Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036302-31.2025.8.26.0100" – Página 156 de 165

Processo nº 1026117-31.2025.8.26.0100

ID: 310163941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026117-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA SILVA MAIA VALéRIA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR PIMENTEL RAFFAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026117-31.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valéria Rodrigues Silva - - Suelen Cristina Silva Maia - Vistos. A) Anoto à parte que a emenda à inicial visa a atender a… Processo 1026117-31.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valéria Rodrigues Silva - - Suelen Cristina Silva Maia - Vistos. A) Anoto à parte que a emenda à inicial visa a atender apenas os itens faltantes, não sendo o caso de reapresentar a inicial em sua integralidade a cada emenda. Fazê-lo traz prejuízo ao bom andamento do feito. B) Dado que a parte não pretende apresentar memorial, será necessária a realização de perícia, antecipada ou após o encerramento do ciclo citatório. C) Cumpra a parte autora o(s) item(ns) da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Trata-se de prazo derradeiro, considerando que já foram dadas diversas oportunidades para cumprimento (fls. 49/54, 62, 101/103). 1. Havendo pedido de justiça gratuita, a autora Valéria deve exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado do print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS [exceto Valéria pois já acostado aos autos], extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. O fato de não possuírem mais contato com os ex-companheiros não dispensa a necessidade de atendimento deste item. Nada foi dito que possa aferir que a posse exercida se deu em período que não coincide com o relacionamento das autoras. A autora separada/divorciada, deve incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Considerando que quem adquiriu o bem foi Luiz, genitor das autoras, tem-se que a origem de sua posse é a sucessão. Assim, reitera-se o já determinado de modo que a parte autora deverá A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. A informação de fls. 109 (item 15) não atende o determinado. 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR PIMENTEL RAFFAELLI (OAB 121870/SP), PAULO CESAR PIMENTEL RAFFAELLI (OAB 121870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082377-31.2025.8.26.0100

ID: 300835790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082377-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUDEMARO DE ANDRADE C MELGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082377-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Audemaro de Andrade C Melgado - Vistos. 1. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado … Processo 1082377-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Audemaro de Andrade C Melgado - Vistos. 1. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Dessa forma, no prazo de 15 dias, complemente a parte autora a documentação acostada, trazendo aos autos as três últimas declarações de bens e rendimentos completas perante a Receita Federal, bem como os três últimos extratos das contas bancárias das quais é titular e cópias da sua carteira de trabalho. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF e a certidão de regularidade do CPF perante a Receita. 2. Emende a parte autora a inicial em 15 dias a fim de fundamentar e quantificar o pedido de danos morais (fl. 11, item 8). 3. Corrijo de ofício o valor da causa, tendo em vista que o pretendido pela parte autora é o cumprimento do contrato de plano de saúde, pretendendo obrigação de fazer e, dessa forma, o valor adequado é de uma anualidade, ou seja, 12 prestações, somado ao pleito de dano moral. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer cumulada com devolução de valores pagos. Falecimento do titular do plano. Cancelamento compulsório do contrato da autora/viúva, dependente doplano de saúde. Sentença de procedência determinando a manutenção do contrato e a repetição das parcelas pagas pela autora. Inconformismo de requerida. Impugnação ao valor da causa. Impossibilidade de aferir-se com precisão o proveito econômico perseguido em ação de obrigação de fazer. Pretensão inicial de manutenção do plano de saúde e restituição de valores. Entendimento de que, em casos tais, deve ser aplicada a regra prevista no art. 292, § 2º do Código de Processo Civil. Valor da causa que, por isso, deve corresponder a uma anualidade do plano de saúde acrescida dos valores das parcelas cuja restituição foi requerida na exordial. Impugnação rejeitada. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Extinção do contrato com o falecimento do titular. Impossibilidade. Aplicação, por analogia, do § 3º, art. 30 da Lei 9.656/98 e Súmula 13 da ANS. Continuidade da cobertura garantida. Restituição de valores cota parte do falecido. Cabimento, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da ré-apelante, uma vez que houve o pagamento do prêmio em relação ao de cujus. Ausência de impugnação da determinação de repetição de indébito. Impossibilidade da apreciação da questão de ofício. Condenação mantida. Recurso da parte ré desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004091-88.2020.8.26.0011; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Assim retifique-se o valor da causa nos termos acima no prazo de 15 dias. 4. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Robson Teixeira Terra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298545487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076574-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON TEIXEIRA TERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076574-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Robson Teixeira Terra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROBSON TEIXEIRA TERRA mov… Processo 1076574-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Robson Teixeira Terra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ROBSON TEIXEIRA TERRA move ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando que teve sua conta banida/suspensa da rede social Facebook, a qual era endereçada na URL: "https://www.facebook.com.br/FokainfoCapitolio", no dia 12/04/2025. Afirma que sempre cumpriu todas as políticas da plataforma requerida, mas mesmo assim teve conta banida sob a alegação de que estaria infringindo os termos de uso profissional, sendo que nem pôde saber o real motivo da suspensão. Informa que essa conta era de uso profissional e se comunicava com seus clientes pela plataforma. Relata que tentou resolver essa questão diretamente com a requerida, contudo, não obteve sucesso. Ademais, afirma que a requerida não fornece nenhum canal telefônico, chat ou e-mail que pudesse solucionar rapidamente a situação, tornando-se impossível a recuperação administrativa. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento de sua conta, mantendo sua URL e todos seus dados, registrada sob a URL "https://www.facebook.com.br/FokainfoCapitolio", sob pena de aplicação de multa diária. Para isso, informa e-mail nunca associado à nenhuma plataforma da Meta, qual seja, atendimento@fokainfo.com.br. Nesse sentido, verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como a mensagem que demonstra a suspensão do perfil do requerente (fl. 24). O receio de dano, por sua vez, é manifesto, tendo em vista que a possibilidade de aplicação de novos golpes em seguidores do perfil do requerente na referida rede social. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça à parte autora seu acesso ao perfil registrado sob a URL "https://www.facebook.com.br/FokainfoCapitolio" na rede social Facebook, mediante encaminhamento de e-mail (atendimento@fokainfo.com.br) contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA 2. Providencie a Serventia o apensamento deste feito ao processo de nº 1050755-31.2025.8.26.0100 para processamento conjunto, tendo em vista a identidade de partes, objeto, e causa de pedir, evitando-se decisões contraditórias. 3. Anote-se a representação da requerida junto ao sistema SAJ, e intime-a para apresentação de defesa. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079079-31.2025.8.26.0100

