamento no artigo 427, do Código Civil, pugnou pelo reconhecimento da legalidade da referida cláusula contratual e da força obrigatória dos contratos. Requereu a improcedência (fls. 226/239). Não foi apresentada réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, versando a alegação das partes sobre questão exclusivamente de direito, o que permite a aplicação do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O contrato celebrado entre as partes prevê, para o caso de rescisão unilateral imotivada, aviso prévio de 60 dias, contado a partir da data da notificação da intenção da parte contratante que assim pretende. Portanto, a princípio, após a notificação feita pela parte autora, o contrato vigeria por mais 60 dias, com a exigibilidade das mensalidades pertinentes ao referido período. Todavia, a cláusula contratual que implica na exigência de aviso prévio pela operadora de plano de saúde se mostra abusiva. A relação entre as partes é de consumo, já que a parte autora é destinatária final dos serviços da ré. A relação entre as partes é de consumo, pois, o serviço prestado pela ré tem o autor como destinatário final, já que não é revendido por este a terceiro, ainda que com valor agregado. A definição de consumidor adotada pela nossa legislação consumerista não diferencia a pessoa natural da pessoa jurídica, apenas elege como requisito essencial se tratar de destinatário final, presumidamente a parte vulnerável da referida relação. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor é um código geral sobre o consumo, o qual institui normas e princípios para todos os agentes do mercado, que podem assumir papéis ora de fornecedores ora de consumidores. Corroborando este entendimento, Cláudia Lima Marques observa que, segundo a corrente finalista ou dos maximalistas, adotada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a definição do art. 2º deve ser interpretada o mais extensivamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do Código de Defesa do Consumidor possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado. Consideram que a definição do art. 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático' do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor - o novo regime das relações de contratuais, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992, os. 67/69). Em adição, nos dizeres do Exmo. Ministro do e. Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, em voto proferido no REsp 814.060/RJ, o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo relevante saber se a pessoa, física ou jurídica, é "destinatária final" do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar uma cadeia produtiva do adquirente, ou seja, posto a revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem. Nesta ótica, analisando o caso em questão, não há dúvidas de que a parte autora deve ser considerada destinatária final e, portanto, tem direito à aplicação das normas de consumo à relação entre as partes, já que não utiliza o serviço prestado pela ré como insumo de sua atividade empresarial. Nos termos do artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor, parágrafo 1º, inciso III, presume-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Pois bem, é certo que a relação entre operadoras de saúde e consumidores, como qualquer outra relação de consumo, é caracterizada pela vulnerabilidade deste último contratante, com a especificidade de residir tal vulnerabilidade em situações que envolvem um dos bens mais preciosos para o consumidor, que é a sua saúde. Por isso, a par da proteção genérica do Código de Defesa do Consumidor, a lei e a agência reguladora competente prevê uma série de obrigações às operadoras de plano de saúde, a fim de proteger o consumidor. Entre tais obrigações se encontrava aquela, prevista na Resolução n.º 195, artigo 17, parágrafo único, que exigiaavisopréviode sessenta dias, para o caso de denúncia ao contrato. O objetivo de tal norma era ou deveria ser proteger o consumidor, em caso de denúncia por parte da operadora de plano de saúde, conferindo-lhe um prazo mínimo para que possa se organizar e contratar outra operadora de plano de saúde. A operadora, por sua vez, não precisa de qualquer proteção desse tipo. Cessando a contraprestação, quando do pedido de cancelamento, desnecessária qualquer contraprestação por parte do consumidor, inexistindo prejuízo ou dano à operadora, ou, ainda, a necessidade de prazo para qualquer providência. Oavisoprévionão é elemento essencial à denúncia. Nos termos do artigo 473, do Código Civil se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, a previsão de prazo para se operar a resilição unilateral apenas se justifica se a outra parte necessitar de maior prazo para auferir os benefícios almejados com o contrato, diante dos investimentos realizados. Assim, nos termos do artigo supracitado, da legislação consumerista, tal previsão, em favor da operadora de plano de saúde, se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, sem que exista um motivo justo e relevante para concessão de tal benefício em favor da operadora. A corroborar tal entendimento, insta destacar os termos do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, a qual possui eficácia erga omnes e declarou nula a exigência prevista no mencionado dispositivo, bem como o pagamento das mensalidades correspondentes ao período, concluindo que tal previsão regulamentar coloca o contratante em desvantagem, violando seu direito de buscar plano de saúde mais vantajoso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl. 105. A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (TRF