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Processo nº 0062024-21.2024.8.26.0100

ID: 313219730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062024-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOICELENE DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NANES FERRAZ

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Processo 0062024-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1113696-85.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joicelene de Oliveira Fernandes - Vistos. Fls. 52 e 58/5… Processo 0062024-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1113696-85.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Joicelene de Oliveira Fernandes - Vistos. Fls. 52 e 58/59: Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado por mandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: LUCAS NANES FERRAZ (OAB 472400/SP)

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A. A. M. I. S. A. e outros x S. F. De A.

ID: 280683157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071309-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

S. F. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISCIANI HARUMI FUNAKI

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071309-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071309-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: S. F. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES ATÉ A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO OU ALTA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENOU O VENCIDO AO PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP, ALEGADA POR SER APENAS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, E (II) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, MESMO COM PREVISÃO CONTRATUAL, QUANDO O BENEFICIÁRIO É UMA CRIANÇA EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP NÃO PROSPERA, POIS HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A OPERADORA DO PLANO. 4. NO MÉRITO, OS RECURSOS NÃO PROSPERAM, POIS O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE TRATAMENTO CONTÍNUO DE SAÚDE, NÃO É RAZOÁVEL. A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É PERTINENTE, MESMO EM CONTRATOS COLETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Crisciani Harumi Funaki (OAB: 221826/SP) - 4º andar

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Jaber & Jaber Ltda -Epp x Cielo S.A.

ID: 276971977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114086-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JABER & JABER LTDA -EPP

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCEL ANDRÉ NATAL DE LIMA

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Marcel André Natal de Lima (OAB 76710/PR) Processo 1114086-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaber & Jaber Ltda -epp - Reqda: Cielo S.A. -… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Marcel André Natal de Lima (OAB 76710/PR) Processo 1114086-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaber & Jaber Ltda -epp - Reqda: Cielo S.A. - Vistos. 1. Cuida-se de demanda ajuizada por Jaber & Jaber Ltda -epp contra Cielo S.A. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de adesão com a operadora de cartão de débito e crédito, ora ré, e que para cada transação realizada seria cobrado valor, calculado na forma de percentual sobre a transação, com taxas previamente pactuadas. Afirma que a empresa ré vem descontando valores acima do que foi contratado, cuja diferença totaliza o montante de R$ 120.094,24, no período compreendido entre 31.12.2016 a 30.6.2022. Requereu, por isso, a condenação da ré ao pagamento da quantia indicada. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente, incompetência territorial; decadência convencional, em razão do prazo de 30 dias previsto em contrato; prescrição trienal e que não possui dever de guarda da documentação por prazo superior a 5 anos. Argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inexistência de ato ilícito e insuficiência de provas. Disse que os percentuais de remuneração cobrados variam, além da modalidade de venda (débito; crédito à vista e parcelado), por bandeira do cartão utilizado na transação (Mastercard, Visa, Amex, Elo). Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação. Instadas as partes sobre provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a ré postulou pela juntada de documentos pela parte autora e realização de prova pericial contábil. Por decisão de pág. 36679/36680 foi reconhecida a incompetência do juízo de Sinop/MT, remetendo-se aos autos à esta vara, em razão do acolhimento da cláusula de eleição de foro. É o relatório. DECIDO. 2. As peças processuais foram recategorizadas pelo distribuidor. Por ora, recolha a parte autora o valor relativo às custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 3. Após, conclusos para saneador ou sentença. Intime-se.

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Emerson Luiz De Moura x Banco Daycoval S.A.

ID: 277004686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045798-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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MARCELO CORTONA RANIERI

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JEAN CARLOS ROCHA

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1045798-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1045798-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Luiz de Moura - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Mariele Marretto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321218000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029981-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE MARRETTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029981-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1103416-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mariele Marretto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor d… Processo 0029981-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1103416-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mariele Marretto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$33.598,66 (trinta e três mil reais, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) em 07/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Mariele Marretto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321228185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029981-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE MARRETTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029981-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1103416-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mariele Marretto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor d… Processo 0029981-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1103416-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mariele Marretto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$33.598,66 (trinta e três mil reais, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos) em 07/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Mar Do Sul Distribuidora De Pescados Ltda. x Barcelona Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada e outros

ID: 321127886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192559-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAR DO SUL DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA.

Polo Passivo:

BARCELONA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA FORTE PESCADOS SC - EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RÉU REVEL

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MARINA CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA GERALDINO ALVES

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JENYFFER BOEHM SANTOS

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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Processo 1192559-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Mar do Sul Distribuidora de Pescados Ltda. - Barcelona Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Res… Processo 1192559-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Mar do Sul Distribuidora de Pescados Ltda. - Barcelona Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - - Forte Pescados Sc - Eireli - Vistos. Fls. 335/348: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MARINA CAVALHEIRO (OAB 50591/SC), JÉSSICA GERALDINO ALVES (OAB 383525/SP), JENYFFER BOEHM SANTOS (OAB 523872/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

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Jefferson Da Silva Ribeiro x Vista Barbara Empreendimento Imobiliários Ltda

ID: 324997341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082949-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

VISTA BARBARA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIZZOLI RUIVO

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082949-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082949-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Jefferson da Silva Ribeiro e outro - Apelado: Vista Barbara Empreendimento Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM . RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. EM 11/7/2023 OS AUTORES ASSINARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO LOTE 29, QUADRA Q, DO LOTEAMENTO PARQUE VISTA BÁRBARA. DEVIDO A DIFICULDADES FINANCEIRAS, BUSCAM A RESCISÃO DO CONTRATO, ALEGANDO QUE A REQUERIDA QUER APLICAR MULTA ABUSIVA. PLEITEIAM RESSARCIMENTO DE 90% DOS VALORES PAGOS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS E EVITAR INCLUSÃO DE SEUS NOMES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO, COM DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO, SENDO CORRETA A RETENÇÃO DESSE IMPORTE EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA SE PREVIAMENTE INFORMADA, SENDO DE RIGOR A RETENÇÃO A ESSE TÍTULO NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO DO CONTRATO PELO COMPRADOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE OU ABUSIVIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Milena Pizzoli Ruivo (OAB: 215267/SP) - 4º andar

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Impacta Gestão Empresarial E Participações x S. Prochownik Comercial Ltda

ID: 326380212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066459-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

S. PROCHOWNIK COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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Processo 1066459-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações - S. Prochownik Comercial Ltda - Vistos. 1- Diante da manifestação da parte requer… Processo 1066459-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Impacta Gestão Empresarial e Participações - S. Prochownik Comercial Ltda - Vistos. 1- Diante da manifestação da parte requerida e ausentes hipóteses de suspensão neste momento processual, indefiro o pedido de suspensão do processo. 2- No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. 3- Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

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Companhia Agropecuária Agrosan x Oi S.A.

ID: 326291578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077711-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA AGROPECUáRIA AGROSAN

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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HELSON DE CASTRO

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Processo 1077711-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia Agropecuária Agrosan - OI S.A. - 1. Considerando o cumprimento da obrig… Processo 1077711-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia Agropecuária Agrosan - OI S.A. - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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