ID: 296001333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079079-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1079079-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai,… Processo 1079079-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor,), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Ainda que se sustente existência de cláusula de eleição, esta foi estabelecida em contrato de adesão, e por conveniência exclusiva da própria autora, prejudicando a prerrogativa da aderente de ser demandada em seu próprio domicilio. No mais, é fácil perceber a diferença de poderio econômico e de negociação, figurando como ré pessoa física, o que, no contexto delineado, justifica o reconhecimento da abusividade a teor do disposto no art. 63, §3º, CPC. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se pronunciado, in verbis: AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do artigo 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262782-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES RELAÇÃO DE CONSUMO NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DEMANDA QUE DEVE SER AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em que pese a competência territorial, em regra, seja matéria que não possa ser reconhecida de ofício pelo R. Juízo, não se pode olvidar que, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Magistrado a quo agiu com acerto ao conhecer da matéria, visto que foi reconhecido por aquela Corte, que o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. - Não podem as partes ajuizar demanda visando à facilitação única e exclusiva da agravante (fornecedora credora), de modo a afrontar ao princípio da facilitação da defesa, previsto na legislação consumerista. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2283538-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (sem grifo no original) Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Patos de Minas/MG, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Façam-se as anotações necessárias. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Marques De Souza x Presidente Do Instituto Avança São Paulo Sr. Jorge De Aguiar Freitas

ID: 293656603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040182-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO INSTITUTO AVANÇA SÃO PAULO SR. JORGE DE AGUIAR FREITAS