da 2ª Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8ª Turma Especializada, Data do Julgamento 12/5/2015, Data da Disponibilização 18/5/2015, TJ 18/10/2018). Em consequência do julgamento da referida ação civil pública, a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS, anulando o parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09, que assim dispôs: Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. É certo que a referida resolução foi ora revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022. Todavia, o que nela se específica é que as condições de rescisão contratual devem constar do ajuste, o que não significa dizer que o entendimento firmado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 esteja superado. Em outras palavras, não há como concluir pela possibilidade de que as operadoras/seguradoras, por via transversa, estabeleçam no contrato aquilo que o Judiciário reconheceu defeso em ação coletiva. Não há que se falar que tal solução é iníqua, por não conferir o mesmo direito para ambas as partes. A relação entre as partes, desde o início, não é equilibrada, em função da vulnerabilidade do consumidor, sendo que as normas protetivas de seu interesse têm por objetivo conferir-lhe tratamento diferenciado para suprir tal vulnerabilidade. O tratamento desigual é da essência da proteção ao consumidor, já que tem por objetivo amenizar ou suprir sua vulnerabilidade. Em conclusão, tendo o consumidor comprovadamente comunicado à operadora de plano de saúde sua intenção de cancelar imediatamente o contrato celebrado entre as partes e tratando-se de contrato com cobrança prévia ao período de cobertura, mostra-se inexigível da parte autora as mensalidades vencidas a partir da data da notificação por ela enviada à requerida, comunicando seu intento de rescindir o contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso da requerida que pugna pela inaplicabilidade do CDC. Insubsistência. Contratação de plano de saúde coletivo empresarial com número ínfimo de participantes (apenas três). Relação jurídica permeada pela vulnerabilidade da autora. Aplicação da teoria finalista mitigada (STJ). Inteligência da Súmula 608 do STJ. Pretendido afastamento do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual dispondo sobre a exigência de aviso prévio de 60 dias no caso de resilição unilateral. Impossibilidade. Declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS, cujo teor dava respaldo à referida previsão contratual, por decisão proferida no bojo da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, com efeitos erga omnes. Edição posterior, pela própria ANS, da Resolução nº 455/2020, confirmando a nulidade da exigência em questão. Precedentes desta Câmara. Cobrança em duplicidade pela requerida de valores devidos a título de reajuste por mudança de faixa etária. Alegação de erro no sistema informatizado que não a isenta de responsabilidade. Inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, em razão da cobrança de débitos declarados inexistentes no presente feito. Dano moral configurado. Valor indenizatório, todavia, reduzido para se adequar aos precedentes desta Câmara. Observância de parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo da ré acolhido em parte, apenas neste ponto. Recurso da requerente que pugna pelo acolhimento de pedido de repetição de indébito, com base no art. 42 do CDC. Inviabilidade. Almejada restituição em dobro que somente pode ser aplicada nos casos em que ocorra efetivo pagamento de valores indevidos, não bastando, por si só, o envio das cobranças. Precedentes do STJ. Pretendida reforma da distribuição do ônus da sucumbência. Acolhimento. Autora que decaiu em parte mínima da pretensão deduzida na inicial. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada nesse tópico. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005408-46.2021.8.26.0445; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) APELAÇÃO. Embargos à execução. Plano de saúde. Cancelamento solicitado. Cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. Ilicitude de conduta. Abusividade de exigência de cobrança de valor a título de aviso prévio - Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007047-27.2022.8.26.0005; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Assim, de rigor reconhecer a nulidade das cláusulas do contrato, que estabeleçam a necessidade de notificação prévia pelo denunciante, com antecedência de 60 (sessenta) dias e manutenção das contraprestações mensais durante o aviso prévio. Em relação aos honorários de sucumbência, o art. 85, § 8º, do CPC, prevê que Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No entanto, ressalve-se que não se trata de valor irrisório. Por regra, os honorários devem ser fixados observando-se a complexidade e dificuldades inerentes ao processo, dentre outros quesitos conforme fixado no §2º do mesmo artigo. O caso dos autos trata de demanda massificada e que não envolveu qualquer afazer inusual, além de não apresentar complexidade. Neste sentido, é de rigor a aplicação do art. 85, §2º do CPC, não havendo que se falar na hipótese de incidência dos §§ 8º e 8º-A do referido artigo. Sendo assim, arbitro os honorários advocatícios em favor da parte autora em 10% sobre o valor da causa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para declarar rescindido o contrato de plano de saúde entre as partes desde 17/01/2025, bem como, inexigíveis as mensalidades vencidas após tal data, confirmando, assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 15% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VANESSA VIEIRA DA COSTA (OAB 530916/SP)