Intimação

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040182-31.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Roberto Marques de Souza - PRESIDENTE DO INSTITUTO AVANÇA SÃO PAULO SR. JORGE DE AGUIAR FREITAS e outro … Processo 1040182-31.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Roberto Marques de Souza - PRESIDENTE DO INSTITUTO AVANÇA SÃO PAULO SR. JORGE DE AGUIAR FREITAS e outro - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Roberto Marque de Souza contra ato praticado pelo Presidente do Instituto Avança São Paulo, objetivando seja assegurado o seu prosseguimento no concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal - 3ª Classe da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Insurge-se o impetrante contra ato praticado pelo presidente da referida banca examinadora, indicando como endereço: Av. Paulista, 1842, Cj. 178, Torre Norte - Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01310-200. A diligência do oficial de justiça no entanto, restou infrutífera, constando da respectiva certidão a seguinte informação (fls. 123): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 053.2025/038464-8 dirigi-me dia 06/05, às 15:26 h, à avenida Paulista, nº 1842, conjunto 178, Condomínio Cetenco Plaza Torre Norte, Bela Vista, e deixei de notificar o PRESIDENTE DO INSTITUTO AVANÇA SÃO PAULO, SR. JORGE DE AGUIAR FREITAS, pois não o encontrei no endereço. Ali funciona o coworking Workplace, empresa de escritórios virtuais para pessoas físicas e jurídicas, onde fui informado pela funcionária WerusKa Mendes, RG 43.989.369, de que o Instituto Avança (cujo presidente é o SR. JORGE DE AGUIAR FREITAS) é cliente virtual do coworking, ou seja, não está fisicamente instalado no endereço, o qual utiliza apenas como endereço fiscal e comercial. Ademais, de acordo com a procuração carreada a fls. 151, bem como dos documentos de fls. 154/179, verifica-se que a autoridade apontada como coatora é sediada no Município de Indaiatuba/SP. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, que detém natureza absoluta, consoante art. 62 CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. No caso, a sede funcional do Presidente do Instituto Avança São Paulo situa-se no Município de Indaiatuba/SP, de modo que o mandamus deveria ter sido impetrado perante uma das Varas da Fazenda Pública daquele Comarca. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de Segurança - Competência absoluta da sede funcional da autoridade coatora - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado (1º Vara de Caieiras). (TJSP; Conflito de competência cível 0015564-58.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caieiras - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança originariamente distribuído à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, cuja competência foi declinada pelo MMº Juiz e realizada a redistribuição à 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto - Competência jurisdicional definida com base na sede da autoridade coatora - Autoridade coatora com sede funcional em Ribeirão Preto - Princípio da inderrogabilidade da competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função, conforme art. 62 do Código de Processo Civil - Impossibilidade de aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC, no caso específico Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do MMº Juiz Suscitante, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, para processar e julgar o mandado de segurança. (TJSP; Conflito de competência cível0024979-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: CâmaraEspecial; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Assim, reconheço a incompetência desse Juízo porque absoluta; e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Indaiatuba-SP, após a publicação desta decisão, observando-se o prazo recursal. Int. - ADV: LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026117-31.2025.8.26.0100

ID: 290731459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026117-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA SILVA MAIA VALéRIA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR PIMENTEL RAFFAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026117-31.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valéria Rodrigues Silva - - Suelen Cristina Silva Maia - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou… Processo 1026117-31.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valéria Rodrigues Silva - - Suelen Cristina Silva Maia - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1. Havendo pedido de justiça gratuita, sendo exibida a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, esta deve incluir a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado do print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS [exceto Valéria pois já acostado aos autos], extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. A autora separada/divorciada, deve incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 6. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 9. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 22.1. Se possível, comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR PIMENTEL RAFFAELLI (OAB 121870/SP), PAULO CESAR PIMENTEL RAFFAELLI (OAB 121870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090525-31.2025.8.26.0100