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Processo nº 1072197-53.2025.8.26.0100

ID: 303712577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072197-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1072197-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Pereira Machado - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistê… Processo 1072197-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Pereira Machado - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Ademais, pretende rever contrato bancário com parcelas de R$ 1.469,18, um salário mínimo, portanto, e sem notícia de inadimplência, o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Aliás, o elevado comprometimento da renda para aquisição de bem que acarreta ao proprietário não só o pagamento das parcelas do financiamento, mas diversas despesas adicionais, como combustível, seguro e imposto, também é incompatível com o benefício pleiteado, causando estranheza a informação de que não aufira renda suficiente para manter-se sem prejuízo de seu sustento, mas a aufira para custear a aquisição do veículo e seus acessórios. Os extratos de fls. 99/111, 117/130 e 165/167 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com movimentação de valores superiores a R$ 3.000,00 em março, R$ 5.400,00 em abril, a corroborar que, a despeito de não possuir registro em carteira, é autônoma e aufere, mensalmente, mais de R$ 3.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Processo nº 1073458-53.2025.8.26.0100

ID: 295902904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073458-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DOMINGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073458-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andréia Domingues Mendes - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prest… Processo 1073458-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andréia Domingues Mendes - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Ademais, pretende rever contrato bancário com parcelas de R$ 589,55, quase meio salário mínimo, portanto, e sem notícia de inadimplência, o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Aliás, o elevado comprometimento da renda para aquisição de bem que acarreta ao proprietário não só o pagamento das parcelas do financiamento, mas diversas despesas adicionais, como combustível, seguro e imposto, também é incompatível com o benefício pleiteado, causando estranheza a informação de que não aufira renda suficiente para manter-se sem prejuízo de seu sustento, mas a aufira para custear a aquisição do veículo e seus acessórios. Os extratos de fls. 69/83 confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com transferências de valores superiores a R$ 4.000,00 em março e R$ 2.500,00 em maio; os extratos de fls. 86/98 informam movimentações superiores a R$ 2.400,00 em maio, R$ 860,00 em abril, R$ 6.000,00 em março e mais de R$ 13.000,00 em fevereiro a corroborar que a parte autora complementa a renda mensal de fls. 84/85 com altos rendimentos e aufere, mensalmente, mais de R$ 5.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1074137-53.2025.8.26.0100

ID: 293410656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074137-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA REGO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074137-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Poliana Rego Leite - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, anote-se. 2.… Processo 1074137-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Poliana Rego Leite - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, anote-se. 2. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à circunstância de que a parte autora foi suspensa permanentemente de utilizar a conta comercial na plataforma requerida. Nesse sentido, mensagem eletrônica presente nos autos, pela qual comunicada a suspensão permanente porque subsistiria violação às Políticas de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta (fls. 02/04). A questão que se coloca, portanto, é verificar em que medida o contexto dos autos se traduz em probabilidade de direito suficiente à concessão da medida liminar. Nesse contexto, cabe referir que as plataformas da internet dispõem de mecanismos pelos quais regulam o ambiente virtual pelo qual são responsáveis, inclusive sob a perspectiva de que realizem atividade analógica à da elaboração legislativa, estabelecendo termos e condições que impõem direitos e deveres àqueles que ali exercem suas atividades; bem como realizando apurações e mesmo aplicando sanções àqueles que não agem de acordo com referidas diretrizes. Referida prática de mercado não é, em si, irregular, mas cabe referir que inobstante se trate de relação privada, ela não está imune à necessidade de se observarem os direitos das partes, notadamente à vista do poder exercido pelas plataformas da internet em referidos espaços, atuando de forma a moderá-los, tanto no sentido de estabelecer normativas que lhe são aplicáveis quanto, na prática, proferindo decisões a respeito da conduta por vezes imputadas aos seus respectivos agentes. Nessa condição, a circunstância de se ter uma relação entre agentes privados não significa a desnecessidade de se observarem os direitos e garantias fundamentais, dado que eles não incidem apenas verticalmente, na relação entre Estado e indivíduo; mas também devem ser observados entre os indivíduos, consoante reconhecido inicialmente pelo Supremo Tribunal Federal no denominado caso "Air France" (RE n.º 161.243): CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput. I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput). II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846(AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465. III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso. IV. - R.E. conhecido e provido.(STF, RE n.º 161.243, Rel. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/10/1996) Referido entendimento evoluiu também no sentido de abranger a hipótese de se reconhecer o direito a garantias de índole procedimental, a exemplo do contraditório e da ampla defesa, a exemplo de caso em que o Supremo Tribunal Federal entendeu que a exclusão de associado de sociedade civil exige a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. As associações privadas que exercem função predominante em determinado âmbito econômico e/ou social, mantendo seus associados em relações de dependência econômica e/ou social, integram o que se pode denominar de espaço público, ainda que não-estatal. A União Brasileira de Compositores - UBC, sociedade civil sem fins lucrativos, integra a estrutura do ECAD e, portanto, assume posição privilegiada para determinar a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seus associados. A exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias constitucionais do devido processo legal acaba por restringir a própria liberdade de exercício profissional do sócio. O caráter público da atividade exercida pela sociedade e a dependência do vínculo associativo para o exercício profissional de seus sócios legitimam, no caso concreto, a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 201819, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ 27-10-2006 PP-00064 EMENT VOL-02253-04 PP-00577 RTJ VOL-00209-02 PP-00821) Referidos entendimentos têm se refletido jurisprudencialmente em precedentes nos quais o Tribunal de Justiça de São Paulo, por um lado, não se nega o exercício do poder das plataformas da internet, no sentido de estabelecerem normativas e aplicarem sanções àqueles que desenvolvem suas atividades no ambiente virtual por ela administrado; mas, por outro, exige que se observem as garantias constitucionais, as quais não se afastam pela circunstância de o Estado não estar implicado na relação de direito privado, dentre as quais o contraditório na hipótese em que aplicadas sanções tais como a dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Contas suspensas permanentemente nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago sob justificativa genérica da agravada. Tutela de urgência visando o restabelecimento das contas da autora. Restabelecimento do serviço de rigor. Requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada vislumbrados em sede de cognição sumária. Precedentes. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020582-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACESSO À CONTA CADASTRADA NA PLATAFORMA DE VENDAS DIGITAIS SUSPENSO. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência da autora para determinar a reativação da conta na plataforma de compra e venda provida pela corré Mercado Livre. Atividades comerciais da autora suspensas. Conta de vendas do e-commerce e conta de movimentação financeira bloqueadas, por alegada afronta aos "termos e condições de uso", em razão de suposta irregularidade praticada pela autora. Presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada (art. 300, do CPC). Plausibilidade do direito e urgência demonstradas. Desativação que não foi precedida de notificação prévia adequada informando os detalhes da suposta violação. Plataforma digital do qual depende a exploração de atividade econômica desenvolvida pela agravante. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171874-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Cabe distinguir, nesse sentido, a hipótese em que a suspensão da conta da parte ocorre mediante demonstração, noticiada à requerente, de que subsiste irregularidade, aspecto que corrobora a possibilidade de a plataforma exercer, em referido espaço, poder inerente à responsabilidade que lhe é atribuída por aquilo que ali ocorre: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO LIMINAR. Pretensão de reativar conta junto à plataforma de vendas on line. Mercado Livre. Requisitos do art. 300 não configurados. Hipótese em que a ré, ao suspender a conta, informou ausência do selo da Anatel, a tornar irregular a venda. Autora que, nessa fase embrionária do litígio, não logrou demonstrar quadro diverso. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226626-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Nesse sentido, no caso dos autos, considerando-se, de um lado, que, ao que tudo indica, a desativação ocorreu ausentes quaisquer justificativas, sem que tenha se viabilizado à parte o contraditório ou mesmo o conhecimento das razões que levaram à desativação; e, por outro, que referidas informações são unilaterais, tem-se presente probabilidade de direito na direção de se determinar à parte requerida que traga aos autos as razões pelas quais realizou a suspensão do acesso da parte à plataforma, inclusive sob a perspectiva de se aferir a sua existência e higidez para, se o caso, determinar-se o restabelecimento da conta da parte autora. Referida providência mostra-se adequada ao resguardar o direito da parte, ao mesmo tempo em que se tem por prudente, ante a possibilidade de que, de fato, subsistam razões que tenham levado de forma justificada à suspensão das atividades do autor, como se tem extraído de precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização de danos materiais. Inconformismo. Não acolhimento. Suspensão da conta da Apelante da plataforma de vendas do Mercado Livre. Penalidade imposta que se fundou em reiteradas denúncias recebidas da Apelada e outras Empresas. Suspensão temporária que decorreu de exercício regular de direito da Operadora da plataforma Mercado Livre. Ausência de demonstração da existência de "vício na motivação" da suspensão da conta da Apelante, que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado. (TJSP; Apelação Cível 1027297-88.2019.8.26.0554; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Apelação. Obrigação de fazer c.c. indenização. Nulidade da sentença. Inocorrência. Descredenciamento de conta do autor na plataforma digital da ré. Expressa previsão quanto à possibilidade de suspensão e bloqueio do usuário diante das hipóteses elencadas. Existência de inúmeras denúncias de violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiro. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o vendedor. Mero exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1039807-06.2020.8.26.0100; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021) Presente, portanto, em parte, a probabilidade de direito. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o perigo de dano está configurado considerando-se que a suspensão permanente das atividades da parte autora pode implicar em prejuízo financeiro significativo, dado que, segundo se argumenta, trata-se de instrumento indispensável para que se realize sua atividade pela qual aufere renda. Ante o exposto, concedo, em parte, a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que informe nos autos a razão pela qual procedeu ao impedimento de acesso da parte autora à sua plataforma, fazendo-o no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias e presunção de que inexistem razões hábeis a fundamentar o bloqueio. 3. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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José Lacombe Corrêa Reche e outros x Acfb Adminstração Judicial Ltda. e outros

ID: 323953724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1034173-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LACOMBE CORRêA RECHE MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA. STELLA LACOMBE CORRêA RECHE

Polo Passivo:

ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. AçOFER COMéRCIO DE FERRO LTDA AKZO NOBEL LTDA ALGEMIRO RAIMUNDO PEREIRO ME ALR FABRICAçãO, SERVICOS PARA CONSTRUçãO E TRANSPORTES LTDA. ANDMAX LOCADORA COMERCIAL LTDA ANTONIO APARECIDO GOMES APOIOFIX INDúSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS E FIXAçãO LTDA. AREIA E PEDRA MATERIAL DE CONSTRUçãO EIRELI ASTRA S/A INDUSTRIA E COMéRCIO BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BIANCA VITORIA DE SOUZA ME BIG RENTAL LTDA C3 CONSTRUTORA SILVA EMPREENDIMENTOS EIRELI CAIQUE MATHEUS DOS SANTOS CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARFLAX HIDRáULICA LTDA. CAROLINE SCERVINO CCON ASSESSORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA CERAMICA RAMOS LTDA CG LOCAçãO GUINDASTES LTDA. CLARO S/A CLEONICE OLIVEIRA DO PATROCINIO CM2 ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA COFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS COMéRCIO DE TINTAS PIG LTDA. COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB - SP COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONCEITO ESTRUTURA LOCADORA LTDA. CONCEITO LOCADORA LTDA - EPP CONCRESERV SUDESTE S/A CZLOC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA. DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA DL TERRAPLANAGEM LTDA DOMINIO COMéRCIO DE FERRAMENTAS LTDA ECHO PROJETOS ACúSTICOS LTDA - ME ELETRO METALURGICA BRUM LTDA ENGFOX INDUSTRIA ELETRONICA EIRELI FABIANA BERTI ONARY BARBOSA FAULIN EMPREENDIMENTOS SPE LTDA FGS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FJ HIDRáULICA E CONSTRUçõES LTDA FOCO GESTãO E EMPREENDIMENTOS LTDA FORMEQ RENTAL LTDA G D O PRé-MOLDADOS LTDA. GEOESP GEOTECNICA E FUNDAçõES LTDA. GEOLOG GEOTECNIA E FUNDAçõES EIRELI GEORG FISCHER SISTEMAS DE TUBULAçõES LTDA GHIA GESTãO DE RECURSOS LTDA GLASSER PISOS E PRE-MOLDADOS LTDA GS LOCAçãO E TERRAPLANAGEM LTDA. HIDROGáS DISTRIBUIDORA LTDA IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. IDEAL AREIA E PEDRA INSTITUTO VIVACIDADES – VALORIZAçãO, INOVAçãO E VISãO AMBIENTAL ITATERRA TRANSPORTES LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JF FUNDAçõES E LOCAçõES LTDA JI TERRAPLANAGEM E LOCAçõES LTDA KMA TERRAPLANAGEM L.A. FALCãO BAUER CENTRO TECNOLóGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA LAZARA MARIA FERREIRA ROSSATO E CIA LTDA LOCK CAçAMBAS E TRANSPORTES LTDA. LOPES ALOJAMENTOS INDUSTRIA DE COLCHõES LTDA LOPES COMERCIAL ELETRICA LTDA LUCAS SEIKI ONARY BARBOSA LUXTEL FIBRAS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA MACCAFERRI GABIõES DO BRASIL LTDA. MEGA REFORçA FUNDAçõES E COMéRCIO DE PRé-MOLDADOS LTDA. MENDES CONSTRUçõES LTDA METROFORM SYSTEM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA. M. MOREIRA COMéRCIO E SERVIçOS DE FERRAGENS LTDA MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP NATALIA DAYANE FRANCISCO PIZANI TERRAPLENAGEM LTDA PIZZIMENTI FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA PRADO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RCY PAINEIS EIRELI RED ASSET FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS REAL LP RESCAVAT LOCAçãO LTDA M.E. RORATTO & RORATTO LTDA-ME SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOROCABA SAMAVI ENGENHARIA LTDA SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE SERVICOS DE LOCAçãO E TRANSPORTES HERA LTDA - EPP SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME STAR LUMI COMéRCIO DE VIDROS E INDúSTRIA DE PORTAS E JANELAS LTDA ME STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA STOCKTOTAL TELECOMUNICAçõES LTDA TERJAC LOCAçãO PARA TERRAPLANAGEM LTDA. THORIO LOCAçãO DE GERADORES LTDA. TIFANY APARECIDA VICENTE TOLEDO SOLUçõES EM CONCRETO LTDA TONPONTONET COMUNICAçãO LTDA. UNA ASSESSORIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA YASMIN BIANCA PAGOTTO

Intimação

Advogados:

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELITON SANTANA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANISE JULIANA BRAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAINE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO POMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MELIM BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA GOMES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAINÁ MUNDIM VELOSO PEREIRA

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STELLA VILLELA FLORÊNCIO

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ROSALIA BARDARO

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RENATA LATUF SOAVE

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RAPHAELA KAIZER

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RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO LUIZ PINHEIRO

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PEDRO JOSÉ SANTIAGO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS BITTAR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA YURI DE SANT ANNA OKUBO SASSAKI

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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NATÁLIA MARQUES BRAGANÇA

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MONICA BARROS DE VASCONCELOS ZAMBOLINI

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MICHELLE PASCHOAL GUIMARÃES AFONSO

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MARIO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA FILHO

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MARINA ANIBAL PETRONI ROSSINE

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MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI

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MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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MARCELO MANTOVANI

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MARCELO GREGOLIN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIZ ROSATI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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LUIS WAGNER DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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LUCIANA MARIA BORTOLIN

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LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

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LUCAS DENNY

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LUCAS CARVALHO RAMOS

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LUANA GUIMARÃES PINA

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LETÍCIA MARQUES NETTO

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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KASSIA VANESSA SILVA WANDEPLAS

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KARLA CRISTINA DA COSTA

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JULIO DAVID ALONSO

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JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

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JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR

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JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOAO PAULO AGOSTINI TAVARES SOARES

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JOAO DE ALMEIDA GIROTO

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HELENA SEGURA GALVÃO DUQUE

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GIUSEPPE DILETTOSO

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GISELE FERREIRA DE MELO

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE JACINTO BERTI

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FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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FERNANDA VIZIOLI MALTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE MILANI BALDAN

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FATIMA REGINA DO AMARAL

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FABRICIO LUIS GIACOMINI

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FÁBIO TEIXEIRA

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FÁBIO MATTOS LEAL DIAS

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ENIO NASCIMENTO ARAUJO

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EDSON DE SOUZA COSTA

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EDILENE ROSSI LACERDA

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DIEGO DUARTE PEREIRA

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DAVID SILVA GUERREIRO

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CLEDIR MENON JUNIOR

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLA RODRIGUES MOREAU

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CARLA BALESTERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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BRUNO WENDEL MENDONÇA DOS SANTOS

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BRUNO ALEXANDRE GUTIERRES

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ARTUR RICARDO RATC

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CARLOS GRECO MENDES

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA

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ALINE RAINHA TUNDO

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ALINE DOS SANTOS CARVALHO GOMES

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE CASTANHA

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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ALAN MANCASTROPI OTANI

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ADRIANA LUNA EVANGELISTA

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADENILTON DE JESUS SOUSA

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Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material … Processo 1034173-53.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Stella Lacombe Corrêa Reche - - José Lacombe Corrêa Reche - - Múltipla Engenharia Ltda. - Areia e Pedra Material de Construção Eireli - ACFB ADMINSTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Caixa Econômica Federal - - Maccaferri Gabiões do Brasil Ltda. - - CG Locação Guindastes Ltda. - - Carflax Hidráulica Ltda. - - Astra S/A Industria e Comércio - - Thorio Locação de Geradores Ltda. - - Concreserv Sudeste S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Czloc Locação de Equipamentos para Construção Civil Ltda. - - Conceito Estrutura Locadora Ltda. - Lopes Comercial Eletrica Ltda - - Lazara Maria Ferreira Rossato e Cia Ltda - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Algemiro Raimundo Pereiro Me - - Bianca Vitoria de Souza Me - - SISCOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME - - Coflex Industria e Comercio de Plasticos - - ITATERRA TRANSPORTES LTDA. - - CLARO S/A - - Star Lumi Comércio de Vidros e Indústria de Portas e Janelas Ltda ME - - Red Asset Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Ibrac Industria Brasileira de Condutores Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Açofer Comércio de Ferro LTDA - - Mega Reforça Fundações e Comércio de Pré-moldados Ltda. - - Cm2 Engenharia e Tecnologia Ltda - - Eletro Metalurgica Brum Ltda - - Geolog Geotecnia e Fundações Eireli - - Samavi Engenharia Ltda e outro - Geoesp Geotecnica e Fundações Ltda. - - G D O Pré-moldados Ltda. - - Itaú Unibanco S.A - - Lock Caçambas e Transportes Ltda. - Mendes Construções Ltda - - Andmax Locadora Comercial Ltda - - Sfera Comercial e Importadora Ltda. - - Stocktotal Telecomunicações Ltda - - Foco Gestão e Empreendimentos Ltda - - Conceito Locadora Ltda - epp - - Faulin Empreendimentos Spe Ltda - - Una Assessoria Em Sustentabilidade Ltda - - Gs Locação e Terraplanagem Ltda. - - Rescavat Locação Ltda M.E. - - STENGPRO PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA - - Hidrogás Distribuidora Ltda - - Ghia Gestão de Recursos Ltda - - Jf Fundações e Locações Ltda - - Dl Terraplanagem Ltda - - Saae Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sorocaba - - Ji Terraplanagem e Locações Ltda - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Rcy Paineis Eireli - - Formeq Rental Ltda - - C3 Construtora Silva Empreendimentos Eireli - - Toledo Soluções Em Concreto Ltda - - Terjac Locação para Terraplanagem Ltda. - - Metroform System Tecnologia Em Equipamentos para Construção Ltda. - - Comércio de Tintas Pig Ltda. - - Ceramica Ramos Ltda - - Dominio Comércio de Ferramentas Ltda - - Fj Hidráulica e Construções Ltda - - Fabiana Berti Onary Barbosa - - Lucas Seiki Onary Barbosa - - Servicos de Locação e Transportes Hera Ltda - Epp - - Instituto Vivacidades – Valorização, Inovação e Visão Ambiental - - MONTARTE LOCAÇOES LTDA EPP - - Pizani Terraplenagem Ltda - - Big Rental Ltda - - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - SP - - Lopes Alojamentos Industria de Colchões Ltda - - Tifany Aparecida Vicente - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - DISBRA DIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - - Akzo Nobel Ltda - - ALR Fabricação, Servicos para Construção e Transportes Ltda. e outro - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - - Tonpontonet Comunicação Ltda. - M. Moreira Comércio e Serviços de Ferragens Ltda - - Kma Terraplanagem - - Antonio Aparecido Gomes - - Glasser Pisos e Pre-moldados Ltda - - Engfox Industria Eletronica Eireli - - Prado Aluminio Industria e Comercio Ltda - - Echo Projetos Acústicos Ltda - Me - - Ccon Assessoria e Projetos de Engenharia Ltda - - Yasmin Bianca Pagotto - - Caique Matheus dos Santos - - Luxtel Fibras Indústria e Comércio Ltda - - Roratto & Roratto Ltda-me - - Georg Fischer Sistemas de Tubulações Ltda - - Caroline Scervino - - Ideal Areia e Pedra - - FGS Brasil Industria e Comercio Ltda - - Natalia Dayane Francisco - - Apoiofix Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Fixação Ltda. - - Cleonice Oliveira do Patrocinio e outro - (Republicação) 1) Fls. 2.374/2.382: Última decisão. 2) Fls. 2.383/2.406, 2.407/2.413, 2.414/2.422, 2.433/2.452, 2.453/2.458, 2.916/2.942, 2.943/2.959, 2.978/2.990, 2.991/3.009, 3.015/3.016, 3.017/3.018, 3.020/3.032, 3.049/3.063, 3.064/3.074, 3.186/3.196, 3.237/3.258, 3.259/3.276, 3.279/3.287, 3.426/3.430, 3.431/3.444, 3.446/3.461, 3.564/3.570, 3.571/3.591, 3.592/3.611, 4.452/4.453, 4.502/4.528, 4.547/4.554, 4.568/4.570, 4.571/4.576, 4.599/4.617, 4.620/4.621 e 4.622/4.634: Petições de credores juntando de instrumentos de mandato e indicando dados bancários. Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. Ciência às Recuperandas quanto aos dados bancários informados. 3) Fls. 2.459/2.480, 2.481/2.880, 2.898/2.911, 3.033/3.048, 3.091/3.102, 3.103/3.115, 3.116/3.138, 3.199/3.236, 3.288/3.299, 3.311/3.326, 3.327/3.336, 3.337/3.345, 3.348/3.402, 3.403/3.424, 4.529/4.546, 4.557/4.567 e 4.579/4.598: Petições de credores requerendo a habilitação/retificação de créditos e juntando procuração. Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. Em razão de estar em curso a fase administrativa de verificação de créditos, ciência à Administradora Judicial quanto aos requerimentos para habilitação/retificação de créditos para que realize sua análise administrativamente. 4) Fls. 2.423/2.432, 2.881/2.897 e 2.962/2.977: Petições de credores manifestando concordância com o valor do crédito, juntando procuração e indicando dados bancários. Anote-se os dados dos patronos para recebimento de intimações. Ciência às Recuperandas para anotação dos dados bancários. 5) Fls. 3.011/3.014: Parecer do Ministério Público manifestando ciência do feito, requerendo a manifestação da AJ quanto aos pedidos formulados pelos credores e não se opondo aos requerimentos constantes no relatório inicial da AJ. Ciente o Juízo, as questões serão deliberadas ao longo da presente decisão. 6) Fl. 3.019: Petição apresentada pelo SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba concordando com o valor do crédito e informando que forneceu seus dados bancários à AJ. Ciência às Recuperandas. 7) Fls. 3.075/3.085 e 3.559/3.563: Petições de credores requerendo a incidência de atualização monetária e juros sobre o valor do crédito no momento do seu pagamento. À Administradora Judicial e Recuperandas para manifestação. 8) Fls. 3.086/3.089: Petição das Recuperandas: (i) prestando esclarecimentos acerca dos equipamentos locados da empresa Siscom Telecomunicações Ltda., quanto ao impacto da paralisação das obras na reestruturação da empresa, bem como da redução e ajustes no PL das Recuperandas; (ii) informando que realizaram a apresentação dos documentos faltantes diretamente à AJ; (iii) concordando com a proposta de honorários apresentada pela Administradora Judicial. Ciência à empresa Siscom Telecomunicações Ltda. quanto à informação prestada pelas Recuperandas que os equipamentos locados estão disponíveis para retirada. À Administradora Judicial para manifestação quanto aos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas quanto a redução no PL, distribuição de dividendos e envio de documentos. Por ocasião do deferimento do processamento da presente recuperação judicial, foi determinada a apresentação, por parte da Administradora Judicial, de proposta de honorários, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 11.101/2005. A referida proposta foi devidamente apresentada às fls. 2.101/2.215, com sugestão de fixação no percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o valor dos créditos submetidos aos efeitos do processo recuperacional, com pagamento parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais, sucessivas e de igual valor, corrigidas monetariamente conforme a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da data de distribuição do pedido de recuperação judicial. O Ministério Público, às fls. 3.011/3.014, manifestou-se sem oposição. Por sua vez, as Recuperandas, às fls. 3.086/3.089, apresentaram manifestação concordando com os termos apresentados pela Administradora Judicial. Diante da expressiva dimensão do passivo envolvido, do elevado número de credores, da pluralidade de matérias e da complexidade das questões já submetidas à apreciação judicial, bem como da necessidade de acompanhamento contínuo das fases processuais e da execução do Plano de Recuperação Judicial, HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada, fixando-se a remuneração da Administradora Judicial no percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o montante dos créditos sujeitos ao procedimento recuperacional, a ser paga em 60 (sessenta) parcelas mensais, sucessivas e de igual valor, com atualização anual pela tabela vigente do TJSP. A fixação ora homologada observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no §1º do art. 24 da Lei nº 11.101/2005, além de se mostrar compatível com a capacidade financeira das Recuperandas, conforme por elas reconhecida, assegurando, assim, a justa remuneração pelos serviços técnicos especializados prestados pela Auxiliar do Juízo, sem comprometer a continuidade das atividades empresariais. 9) Fls. 3.139/3.153: Petição da Administradora Judicial manifestando ciência quanto à regularidade fiscal informada pela PGFN e do pedido de habilitação de crédito de Lazara Maria Ferreira Rosatto e Cia. Ltda., bem como requer a intimação das Recuperandas para esclarecimentos com relação a ruptura contratual com a CDHU. Intimem-se as Recuperandas para que esclareçam de que forma pretendem dar prosseguimento às suas atividades, considerando a impossibilidade de continuidade das obras dos empreendimentos listados à fl. 3.141, bem como informem o impacto dessa situação no plano de reestruturação. Após, dê-se vista à Administradora Judicial para manifestação. 10) Fls. 3.154/3.185: Petição da Caixa Econômica Federal acerca do pedido das Recuperandas de fls. 1.797/1.844, informando, em síntese, que os valores retidos referem-se a créditos extraconcursais, decorrentes de CCBS com cessão fiduciária de direitos creditórios. À Administradora Judicial e Ministério Público, consoante determinado na decisão de fls. 2.374/2.382. Após, tornem conclusos para deliberação. 11) Fls. 3.197/3.198: Petição da Samavi Engenharia Ltda. informando que teria ocorrido intimação para manifestação acerca de fls. 22337-22338 e 22373, no entanto, não há tal numeração nos autos principais. Intime-se o credor para que esclareça o seu requerimento, haja vista que não foi localizada a referida intimação indicada no petitório. 12) Fls. 3.300/3.304: Petição apresentada pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB SP informando que teria recepcionado e-mail da patrona das Recuperandas comunicando conta bancária diversa da conta judicial vinculada ao presente processo para depósito de eventuais valores devidos, bem como esclarecendo que não há valor líquido devido à Múltipla Engenharia Ltda. no momento. Consigno que eventuais valores devidos às Recuperandas deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, nos exatos termos da decisão de fls. 2.374/2.382. Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do quanto alegado pela COHAB. Por fim, esclareço que se encontra em curso a fase administrativa de verificação de créditos, de modo que, caso a peticionante possua créditos a serem habilitados no presente feito, deverá enviar, de forma administrativa, à Auxiliar do Juízo, o pedido de habilitação de crédito. Após o decurso do prazo e a apresentação da relação de credores prevista no art. 7º da LFR, a habilitação do crédito deverá ser realizada por meio de incidente de crédito. 13) Fls. 3.305/3.310: Embargos de Declaração opostos por Ghia Recebíveis I - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, em face da decisão de fls. 2.374/2.382, objetivando a reconsideração do deferimento da consolidação substancial. Às Recuperandas, Administradora Judicial e Ministério Público para manifestação sucessivamente. Após, tornem conclusos para deliberação. 14) Fl. 3.445: Petição da COHAB requerendo a retificação do seu endereço no cadastro do sistema do TJSP. À z. Serventia para que proceda a retificação solicitada. 15) Fls. 3.464/3.558: Petição da COHAB requerendo que seja autorizada a compensação entre os créditos e débitos que possui com as Recuperandas. À Administradora Judicial, Recuperandas e Ministério Público para manifestação. 16) Fls. 3.613/4.451: Petição da Administradora Judicial comprovando o envio das correspondências aos credores. Ciência aos interessados. 17) Fls. 4.454/4.490: Petição da CDHU comprovando o depósito das medições devidas às Recuperandas e informando que tomou posse nas obras para realizar a substituição da construtora. Ciência aos interessados. 18) Fls. 4.491/4.495: Petição da Administradora Judicial prestando esclarecimentos e requerendo concessão de prazo suplementar. Ciência aos credores Conceito Locadora Ltda. e Una Assessoria em Sustentabilidade Ltda. acerca dos esclarecimentos prestados. Intime-se a credora Sfera Comercial e Importadora Ltda. para que apresente instrumento de mandato devidamente assinado. Por fim, observo que já houve o deferimento do prazo requerido pelo ato ordinatório de fls. 4.501. 19) Fls. 4.496/4.499: Petição das Recuperandas requerendo a liberação da integralidade dos valores depositados pelo CDHU em conta judicial. À Administradora Judicial e Ministério Público para manifestação. 20) Fls. 4.635/4.662: Petição da Administradora Judicial requerendo autorização para realizar a análise administrativa dos pedidos de divergências e habilitações apresentados após o encerramento do prazo previsto no art. 7º, §1º da LFR, informando acerca da mudança da sede da Múltipla e requerendo a sua intimação para esclarecimentos): Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e considerando que o prazo para a análise administrativa dos créditos pela Auxiliar do Juízo ainda se encontra em curso, defiro o requerimento formulado, autorizando que também sejam apreciados, no âmbito administrativo, os pedidos de habilitação ou de divergência protocolados após o decurso do prazo previsto no edital, nos termos pleiteados pela Administradora Judicial. Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos detalhados acerca da manutenção da essencialidade dos imóveis indicados, uma vez que não mais se encontram sob sua posse direta. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), CAIO CESAR LATUF SOAVE (OAB 310659/SP), STELLA VILLELA FLORÊNCIO (OAB 310514/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), FABRICIO LUIS GIACOMINI (OAB 331793/SP), ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES JUNIOR (OAB 318660/SP), VANISE JULIANA BRAIT (OAB 317618/SP), LUCAS CARVALHO RAMOS (OAB 358232/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), GIUSEPPE DILETTOSO (OAB 88793/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), CARLA BALESTERO (OAB 259378/SP), VAINE DE ALMEIDA (OAB 265058/SP), CARLA RODRIGUES 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