ID: 316189464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090525-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090525-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Amancio - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diant… Processo 1090525-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Amancio - Vistos. I Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. O autor é beneficiário de plano de saúde firmado com a ré (p. 24). Relatório médico subscrito em estabelecimento hospitalar em que o autor se encontra internado, desde 22/04/2025, recomenda a transferência do paciente, com quadro clínico atualmente estabilizado, para hospital de transição, com o propósito de iniciar tratamento de reabilitação por equipe multidisciplinar, observada expressamente a importância da família no acesso e acompanhamento do tratamento (p. 34). A ré teria indicado instituição de transição situada no município de Santo André/SP (p. 36), mesmo havendo hospital de retaguarda credenciado mais próximo (p. 44-66) que facilitaria o deslocamento de familiares, os quais residem em locais muito distantes de Santo André/SP, dificultando o acompanhamento do tratamento tal como recomendado no relatório médico. Nesse contexto, afigura-se abusiva a recusa da ré, mormente se existente instituição hospitalar de retaguarda credenciada cuja localização melhor atende aos interesses do beneficiário do plano de saúde e seus familiares, de modo a possibilitar a realização de tratamento mais eficiente e adequado. Perigo de dano. O perigo de dano é evidente, conforme se infere do teor do relatório médico (p. 34). Há risco concreto à saúde do autor, indivíduo nonagenário, diante de prejuízos à dinâmica do tratamento, que não prescinde do acompanhamento de familiares. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência para obrigar a ré a providenciar, no prazo de 48 horas, a transferência do autor para hospital de retaguarda próximo à sua residência - indicado pelos familiares com primazia estabelecimento da rede credenciada Humana Magana -, de forma a garantir o acompanhamento familiar necessário e o tratamento adequado pelo tempo necessário, conforme prescrição médica, sob pena da incidência de multa diária no valo de R$ 2.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal da ré. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a composição é improvável. E da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito é possível, a qualquer tempo, no curso do processo (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores da nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kazuko Nishimura Okada x Tereza Cristina Licciardi

ID: 315662508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1009724-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAZUKO NISHIMURA OKADA

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA LICCIARDI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009724-31.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Kazuko Nishimura Okada - Tereza Cristina Licciardi e outro - Kazuko Nishimura Okada ajuizou ação de… Processo 1009724-31.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Kazuko Nishimura Okada - Tereza Cristina Licciardi e outro - Kazuko Nishimura Okada ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de Tereza Cristina Licciardi, alegando que firmaram contrato de locação residencial com valor inicial de R$ 2.000,00 mensais, vencíveis todo dia 10, acrescidos de correção anual. Sustenta que a ré deixou de pagar os alugueres a partir de agosto de 2024, acumulando débito no valor de R$ 13.665,46 até a propositura da ação, incluindo juros, correção e encargos contratuais. Requereu a rescisão contratual, a decretação do despejo e a condenação ao pagamento do débito. A ré apresentou contestação, reconhecendo a inadimplência, mas impugnando a forma de cálculo dos encargos, notadamente a aplicação de juros desde o vencimento e a multa de 10%, que reputa excessiva. Alegou dificuldade financeira e requereu a concessão de justiça gratuita, além da designação de audiência de conciliação. Sobreveio réplica, na qual a autora impugnou os argumentos da ré, especialmente quanto ao pedido de justiça gratuita, à impugnação dos encargos e à suposta abusividade da multa. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de alugueres e encargos locatícios, cumulada com cobrança dos valores vencidos. É incontroverso o inadimplemento contratual, pois a própria ré reconhece a mora a partir de agosto de 2024 e não promoveu a purgação, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. A discussão cinge-se, portanto, aos encargos incidentes sobre o débito e à extensão da condenação. Quanto à multa contratual de 10%, prevista no contrato de locação, não há abusividade a ser reconhecida. Trata-se de percentual usual no mercado, amplamente aceito pela jurisprudência, e pactuado entre as partes. Não restou demonstrada onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa. No que tange aos juros moratórios, também são devidos desde o vencimento de cada parcela, consoante o art. 397 do Código Civil, dada a natureza da obrigação contratual positiva e vencida. A existência de multa moratória não exclui a incidência de juros legais. A correção monetária visa apenas a atualização do valor nominal da dívida e deve acompanhar o índice pactuado ou, na ausência, o índice legal (IGP-M ou IPCA-E). Quanto aos honorários contratuais, entendo que a sua exigibilidade deve ser afastada, devendo prevalecer tão somente os honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente, evitando-se duplicidade de condenação e observando-se o princípio da causalidade. Por fim, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. A ré está representada por entidade conveniada com a Defensoria Pública e declarou expressamente sua insuficiência de recursos, não havendo nos autos elementos suficientes para infirmar tal alegação. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a rescisão contratual, a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos, conforme pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Kazuko Nishimura Okada para decretar a rescisão do contrato de locação firmado com Tereza Cristina Licciardi; decretar o despejo da ré do imóvel locado, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório; condenar a ré ao pagamento do débito locatício vencido, com acréscimos de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento, incidindo a multa contratual de 10%, conforme pactuada. Isenta do pagamento das custas processuais, arcará com honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade. Anote-se a gratuidade deferida à ré no sistema. - ADV: FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (OAB 227639/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA (OAB 202372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065693-31.2025.8.26.0100

ID: 279977505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1065693-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA SIMONE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Ricardo Abrahão Santos (OAB 394618/SP) Processo 1065693-31.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Cláudia Simone Moreira - Vistos. 1) Indefiro o pedido de determinação de comunicação formal a… ADV: Bruno Ricardo Abrahão Santos (OAB 394618/SP) Processo 1065693-31.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Cláudia Simone Moreira - Vistos. 1) Indefiro o pedido de determinação de comunicação formal ao Juízo do inventário acerca da existência da presente ação de usucapião, eis que tal diligência está ao alcance da parte, sendo desnecessária a intervenção deste juízo. Sem prejuízo, indefiro o pedido para averbação na matrícula do imóvel. A providência não está contida no âmbito do art. 167, II, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e, como se sabe, a averbação e o registro são atos que demandam hipótese taxativa. E, diante da natureza declaratória da presente demanda, a averbação da ação de usucapião se mostra desnecessária. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Usucapião - Decisão que indeferiu o pedido para averbação da presente ação na matrícula do imóvel Inconformismo Alegação de necessidade da anotação a conferir publicidade quanto a situação do imóvel - O temor da agravante não prospera, visto que a averbação da Ação de Usucapião se faz desnecessária para assegurar seus eventuais direitos.Com o preenchimento de todos os seus requisitos legais e sua demonstração nos autos, com a consequente configuração da aquisição da propriedade via usucapião, a consequência natural do procedimento é justamente a efetivação mediante mandado do requerido registro no Registro de Imóveis Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182388-12.2015.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 01/03/2016; Data de Registro: 01/03/2016) USUCAPIÃO. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO CAUTELAR DE ASSEGURAR EVENTUAIS DIREITOS DA PARTE DEMANDANTE SOBRE O BEM, EM FACE DE SUA EVENTUAL ALIENAÇÃO, QUE NÃO SE VERIFICA. MEDIDA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE SUSTENTA, SEJA PORQUE INEXISTENTE QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE TRANSAÇÃO DO BEM, SEJA PORQUE A USUCAPIÃO QUE CONSTITUI MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA E QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR ALIENAÇÃO EFETUADA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051454-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021). Por fim, indefiro o pedido de suspensão de leilão determinado nos autos de nº 0062760-62.2012.8.26.0002, que tramita perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, eis que o pedido é completamente estranho à competência funcional (absoluta) desta Vara especializada, que se restringe à corregedoria permanente de serventia extrajudicial e, na sua competência jurisdicional, às ações de usucapião e de retificação de registro imobiliário, nos exatos termos do art. 38 do Decreto Lei Complementar nº03/1969. Ademais, é de conhecimento comum que esse juízo de primeira instância não tem competência para revogar decisões de outros juízes do mesmo grau de jurisdição. Assim sendo, a análise da posse neste Juízo Registrário se limita ao tempo exigido para a usucapião, com a consequente declaração de domínio, se for o caso; a tutela provisória, por sua vez, é medida que, se for o caso, deve ser requerida perante a vara que determinou o leilão. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Excepcionalmente, defiro o parcelamento das custas em 3 parcelas mensais e sucessivas, sendo que a análise da inicial dar-se-á apenas após o recolhimento integral dos valores. O recolhimento intempestivo implicará extinção do feito. 3) Cumprido integralmente o item antecedente e com a vinda das informações do Oficial de Registro de Imóveis, tornem para análise da petição inicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098285-31.2025.8.26.0100

ID: 328377566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098285-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098285-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência. Não há nos autos elementos que evidenciem o alegado perigo … Processo 1098285-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência. Não há nos autos elementos que evidenciem o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$222.357,56, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executada - HENRIQUE SIMOES GONDIM, CPF 020.006.673-09, DOM SEVERINO ALIMENTOS LTDA, CNPJ 04100195000100 e JOSÉ ALBERTO DE BRITO GONDIM, CPF 14647354415, cujo valor da causa é: R$ 222.357,56(DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1645 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes